PORTARIA MTE Nº 406, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
Art. 1º A Comissão de Ética do Ministério do Trabalho e Emprego é instância
vinculada ao Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal, nos termos do
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de
1994, e tem por finalidades:
I - orientar e aconselhar sobre a ética no tratamento das pessoas e do
patrimônio;
II - apurar e sancionar a conduta que viole a ética; e
III - manter os registros de sua atuação e comunicar às instâncias
pertinentes.
Parágrafo único. Para o fins deste Regimento Interno, considera-se:
I - objeto da apuração - a conduta praticada por agente público em exercício
no Ministério do Trabalho e Emprego; e
II - agentes públicos - os servidores efetivos, os ocupantes de cargos em
comissão, os funcionários ou empregados cedidos ao Ministério do Trabalho e Emprego,
por outros órgãos públicos, além daqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer
outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,
ainda que sem retribuição financeira, desde que vinculados direta ou indiretamente ao
Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive os agente públicos em gozo de licença ou em
período de afastamento, bem como estagiários.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º Compete à Comissão de Ética:
I - atuar como instância consultiva do dirigente máximo e dos respectivos
agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública - CEP propostas de aperfeiçoamento
do Código de Ética Profissional;
b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com
as normas éticas pertinentes; e
c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando
a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
III - representar o Ministério do Trabalho e Emprego na Rede de Ética do Poder
Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007;
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração
Federal - CCAAF, instituído pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000, e
comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento
de suas normas;
V - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e o Código
de Conduta dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado pela
Portaria MTE nº 1.283, de 30 de julho de 2024;
VI - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do agente público, inclusive no
relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
VII - responder as consultas que lhes forem dirigidas;
VIII - receber denúncias e representações contra agentes públicos por suposto
descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar
descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;
X - convocar agente público e convidar outras pessoas a prestar informação;
XI - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais
informações e documentos necessários à instrução de expedientes;
XII - requerer informações e documentos necessários à instrução de
expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou
de outros Poderes da República;
XIII - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;
XIV - esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;
XV - aplicar a penalidade de censura ética ao agente público e encaminhar
cópia do ato à unidade de gestão de pessoal e à Comissão de Ética Pública, podendo
também:
a) sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupante de cargo ou função
de confiança;
b) sugerir ao dirigente máximo o retorno do agente público ao órgão ou
entidade de origem;
c) sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao setor competente
para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas; e
d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for
o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP;
XVI - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando,
respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja
apuração seja da competência de órgão distinto;
XVII - notificar as partes sobre suas decisões;
XVIII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética
e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da Comissão de
Ética Pública;
XIX - elaborar e propor alterações ao Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, ao Código de Conduta dos agentes públicos do
Ministério do Trabalho e Emprego e ao Regimento Interno da respectiva Comissão de Ética;
XX - dar ampla divulgação ao regramento ético;
XXI - dar publicidade de seus atos, observada a restrição de chancela de
"reservado" até a conclusão final de todos os expedientes de apuração de infração ética,
conforme o art. 14 da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética
Pública;
XXII - solicitar ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a disponibilização
de agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão
de Ética;
XXIII - elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética ou
equivalente;
XXIV - indicar por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de
Ética, que serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para
contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação;
XXV - expedir parecer técnico interpretativo das normas de ética pública, que,
se aprovados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, terão caráter vinculante no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego; e
XXVI - exercer outras atribuições compatíveis com a sua finalidade e condição
de integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. A Comissão de Ética atuará na consulta sobre conflito de
interesses e no pedido de autorização para o exercício de atividades privadas, nos termos
da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Comissão de Ética será composta por 3 (três) membros titulares e
respectivos suplentes, servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, designados por ato
do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 1º A atuação na Comissão é considerada prestação de relevante serviço
público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos
funcionais do servidor.
§ 2º O Ministro de Estado e o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho
e Emprego não poderão ser membros da Comissão.
§ 3º A presidência da Comissão será rotativa, na forma do art. 11, § 1º a § 4º.
Art. 4º O Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego atuará como
secretaria-executiva da Comissão de Ética.
§ 1º O secretário-executivo da Comissão deverá ser detentor de cargo efetivo,
indicado pelos membros da Comissão de Ética e designado pelo Ministro de Estado.
§ 2º É vedado ao secretário-executivo da Comissão ser membro e tomar parte
nas decisões do colegiado.
§ 3º O secretário-executivo da Comissão reporta-se, exclusivamente, ao
Presidente quanto aos assuntos técnicos.
§ 4º A Comissão poderá indicar representantes locais que auxiliarão nos
trabalhos de educação e de comunicação relativos aos temas de ética e integridade.
§ 5º Os representantes locais da Comissão não participam das decisões
processuais e nem das deliberações do plenário.
§ 6º A Comissão de Ética poderá solicitar ao Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego a disponibilização de outros agentes públicos, em caráter transitório, para
realização de atividades administrativas junto à secretaria-executiva da Comissão.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por voto da
maioria de seus membros.
Parágrafo único. Para iniciar sessão ou votação, será necessária a presença dos
3 (três) membros, titulares ou suplentes, sendo um o Presidente.
Art. 6º A Comissão de Ética se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por
mês.
§ 1º A Comissão poderá se reunir em caráter extraordinário por iniciativa do
Presidente, ou por proposta de seus membros ou do secretário-executivo da Comissão,
após aprovação do Presidente.
§ 2º As reuniões da Comissão serão convocadas pelo Presidente, por meio de
envio de mensagens eletrônicas de convocação das reuniões, acompanhadas das pautas,
aos e-mails institucionais dos membros.
Art. 7º A pauta das reuniões da Comissão de Ética será definida a partir de
sugestões do Presidente, dos membros ou do secretário-executivo da Comissão.
Parágrafo único. O secretário-executivo da Comissão encaminhará a pauta com
antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, sendo admitida a inclusão de novos assuntos
até o início da reunião.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º Compete ao Presidente da Comissão de Ética:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, e decidir sobre
a realização de reunião proposta por membro ou pelo secretário-executivo da
Comissão;
II - determinar a instauração de processos para a apuração de prática contrária
ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou ao
Código de Conduta dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como
as diligências e convocações;
III - designar relator para os processos;
IV - orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates e concluir as
deliberações;
V - tomar os votos e proclamar os resultados;
VI - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da
Comissão de Ética; e
VII - representar a Comissão interna e externamente.
Art. 9º Compete aos membros da Comissão de Ética:
I - examinar matérias, emitindo parecer e voto;
II - pedir vista de matéria em deliberação;
III - fazer relatórios;
IV - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão;
V - atuar nas ações de formação e prevenção planejadas pela Comissão; e
VI - atender e orientar os agentes públicos quanto ao funcionamento e aos
assuntos de competência da Comissão.
Art. 10. Compete ao secretário-executivo da Comissão de Ética:
I - organizar a agenda e a pauta das reuniões;
II - enviar as mensagens eletrônicas de convocação das reuniões,
acompanhadas da pauta, aos e-mails institucionais da Comissão;
III - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;
IV - instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão;
V - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao
processo de tomada de decisão da Comissão;
VI - coordenar o trabalho da secretaria-executiva, bem como dos
representantes locais;
VII - fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão;
VIII - executar e dar publicidade aos atos de competência da secretaria-
executiva da Comissão;
IX - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação,
capacitação e treinamento sobre ética no Ministério do Trabalho e Emprego; e
X - executar outras atividades determinadas pela Comissão.
CAPÍTULO V
DOS MANDATOS
Art. 11. Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos de 3 (três)
anos, não coincidentes.
§ 1º A presidência da Comissão será exercida por um dos membros
titulares.
§ 2º Somente os membros titulares poderão votar na escolha do presidente.
§ 3º O prazo de exercício da presidência da Comissão será de um ano,
permitida a recondução.
§ 4º No caso de impedimento ou vacância do Presidente, assumirá o encargo
o membro titular mais antigo na Comissão.
§ 5º Na ausência de membro titular, o membro suplente respectivo deve
imediatamente assumir suas atribuições.
§ 6º Caso o membro titular e seu suplente estejam impedidos ou ausentes, o
suplente mais antigo na Comissão deverá assumir as respectivas atribuições.
§ 7º Na hipótese de ocorrência de vacância de um membro titular ou suplente
antes do fim de seu mandato, o Ministro do Trabalho e Emprego designará seu substituto,
preferencialmente representante da mesma unidade à qual pertencia o membro anterior,
que atuará no tempo complementar ao mandato.
§ 8º A renúncia por escrito ou por desvio disciplinar ou ético reconhecido pela
Comissão de Ética Pública cessará a investidura de membros da Comissão com a extinção
do mandato.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE ÉTICA
Seção I
Das normas gerais dos procedimentos
Art. 12. As fases dos procedimentos no âmbito da Comissão de Ética serão as
seguintes:
I - Procedimento Preliminar, compreendendo:
a) juízo de admissibilidade;
b) instauração;
c) instrução probatória;
d) relatório;
e) proposta de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, quando cabível; e
f) decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em
Processo de Apuração Ética; e
II - Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:
a) instauração;
b) instrução complementar, compreendendo:
1. realização de diligências;
2. manifestação do investigado; e
3. produção de provas;
c) relatório; e
d) deliberação e decisão, que poderá declarar improcedência, impor sanção,
recomendação e proposta de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.
Art. 13. A apuração de infração ética será formalizada por procedimento
preliminar, por meio de processo administrativo que deverá observar as regras de
autuação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente
administrativo, utilizando o sistema eletrônico de processos vigente no momento da
distribuição ou seu substituto.
Art. 14. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração
ética terão a chancela de "reservado", nos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de
novembro de 2012, resguardado à parte o direito de ter ciência da tramitação dos
processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos,
obter cópias de documentos neles contidos, conhecer as decisões proferidas, formular
alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente.
Parágrafo único. Após a conclusão, os autos estarão acessíveis aos
interessados, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, observando-
se o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018.
Art. 15. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação
e ter vista e cópia dos autos, mediante solicitação formal à Comissão de Ética.
Art. 16. Sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de
improbidade administrativa ou de infração disciplinar, a Comissão de Ética encaminhará
cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da
adoção das demais medidas de sua competência.
Art. 17. As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato
submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidos e publicados em
ementa, no sítio oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, com a omissão dos nomes
dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.
Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente
público deverá ser remetida à Comissão de Ética Pública para formação de banco de
dados de sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da Administração
Pública Federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância
pública.
Art. 18. Os setores competentes do órgão darão tratamento prioritário às
solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de
investigação instaurados pela Comissão de Ética, conforme determina o Decreto nº 6.029,
de 1º de fevereiro de 2007.
§ 1º A inobservância da prioridade determinada neste artigo implicará a
responsabilidade de quem lhe der causa.
§ 2º No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão de Ética terá
acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando tratamento específico
àqueles protegidos por sigilo legal.
Seção II
Do Procedimento Preliminar
Art. 19. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito público ou
privado, poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando a apuração de
transgressão ética imputada ao agente público vinculado ao Ministério do Trabalho e
Emprego ou ocorrida em suas unidades.
Art. 20. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que em tese
configure infração ao padrão ético será instaurado:
I - de ofício; ou
II - mediante representação ou denúncia formulada por qualquer pessoa de
que trata o art. 19.
§ 1º A instauração de ofício de expediente de investigação deve ser
fundamentada pelos integrantes da Comissão de Ética e apoiada em notícia pública de
conduta ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.
§ 2º Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética
e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser
encaminhada imediatamente ao órgão competente.
§ 3º Na hipótese prevista no §2º, o denunciado deverá ser notificado sobre a
remessa do expediente ao órgão competente.
§ 4º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, a Comissão de
Ética, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer reservado junto à unidade
responsável pelo assessoramento jurídico do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 21. A representação ou denúncia deve conter no mínimo os seguintes
requisitos:
I - descrição da conduta;
II - indicação da autoria, caso seja possível; e
III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser
encontrados.
Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de
Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de
procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da
infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.
Art. 22. A representação ou denúncia será dirigida à Ouvidoria do Ministério do
Trabalho e Emprego, podendo ser protocolada diretamente na sede da Ouvidoria ou por
meio do sistema Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da
CGU.
§ 1º A Comissão de Ética expedirá comunicação oficial divulgando o endereço
físico e o eletrônico para atendimento e apresentação de demandas.
§ 2º Caso a pessoa interessada em denunciar ou representar compareça
diretamente à Comissão de Ética, esta poderá reduzir a termo as declarações e colher a
assinatura do denunciante, bem como receber eventuais provas.
§ 3º Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da
demanda por ele encaminhada.
Art. 23. Oferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética deliberará
sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos no art.
21.
§ 1º A Comissão de Ética poderá determinar a coleta de informações
complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.
§ 2º Mediante decisão fundamentada, a Comissão de Ética arquivará a
representação ou denúncia manifestamente improcedente, cientificando o demandante.
§ 3º Admitida a representação ou denúncia, é facultado ao denunciado a
interposição de pedido de reconsideração dirigido à própria Comissão de Ética, no prazo
de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da decisão, com a competente
fundamentação.
§ 4º A juízo da Comissão de Ética e mediante consentimento do denunciado,
poderá ser lavrado Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.
§ 5º Lavrado o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, o Procedimento
Preliminar será sobrestado, por até 2 (dois) anos, a critério da Comissão de Ética,
conforme o caso.
§ 6º Se, até o final do prazo de sobrestamento, o Acordo de Conduta Pessoal
e Profissional for cumprido, será determinado o arquivamento definitivo do feito.
§ 7º Se o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional for descumprido, a
Comissão de Ética dará seguimento ao feito, convertendo o Procedimento Preliminar em
Processo de Apuração Ética.
§ 8º Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional o
descumprimento ao disposto no inciso XV da Seção III do Anexo do Decreto nº 1.171, de
22 de junho de 1994.
Art. 24. Ao final do Procedimento Preliminar, será proferida decisão pela
Comissão de Ética determinando o arquivamento ou sua conversão em Processo de
Apuração Ética.
Seção II
Do Processo de Apuração Ética
Art. 25. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética
notificará o investigado para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresentar defesa prévia,
por escrito, listando eventuais testemunhas e respectivos contatos, até o número de 4
(quatro), e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, a juízo da Comissão de Ética, mediante requerimento justificado do
investigado.
Art. 26. O pedido de inquirição de testemunhas deverá ser justificado.
§ 1º Será indeferido o pedido de inquirição, quando:
I - formulado em desacordo com este artigo;
II - o fato já estiver suficientemente provado por documento ou confissão do
investigado ou quaisquer outros meios de prova compatíveis com o rito descrito neste
Regimento Interno; ou
III - o fato não possa ser provado por testemunha.
§ 2º As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado
formalize pedido à Comissão de Ética em tempo hábil, em momento anterior à audiência
de inquirição.
Art. 27. O pedido de prova pericial deverá ser justificado, sendo lícito à
Comissão de Ética indeferi-lo se:
I - a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de
perito;
II - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o
esclarecimento do fato; ou
III - outras hipóteses pertinentes ao caso concreto em análise.
Art. 28. Na hipótese de o investigado não requerer a produção de outras
provas, a Comissão de Ética, salvo se entender necessária a realização de diligências,
elaborará o relatório.
Parágrafo único. Na hipótese de o investigado, comprovadamente notificado
ou citado por edital, não se apresentar nem enviar procurador legalmente constituído para
exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, a Comissão de Ética indicará um
defensor dativo, preferencialmente escolhido dentre os servidores do quadro permanente
para acompanhar o processo, sendo-lhe vedada conduta contrária aos interesses do
investigado.
Art. 29. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado
será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de 10 (dez) dias corridos.
Art. 30. Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Ética proferirá decisão
conclusiva e fundamentada, assinada por todos os seus integrantes, e com ciência do
investigado.
§ 1º Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a Comissão de Ética
poderá aplicar a penalidade de censura ética prevista no Decreto nº 1.171, de 22 de junho
de 1994, e, cumulativamente, fazer recomendações, bem como lavrar o Acordo de
Conduta Pessoal e Profissional, sem prejuízo de outras medidas a seu cargo.
§ 2º Caso o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional seja descumprido, a
Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.
§ 3º É facultado ao investigado pedir à Comissão de Ética, de forma
fundamentada, a reconsideração da decisão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado
da ciência da respectiva decisão.
Art. 31. Cópia da decisão definitiva que resultar em penalidade de censura
ética a detentor de cargo efetivo ou de emprego permanente na Administração Pública,
bem como a ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, será encaminhada
à unidade de gestão de pessoal e para a Comissão de Ética Pública, para constar dos
assentamentos do agente público, para fins exclusivamente éticos.
§ 1º O registro referido neste artigo será cancelado após o decurso do prazo
de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados da data em que a decisão se tornou
definitiva, desde que o servidor, nesse período, não tenha praticado nova infração
ética.