CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 16 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 10120.756267/2023-47 - Recorrente: MARIA DA SILVA SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.760835/2023-12 - Recorrente: ARCANGELO SCOLARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
3 - Processo nº: 11543.720213/2015-25 - Recorrente: ELIANA MARIA
MARQUETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
4 - Processo nº: 10348.727057/2021-15 - Recorrente: SERGIO MACHADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10600.720161/2024-93 - Recorrente: RUSSEL FURTADO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
6 - Processo nº: 10120.738696/2023-32 - Recorrente: MARIA LUIZA DA ROSA
VARGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
7 - Processo nº: 10120.761085/2023-98 - Recorrente: ALEXANDRE PEREIRA
FOLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10120.764758/2023-61 - Recorrente: MARIA PEREIRA DA
COSTA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
9 - Processo nº: 12448.727792/2018-21 - Recorrente: ANTONIO JOSE DE
ALMADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
10 - Processo nº: 10886.720259/2018-43 - Recorrente: CLAUDIA VALERIA REIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13074.742017/2024-00 - Recorrente: EMILIO CARLOS COSTA
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
12 - Processo nº: 10768.721426/2023-87 - Recorrente: CARLOS ANTONIO
MADEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10768.721427/2023-21 - Recorrente: CARLOS ANTONIO
MADEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10768.721428/2023-76 - Recorrente: CARLOS ANTONIO
MADEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10768.721429/2023-11 - Recorrente: CARLOS ANTONIO
MADEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
16 - Processo nº: 10241.720289/2018-35 - Recorrente: FRANCISCO OSWALDO
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10380.734718/2023-24 - Recorrente: PAULO CESAR PEREIRA
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
18 - Processo nº: 13603.903556/2018-40 - Recorrente: MAGNESITA
REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13811.720379/2020-27 - Recorrente: HELIO ITO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
20 - Processo nº: 10768.723270/2023-79 - Recorrente: CELSO ANTONIO SENNA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11000.742270/2023-11 - Recorrente: BRENO PAULO MARTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11000.747714/2023-04 - Recorrente: BRENO PAULO MARTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11000.747715/2023-41 - Recorrente: BRENO PAULO MARTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11000.747716/2023-95 - Recorrente: BRENO PAULO MARTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
25 - Processo nº: 10580.726509/2023-51 - Recorrente: JANDIARA PINTO REIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.740532/2018-14 - Recorrente: LUIZ RODRIGUES CORVO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
27 - Processo nº: 13819.904261/2018-65 - Recorrente: APEMA EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13819.904272/2018-45 - Recorrente: INJETAQ INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
29 - Processo nº: 11065.728117/2023-18 - Recorrente: GILBERTO ANTONIO
PIRES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11277.720508/2023-07 - Recorrente: ROSA VIRGINIA SAEGER
GALVAO FARACO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
31 - Processo nº: 12154.744106/2023-49 - Recorrente: MARIA ELISA PIRES
BACELLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12154.749700/2023-26 - Recorrente: PETER JOVIANO
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
33 - Processo nº: 13896.720540/2020-70 - Recorrente: ALAN GUSTAVO GARCIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18186.722381/2019-34 - Recorrente: ANDRE GARCIA DE
LAVOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
35 - Processo nº: 12154.720969/2022-40 - Recorrente: LOURENCO OTTONI
PORTO SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13074.724606/2020-74 - Recorrente: VERA CATTA PRETA
CESAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15504.727569/2016-98 - Recorrente: JOAO BATISTA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
38 - Processo nº: 12448.726222/2023-81 - Recorrente: VICTOR ELIAS CHAMOUN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13074.723667/2021-03 - Recorrente: AMALIA SILVA DE
FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
40 - Processo nº: 18186.730929/2017-58 - Recorrente: PAULA MANTEGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
41 - Processo nº: 17830.720073/2023-46 - Recorrente: HELENARA MARQUES
PAZ RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 17830.723728/2023-38 - Recorrente: CARMEN MARISA
ZATTAR DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 17830.728355/2023-91 - Recorrente: SORAIA KALIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
44 - Processo nº: 13605.720057/2018-07 - Recorrente: SEBASTIAO SILVERIO
NUNES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 15504.724872/2018-09 - Recorrente: MARCIO ALVES PEDROSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
46 - Processo nº: 18470.721500/2019-26 - Recorrente: EDMON GOMES DA
SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
47 - Processo nº: 17830.730295/2023-77 - Recorrente: NOEMIA SILVA SANTANA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 19555.730499/2023-30 - Recorrente: ROLUZIALVO DOS
SANTOS ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
49 - Processo nº: 18470.728871/2018-58 - Recorrente: ALEXANDRE MACEDO
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19613.731802/2023-80 - Recorrente: IVAN ANTONIO LAZZURI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
51 - Processo nº: 18470.730063/2019-31 - Recorrente: MARCIO DE SA IORIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
52 - Processo nº: 19555.733865/2023-11 - Recorrente: NIVALDO COSTA LOBO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 19613.735515/2023-49 - Recorrente: ELIANE LALUCCI FELIZ
OKAMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 19613.737047/2023-47 - Recorrente: PEDRO VALDEMIR
BOTTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/03/2026 a 20/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você
poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-
julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e
2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .24 .19613.724917/2022-37 .25 a 27
. .28 .12154.745722/2022-36 .29 a 34
. .35 .12154.766343/2022-80 .36 a 37
. .38 .19613.722922/2023-96 .39 a 40
. .41 .19613.721095/2022-32 .42 a 46
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10711.723759/2016-77 - Recorrente: GENERAL NOLI DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10907.720730/2017-27 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10909.721827/2016-56 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.721989/2016-44 - Recorrente: ONE WAY INTERNATIONAL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12466.720203/2019-46 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12466.720336/2019-12 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
7 - Processo nº: 11128.722037/2018-18 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.722558/2017-86 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.722820/2016-10 - Recorrente: ONE WAY INTERNATIONAL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11684.720388/2017-90 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19558.720575/2016-40 - Recorrente: GENERAL NOLI DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
12 - Processo nº: 10314.721905/2016-11 - Recorrente: EWK CENTRO IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10711.720343/2023-26 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10711.721116/2020-75 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
15 - Processo nº: 10314.720427/2021-81 - Recorrente: PARKER-MIGLIORINI
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17090.720179/2020-16 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17090.720180/2020-32 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 17090.720189/2020-43 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12466.720439/2020-16 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
20 - Processo nº: 11128.720361/2017-11 - Recorrente: MERIDIONAL MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.723602/2016-94 - Recorrente: MERIDIONAL MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12466.720624/2015-43 - Recorrente: JM LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10711.720168/2017-29 - Recorrente: JM LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
24-Processonº:19613.724917/2022-37-Recorrente:PGLPRIMEAGENCIAMENTO
DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25-Processonº:19613.724916/2022-92-Recorrente:PGLPRIMEAGENCIAMENTO
DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26-Processonº:19613.724918/2022-81-Recorrente:PGLPRIMEAGENCIAMENTO
DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27-Processonº:19613.737167/2022-63-Recorrente:PGLPRIMEAGENCIAMENTO
DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
28 - Processo nº: 12154.745722/2022-36 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12154.729737/2022-57 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12154.735195/2022-51 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12154.758052/2022-18 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19613.729395/2022-60 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19613.729396/2022-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19613.733738/2022-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12154.766343/2022-80 - Recorrente: NELSON HEUSI LOGISTICA E
ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12154.722346/2023-92 - Recorrente: NELSON HEUSI LOGISTICA E
ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12154.766345/2022-79 - Recorrente: NELSON HEUSI LOGISTICA E
ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19613.722922/2023-96 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19613.723067/2023-31 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.728630/2023-67 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
41 - Processo nº: 19613.721095/2022-32 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19613.720435/2022-16 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19613.721094/2022-98 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19613.721096/2022-87 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 19613.726036/2022-51 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 19613.738554/2021-36 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/03/2026 a 18/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você
poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-
julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10580.904047/2020-76 - Recorrente: CONCRETA TECNOLOGIA EM
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.905495/2020-97 - Recorrente: CONCRETA TECNOLOGIA EM
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10660.906558/2020-32 - Recorrente: UNIMED P DE CALDAS SOC
COOP DE TRAB E SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10675.907804/2020-12 - Recorrente: UNIMED ARAXA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10875.902349/2020-02 - Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS-
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.944053/2019-48 - Recorrente: FOUNDEVER DO BRASIL
SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10920.906802/2020-59 - Recorrente: FESC - UNIMED CENTRAL
SANTA CATARINA COOPERATIVA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10920.908553/2020-36 - Recorrente: LA FONTAINE COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.905751/2018-19 - Recorrente: UNIMED CURITIBA -
SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.917905/2020-30 - Recorrente: PRIME - DIAGNOSTICOS
POR IMAGEM S/S LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11030.903264/2017-32 - Recorrente: LOGISTICA ATLANTA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11030.903265/2017-87 - Recorrente: LOGISTICA ATLANTA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.905796/2020-14 - Recorrente: ENECON ENGENHARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.909066/2020-92 - Recorrente: ENECON ENGENHARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.915014/2017-14 - Recorrente: ENECON S A ENGENHEIROS
E ECONOMISTAS CONSULTORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13971.906899/2020-92 - Recorrente: UNIODONTO SANTA
CATARINA COOPERATIVA ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13971.906901/2020-23 - Recorrente: UNIODONTO SANTA
CATARINA COOPERATIVA ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
18 - Processo nº: 10166.900805/2019-34 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.902983/2022-03 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.903913/2022-64 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.905629/2019-27 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.907585/2019-70 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10469.900047/2021-64 - Recorrente: SERVITE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10469.900879/2021-81 - Recorrente: SERVITE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10469.900880/2021-13 - Recorrente: SERVITE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10469.900881/2021-50 - Recorrente: SERVITE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10469.900882/2021-02 - Recorrente: SERVITE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10680.905760/2020-17 - Recorrente: JB CONSERVADORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10680.905761/2020-53 - Recorrente: JB CONSERVADORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10680.905762/2020-06 - Recorrente: JB CONSERVADORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10680.905763/2020-42 - Recorrente: JB CONSERVADORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
32 - Processo nº: 10320.901935/2020-06 - Recorrente: PRO MED SERVICOS
MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10467.902821/2019-77 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
CIRURGIOES DA PARAIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10580.903776/2021-96 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10830.913453/2021-11 - Recorrente: MPT FIOS E CABOS
ESPECIAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10940.905425/2019-69 - Recorrente: UNIMED GUARAPUAVA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.900367/2021-25 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
CIRURGIOES CARDIOVASCULARES DO ESTADO DO PARANA - COOPCARDIO PR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.917948/2020-15 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
CIRURGIOES CARDIOVASCULARES DO ESTADO DO PARANA - COOPCARDIO PR e Interessado: