PORTARIA Nº 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 34 Durante cada ciclo avaliativo do estágio probatório, o servidor ou a
sua chefia imediata:
I - deverá apontar as necessidades de desenvolvimento complementares; e
II - poderá identificar a necessidade de realocação interna devidamente
justificada.
Parágrafo único. A realocação interna de que trata o inciso II do caput poderá
considerar a adequação das atividades laborais ou a reavaliação do local de lotação do
servidor em estágio probatório.
Art. 35 A chefia imediata em conjunto com o servidor em estágio probatório
que atingir conceito inadequado ou insuficiente em qualquer um dos ciclos avaliativos
deverá elaborar plano de ação para a melhoria do desempenho do servidor.
Art. 36 É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em
outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou
entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório.
Capítulo VIII - Procedimentos Complementares
Art. 37 O pedido de reconsideração de que trata o art. 16 do Decreto nº
12.374, de 6 de fevereiro de 2025, deverá ser acompanhado das razões e das
justificativas relativas a cada fator avaliativo objeto de contestação e dos eventuais
documentos comprobatórios.
§ 1º Na ausência da chefia imediata do servidor em estágio probatório ou do
seu substituto para avaliar o pedido de reconsideração, a avaliação deverá ser feita pela
autoridade imediatamente superior à chefia imediata.
§ 2º Na impossibilidade de o par avaliar o pedido de reconsideração, a chefia
imediata realizará essa avaliação.
§ 3º O resultado do pedido de reconsideração deverá ser informado ao
servidor em estágio probatório.
Art. 38 O servidor em estágio probatório poderá ser cedido ou requisitado
para outro órgão ou entidade, observado o disposto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, ou em legislação específica.
§ 1º O servidor requisitado com fundamento no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17
de março de 1995, não terá seu estágio probatório suspenso enquanto durar a
requisição.
Art. 39 O estágio probatório deverá ser suspenso nas seguintes hipóteses:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme art. 81,
caput, inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro,
conforme art. 81, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - licença para o serviço militar, conforme art. 81, caput, inciso III, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - licença para atividade política, conforme art. 81, caput, inciso VI, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
V - afastamento para participar de curso de formação decorrente de
aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal, conforme art.
20, § 4º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VI - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital
ou mandato de Prefeito, conforme art. 94, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990;
VII - afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador, não havendo
compatibilidade de horário, conforme art. 94, caput, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
VIII - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe
ou com o qual coopere, conforme art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IX - cessão para órgão distinto da carreira da pessoa ocupante de cargo público
efetivo e somente para ocupar cargos de Natureza Especial, Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível igual ou superior a
13, ou equivalentes, conforme art. 20, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
X - licenças para tratamento da própria saúde da pessoa ocupante de cargo
público efetivo, conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990;
XI - júri e outros serviços obrigatórios por lei, conforme art. 102, caput, inciso
VI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento,
conforme dispuser o regulamento conforme art. 102, caput, inciso VII, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
XIII - para doação de sangue, conforme art. 97, caput, inciso I, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XIV - afastamento para casamento, conforme art. 97, caput, inciso III, alínea
"a", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XV - para alistamento ou recadastramento eleitoral, conforme art. 97, caput,
inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XVI - para deslocamento para a nova sede, conforme art. 102, caput, inciso IX,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XVII - por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, conforme art. 97, caput, inciso III,
alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XVIII - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, conforme
art. 102, caput, inciso VIII, alínea "d", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XIX - faltas injustificadas;
XX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional no País ou no Exterior, conforme art. 102,
caput, inciso X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XXI - penalidade de suspensão, em decorrência de Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, não convertida em multa, conforme artigos 127, caput, inciso II, 130,
131, 141 e 145, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XXII - afastamento do exercício do cargo por medida cautelar, conforme art.
147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XXIII - afastamento por motivo de prisão, conforme art. 229 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990; e
XXIV - cessão e requisição de servidor para exercício em outro órgão ou
entidade, seja no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios, ressalvado o disposto no art. 41, caput, inciso V.
Art. 40 O estágio probatório não poderá ser suspenso nas seguintes
hipóteses:
I - licença à gestante, conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);
II - licença à paternidade, conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a", da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - licença à adotante, conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - exercício de cargo em comissão ou equivalente dentro do órgão da
carreira da pessoa ocupante de cargo público efetivo, conforme art. 20, § 3º, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
V - requisição fundamentada no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995.
Art. 41 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SERGIO BESSERMAN VIANNA