PORTARIA MTE Nº 406, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 4)

§ 2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal
com o Ministério do Trabalho e Emprego, a cópia da decisão definitiva deverá ser
remetida à unidade competente, que adotará as providências cabíveis.
§ 3º Em relação aos agentes públicos de que tratam o § 2º, a Comissão de
Ética expedirá decisão definitiva elencando as condutas infracionais, eximindo-se de aplicar
ou de propor penalidades, recomendações ou Acordo de Conduta Pessoal e
Profissional.
Art. 32 Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO
Art. 33. São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido pelos membros
da Comissão de Ética:
I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;
II - proteger a identidade do denunciante;
III - atuar de forma independente e imparcial;
IV - comparecer às reuniões da Comissão de Ética, justificando ao Presidente
da Comissão, por escrito, eventuais ausências e afastamentos;
V - em eventual ausência ou afastamento, instruir o substituto sobre os
trabalhos em curso;
VI - declarar aos demais membros o impedimento ou a suspeição nos trabalhos
da Comissão de Ética; e
VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu
impedimento ou suspeição.
Art. 34. O impedimento de membro da Comissão de Ética ocorrerá quando:
I - tenha interesse direto ou indireto no feito;
II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo
ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado
ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante,
denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes
até o terceiro grau; ou
IV - for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau o
denunciante, denunciado ou investigado.
Art. 35. Ocorre a suspeição do membro quando:
I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou
investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau; ou
II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de
seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Os casos omissos relativos à aplicação deste Regimento Interno serão
resolvidos pela Comissão de Ética, observadas as disposições:
I - da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre conflito de
interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo federal e sobre
impedimentos posteriores ao exercício;
II - do Código de Conduta da Alta Administração Federal - CCAAF, instituído
pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000;
III - da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética
Pública, que estabelece normas de funcionamento, rito processual, competências,
atribuições e procedimentos das Comissões de Ética;
IV - do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
V - do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de
Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;
VI - da Portaria MTE nº 1.283, de 30 de julho de 2024, que aprovou o Código
de Conduta dos Agentes Públicos do Ministério do Trabalho e Emprego; e
VII - da Portaria MTE nº 1.747, de 13 de outubro de 2025, que regulamenta,
no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, os procedimentos para consulta sobre
conflito de interesses e para a solicitação de autorização para o exercício de atividade
privada; e
VIII - demais atos normativos vigentes aplicáveis à matéria.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.014010/2020-55 .219169632 .Empresa Brasileira De
Correios E Telegrafos
.GO
. .2 .14152.078330/2020-33 .218866313 .Pharmascience Industria
Farmaceutica S.A
.MG
. .3 .14152.078331/2020-88 .218866283 .Pharmascience Industria
Farmaceutica S.A
.MG
. .4 .14152.078332/2020-22 .218866208 .Pharmascience Industria
Farmaceutica S.A
.MG
. .5 .14152.078333/2020-77 .218866151 .Pharmascience Industria
Farmaceutica S.A
.MG
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46221.001501/2015-02 .200450751 -
TRet nº
201325047
.Panificadora Delicatessen
Dois Irmãos Ltda. Me
.SE
. .2 .14185.001762/2020-79 .201659069 .Mirelle Car Serviço
Manutenção Automotiva
e Locação
.SE
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.001145/2020-51 .219041725 .Almaviva Do Brasil
Telemarketing E
Informatica S/A
.AL
. .2 .14152.001147/2020-40 .219041741 .Almaviva Do Brasil
Telemarketing E
Informatica S/A
.AL
. .3 .14152.003760/2020-00 .219067767 .Almaviva Do Brasil
Telemarketing E
Informatica S/A
.AL
. .4 .14152.003762/2020-91 .219067783 .Almaviva Do Brasil
Telemarketing E
Informatica S/A
.AL
3- Arquivamento:
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46201.004721/2018-61 .215946758 .J G Dos Santos Silva-
Mecanica
.AL
. .2 .46201.005870/2018-47 .216502136 .Sagrada Familia
Restaurante E Eventos
Ltda
.AL
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46309.000219/2005-68 .003419231 .R. De S. Bezerra -- Me .PA
. .2 .46215.000817/2019-81 .216517184 .LLG Transportes E
Locacoes Ltda
.RJ
. .3 .46215.000818/2019-26 .216517150 .LLG Transportes E
Locacoes Ltda
.RJ
4 - Nulidade
4.1 - Pela nulidade da publicação do processo no DOU 11/07/2025, Seção I,
página 186, por erro material.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46215.000817/2019-81 .216517184 .LLG Transportes E
Locacoes Ltda
.RJ
. .2 .46215.000818/2019-26 .216517150 .LLG Transportes E
Locacoes Ltda
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em atenção à Decisão Judicial (5816559, 5851335, 5851333, 5816571,
5816581, 5816599, 5816619, 5851342 e 5816636), Processo nº 0000587-
62.2012.5.15.0065, proveniente da Vara do Trabalho de Tupã - SP, Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00162/2026/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU (7844117), na qual "foi confirmado o ganho de
causa ao Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário de Cargas e de
Passageiros, e dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de
Petróleo de Tupã e Região - SP (Processo de Pedido de Registro Sindical nº
46000.007943/98-79, CNPJ: 02.733.273/0001-70), tendo se saído vitorioso no conflito
judicial, tendo obtido a titularidade de base das cidades de Bastos (SP), Herculândia (SP),
Iacri (SP), Quintana (SP) e Tupã (SP), e também a declaração de validade dos atos
constitutivos do sindicato", em face ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte
Rodoviários e Urbanos de Marília e Região - SP (Impugnante 1), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46000.000763/98-39, CNPJ: 51.512.754/0001-61 (4585916),
Impugnação nº 46000.005369/99-03 (4585915); resolve: MANTER o Indeferimento e
Arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.007943/98-79, CNPJ:
02.733.273/0001-70, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte
Rodoviário de Cargas e de Passageiros, e dos Empregados em Postos de Serviços de
Combustíveis e Derivados de Petróleo de Tupã e Região - SP (Impetrante/Impugnado),
tendo em vista a permanência do conflito de representação na categoria dos
"Trabalhadores no Transporte Rodoviário de cargas e de Passageiros", no Município de
"Queiroz", no Estado de São Paulo, com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte
Rodoviários e Urbanos de Marília e Região - SP (Impugnante 1), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46000.000763/98-39, CNPJ: 51.512.754/0001-61 (4585916),
Impugnação nº 46000.005369/99-03 (4585915).
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 6 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5483 (SEI 7979797), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE AROEIRAS DO
ITAIM-PI, CNPJ 07.797.837/0001-52, Processo 19964.206179/2025-11, para representar a
categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos
rurais, no Município de AROEIRAS DO ITAIM - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971,
com abrangência municipal e base territorial no município de Aroeiras do Itaim, no Estado
do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5481 (SEI 7979518), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO PARNAÍBA-MA (SINSEPAP), CNPJ
07.837.513/0001-09, Processo 19964.207682/2025-86, para representar a categoria
profissional dos Servidores Públicos MunicIpais da Administração Pública Direta e do Poder
Legislativo Municipal do Alto Parnaíba-MA, com abrangência municipal e base territorial
no município de Alto Parnaíba no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ
33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo a categoria profissional dos
Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e do Poder Legislativo
Municipal do Alto Parnaíba-MA no município de Alto Parnaíba do Estado no Maranhão; B)
SINTRACEMA - Sindicato dos Trabalhadores do Controle de Endemias do Estado do
Maranhão, exceto agentes Comunitários de Saúde no Município de São Luís - MA, CNPJ
05.955.395/0001-08, Processo 46000.017769/2003-19; excluindo o município de Alto
Parnaíba; C) SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes
Públicas Estadual e Municipais, do Estado do Maranhão, CNPJ CNPJ: 05.645.999/0001-40,
Processo 24000.003537/90-83; excluindo os Professores e Servidores da Educação
municipal no município de Alto Parnaíba; D) SIGMEMA - Sindicato dos Guardas Municipais
do Estado do Maranhão, CNPJ 04.623.215/0001-10, Processo nº 46000.016816/2001-45;
excluindo o município de Alto Parnaíba; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5497 (SEI 7996929), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAMPO
GRANDE DO PIAUÍ - PI, CNPJ 00.632.106/0001-08, Processo nº 19964.212455/2024-91,
para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior
a dois módulos rurais, no Município de Campo Grande do Piauí - PI, nos termos do
Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de
Campo Grande, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5464 (SEI 7954512), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.213358/2025-05, de interesse do Sindicato dos Nutricionistas de Minas Gerais, CNPJ
09.017.396/0001-54, para representação da categoria Profissional dos nutricionistas, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e
14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5473 (SEI 7969347), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.212615/2025-83, de interesse do SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO OESTE DA BAHIA
E REGIÃO, CNPJ 12.143.801/0001-95, para representação da categoria dos Trabalhadores
bancários, financiários e de estabelecimentos de crédito, com abrangência Intermunicipal
e base territorial nos municípios de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa,
Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe,
Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luís Eduardo
Magalhães, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Riachão das Neves,
Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe,
Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley, no
Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5477 (SEI 7977682), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.239978/2025-32, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE URUAÇU-GO SINTRAMOVU, CNPJ
28.152.042/0001- 67, para representação da categoria Profissional Diferenciada dos
Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e o Trabalho Avulso nos termos
da Lei nº 12.023/2009, com abrangência Intermunicipal e base territorial, nos municípios
de Agua Fria de Goiás, Alto Horizonte, Barro Alto, Campinorte, Ceres, Crixás, Colinas do
Sul, Hidrolina, Goianésia, Itapuranga, Jaraguá, Mara Rosa, Mimoso de Goiás, Nova
América, Padre Bernardo, Pilar de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Luís do Norte
e Uruaçu, no Estado de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5490 (SEI 7989021), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.212427/2025-55, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILARES DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/STR, CNPJ
09.778.630/0001- 66, para representação da categoria profissional dos(as)
trabalhadores(as) rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles(as) que, ativos(as),
inativos(as) ou aposentados(as) rurais, proprietários(as) ou não, exerçam suas atividades
no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do
Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais ou por Lei que
o substitua, no município de São José da Coroa Grande, com abrangência municipal e base
territorial no município de São José da Coroa Grande, no Estado de Pernambuco, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5499 (SEI 7999777), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.241769/2025-59, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do
Município de Demerval Lobão - PI, CNPJ 07.661.360/0001-83, para representação da
categoria Profissional dos servidores públicos municipais, com abrangência municipal e
base territorial no município de Demerval Lobão, no Estado do Piauí, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5446 (SEI 7933933), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.263939/2025-56, de interesse do SSPMB - SINDICADO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE BARIRI, CNPJ 00.697.199/0001-59, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação,
bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5453 (SEI 7937980), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.213398/2025-49, de interesse do Sindicato Rural de Barro Alto, CNPJ
00.599.863/0001-27, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5457 (SEI 7938872), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.213339/2025-71, de interesse do SINDICATO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINACASP, CNPJ 27.518.159/0001-59, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5445 (SEI 7932729), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.264403/2025-58, de interesse do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do
Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDICAL, inscrito no CNPJ sob o nº
37.992.849/0001-07, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
bem como na incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incs. I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inc. I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5442 (SEI 7932066), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213371/2025-56, de interesse do SINDHSFIL MG - SINDICATO DOS HOSPITAIS,
SANTAS CASAS E SERVICOS DE SAUDE FILANTROPICOS OU SEM FINS LUCRATIVOS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 62.836.371/0001-65, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação,
bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5459 (SEI 7946590), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213436/2025-63, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS,
ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE MÁRIO CAMPOS E SARZEDO, CNPJ
07.669.643/0001-71, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
bem como incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5462 (SEI 7950293), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
19964.213372/2025-09, de interesse do SINDICATO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS ESTADO
MINAS GERAIS EXCETO JUIZ DE FORA, CNPJ 65.138.208/0001-17, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e
a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5449 (SEI 7936137), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.212457/2025-61, de interesse da Associação Sindical dos Docentes do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará - ADIFCE, CNPJ 62.314.606/0001-59, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5465 (SEI 7955165), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.213438/2025-52, de interesse do SINDIRVE/DF - Sindicato das Indústrias Mecânicas
Reparadoras de Automóveis, Caminhões, Tratores, Motos e Autopeças do Distrito Federal,
CNPJ 08.949.911/0001-71, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5466 (SEI 7957540), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213429/2025-61, de interesse do SINDARGI-RIO - Sindicato das empresas de
argamassas industrializadas e impermeabilizantes do estado do Rio de Janeiro, CNPJ
51.499.629/0001-69, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como incompatibilidade entre
o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos
do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5467 (SEI 7961898), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213375/2025-34, de interesse do SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PRIVADO DO ESTADO DO ACRE - SINEPE/AC, CNPJ 34.703.702/0001-53, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.