INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 714, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 5)

2.FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
O instituidor de arranjo de pagamento (instituidor) acima qualificado, vem
requerer ao Banco Central do Brasil, Departamento de Competição e de Estrutura do
Mercado Financeiro (Decem), o cancelamento da autorização para a instituição do(s)
arranjo(s) de pagamento classificado(s) como ... (especificar o propósito do(s) arranjo(s),
a(s) modalidade(s) de relacionamento dos usuários finais com a instituição participante,
a(s) abrangência(s) territorial(is) do(s) arranjo(s)), com base no art. 22 do Anexo I à
Resolução BCB 150, de 6 de outubro de 2021.
3. INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Anexo plano de saída ordenada, que contempla os seguintes aspectos:
I - o prazo previsto para a cessação da captura de novas transações no âmbito
do(s) arranjo(s) e para o encerramento das atividades; e
II - os mecanismos a serem adotados para a mitigação de eventuais riscos ao
normal funcionamento das transações de pagamento de varejo, quando couber, em
especial a forma e o prazo de liquidação das transações pendentes.
4. ASSINATURAS:
(Local e data)
Nome completo, CPF e cargo) (Nome completo, CPF e cargo)
(Obs.: o requerimento deve ser assinado digitalmente por diretor responsável
pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões
concernentes ao arranjo, devidamente identificado nos termos do art. 16, caput, inciso III,
alínea "a" do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021).
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO
A(O) ... (nome do instituidor de arranjo de pagamento), CNPJ nº...,
representada(o) pelo diretor responsável pelo arranjo abaixo identificado e para fins de
atendimento ao disposto no art. 3º, parágrafo único, do Anexo I à Resolução BCB nº 150,
de 6 de outubro de 2021, declara ao Banco Central do Brasil que:
I - possui capacidades técnico-operacional, organizacional, administrativa e
financeira para cumprir as obrigações que lhes são impostas no Anexo I à Resolução BCB
nº 150, de 6 de outubro de 2021, e nas demais normas a que esteja sujeito, e as suas
atribuições no âmbito do arranjo que institui;
II - estabelece mecanismos de governança efetivos e transparentes de modo a
contemplar, inclusive, os interesses dos participantes e dos usuários finais;
III - define políticas e estratégias que objetivam assegurar o normal
funcionamento do arranjo de pagamento, inclusive no que diz respeito às atribuições dos
participantes do arranjo e do próprio instituidor e respectivos agentes terceirizados; e
IV - implementa estruturas de gerenciamento contínuo e integrado de riscos e
de monitoramento e de auditoria dos participantes do arranjo.
(Local e data)
(Nome completo, CPF e cargo)
(Obs.: a declaração deve ser assinada digitalmente por diretor responsável
pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões
concernentes ao arranjo, devidamente identificado nos termos do art. 16, caput, inciso III,
alínea "a" do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021)
ANEXO V
COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES NOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDOS
NO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO QUE NÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
1.IDENTIFICAÇÃO
Denominação social:
CNPJ:
Endereço completo:
Responsável pela condução do pleito: informar nome, CPF, telefone e e-
mail.
2.FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
O instituidor de arranjo de pagamento (instituidor) acima qualificado, em
conformidade com o estabelecido no art. 20, §§ 2º e 3°, do Anexo I à Resolução BCB nº
150, de 6 de outubro de 2021, vem COMUNICAR ao Banco Central do Brasil,
Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), alteração
nos documentos e informações requeridos no pedido de autorização do(s) arranjo(s) de
pagamento classificado(s) como ... (especificar o propósito do(s) arranjo(s), a(s)
modalidade(s) de relacionamento dos usuários finais com a instituição participante, a
abrangência territorial do(s) arranjo(s)), de que tratam os arts. 16 e 19 do citado
Regulamento, que NÃO demandam prévia autorização desta Autarquia.
3.INSTRUÇÃO DO PROCESSO
3.1 - Anexa, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º, do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, os seguintes documentos:
I - Documento contendo o resumo das alterações efetuadas;
II - Cópia das comunicações enviadas aos participantes do arranjo em seu
inteiro teor e com a respectiva resposta do instituidor às manifestações desses; e
III - Regulamento do arranjo destacando as alterações com relação à versão
vigente.
3.2 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 27, caput, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que mantém sistema
eletrônico para os participantes enviarem, a qualquer tempo, propostas, sugestões e
manifestações em relação a temas que impactem sua atuação e modelo de negócio e
para o registro das manifestações dos participantes e das respectivas respostas do
instituidor e que o sistema eletrônico permanece aberto aos participantes, por meio de
cadastro e acesso individual.
3.3 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 27, § 1º, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que estabeleceu
critérios para a admissão de propostas, sugestões e manifestações de associações
representativas de seus participantes (associações), o respectivo canal para interação com
o instituidor e os critérios de eventual exclusão da associação como elegível a enviar
manifestações nos casos de utilização indevida do canal de interação. (somente para
arranjos abertos)
3.4 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 28, § 1º, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021 declara que alterações objeto
desta comunicação não se referem aos aspectos listados no art. 20, caput, incisos de I a
XI, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, que devem ser
submetidas à prévia autorização do Banco Central do Brasil e declara que:
[ ] cumpriu o prazo mínimo de comunicação aos participantes, não inferior a
trinta dias da entrada em vigor da alteração(ões); ou
[ ] não cumpriu o prazo mínimo de comunicação aos participantes por motivo
de urgência (nesse caso, apresentar a justificativa informada aos participantes do
arranjo).
3.5 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 16, § 5º, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara ao Banco Central do
Brasil a prevalência do disposto no regulamento do arranjo de pagamento de que trata
o art. 16, caput, inciso IV, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,
sobre quaisquer outros documentos ou informações que regem o funcionamento do
arranjo e a nulidade de qualquer condição que conflite com o disposto no referido
regulamento e na regulamentação legal e infralegal aplicável.
3.6 - Data da entrada em vigor da(s) alteração(ões) de que trata a presente
comunicação: dd.mm.aaaa.
3.7 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art.19, § 1º, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara ao Banco Central do
Brasil que já foi publicada, em seu sítio na internet, versão atualizada do regulamento do
arranjo contemplando as alterações no regulamento objeto da comunicação.
4.ASSINATURAS:
(Local e data)
(Nome completo, CPF e cargo) (Nome completo, CPF e cargo)
(Obs.: a comunicação deve ser assinada digitalmente por diretor responsável
pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões
concernentes ao arranjo, devidamente identificado nos termos do art. 16, caput, inciso III,
alínea "a", do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021)
ANEXO VI
ÍNDICE REMISSIVO COM A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO QUE SE
REFEREM AOS INCISOS DO ART.19 DO ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 150, DE 6 OUTUBRO DE
2021
Para cada arranjo, o instituidor de arranjo de pagamento (instituidor) deve
identificar no formulário abaixo os dispositivos de seu regulamento que se referem aos incisos
do art. 19 do Anexo I à Resolução nº 150, de 6 de outubro de 2021:
Classificação do arranjo conforme art.19, incisos I, II e III:
I - Propósito do arranjo:
II - Modalidade de relacionamento com os usuários finais:
III - Abrangência territorial:
. .Requisito Normativo .Indicação dos dispositivos
(nome do documento,
capítulo, seção, página,
número etc)
. .IV - os tipos de instrumentos de pagamento utilizados para
iniciar cada transação de pagamento em todas as formas
previstas no processo de autorização no âmbito do arranjo.
.
. .V - as regras para o uso da marca. .
. .VI - a previsão das modalidades de participantes,
especificando as atribuições de cada modalidade, os critérios
e requisitos de participação, suspensão e exclusão de
participantes.
.
. .VII - a descrição detalhada do processo de autorização da
transação de pagamento, contemplando os critérios
aplicáveis, a atribuição de responsabilidades entre
participantes e a definição do momento em que a transação
é considerada autorizada no âmbito do arranjo.
.
. .VIII - a identificação dos motivos de devolução das
transações de pagamento e a descrição do respectivo
processo.
.
. .IX - a definição do sistema de compensação e de liquidação
utilizado na liquidação entre diferentes instituições
participantes do arranjo, respeitadas disposições específicas
sobre o tema previstas neste Regulamento.
.
. .X - a definição dos prazos máximos para envio da transação
de pagamento ao sistema de compensação e de liquidação e
para a disponibilização de recursos para livre movimentação
pelo recebedor da transação de pagamento.
.
. .XI - a identificação dos riscos nos quais os participantes e o
próprio instituidor incorrem em função das regras e dos
procedimentos que disciplinam a prestação dos serviços de
pagamento de que trata o arranjo, bem como o
detalhamento da estrutura de gerenciamento contínuo e
integrado de riscos e dos mecanismos de gestão de riscos
financeiros implementados e a sua ordem de execução e
responsabilidades associadas.
.
. .XII - a estrutura das tarifas e outras formas de remuneração,
regulares e eventuais, incluindo as cobradas pelo instituidor
e as tarifas cobradas entre os participantes do arranjo, bem
como as metodologias de cálculo para fins de apuração dos
respectivos valores.
.
. .XIII - a delimitação de responsabilidades entre o instituidor e
seus participantes;
.
. .XIV - a delimitação de responsabilidades entre os
participantes do arranjo.
.
. .XV - a governança dos processos decisórios no âmbito do
arranjo, observado o disposto na Seção VI do Capítulo IV.
.
. .XVI - as regras para resolução de disputas entre os
participantes e entre os participantes e o instituidor.
.
. .XVII - as penalidades, inclusive pecuniárias, aplicáveis aos
participantes quando do descumprimento das regras
contratuais de negócio, incluindo as situações que podem
levar à sua exclusão como participante.
.
. .XVIII - os critérios e as condições para terceirização de
atividades pelos participantes e as regras para evitar que um
terceirizado possa restringir a competição no mercado em
que atua o participante contratante.
.
. .XIX - os padrões mínimos relativos a requisitos operacionais
a serem adotados pelos participantes do arranjo, de que
trata o art. 4º, inciso I do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de
6 de outubro de 2021.
.
. .XX - as regras e os mecanismos de interoperabilidade entre
os participantes do arranjo.
.
. .XXI - as regras e os mecanismos de interoperabilidade com
outros arranjos, incluindo a previsão de transferência de
recursos entre eles.
.
. .XXII - a delimitação de responsabilidades entre o instituidor
e seus participantes relativamente à gestão do atendimento
prestado ao usuário pagador.
.
ANEXO VII
REQUISITOS AO REGULAMENTO DO ARRANJO DE PAGAMENTO
O regulamento do arranjo de pagamento (arranjo) de que trata o art. 19 do Anexo
I à Resolução BCB nº 150, de 06 de outubro de 2021, deve contemplar, no mínimo, as seguintes
informações:
. .Requisito Normativo .Detalhamentos das Informações Necessárias
. .I - o propósito do arranjo, na
forma do disposto no art. 8º.
. Definição do propósito do arranjo (compra ou
transferência).
Definição da modalidade de relacionamento dos usuários
finais com a instituição participante do arranjo (conta de
pagamento pré-paga, conta de
. .II - a modalidade de
relacionamento dos usuários
finais com a instituição
participante, na forma do
disposto no art. 9º.
.pagamento pós-paga, conta de depósito ou
relacionamento eventual).
Definição da abrangência territorial do arranjo de
pagamento (doméstico ou transfronteiriço). O arranjo
transfronteiriço não engloba o arranjo doméstico. Se um
instrumento puder ser utilizado tanto no âmbito
doméstico quanto no transfronteiriço, esse instrumento
dá acesso a dois arranjos de pagamento distintos.
Nota(s):
. .III - a abrangência territorial do
arranjo, na forma do disposto no
art. 10.
.As regras comuns a mais de um arranjo e as regras
específicas de cada arranjo devem ser devidamente
descritas no regulamento. Cada arranjo deve ter seu
regulamento próprio claramente definido, mesmo que
este possua documentos que são comuns a mais de um
arranjo.
O enquadramento pelo instituidor em mais de um tipo de
propósito, em mais de uma modalidade de
relacionamento com o usuário final ou em mais de uma
abrangência territorial pode evidenciar a existência de
mais de um arranjo.
. .IV - os tipos de instrumentos de
pagamento utilizados para iniciar
cada transação de pagamento em
todas as formas previstas no
processo
. Detalhamento de cada instrumento de pagamento
aceito para iniciar uma transação de pagamento em um
arranjo, contemplando, no mínimo:
- procedimentos de utilização;
- dispositivo de acesso, exemplos: computador, celular,
cartão com/sem chip, código de barras, outros;
- canais de acesso ou forma como a transação é
capturada, exemplos: POS/PDV, internet, outros;
- tecnologia utilizada, exemplos: presente, não presente,
por contato ou sem contato; e
. .de autorização no âmbito do
arranjo.
.- eventuais restrições de uso a exemplo de instrumentos
como as "tags" de para-brisa que dependem de um
dispositivo de leitura RFID.
. .V - as regras para o uso da
marca.
. Descrição dos requisitos, direitos, deveres, restrições ou
proibições de uso, regras de proteção e de exceção,
aplicáveis aos participantes e a arranjos com os quais haja
acordos de interoperabilidade.
Nota(s):
O regulamento deve abranger todas as marcas de
propriedade do instituidor relacionadas às transações de
pagamento que envolvam os participantes do arranjo.
. .VI - a previsão das modalidades
de participantes, especificando as
atribuições de cada modalidade,
os critérios e requisitos de
participação,
. Descrição de todas as modalidades de participação,
conforme estabelece o art. 11 do Anexo I à Resolução
BCB nº 150, de 2021, especificando para cada
modalidade os critérios e requisitos de participação, que
podem incluir, entre outras, exigências de capital
mínimo, padrões tecnológicos de acesso, infraestrutura
mínima exigida, certificados e avaliações emitidos por
terceiros.
Descrição dos direitos, deveres e eventuais restrições
impostas aos participantes.
Descrição dos critérios de adesão e de exclusão
objetivamente definidos e não discriminatórios entre
participantes, assegurando tratamento isonômico
. .suspensão e exclusão de
participantes.
.entre participantes de mesma modalidade.
Procedimentos homologatórios de novos participantes
contemplando:
os procedimentos para a solicitação de participação no
arranjo, com a indicação do prazo para a manifestação do
instituidor sobre a adequação do pedido;
os procedimentos prévios à efetiva participação, com o
prazo para a manifestação do instituidor sobre a
realização desses procedimentos;
. . . a especificação e o detalhamento de cada etapa de
testes de homologação, indicando a forma e os
parâmetros para a realização dos testes, e os prazos para
a realização de cada etapa de testes e para a
manifestação do instituidor sobre o resultado dos testes
realizados;
os critérios que definem a ordem de início dos
procedimentos homologatórios, se houver pedidos
simultâneos de participação; e
o prazo e os critérios para o início das atividades, pelo
participante, após sua homologação.
. . .Nota(s)
Os direitos, deveres e responsabilidades devem ser
proporcionais e coerentes com cada modalidade de
participação.
. .VII - a descrição detalhada do
processo de autorização da
transação de pagamento,
contemplando os critérios
aplicáveis, a atribuição de
. Descrição detalhada do processo de autorização da
transação de pagamento e seu fluxo informacional
(particularizado por arranjo), contemplando:
- os critérios e procedimentos para registro da transação
de pagamento, a comunicação entre as partes envolvidas,
a confirmação, a autenticação e a aceitação da transação
de pagamento;
- a atribuição de papéis e responsabilidades de cada
modalidade de participante nas diversas etapas do
processo; e
- a definição do momento em que a transação de
pagamento é considerada autorizada no âmbito do
arranjo de pagamento.
. .responsabilidades entre
participantes e a definição do
momento em que a transação é
considerada autorizada no âmbito
do arranjo.
.
. .VIII - a identificação dos motivos
de devolução das transações de
pagamento e a descrição do
respectivo processo.
. Descrição dos critérios de autorização da transação de
pagamento, situações em que a transação não é
autorizada (rejeição) e as situações, em que sendo
autorizada, ela é estornada ou revertida, nos casos que
envolvem ou não disputa entres os usuários finais
(pagador e recebedor).
Definição dos tipos de eventos que podem ocorrer após
a autorização de uma transação de pagamento que
resultam no processo de devolução da transação, com o
objetivo de evitar equívocos de interpretação entre os
participantes. Exemplos de eventos a serem definidos:
rejeição, devolução, estorno e reversão. Para cada tipo de
evento descrever objetivamente o fato gerador, o fluxo
informacional entre os agentes envolvidos a cada etapa
do processo e
. . .as eventuais cobranças financeiras.
. .IX - a definição do sistema de
compensação e de liquidação
utilizado na liquidação entre
diferentes instituições
participantes do arranjo,
. Identificação do sistema de compensação e de
liquidação escolhido conforme os critérios estabelecidos
no art. 30 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021.
Detalhamento dos procedimentos específicos do
processo de compensação e liquidação, quando aplicável,
particularizando por arranjo.
Determinação explícita da obrigatoriedade de que todos
subcredenciadores participantes do arranjo liquidem de
forma centralizada (§5º-A do art. 30 do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 2021).
. .respeitadas disposições
específicas sobre o tema previstas
neste Regulamento.
. Descrição dos mecanismos que garantem o repasse
informacional de participantes ao sistema de
compensação e liquidação das obrigações liquidadas de
forma não centralizada e das penalidades em caso de
eventual descumprimento (§§ 11 e 12 do art. 30 do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021).