INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 714, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 5)

. .X - a definição dos prazos
máximos para envio da transação
de pagamento ao sistema de
compensação e de liquidação e
para a
. Descrição dos prazos máximos dos vários fluxos entre os
participantes e o sistema de compensação e liquidação
adotado pelo instituidor (particularizado por arranjo):
prazos de envio da transação de pagamento autorizada
ao sistema de compensação e de liquidação;
prazos para envio dos recursos pelos participantes ao
próximo elo da cadeia de pagamento; e
prazo máximo para a disponibilização de recursos para
livre movimentação pelo recebedor da transação de
pagamento.
. .disponibilização de recursos para
livre movimentação pelo
recebedor da transação de
pagamento.
.Nota(s):
Os dados acima devem ser organizados na forma de
tabela de fácil visualização.
As transações de aporte devem ocorrer exclusivamente
por meio de arranjos com propósito de transferência.
. .XI - a identificação dos riscos
nos quais os participantes e o
próprio instituidor incorrem em
função das regras e dos
procedimentos que disciplinam
. Descrição detalhada do tratamento dado a todos os
riscos previstos no art. 32 do Anexo I à Resolução BCB
nº 150, de 2021, incluindo, no mínimo:
- os critérios e o modelo de avaliação e de
classificação de risco (rating) dos participantes em
relação ao risco financeiro que esses participantes
representam para a prestação do serviço de
pagamento do arranjo;
- descrição da rotina de compartilhamento de
informações aos participantes sobre os riscos a que
estão sujeitos;
- rotina de compartilhamento de informações com o
Banco Central do Brasil, com periodicidade mínima
trimestral, sobre os riscos incorridos e o resultado
. .a prestação dos serviços de
pagamento de que trata o
arranjo, bem como o
detalhamento da estrutura de
gerenciamento contínuo e
.de suas ações de mitigação de riscos implementadas,
identificando eventuais participantes envolvidos e sua
situação de riscos atualizada;
- os critérios de cálculo e de ajustes dos volumes das
garantias individuais e de outros mecanismos de
gestão de riscos financeiros requisitados em resposta
ao risco de cada tipo de participante, considerando a
classificação de risco a que se refere o item anterior;
- os procedimentos a serem adotados em caso de
falha ou inadimplemento de participantes, com o
objetivo de preservar os fluxos de pagamentos até sua
efetiva liquidação, inclusive aqueles relacionados à
execução das garantias ou de outros mecanismos de
gestão de riscos financeiros, à ordem de sua
. .integrado de riscos e dos
mecanismos de gestão de riscos
financeiros implementados e a
sua ordem de execução e
.execução e ao papel do instituidor e dos participantes
nesse processo em conformidade com as
responsabilidades a eles atribuídas em regulamento,
inclusive em situação extrema; e
- a forma de integração das regras e dos
procedimentos para tratamento de falhas de
obrigações de liquidação entre participantes já
definidos no regulamento do sistema de compensação
e de liquidação estabelecido no arranjo como
mecanismo de gerenciamento de riscos.
Descrição detalhada dos controles e procedimentos
com o objetivo de detectar e corrigir preventivamente
potenciais falhas no cumprimento de
. .responsabilidades associadas. .obrigações entre participantes.
Regras e procedimentos para recomposição de
garantias individuais de participantes e dos outros
mecanismos de gestão de riscos financeiros, assim
como do fundo de garantia do instituidor em caso de
utilização desses recursos, a serem recompostos em
prazo não superior a trinta dias.
Descrição dos mecanismos capazes de assegurar o
repasse de recursos entre os participantes do arranjo
destinados ao pagamento ao usuário final recebedor,
nos termos dos arts. 12-A, 12-B e 12-C da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013.
. . . Identificação dos mecanismos de proteção e de
segurança da informação, de redes, de sites, de
servidores e de canais de comunicação.
Identificação dos mecanismos de rastreamento das
transações de pagamento.
Identificação dos mecanismos de detecção e
acompanhamento de fraudes e golpes e de transações
de pagamento suspeitas.
Descrição dos procedimentos de monitoramento das
falhas de segurança.
Descrição dos mecanismos de contingência quando da
indisponibilidade de sistemas.
. . . Descrição das rotinas e procedimentos de
monitoramento e auditoria dos participantes a serem
realizados no âmbito dos arranjos instituídos,
estabelecendo, no mínimo, os critérios e a
metodologia utilizados; especificando, quando
aplicável, os parâmetros, certificações, limites,
condições e definindo os requisitos técnicos,
operacionais e de segurança.
Previsão de vedação à exigência de garantias entre
participantes.
Previsão de que o instituidor responderá pela
liquidação integral das transações autorizadas, inclusive
com recursos próprios caso os mecanismos de
. . .proteção e gestão de riscos por ele adotados se
mostrem insuficientes.
Nota(s)
O instituidor deve demonstrar que sua estrutura de
gerenciamento contínuo e integrado de riscos é:
- compatível com o modelo de negócios, com a
natureza das operações, com o volume de transações
e com a complexidade dos serviços prestados no
âmbito do arranjo de pagamento;
. . .- proporcional à dimensão, à relevância da exposição
aos riscos, de acordo com critérios definidos pelo
instituidor e aprovados pelo Banco Central do Brasil;
e
- capaz de assegurar que todas as transações de
pagamento autorizadas no âmbito de seu arranjo
serão integralmente pagas ao usuário final recebedor
ou entidade sub-rogada no direito de recebimento, em
qualquer modalidade de arranjo e tipo de transação,
inclusive em situação extrema, ressalvadas as situações
de chargeback.
. . .O gerenciamento de falhas no cumprimento de
obrigações entre participantes do arranjo deve
estender-se até a liquidação das transações com a
instituição domicílio escolhida pelo usuário recebedor,
não sendo de responsabilidade do instituidor garantir a
higidez financeira da instituição domicílio.
As regras e as metodologias estabelecidas referentes a
gestão de riscos financeiros devem:
- ser estabelecidas com base na política e estratégia
de gerenciamento contínuo e integrado de riscos do
arranjo;
- ser objetivas, isonômicas, não discriminatórias,
transparentes e auditáveis;
. . .- incentivar a competição no arranjo e a entrada de
novos participantes, sem comprometer sua solidez;
- assegurar os incentivos para que cada participante
gerencie adequadamente os riscos que agrega ao
arranjo de pagamentos;
- ser baseadas em critérios e parâmetros proporcionais
ao risco que cada participante agrega ao arranjo; e
- vedar que o instituidor delegue a responsabilidade
pelo gerenciamento de riscos e da exposição de riscos
dos subcredenciadores aos credenciadores no âmbito
do arranjo.
. .XII - a estrutura das tarifas e
outras formas de remuneração,
regulares e eventuais, incluindo
as cobradas pelo instituidor e
as
. Descrição das estruturas de tarifas e outras formas de
remuneração em seção específica (art. 42, parágrafo
único do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021),
com informações suficientes para permitir aos
participantes identificar de forma clara, direta e
objetiva cada uma das tarifas e outras formas de
cobrança de valores que remuneram, direta ou
indiretamente, o instituidor ou outros participantes do
arranjo, incluindo, no mínimo:
- nome, descrição, fato gerador e identificador da
tarifa;
- participantes a elas sujeitos (quem paga e quem
recebe);
. .tarifas cobradas entre os
participantes do arranjo, bem
como as metodologias de
cálculo para fins de apuração
dos respectivos valores.
.- modalidade da tarifa (se incidem sobre o curso
regular das transações - regular - ou se incidem sobre
fatos específicos ou serviços de adesão opcional
previstos no regulamento do arranjo - eventual);
- tipo de cálculo (fixo ou percentual);
- metodologia e parâmetros de cálculo; e
- forma de cobrança (periódica ou no fluxo de
liquidação).
. . . O regulamento deve vedar o estabelecimento, entre
participantes, de outras formas de tarifa ou
remuneração que não as expressamente previstas no
regulamento do arranjo (art. 39, parágrafo único,
inciso II, do Anexo I a esta Resolução).
No caso de arranjos domésticos, as tarifas,
penalidades e outras formas de remuneração, devem
ser expressas em reais, sem indexação a outras
moedas (art. 19, §8º, do Anexo I à Resolução BCB nº
150, de 2021).
O instituidor disponibilizará gratuitamente aos
participantes, em periodicidade definida no
regulamento, relatórios auditáveis que permitam
conciliação
. . .financeira, rastreabilidade e monitoramento das
transações, incluindo métricas e trilhas de auditoria.
A contratação de serviços facultativos deve exigir
adesão voluntária, expressa e contratual específica,
vedada a vinculação automática.
Nota(s)
É vedado ao instituidor a cobrança de tarifas eventuais
ou penalidades por condutas de terceiros sobre os
quais o participante não tenha controle ou poder de
rescisão unilateral (art. 19, §6º, do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 2021).
. .XIII - a delimitação de
responsabilidades entre o
instituidor e seus participantes;
. Delimitação detalhada das responsabilidades entre o
instituidor e os seus participantes (e entre os
participantes do arranjo), relativos ao equilíbrio das
relações, ao acesso não discriminatório e à
proporcionalidade dos requisitos de participação,
direitos, deveres e responsabilidades próprias dos
participantes ou a eles atribuídas em decorrência de
seus relacionamentos com terceiros contratados;
. .XIV - a delimitação de
responsabilidades entre os
participantes do arranjo.
. Delimitação detalhada das responsabilidades por
modalidade de participação, conforme estabelece o
art. 11 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021,
individualmente e com relação a outros participantes,
a exemplo de padrões operacionais mínimos,
segurança de informação, mensageria, captura e
transmissão das informações pertinentes, em formato
e prazo estabelecidos, evitando riscos indevidos para
outros participantes.
Descrição clara das obrigações de pagamento de um
participante para o próximo participante da cadeia de
pagamentos.
. .XV - a governança dos
processos decisórios no âmbito
do arranjo, observado o disposto
na Seção VI do Capítulo IV.
. Detalhamento da governança dos processos
decisórios no âmbito do arranjo, contemplando as
políticas e os procedimentos para a tomada de
decisões que impactem as regras de funcionamento do
arranjo, assim como a descrição dos processos e dos
canais de comunicação estabelecidos para
participantes e para associações representativas.
. .XVI - as regras para resolução
de disputas entre os
participantes e entre os
participantes e o instituidor.
. Detalhamento de todas as formas de disputa,
inclusive de chargeback, incluindo:
- os direitos, as obrigações e as responsabilidades do
instituidor e de cada parte no processo;
- o processo de arbitragem (pelo instituidor);
- o fluxo informacional entre os agentes envolvidos a
cada etapa do processo e as eventuais cobranças
financeiras;
- as formas e os prazos em eventual
reversão/devolução de pagamento; e
. . .- os prazos máximos de chargeback e a respectiva
responsabilidade financeira dos participantes e/ou do
instituidor, quando aplicável.
Vedação à incidência de chargeback nos casos em
que a disputa decorrer de desacordos comerciais entre
os usuários finais derivados de decretação de falência
ou de insolvência civil do usuário final recebedor.
Nota(s):
As regras para resolução de disputa devem que
atender às seguintes premissas (art. 35-G do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 2021):
. . .- a responsabilidade financeira dos participantes do
arranjo pelo chargeback está limitada às solicitações
iniciadas até cento e oitenta dias da autorização da
transação de pagamento; e
- a responsabilidade financeira pelo chargeback
iniciado após cento e oitenta dias da autorização da
transação de pagamento é do instituidor, observado o
prazo máximo previsto no regulamento do arranjo.
. .XVII - as penalidades, inclusive
pecuniárias, aplicáveis aos
participantes quando do
descumprimento das regras
contratuais de negócio,
. Descrição das penalidades com informações
suficientes para permitir aos participantes identificar
de forma clara, direta e objetiva cada uma das
penalidades a que estão sujeitos, incluindo, no
mínimo:
- nome, descrição, tipificação da conduta (fato
gerador) e identificador da penalidade;
- participantes a elas sujeitos (quem paga e quem
recebe);
- tipo de penalidade (exemplo: multa, advertência,
limitações operacionais, suspensão, exclusão);
. .incluindo as situações que
podem levar à sua exclusão
como participante.
.- critérios de dosimetria da penalidade, se existente
(exemplo, reincidência, nível de dano ou risco gerado,
circunstâncias atenuantes e agravantes); e
- quando pecuniária, tipo de cálculo (fixo ou
percentual), metodologia e parâmetros de cálculo; e
forma de cobrança (periódica ou no fluxo de
liquidação).
Nota(s)
É vedado ao instituidor a cobrança de tarifas eventuais
ou penalidades por condutas de terceiros sobre os
quais o participante não tenha controle ou poder de
rescisão unilateral (art. 19, §6º, do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 2021).
. . .São consideradas penalidades os valores pecuniários
cobrados em decorrência exclusivamente do
descumprimento das regras do regulamento do arranjo
(art. 19, §5º, inciso II, do Anexo I à Resolução BCB nº
150, de 2021).
O instituidor deve consolidar no regulamento do
arranjo, em seção específica, a estrutura de tarifas e
as penalidades de que trata o art. 19, § 5º, do Anexo
I à Resolução BCB nº 150, de 2021.
. . .No caso de arranjos domésticos, as tarifas,
penalidades e outras formas de remuneração, devem
ser expressas em reais, sem indexação a outras
moedas (art. 19, §8º, do Anexo I à Resolução BCB nº
150, de 2021).
. .XVIII - os critérios e as
condições para terceirização de
atividades pelos participantes e
as regras para evitar que um
terceirizado
. Descrição dos critérios e das condições para
terceirização de atividades pelos participantes do
arranjo de pagamento, contemplando a identificação
daquelas passíveis de terceirização pelo instituidor,
incluindo a obrigação do participante contratante de
garantir a aderência do terceiro às regras dos arranjos
de pagamento e a de cadastrar o terceiro junto ao
instituidor, quando aplicável.
. .possa restringir a competição
no mercado em que atua o
participante contratante.
.
. .XIX - os padrões mínimos
relativos a requisitos
operacionais a serem adotados
pelos participantes do arranjo,
de que trata o art. 4º, inciso I
. Descrição dos padrões mínimos relativos a requisitos
operacionais a serem adotados pelas instituições
participantes do arranjo, relacionados, entre outros,
a:
- prevenção a ilícitos cambiais, lavagem de dinheiro e
combate ao financiamento do terrorismo e da
proliferação de armas de destruição em massa;
- segurança da informação, inclusive no que diz
respeito à manutenção de informações dos usuários
finais do serviço de pagamento;
- gerenciamento de continuidade de negócios,
incluindo plano de recuperação de desastres;
. .do Anexo I à RBCB 150. .- conciliação de informações entre os participantes;
- disponibilidade dos serviços;
- capacidade para a prestação dos serviços;
- ao cumprimento dos requisitos concernentes aos
mecanismos de gestão de riscos financeiros;
- ao atendimento prestado ao usuário pagador,
incluindo a mediação de conflitos; e
. . .- ao monitoramento de transações de pagamento
atípicas ou incompatíveis com a natureza, o
faturamento ou a renda do usuário final recebedor,
para fins de prevenção a fraudes e golpes.
Nota(s)
Os requisitos operacionais mínimos podem incluir,
entre outros:
- a obrigação de aderência, pelo participante, à
normas e padrões, como, por exemplo, PCI, ISO;
. . .- o estabelecimento de indicadores e de Acordos de
Nível de Serviços (ANS) para disponibilidade de
serviços, taxa de sucesso nas autorizações, prazos de
resposta em geral, percentuais de fraudes e golpes
e/ou de chargeback, entre outros; e
- as obrigações dos participantes em implementar
procedimentos destinados a conhecer seus clientes.
. .XX - as regras e os mecanismos
de interoperabilidade entre os
participantes do arranjo.
. Descrição dos mecanismos de interoperabilidade
entre os participantes do arranjo, contemplando a
identificação, a descrição das regras, dos
procedimentos e das tecnologias que viabilizem que
participantes de um mesmo arranjo de pagamento se
relacionem de forma não discriminatória.