CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos
localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por
legislação estadual, nos termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 420ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de março de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais fica autorizado a conceder,
relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
isenção incidente nas saídas decorrentes de venda de mercadorias destinadas ao ativo
imobilizado, bem como partes, peças e acessórios de máquinas, ainda que adquiridos em
separado, para estabelecimentos de contribuintes localizados nos municípios declarados em
estado de calamidade pública e listados pelos Decretos Estaduais NE 166, de 24 de fevereiro de
2026, NE 167, de 24 de fevereiro de 2026 e NE 175, de 26 de fevereiro de 2026, nas seguintes
operações:
I - internas;
II - interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e
interestadual.
§ 1º O Estado de Minas Gerais fica autorizado a não exigir o estorno do crédito
fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas
operações de que trata este convênio.
§ 2º No caso de venda do ativo imobilizado, bem como das partes, peças e
acessórios de que tratam o "caput", antes de 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser
efetuado o recolhimento do ICMS dispensado, nos termos da legislação estadual.
§ 3º Para fruição do benefício de que trata esta cláusula, o estabelecimento
destinatário do benefício deverá declarar que foi atingido pelos eventos climáticos de Chuvas
Intensas, nos termos e na forma prevista na legislação estadual.
Cláusula segunda O Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação interna,
fica autorizado a prorrogar os pagamentos e a não exigir os valores correspondentes a juros
e multas relativos ao atraso no pagamento do ICMS referente a fatos geradores a seguir
discriminados, condicionado ao pagamento integral do imposto até as seguintes datas:
I - fatos geradores com vencimento em março de 2026, pagamento integral até 20
de julho de 2026;
II - fatos geradores com vencimento em abril de 2026, pagamento integral até 20
de agosto de 2026.
Parágrafo único. A aplicação do disposto nesta cláusula:
I - depende da observação integral das condições estabelecidas na legislação
interna, sendo afastados os seus efeitos, com a exigência dos juros e das multas devidas desde
a data do vencimento original do imposto, em qualquer hipótese que resulte na inobservância
do prazo de pagamento estabelecido;
II - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas;
III - abrange, inclusive, o débito de responsabilidade por substituição tributária e
outras;
IV - o disposto nos incisos I e II do "caput" desta cláusula se aplica também aos
parcelamentos em vigor na data de publicação deste convênio.
Cláusula terceira O Estado de Minas Gerais fica autorizado a não exigir o estorno do
crédito relativo à entrada das mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas,
perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas, em decorrência dos eventos
climáticos que levaram à declaração do estado de calamidade pública de que trata este
convênio.
Parágrafo único. Para fruição do benefício de que trata esta cláusula, o
estabelecimento deverá declarar, nos termos da legislação interna, que foi atingido pelos
eventos climáticos de que tratam os decretos estaduais referidos na cláusula primeira.
Cláusula quarta O Estado de Minas Gerais fica autorizado a conceder isenção do
ICMS para as saídas internas de bens e mercadorias decorrentes de doações, inclusive quanto
ao correspondente serviço de transporte, destinadas ao Governo do Estado de Minas Gerais, à
Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, às Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais e
às entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Em relação às operações ou prestações abrangidas pela isenção
prevista nesta cláusula:
I - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às
entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado
na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas
para comercialização;
II - ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.
Cláusula quinta O Estado de Minas Gerais fica autorizado a estabelecer quaisquer
outras condições para aplicação do disposto neste convênio.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2026.
PresidentedoCONFAZ-DarioCarnevalliDurigan,emexercício,Acre-JoséAmarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas-AlexDelGiglio,Bahia-ManoelVitóriodaSilvaFilho,Ceará-FabrízioGomesSantos,
Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás -
Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério
Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins
Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia
- Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson
Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo
Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/03/2026 a 19/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você
poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-
julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
1 - Processo nº: 10120.909254/2021-15 - Recorrente: MRV PRIME APARECIDA DE
GOIANIA INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.907799/2021-52 - Recorrente: MRV PRIME I
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10435.901649/2021-26 - Recorrente: MRV MD PE JARDIM DOS
COQUEIROS INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10660.901984/2021-61 - Recorrente: UNIMED MACHADO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.908833/2021-03 - Recorrente: TAKRAF DO BRASIL
EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.655323/2021-63 - Recorrente: INFRALINK SERVICOS DE
INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.900864/2021-51 - Recorrente: INFRALINK SERVICOS DE
INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.942810/2021-63 - Recorrente: BV EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.961896/2021-23 - Recorrente: INFRALINK SERVICOS DE
INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.972960/2021-00 - Recorrente: BV EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.901646/2023-19 - Recorrente: MINERACAO SERRA
GRANDE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
12 - Processo nº: 10166.900388/2020-63 - Recorrente: FAST HELP INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.900389/2020-16 - Recorrente: FAST HELP INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.900393/2020-76 - Recorrente: FAST HELP INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10725.720438/2016-61 - Recorrente: BRACOM RIO IMOBILIARIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11065.723917/2019-66 - Recorrente: ALTUS SISTEMAS DE
AUTOMACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11707.721322/2016-21 - Recorrente: ZAZEN PRODUCOES
AUDIOVISUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13603.722278/2016-60 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO
ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13884.721882/2019-11 - Recorrente: ENGESEG EMPRESA DE
VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16327.904973/2019-95 - Recorrente: ITAU INVESTMENT
SOLUTIONS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16327.904974/2019-30 - Recorrente: ITAU INVESTMENT
SOLUTIONS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
22 - Processo nº: 10166.907615/2023-24 - Recorrente: BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10166.908178/2023-66 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS
EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10480.901879/2021-40 - Recorrente: SOLUCOES EM SOFTWARE E
SERVICOS TTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10480.901880/2021-74 - Recorrente: SOLUCOES EM SOFTWARE E
SERVICOS TTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10480.901881/2021-19 - Recorrente: SOLUCOES EM SOFTWARE E
SERVICOS TTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10480.901882/2021-63 - Recorrente: SOLUCOES EM SOFTWARE E
SERVICOS TTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16327.901154/2017-24 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16327.901157/2017-68 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16327.901842/2018-75 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16327.902079/2020-14 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16327.902081/2020-93 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
33 - Processo nº: 10540.900797/2021-26 - Recorrente: COOPISAUDE -
COOPERATIVA ITABUNENSE DE ASSISTENCIA A SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10540.901550/2020-46 - Recorrente: COOPISAUDE -
COOPERATIVA ITABUNENSE DE ASSISTENCIA A SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10540.901799/2021-32 - Recorrente: COOPISAUDE -
COOPERATIVA ITABUNENSE DE ASSISTENCIA A SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10660.906569/2020-12 - Recorrente: UNIMED SUDOESTE DE
MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10675.904351/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES DE PRATA LTDA - PRATAVAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10675.907719/2020-46 - Recorrente: UNIMED UBERLANDIA
COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10783.909351/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTES DA REGIAO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10835.901364/2021-82 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRABALHO DE ASSESSORIA TECNICA E EXTENSAO RURAL, COATER e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.941914/2020-70 - Recorrente: COOPERSAM COOPERATIVA
DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTR. E DE APOIO TECNICO NA AREA DA SAUDE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13971.905102/2018-15 - Recorrente: UNIODONTO DE SC
COOPERATIVA ADMINISTRADORA DE CONTRATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
43 - Processo nº: 10650.902556/2019-50 - Recorrente: JCM PARTICIPACOES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10680.914696/2019-13 - Recorrente: JM PARTICIPACOES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10830.905960/2020-09 - Recorrente: BEMMA PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10830.905961/2020-45 - Recorrente: BEMMA PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10830.905962/2020-90 - Recorrente: BEMMA PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10830.905963/2020-34 - Recorrente: BEMMA PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10830.905964/2020-89 - Recorrente: BEMMA PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.910641/2019-53 - Recorrente: COMPANHIA DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10580.904118/2019-05 - Recorrente: S&V - VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10680.912500/2019-56 - Recorrente: PLENA CONSULTORIA E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10680.915697/2019-85 - Recorrente: LIMIAR ESTUDOS E
PROJETOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10680.917957/2019-57 - Recorrente: RIO MINAS CONSERVACAO
E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/03/2026 a 20/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 10384.900980/2018-76 - Recorrente: CREDI-SHOP S/A -
INSTITUICAO DE PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10469.901242/2018-14 - Recorrente: COMERCIAL DE
LATICINIOS DE NATAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.904471/2018-13 - Recorrente: LASA LAGO AZUL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.906032/2018-45 - Recorrente: LASA LAGO AZUL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19679.721110/2018-00 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO
OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10735.906325/2017-13 - Recorrente: PLAYVENDER
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10735.906326/2017-68 - Recorrente: PLAYVENDER
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
8 - Processo nº: 10120.903553/2021-46 - Recorrente: HOSPITAL DO CORACAO
DE GOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10580.901806/2022-19 - Recorrente: BALL EMBALAGENS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10640.902051/2020-48 - Recorrente: MAIS TINTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10675.904270/2017-69 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.976798/2020-18 - Recorrente: BOEHRINGER
INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13 - Processo nº: 10900.722086/2023-30 - Recorrente: AUTO POSTO GARRA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
14 - Processo nº: 10900.724453/2023-30 - Recorrente: CEU AZUL AUTO POSTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10900.724468/2023-06 - Recorrente: FRAIBURGO COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10900.724472/2023-66 - Recorrente: POLI IPIRANGA
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10900.724725/2023-00 - Recorrente: MANUEL AUGUSTO
TEIXEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13896.900038/2018-26 - Recorrente: MARCHON BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10900.722094/2023-86 - Recorrente: ITAPOCOROY
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10900.722109/2023-14 - Recorrente: POSTO ALVORADA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
21 - Processo nº: 10120.912982/2018-17 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10283.900118/2018-00 - Recorrente: GIGA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
23 - Processo nº: 10283.900426/2018-27 - Recorrente: GIGA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
24 - Processo nº: 10380.914183/2018-14 - Recorrente: COSAMPA ENERGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10530.902897/2018-19 - Recorrente: SUPERMERCADO DA
PRACA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
26 - Processo nº: 10880.986354/2017-87 - Recorrente: RHODIA POLIAMIDA E
ESPECIALIDADES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.914948/2017-68 - Recorrente: TOPDATA SISTEMAS DE
AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16327.900114/2018-46 - Recorrente: BTG PACTUAL
RESSEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16327.900117/2018-80 - Recorrente: BTG PACTUAL
RESSEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16327.903144/2018-12 - Recorrente: ICATU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
31 - Processo nº: 10480.728892/2024-91 - Recorrente: POSTO PERIMETRAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.982914/2020-20 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10900.721299/2022-63 - Recorrente: POSTO RIOSULENSE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10900.721760/2022-88 - Recorrente: AUTO POSTO VICENZA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16682.901894/2017-11 - Recorrente: TIM S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
36 - Processo nº: 19614.744549/2022-33 - Recorrente: J I COMERCIO DE
COMBUSTIVEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19614.766866/2022-19 - Recorrente: E P DE SOUSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19614.774212/2022-51 - Recorrente: L.ZALEWSKI & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19614.774237/2022-54 - Recorrente: AUTO BASSANO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19614.788173/2022-79 - Recorrente: POSTO DE
COMBUSTIVEIS RINCAO GAUCHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 6ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/03/2026 a 19/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento
no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.