INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 714, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 5 de 5)

Previsão de vedação de que credenciadores e
subcredenciadores possam restringir ou discriminar
transações que envolvam emissores regularmente
habilitados nos arranjos de pagamento (art. 35-F do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021).
. . .Nota(s)
É vedada a diferenciação de tratamento entre as
transações de pagamento realizadas no âmbito da
interoperabilidade entre participantes do arranjo (art.
38, §1º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021).
. .XXI - as regras e os mecanismos
de interoperabilidade com
outros arranjos, incluindo a
previsão de transferência de
recursos
. Descrição dos mecanismos de interoperabilidade que
viabilizem, por meio de regras, procedimentos e
tecnologias compatíveis o fluxo de recursos entre
usuários finais de diferentes arranjos de pagamento,
formalizado por modelo de contrato de
interoperabilidade, nas situações exigidas por norma,
de forma não discriminatória, contemplando no
mínimo:
- os requisitos operacionais e técnicos dos arranjos de
pagamentos e dos instituidores que podem participar
da interoperabilidade, como, por exemplo, certificações
ou serviços de pagamentos específicos;
. .entre eles. .- os direitos e as obrigações, previamente,
estabelecidas pelo instituidor que serão objeto do
contrato de interoperabilidade, como, por exemplo, as
relacionados ao uso da marca, responsabilização por
chargeback; gerenciamento dos riscos, sistema de
compensação e liquidação e processos de autorização
de transações; e
- limitações às transações de pagamento objeto da
interoperabilidade, previamente, estabelecidas pelo
instituidor que serão objeto do contrato de
interoperabilidade, como, por exemplo, formas de
capturas ou empregos de certas tecnologias.
. .XXII - a delimitação de
responsabilidades entre o
instituidor e seus participantes
relativamente à gestão do
atendimento prestado ao
. Estabelecimento claro das obrigações com relação
aos usuários pagadores, contemplando no mínimo:
- procedimentos e requerimentos para atuação dos
participantes no seu arranjo, que contemplem o
atendimento prestado ao usuário pagador, incluindo a
mediação de conflitos;
- a delimitação de responsabilidades entre o instituidor
e seus participantes relativamente à gestão do
atendimento prestado ao usuário pagador,
considerando não apenas call centers, mas todo o
processo que impacta a experiência do cliente; e
. .usuário pagador. .- a política de ressarcimento de recursos para usuários
pagadores em decorrência de falhas no processo de
monitoramento de transações de usuários vítimas de
fraudes, golpes, roubos e demais ilícitos.
Nota(s)
O regulamento do arranjo deve prever, por exemplo:
- regras de atendimento,
. . .- responsabilidades em caso de falhas,
- papéis no fluxo de contestação (chargeback),
- monitoramento contínuo dos participantes.
O regulamento do arranjo deve definir quem responde
ao usuário pagador quando há:
- problemas com autorização de transação,
. . .- falhas técnicas,
- cobranças incorretas,
- disputas e contestação (chargeback),
- dúvidas sobre uso do meio de pagamento.
O regulamento também deve definir o que é
responsabilidade do instituidor. Por exemplo:
. . .- garantir que os regulamentos prevejam o processo
adequado de atendimento,
- monitorar participantes até o fim do ciclo de
liquidação.
O regulamento deve definir ainda o que é
responsabilidade dos participantes. Por exemplo:
- atendimento direto ao cliente final no caso de
emissores e credenciadores,
- execução operacional das regras definidas no arranjo.
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta
e indireta.
Todavia, de acordo com o art. 4º, caput, inciso II, do referido Decreto, a AIR
poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade
competente, nas hipóteses de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações
definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente,
diferentes alternativas regulatórias.
Nesse sentido, entende-se que a presente instrução normativa atende aos
critérios aludidos, uma vez que o ato normativo ora proposto destina-se a esclarecer a
forma de cumprimento de obrigações definidas na regulamentação vigente.
RICARDO PEREIRA DE ARAUJO
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA