PORTARIA MTE Nº 406, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA MTE Nº 406, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética
do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº
6.029, de 1º de fevereiro de 2007, na Resolução nº 10, da Comissão de Ética Pública da
Presidência da República, de 29 de setembro de 2008, na Portaria MTE nº 1.283, de 30
de julho de 2024, e no Processo nº 19955.103935/2022-18, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério do
Trabalho e Emprego, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO