CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11020.903269/2021-61 - Recorrente: BRETANHA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11030.907728/2019-41 - Recorrente: UNIMED REGIAO DA
PRODUCAO/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
41 - Processo nº: 12448.908953/2020-08 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13116.901237/2020-14 - Recorrente: COOTRAME COOPERATIVA
DO TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
43 - Processo nº: 10073.902610/2019-68 - Recorrente: PRIMETALS TECHNOLOGIES
BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10875.902231/2020-76 - Recorrente: CUMMINS FILTROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10875.902232/2020-11 - Recorrente: CUMMINS FILTROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.920871/2019-55 - Recorrente: LEVEL UP! INTERACTIVE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.920985/2019-03 - Recorrente: RAVIN IMPORTADORA E
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10980.900367/2023-97 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10980.900368/2023-31 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11020.906546/2019-72 - Recorrente: TRAMONTINA TEEC S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13609.904870/2019-71 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA UNAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13609.904872/2019-60 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA UNAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13609.904876/2019-48 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA UNAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR09 / 9ª Turma Recursal