PORTARIA Nº 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece normas, critérios e procedimentos a
serem observados para avaliação de desempenho
de servidores ocupantes de cargo público efetivo
durante o estágio probatório, no âmbito do
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de
Janeiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023,
publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a
Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de
2001, no Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024, publicado no DOU de 13 de
agosto de 2024, a Portaria JBRJ nº 04, de 30 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de janeiro de 2025 e considerando o constante nos autos do
Processo SEI nº 02011.000710/2025-01, resolve:
Art. 1º Estabelecer normas, critérios e procedimentos a serem observados para
fins de avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo, durante
o estágio probatório, previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 2º O servidor público aprovado em concurso público e nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de trinta e
seis meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo.
Art. 3º Nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, o servidor em estágio probatório terá seu desempenho avaliado de acordo com
os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade; e
V - responsabilidade.
Capítulo II - Procedimentos de Avaliação
Art. 4º A avaliação dos fatores de que trata o art. 3º será realizada pela chefia
imediata do servidor, pelo próprio servidor e pelos pares integrantes da equipe de
trabalho.
§ 1º Para fins de racionalização de recursos financeiros e padronização de
procedimentos, a avaliação deverá ser registrada de forma obrigatória e exclusiva em
ferramenta digital do AvaliaGOV, para fins de estágio probatório.
§2º A avaliação por pares será dispensada quando não houver, no mínimo,
três pares que satisfaçam as seguintes condições:
I - sejam servidores estáveis; e
II - tenham mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor
avaliado.
§3º Servidores participantes do Programa de Gestão de Desempenho (PGD),
além de serem avaliados em sistema específico do PGD, também deverão ser avaliados
no AvaliaGOV para fins de estágio probatório.
Art. 5º A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será
composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após doze
meses, vinte e quatro meses e trinta e dois meses, contados da data de início do efetivo
exercício no cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores de que trata
o art. 3º, caput, incisos I a V.
Art. 6º. Durante cada ciclo avaliativo, o fluxo, os prazos e as regras da
avaliação serão informados pela unidade de Gestão de Pessoas a todos os atores
envolvidos.
§ 1º A quantidade de pares avaliadores para cada servidor em estágio
probatório é de no mínimo três e no máximo cinco.
§ 2º Na hipótese de não haver a pactuação a que se refere o art. 15º, caput,
inciso VIII, antes do início do período de avaliação, a definição da composição da equipe
para realizar a avaliação dos pares será de responsabilidade da chefia imediata.
Art. 7º O resultado de cada ciclo avaliativo terá pontuação máxima de cem
pontos, observadas as seguintes proporções:
I - quando houver avaliação por pares:
a) 60% (sessenta por cento), para os conceitos atribuídos pela chefia
imediata;
b) 25% (vinte e cinco por cento), para os conceitos atribuídos pelos pares; e
c) 15% (quinze por cento), para os conceitos atribuídos pelo próprio servidor; e
II - quando não houver avaliação por pares:
a) 72,5% (setenta e dois inteiros e cinco décimos por cento), para os conceitos
atribuídos pela chefia imediata; e
b) 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), para os conceitos
atribuídos pelo próprio servidor.
Art. 8º O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma
unidade organizacional durante todo o ciclo avaliativo, será avaliado pelos responsáveis
na unidade em que houver permanecido por mais tempo.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ter permanecido o mesmo tempo
em diferentes unidades organizacionais, ele será avaliado pelos responsáveis na unidade
em que se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo.
Art. 9º Será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de
estágio probatório o servidor que:
I - obtiver média igual ou superior a oitenta pontos, calculada com base nos
resultados dos três ciclos avaliativos; e
II - apresentar o certificado de conclusão de programa de desenvolvimento
inicial, nos termos do disposto no art. 10º.
Capítulo III - Programa de Desenvolvimento Inicial
Art. 10 A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap,
disponibilizará programa de desenvolvimento inicial aos servidores públicos em estágio
probatório em parceria com o órgão central do Sipec, nos termos do Art. 9º do Decreto
nº 12.374/2025.
§1º O programa de desenvolvimento inicial deverá estar previsto no plano de
desenvolvimento de pessoas do JBRJ.
§2º Os servidores deverão concluir as ações de desenvolvimento previstas no
programa de desenvolvimento inicial até o encerramento do segundo ciclo avaliativo.
§3º As ações de desenvolvimento previstas no programa de desenvolvimento
inicial serão:
I - realizadas durante a jornada de trabalho do servidor; e
II - consideradas como serviço, mediante pactuação com a chefia imediata,
respeitadas as necessidades do serviço.
§4º Caso o servidor em estágio probatório que esteja realizando o programa
de desenvolvimento inicial desista de ocupar o cargo ao qual esteja em estágio
probatório e retorne ao cargo anteriormente ocupado, poderá continuar a realizar o
programa, observado o prazo previsto em regulamento.
§5º Caso o servidor em estágio probatório que esteja realizando o programa
de desenvolvimento inicial desista de ocupar o cargo ao qual está em estágio probatório
para assumir outro cargo, poderá aproveitar as disciplinas já cursadas no programa,
conforme dispuser o regulamento.
§6º O certificado do programa de desenvolvimento inicial terá validade de
cinco anos para fins de aproveitamento no estágio probatório em outros cargos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§7º O programa de desenvolvimento inicial deverá ser disponibilizado de
forma inclusiva e acessível, conforme art. 34, § 5º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015.
Art. 11 A inscrição, a participação e a solicitação de aproveitamento no
programa de desenvolvimento inicial são de responsabilidade do servidor em estágio
probatório.
§ 1º Até o final do primeiro ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório
deverá realizar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total do
programa.
§ 2º Na hipótese da não conclusão da carga horária prevista no § 1º:
I - o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa
devidamente fundamentada; e
II - a chefia imediata do servidor em estágio probatório deverá levar em
consideração a justificativa apresentada ao atribuir as notas relativas aos fatores
responsabilidade e disciplina na avaliação do primeiro ciclo.
§ 3º Até o final do segundo ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório
deverá realizar a carga horária remanescente do programa.
§ 4º Caso o servidor em estágio probatório não conclua a carga horária
remanescente prevista nos §§ 1º e 3º:
I - o servidor em estágio probatório deverá concluí-la em, no máximo,
noventa dias após o final do segundo ciclo, firmando termo de compromisso com
justificativa devidamente fundamentada, conforme Anexo III; e
II - a chefia imediata deverá levar em consideração a justificativa apresentada
ao atribuir as notas relativas aos fatores responsabilidade e disciplina na avaliação do
segundo ciclo.
§ 5º O prazo máximo de noventa dias referido no inciso I do § 4º começará
a contar a partir da reabertura do acesso do servidor ao programa.
§ 6º O servidor em estágio probatório deverá apresentar o termo de que
trata o inciso I do § 4º devidamente justificado e com a anuência prévia da chefia
imediata, à comissão de avaliação especial de desempenho, no prazo de dez dias
contados do término do segundo ciclo.
§ 7º No prazo de dez dias do recebimento, a comissão de avaliação especial
de desempenho, mediante a apresentação do termo de compromisso firmado pelo
servidor, deverá informar à unidade de gestão de pessoas da concessão do novo prazo
para conclusão.
§ 8º A unidade de gestão de pessoas deverá acostar o referido termo de
compromisso ao assentamento funcional do servidor e solicitar à Enap a reabertura do
acesso do servidor ao programa.
Art. 12 Caso o servidor em estágio probatório se encontre nas hipóteses
constantes no art. 41, caput, incisos I a III, e não concluir o programa de
desenvolvimento inicial ao final do segundo ciclo avaliativo, deverá fazê-lo em no máximo
noventa dias do fim da licença.
Capítulo IV - Competências dos Atores
Art. 13 Compete à autoridade máximo do órgão:
I - homologar o estágio probatório do servidor, permitida a delegação aos dois
níveis hierárquicos inferiores imediatos, com competência sobre a área de gestão de
pessoas, vedada a subdelegação, salvo disposição em contrário em legislação
específica;
II - garantir os recursos e as ferramentas necessários ao desempenho das
funções dos servidores em estágio probatório;
III - zelar pelo cumprimento das regras estabelecidas para a avaliação de
desempenho para fins de estágio probatório; e
IV - garantir a transparência de todo o processo.
Art. 14 À unidade de gestão de pessoas compete:
I - desenvolver programas de acolhimento e integração do servidor em estágio
probatório, que contemplem, no mínimo, a apresentação e o funcionamento do órgão ou
da entidade e de suas competências específicas;
II - orientar às chefias imediatas sobre:
a) como fazer uma gestão de equipes humanizada;
b) como realizar o acolhimento do servidor em estágio probatório;
c) como integrar o servidor em estágio probatório à equipe;
d) a obrigatoriedade da participação do servidor em estágio probatório no
programa de desenvolvimento inicial;
e) como realizar o levantamento das necessidades de desenvolvimento;
f) como realizar as avaliações de desempenho para fins de estágio
probatório;
III - incentivar as chefias imediatas e dar condições para a participação em
ações de desenvolvimento voltadas ao exercício da liderança, à prevenção e combate ao
assédio moral e sexual no trabalho e a todas as formas de discriminação;
IV - monitorar a participação do servidor em estágio probatório no programa
de desenvolvimento inicial;
V - consolidar o levantamento de necessidades de desenvolvimento
relacionadas à consecução dos objetivos institucionais, nos termos da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoal;
VI - promover o desenvolvimento do servidor em estágio probatório nas
competências necessárias à consecução da excelência na atuação do órgão ou da
entidade;
VII - manter os registros atualizados sobre o processo de avaliação de
desempenho para fins de estágio probatório;
VIII - avaliar a necessidade de realocação interna do servidor em estágio
probatório, nos termos do art. 34, caput, inciso II, de modo a adequar o perfil às
atividades laborais e à unidade de lotação;
IX - estabelecer procedimentos e critérios para a indicação de servidores
ocupantes de cargos públicos efetivos para compor a comissão de avaliação especial de
desempenho;
X - distribuir e divulgar os materiais elaborados pelo órgão central do Sipec
sobre estágio probatório; e
XI - fornecer ao servidor em estágio probatório acesso a recursos e a
ferramentas, solicitadas pela sua chefia imediata, que o ajude a desempenhar as suas
funções.
Parágrafo único. A unidade de gestão de pessoas deverá registrar na solução
informatizada disponibilizada pelo órgão central do Sipec, a motivação da reprovação do
servidor em estágio probatório.
Art. 15 A chefia imediata acompanhará o desenvolvimento do servidor em
estágio probatório que estiver em exercício na sua unidade, em todos os ciclos
avaliativos, por meio das seguintes ações:
I - promover o acolhimento e a integração do servidor em estágio
probatório;
II - estabelecer de forma clara e objetiva o alinhamento das atividades, das
entregas e dos resultados individuais esperados do servidor em estágio probatório;
III - monitorar regularmente o desempenho do servidor em estágio probatório
e dar retorno contínuo sobre o seu desempenho;
IV - indicar, no plano de desenvolvimento de pessoas e em outro instrumento
de planejamento, caso houver, as necessidades de desenvolvimento do servidor em
estágio probatório e incentivar a sua participação em ações de desenvolvimento;
V - participar de forma ativa de cada ciclo avaliativo do servidor em estágio
probatório, envolvendo-se em todas as etapas do processo;
VI - observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração
para fins de estágio probatório;
VII - conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva,
baseando-se nos fatores previamente estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e em legislação específica, se for o caso;
VIII - pactuar conjuntamente com o servidor em estágio probatório e com os
integrantes da equipe de trabalho quais pares irão realizar a avaliação de desempenho
em cada ciclo avaliativo, quando houver a avaliação de pares;
IX - participar de ações de desenvolvimento voltadas ao exercício da liderança,
à prevenção e combate ao assédio moral e sexual no trabalho e a todas as formas de
discriminação;
X - pactuar com o servidor em estágio probatório a participação no programa
de desenvolvimento inicial;
XI - acompanhar periodicamente o cumprimento da carga horária mínima do
programa de desenvolvimento inicial a ser realizada pelo servidor em estágio probatório; e
XII - providenciar ao servidor em estágio probatório acesso a recursos e a
ferramentas que o ajude a desempenhar as suas funções, inclusive garantindo a
acessibilidade.
Art. 16 Compete ao servidor em estágio probatório:
I - desempenhar suas atribuições com ética, integridade, eficiência, iniciativa,
compromisso e responsabilidade;
II - dialogar com a chefia imediata sobre eventuais necessidades,
especialmente aquelas relacionadas às condições de trabalho e aos recursos de
acessibilidade para servidores com deficiência;
III - conhecer e cumprir as normas, os procedimentos e os regulamentos
internos do órgão ou da entidade e da unidade onde irá atuar;
IV - cadastrar e manter atualizado o seu currículo no Currículo e
Oportunidades do SOU.GOV;
V - buscar desenvolver as competências necessárias à consecução da
excelência na atuação do seu órgão ou da sua entidade;
VI - participar do programa de desenvolvimento inicial de que trata o art. 9º
do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025;
VII - observar os prazos dos ciclos avaliativos, dos pedidos de reconsideração
e de recurso para fins de estágio probatório;
VIII - dar ciência dos resultados das avaliações para fins de estágio
probatório;
IX - participar de forma ativa em cada ciclo avaliativo, envolvendo-se em
todas as etapas do processo;
X - pactuar com a sua chefia imediata momentos de retorno contínuo sobre
o seu desempenho, inclusive com a indicação de necessidades de desenvolvimento e;
XI - demonstrar abertura ao retorno recebido durante os ciclos avaliativos,
utilizando as orientações fornecidas como oportunidades de melhoria e desenvolvimento
pessoal e profissional.
Art. 17 Compete aos pares integrantes da equipe de trabalho designados a
avaliar o servidor em estágio probatório:
I - acolher e integrar o servidor em estágio probatório;
II - acompanhar o desempenho do servidor em estágio probatório;
III - cooperar para o desenvolvimento em serviço do servidor em estágio
probatório;
IV - observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração
para fins de estágio probatório; e
V - conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva,
baseando-se nos fatores previamente estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e em legislação específica, se for o caso.
Art. 18 As competências definidas nos artigos 13 a 17 devem ser exercidas de
forma a garantir a acessibilidade, a inclusão, a diversidade e a equidade.
Capítulo V - Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
Art. 19 A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho - CAED, de que
tratam o art. 41, § 4º da Constituição e o art. 13 do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro
de 2025, será instituída pela Portaria interna que estabelece a nova estrutura de
Colegiados no âmbito do JBRJ.
Art. 20 Encerrado o terceiro ciclo avaliativo, a comissão de avaliação especial
de desempenho submeterá o resultado da avaliação especial de desempenho à
autoridade competente do órgão para homologação, nos termos do disposto no art. 20,
§ 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. A homologação do resultado final será publicada no Diário
Oficial da União, pela autoridade máxima do órgão, no prazo de até vinte dias, contado
do término do período de cumprimento do estágio probatório.
Art. 21 A homologação do resultado da avaliação especial de desempenho do
estágio probatório é condição indispensável para a aquisição da estabilidade pelo
servidor.
Capítulo VI - Recursos e Reconsiderações
Art. 22 A cada ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório poderá
apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, à chefia imediata e,
quando houver avaliação pelos pares, aos integrantes da equipe de trabalho, no prazo de
cinco dias úteis, contado da data de ciência do resultado da sua avaliação.
Parágrafo único. A chefia imediata e os integrantes da equipe de trabalho
apreciarão, no prazo de trinta dias, o pedido de reconsideração de suas respectivas
avaliações, e, na hipótese de acolhimento, total ou parcial, atribuirão nova nota ao
servidor.
Art. 23 Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pedido de
reconsideração, o servidor poderá interpor recurso, no prazo de trinta dias, contado da
data de ciência do resultado do pedido de reconsideração.
§ 1º O recurso será encaminhado à comissão de avaliação especial de
desempenho, que o apreciará, mediante parecer conclusivo com o resultado de sua
análise, no prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento.
§ 2º O parecer conclusivo será encaminhado à unidade de gestão de pessoas
do órgão ou da entidade para registro e ciência do servidor.
§ 3º Da decisão de que trata o § 1º não caberá recurso.
Art. 24 A decisão dos pedidos de recurso será fundamentada e considerará a
análise dos registros de acompanhamento do desempenho do servidor, dos resultados
das avaliações de desempenho no estágio probatório, dos pedidos de reconsideração e
das suas decisões, e das interposições de recursos.
Parágrafo único. A comissão de avaliação especial de desempenho poderá,
durante o período destinado ao julgamento do recurso, solicitar esclarecimentos a
respeito das informações constantes dos autos à chefia imediata, ao próprio servidor e
a outros integrantes da equipe.
Art. 25 A comissão de avaliação especial de desempenho atribuirá nova nota
ao servidor em relação à avaliação contestada, na hipótese de a comissão deferir, total
ou parcialmente, o recurso.
Capítulo VII - Avaliação Detalhada
Art. 26 Na hipótese de ocorrer fato novo que possa impactar no resultado final da
avaliação especial de desempenho do servidor nos quatros meses finais do estágio
probatório, a comissão de avaliação especial de desempenho deverá apresentar
manifestação no prazo de dez dias, a ser encaminhada à autoridade de que trata o art. 13.
Art. 27 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do disposto no art. 29 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 28 O estágio probatório não será homologado até que o servidor em
estágio probatório conclua o programa de desenvolvimento inicial.
Art. 29 Ao final de cada ciclo avaliativo, a avaliação da chefia imediata do
servidor em estágio probatório, do próprio servidor e dos pares deverá ser feita em até
trinta dias.
Art. 30 Ao final do terceiro ciclo avaliativo, a comissão de avaliação especial
de desempenho realizará a avaliação especial de desempenho que será submetida à
autoridade de que trata o art. 13.
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput, a comissão poderá solicitar
esclarecimentos à chefia imediata do servidor em estágio probatório, ao próprio servidor
e aos seus pares.
Art. 31 Para fins de avaliação de desempenho do estágio probatório, a chefia
imediata do servidor, o próprio servidor em estágio probatório e os seus pares
avaliadores, quando houver, deverão atribuir pontuação, em número inteiro, para cada
um dos fatores previstos no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
serem avaliados, conforme disposto no Anexo I.
§ 1º Para avaliar o fator "assiduidade", os avaliadores deverão observar os
descritores correspondentes no Anexo I, considerando se o servidor em estágio
probatório participa ou não do Programa de Gestão e Desempenho.
§ 2º Para avaliar o fator "produtividade", os avaliadores deverão observar os
descritores correspondentes no Anexo I, considerando se o servidor em estágio
probatório atua ou não diretamente com atendimento ao público externo ou interno.
§ 3º Para avaliar o fator assiduidade deverá ser levado em conta os
descritores relativos ao servidor participante do PGD ou no regime de controle de
frequência, previstos no Anexo I, em que o servidor em estágio probatório permaneceu
por maior tempo durante o ciclo avaliativo.
§ 4º Para avaliar o fator produtividade deverá ser levado em conta os
descritores relativos ao servidor que atua e que não atua diretamente com atendimento
ao público externo ou interno, previstos no Anexo I, em que o servidor em estágio
probatório permaneceu por maior tempo durante o ciclo avaliativo.
§ 5º Na hipótese do § 3º e do § 4º, caso o servidor em estágio probatório
tenha permanecido por igual período, deverão ser considerados os descritores que
correspondam ao momento do encerramento do ciclo.
§ 6º Para a avaliação dos servidores com deficiência, os avaliadores deverão
considerar os descritores de cada fator avaliativo, observando as suas necessidades
específicas.
§ 7º Para fins de transparência, melhor compreensão do desempenho, retorno
contínuo e oportunidade de melhoria do servidor em estágio probatório, para cada nota
atribuída aos fatores, os avaliadores deverão apresentar justificativa.
§ 8º Na ausência ou no afastamento da chefia imediata, a autoridade
substituta deverá realizar a avaliação.
§ 9º Na ausência ou no afastamento da autoridade titular e da substituta, a
avaliação deverá ser feita pela autoridade imediatamente superior à chefia imediata do
servidor em estágio probatório.
§ 10. Caso a autoridade substituta realize a avaliação como chefia imediata do
servidor em estágio probatório, não poderá participar da avaliação de pares.
§ 11. A nota de avaliação dos pares será calculada com base na média
aritmética das notas dadas por cada par, sendo que a nota fracionada deverá ser
arredondada para mais.
§ 12. O servidor em estágio probatório que se encontre nas hipóteses
constantes no art. 41 incisos I a III, durante o período de avaliação de quaisquer dos
ciclos avaliativos, deverá ter sua avaliação realizada no prazo máximo de trinta dias
contado do fim da licença.
§ 13. O servidor em estágio probatório que se encontre na hipótese constante
no art. 41, inciso V, terá sua avaliação realizada pela sua chefia imediata e pelos seus
pares integrantes da equipe de trabalho, quando houver, de seu órgão de exercício
Art. 32 A nota final de cada ciclo avaliativo será apurada na proporção
prevista no art. 6º do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.
§ 1º Para a apuração do resultado final do estágio probatório do servidor, a
comissão de avaliação especial de desempenho consolidará, na avaliação especial de
desempenho do estágio probatório, as notas atribuídas nos três ciclos avaliativos, por
meio da média aritmética da nota de cada ciclo.
§ 2º Na hipótese de a média aritmética das notas de que trata o § 1º do
caput, resultar em número fracionado, o mesmo deverá ser arredondado para mais.
§ 3º Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver
nota final consolidada igual ou superior a oitenta pontos e que obtiver o certificado de
conclusão do programa de desenvolvimento inicial.
§ 4º Serão atribuídos os conceitos descritos no Anexo II a cada ciclo avaliativo
e à avaliação especial de desempenho, de acordo com as respectivas notas, para fins de
homologação do estágio probatório.
§ 5º A ciência do servidor em estágio probatório do resultado da avaliação em
cada ciclo avaliativo é condição indispensável para a apresentação do pedido de
reconsideração e do recurso.
Art. 33 Na hipótese de o servidor em estágio probatório ter atingido o
conceito excepcional no resultado final da avaliação especial de desempenho, constará o
referido conceito em destaque na publicação da homologação de que trata o art. 14,
parágrafo único, do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, para fins de
reconhecimento e valorização.