INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 714, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO I
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE ARRANJO DE PAGAMENTO
1.IDENTIFICAÇÃO (campos de preenchimento obrigatório)
Denominação social:
CNPJ:
Nome fantasia:
Endereço completo:
Site na Web (se houver):
Municípios e UFs das eventuais dependências:
Pessoa responsável pela condução do pleito: informar nome, CPF, telefone e e-mail.
2.FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
O instituidor do arranjo de pagamento (instituidor) acima qualificado, em
conformidade com o estabelecido no art. 16 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de
outubro de 2021, vem REQUERER ao Banco Central do Brasil, Departamento de
Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), autorização para a instituição
do(s) seguinte(s) arranjo(s) de pagamento:
(Observação: preencher as informações a seguir para cada arranjo)
2.1 - Identificação do arranjo:
2.2 - Volumetria do arranjo, conforme determina o art. 2º, caput, inciso II, da
Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021:
. .Mês/Ano .Valor total das
transações (R$)
.Quantidade de transações
. .Mês 1 . .
. .Mês 2 . .
. .Mês 3 . .
. .Mês 4 . .
. .Mês 5 . .
. .Mês 6 . .
. .Mês 7 . .
. .Mês 8 . .
. .Mês 9 . .
. .Mês 10 . .
. .Mês 11 . .
. .Mês 12 . .
. .Acumulado
12 meses
. .
2.3 - Data em que alguma das volumetrias acima (valor total das transações ou
quantidade de transações) ultrapassou algum dos limites estabelecidos no art. 2º, caput,
inciso II, da Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021: MM/AAAA.
Orientações de preenchimento:
i. Considerar exclusivamente as transações de pagamento que são autorizadas
e liquidadas por participante que presta serviço de pagamento disciplinado pelo arranjo
e conforme as regras do arranjo, e entre usuários finais, pagadores e recebedores, do
arranjo.
ii. Não considerar valores cujo aporte ou saque foi realizado por meio de outro
arranjo (de que são exemplos a TED, o Pix, o boleto e arranjos instituídos por outra
instituição), ainda que em decorrência de uma relação de interoperabilidade.
iii. Não devem ser incluídos os volumes dos serviços prestados por meio de
instrumento de pagamento emitido por sociedade empresária destinado à aquisição de bens
ou serviços por ela ofertados (art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013).
iv. Não considerar as transações de pagamento disciplinadas por arranjos de
pagamento em que o instrumento de pagamento for oferecido:
a) no âmbito de programa destinado a conceder benefícios a pessoas naturais
em função de relações de trabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído por
lei ou por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; ou
b) destinado à utilização do auxílio-alimentação de que trata o art. 457, § 2º,
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, assim como de benefício de mesma natureza, para o pagamento de refeições
em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios
em estabelecimentos comerciais, instituído por lei ou por ato do Poder Executivo federal,
estadual ou municipal. (art. 2º, caput, inciso III, da Resolução BCB nº 150, de 6 de
outubro de 2021).
3.INSTRUÇÃO DO PROCESSO
3.1 - Seguem anexos os documentos abaixo assinalados, em conformidade com
o disposto no art. 16 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021:
[ ] a descrição das principais características do negócio, contendo, no mínimo,
a indicação dos serviços de pagamento a serem prestados no âmbito do arranjo (utilizar
como referência os serviços listados no art. 6º, caput, inciso III, alíneas "a" a "h", da Lei
nº 12.865, de 9 de outubro de 2013), público-alvo, propósito do arranjo, tipo de
relacionamento dos usuários finais com a instituição participante e abrangência territorial
(conforme modalidades previstas nos arts. 8º, 9º e 10 do Anexo I à Resolução BCB nº 150,
de 6 de outubro de 2021), se o arranjo é fechado ou aberto (conforme definições
previstas no art. 2º, caput, incisos I e II do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de
outubro de 2021), local da sede e das eventuais dependências;
[ ] a identificação dos integrantes do grupo de controle do instituidor;
[ ] a identificação de todos os integrantes dos órgãos contratuais ou
estatutários e a designação dos diretores responsáveis pelas atividades listadas no art. 16,
caput, inciso III, alíneas de "a" a "e", do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro
de 2021, provendo nome, CPF, e-mail e telefone de cada diretor, acompanhado de cópia
do estatuto ou contrato social que comprove sua designação;
[ ] o regulamento do arranjo, conjunto de documentos contendo exclusivamente
as informações e as regras aplicáveis aos arranjos instituídos no país, conforme detalhado
no art. 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021;
[ ] os modelos de contratos ou termos de participação das diferentes
modalidades de participação no arranjo, quando couber;
[ ] a declaração firmada pelo instituidor atestando que atende ao disposto no
art. 3º, parágrafo único, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,
na forma do modelo apresentando no Anexo IV.
3.2 - O instituidor, em atendimento ao disposto no art. 16, § 4º, do Anexo I
à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, RELACIONA a seguir,
EXAUSTIVAMENTE, os demais documentos e informações que regem o funcionamento do
arranjo:
i. xxxxxx;
ii. xxxxxx;
iii. .....
3.3 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 16, § 5º, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara ao Banco Central do
Brasil a prevalência do disposto no regulamento do arranjo de pagamento de que trata
o art. 16, caput, inciso IV, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,
sobre quaisquer outros documentos ou informações que regem o funcionamento do
arranjo e a nulidade de qualquer condição que conflite com o disposto no referido
regulamento e na regulamentação legal e infralegal aplicável.
3.4 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 27, caput, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que mantém sistema
eletrônico para todos os participantes do arranjo de todas as modalidades de participação
estabelecidas no regulamento do arranjo (conforme define o art. 11 do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021) enviarem, a qualquer tempo, propostas,
sugestões e manifestações em relação a temas que impactem sua atuação e modelo de
negócio e para o registro das manifestações dos participantes e das respectivas respostas
do instituidor e que o sistema eletrônico permanece aberto aos participantes, por meio
de cadastro e acesso individual. (somente para arranjos abertos)
3.5 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 27, § 1º do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que estabeleceu
critérios para a admissão de propostas, sugestões e manifestações de associações
representativas de seus participantes (associações), o respectivo canal para interação com
o instituidor e os critérios de eventual exclusão da associação como elegível a enviar
manifestações nos casos de utilização indevida do canal de interação. (somente para
arranjos abertos).
3.6 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput,
inciso I, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que as
estratégias e políticas de gerenciamento de riscos, incluindo a definição de limites de
exposição e a ordem de execução dos mecanismos de gestão de riscos financeiros foram
claramente documentadas, formalizadas e devidamente aprovadas pelos órgãos diretivos
do instituidor (anexar atas que aprovaram tais políticas).
3.7 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput,
inciso IV, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que a
estrutura de gerenciamento contínuo de riscos prevê sistemas dedicados à execução das
rotinas e dos procedimentos para o gerenciamento de riscos em todo o fluxo de
pagamentos do arranjo.
3.8 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput,
inciso V, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que a
estrutura de gerenciamento contínuo de riscos prevê avaliação, com periodicidade mínima
semestral, da adequação dos sistemas, processos, controles, rotinas e procedimentos
relacionados à estrutura de gerenciamento de riscos de que trata o art. 33, caput, inciso
II do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.
3.9 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput,
inciso VI, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que
a estrutura de gerenciamento contínuo de riscos prevê rotina de compartilhamento de
informações aos participantes do arranjo, com periodicidade mínima trimestral, sobre os
riscos a que estão sujeitos os participantes do arranjo e o resultado das ações de
mitigação de riscos implementadas, preservando a confidencialidade das informações dos
participantes do arranjo.
3.10 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput,
inciso IX, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que a
estrutura de gerenciamento contínuo de riscos prevê comunicação tempestiva aos
participantes do arranjo, no caso de ocorrência de eventos críticos que possam impactar
a sua participação.
3.11 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33-A do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que realiza avaliação
interna de riscos com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus
produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo
e da proliferação de armas de destruição em massa, considerando, no mínimo, os perfis
de risco dos participantes, do instituidor, das operações, das transações, dos produtos e
dos serviços, abrangendo todos os canais de distribuição, a utilização de novas tecnologias
e as atividades exercidas pelos funcionários, parceiros e prestadores de serviço
terceirizados e que esta avaliação é documentada e aprovada pelo diretor responsável
pela atividade de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e
da proliferação de armas de destruição em massa. (anexar as atas das reuniões que
deliberaram o tema)
3.12 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33-B do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que realiza avaliação
de efetividade das políticas, procedimentos e controles do arranjo relacionados aos
aspectos operacionais referidos no art. 4º, caput, inciso I, alínea "a" do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.
3.13 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, § 3º, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara prever plano de
continuidade de negócios e de recuperação de desastres para a sua atuação em cada
arranjo e para a atuação dos respectivos participantes.
4.OUTRAS INFORMAÇÕES/OBSERVAÇÕES:
5.ASSINATURAS
(Local e data)
(Nome completo, CPF e cargo) - (Nome completo, CPF e cargo)
(Obs.: o requerimento deve ser assinado digitalmente por diretor responsável
pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões
concernentes ao arranjo, devidamente identificado nos termos do art. 16, caput, inciso III,
alínea "a" do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021)
ANEXO II
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ALTERAÇÕES NOS DOCUMENTOS
E INFORMAÇÕES REQUERIDOS NO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
1.IDENTIFICAÇÃO
Denominação social:
CNPJ:
Endereço completo:
Responsável pela condução do pleito: informar nome, CPF, telefone e e-
mail.
2.FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
O instituidor de arranjo de pagamento (instituidor) acima qualificado, em
conformidade com o estabelecido no art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de
outubro de 2021, vem REQUERER ao Banco Central do Brasil, Departamento de
Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), autorização para alterar
documentos e informações exigidos no pedido de autorização do(s) arranjo(s) de
pagamento classificado(s) como ... (especificar o propósito do(s) arranjo(s), a(s)
modalidade(s) de relacionamento dos usuários finais com a instituição participante, a
abrangência territorial do(s) arranjo(s)), de que tratam os arts. 16 e 19 do citado
Regulamento, que demandam prévia autorização desta Autarquia.
3.BASE NORMATIVA (selecionar uma ou mais opções abaixo)
3.1 - Selecionar inciso(s) / alínea(s) onde se enquadra(m) a(s) alteração(ões):
Aspectos relacionados:
[ ] I - à previsão de novas modalidades de participação, à exclusão de
modalidades existentes e às alterações nas atribuições de cada modalidade;
[ ] II - aos critérios e aos requisitos de admissão, permanência, suspensão e
exclusão de participantes;
[ ] III - às condições relacionadas aos requisitos de participação,
responsabilidades próprias do participante ou a ele atribuídas em decorrência do seu
relacionamento com terceiros contratados;
[ ] IV - a alterações nos direitos ou deveres que tenham potencial de elevar
riscos dos participantes ou de limitar sua atuação no âmbito do arranjo;
[ ] V - a critérios ou condições para a terceirização de atividades que tenham
o potencial de limitar a competição no provimento de serviços de pagamento por
diferentes participantes do arranjo;
[ ] VI - às regras que regem os processos decisórios no âmbito do arranjo, tais
como resoluções de disputas, processo de arbitragem, penalidades e critérios de
autorização e de rejeição de transações;
[ ] VII - aos mecanismos de gerenciamento de riscos financeiros, operacionais
e demais riscos incorridos pelos participantes;
[ ] VIII - aos prazos de liquidação das transações entre os participantes e de
disponibilização de recursos ao recebedor;
[ ] IX - à estrutura de preços, de tarifas e de outras formas de remuneração
enquadradas no art. 19, § 5º, incisos I e II, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de
outubro de 2021, definidas no âmbito do arranjo, cobradas de forma direta ou indireta
pelo instituidor de seus participantes ou devidas entre participantes do arranjo, quando
referentes (Obs: estão aqui enquadradas a criação e a extinção de tarifas, a alteração na
definição do participante pagador ou do participante recebedor, alteração do fato gerador
da tarifa ou alteração em processos que impactem diretamente o fluxo do pagamento de
tarifas, excluídas as alterações ou definições do valor das referidas tarifas):
[ ] a) às transações de pagamento e aos processos relacionados ao seu fluxo;
[ ] b) aos instrumentos de pagamento emitidos;
[ ] c) ao compartilhamento de infraestrutura tecnológica entre participantes do
arranjo;
[ ] d) aos processos de homologação e de acesso aos sistemas do instituidor
necessários à prestação do serviço de pagamento de que trata o arranjo;
[ ] e) ao processo de resolução de disputas entre participantes, incluindo o
procedimento de devolução de recursos;
[ ] f) ao uso da marca; ou
[ ] g) ao fornecimento de informações destinadas à apuração das posições dos
participantes com vistas à realização da liquidação das transações ou conciliação de
dados;
[ ] X - aos critérios e às regras que regem a interoperabilidade entre
participantes do arranjo ou entre arranjos de pagamento que afetem participantes do
arranjo; ou
[ ] XI - ao fornecimento de informações cadastrais e transacionais de usuários
por participante ao instituidor ou a outro participante.
4.INSTRUÇÃO DO PROCESSO
4.1 - Anexa, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3°, e art. 28 do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, os seguintes documentos:
[ ] I - Documento contendo o resumo das alterações efetuadas;
[ ] II - Cópia das comunicações enviadas a todos os participantes do arranjo de
todas as modalidades de participação estabelecidas no regulamento do arranjo, em seu
inteiro teor e com a respectiva resposta do instituidor às manifestações desses;
[ ] III - Regulamento do arranjo destacando as alterações com relação à versão
vigente;
[ ] IV - Resumo executivo em conformidade com o art. 28 do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, contendo:
a)descrição sucinta de cada proposta de alteração no regulamento, nos termos
apresentados aos participantes;
b)resumo consolidado dos impactos relatados por aqueles que se
manifestaram, segmentado por modalidade de participação e porte dos respondentes,
acompanhado de avaliação do instituidor quanto ao relatado;
c)quantidade de participantes, segmentados por modalidade de participação e
porte, e de associações que se manifestaram favoráveis, favoráveis com ressalva,
contrários e indiferentes a cada proposta, conforme declaração dos próprios
manifestantes;
d)lista dos participantes e das associações que se manifestaram, a modalidade
de participação e o porte considerados para cada um dos participantes; e
e)estudo técnico fundamentado contendo, no mínimo, o impacto nos custos
dos participantes e nas receitas estimadas para o instituidor, no caso de inclusão de
tarifa, ou outra forma de remuneração, direta ou indireta, ou alteração de sua
metodologia de cálculo ou de mudanças na estrutura de tarifas e outras formas de
remuneração (art. 19, caput, inciso XII).
[ ] V - Endereço eletrônico onde está disponível a versão vigente de todos os
documentos que componham o regulamento do arranjo de que trata o art. 16, caput,
inciso IV, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, evidenciando o
controle de versões e o histórico de alterações; e
[ ] VI - Endereço eletrônico onde está disponível o documento contemplando
as alterações submetidas à autorização do Banco Central do Brasil e ainda pendentes de
decisão por esta Autarquia, com a indicação da parte do regulamento em que elas se
inserem.
Observações:
1: Conforme estabelece o art. 11 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de
outubro de 2021, são participantes todas as entidades que executam atividades previstas
nas modalidades de participação expressamente estabelecidas no regulamento do arranjo,
o que inclui também subcredenciadores, instituições domicílio e prestadores de serviço de
rede e, portanto, todas as obrigações contidas no art. 20, § 3°, e no art. 28 do Anexo I
à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, se aplicam a todos os participantes
do arranjo de todas as modalidades de participação.
2: Para a definição de porte de que trata o art. 28, caput, incisos I, II e III, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, recomenda-se considerar
como de grande porte os participantes que, individualmente, sejam responsáveis por mais
de 10% (dez por cento) das transações do arranjo na sua modalidade de participação,
sendo que os demais participantes devem ser considerados como de pequeno porte. Caso
não exista participante que processe mais de 10% (dez por cento) das transações em
alguma modalidade do arranjo, devem ser classificados como de grande porte os três
participantes dessa modalidade que mais processem transações.
4.2 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 27, caput, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que mantém sistema
eletrônico para todos os participantes do arranjo de todas as modalidades de participação
estabelecidas no regulamento do arranjo, (conforme define o art. 11 do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021) enviarem, a qualquer tempo, propostas,
sugestões e manifestações em relação a temas que impactem sua atuação e modelo de
negócio e para o registro das manifestações dos participantes e das respectivas respostas
do instituidor e que tal sistema eletrônico permanece aberto aos participantes, por meio
de cadastro e acesso individual. (somente para arranjos abertos)
4.3 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 27, §1º, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que estabeleceu
critérios para a admissão de propostas, sugestões e manifestações de associações
representativas de seus participantes (associações), o respectivo canal para interação com
o instituidor e os critérios de eventual exclusão da associação como elegível a enviar
manifestações nos casos de utilização indevida do canal de interação. (somente para
arranjos abertos)
4.4 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 28, caput, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que:
[ ] cumpriu o prazo mínimo de consulta a todos os participantes do arranjo de
todas as modalidades de participação estabelecidas no regulamento do arranjo (conforme
define o art. 11 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021), não
inferior a trinta dias; ou
[ ] não cumpriu o prazo mínimo de consulta prévia aos participantes por
motivo de urgência (nesse caso, apresentar a justificativa informada aos participantes do
arranjo).
4.5 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput,
inciso I, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que as
estratégias e políticas de gerenciamento de riscos, incluindo a definição de limites de
exposição e a ordem de execução dos mecanismos de gestão de riscos financeiros foram
claramente documentadas, formalizadas e devidamente aprovadas pelos órgãos diretivos
do instituidor. (preencher somente se a(s) alteração(ões) se referir(em) à estrutura de
gerenciamento de risco e anexar atas das reuniões que deliberaram o tema)
4.6 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput,
inciso IV, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que a
estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos prevê sistemas dedicados à
execução das rotinas e dos procedimentos para o gerenciamento de riscos em todo o
fluxo de pagamentos do arranjo. (preencher somente se a(s) alteração(ões) se referir(em)
à estrutura de gerenciamento de risco)
4.7 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput, inciso
V, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que a estrutura
de gerenciamento contínuo e integrado de riscos prevê avaliação, com periodicidade
mínima semestral, da adequação dos sistemas, processos, controles, rotinas e
procedimentos relacionados à estrutura de gerenciamento de riscos de que trata o art. 33,
caput, inciso II do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021. (preencher
somente se a(s) alteração(ões) se referir(em) à estrutura de gerenciamento de risco)
4.8 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput,
inciso VI, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que
a estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos prevê rotina de
compartilhamento de informações aos participantes do arranjo, com periodicidade mínima
trimestral, sobre os riscos a que estão sujeitos os participantes do arranjo e o resultado
das ações de mitigação de riscos implementadas, preservando a confidencialidade das
informações dos participantes do arranjo. (preencher somente se a(s) alteração(ões) se
referir(em) à estrutura de gerenciamento de risco)
4.9 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput,
inciso IX, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que a
estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos prevê comunicação tempestiva
aos participantes do arranjo, no caso de ocorrência de eventos críticos que possam
impactar a sua participação. (preencher somente se a(s) alteração(ões) se referir(em) à
estrutura de gerenciamento de risco)
4.10 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33-A do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que realiza avaliação
interna de riscos com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus
produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo
e da proliferação de armas de destruição em massa, considerando, no mínimo, os perfis
de risco dos participantes, do instituidor, das operações, das transações, dos produtos e
dos serviços, abrangendo todos os canais de distribuição, a utilização de novas tecnologias
e as atividades exercidas pelos funcionários, parceiros e prestadores de serviço
terceirizados e que esta avaliação é documentada e aprovada pelo diretor responsável
pela atividade de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e
da proliferação de armas de destruição em massa. (preencher somente se a(s)
alteração(ões) se referir(em) à estrutura de gerenciamento de risco e anexar atas das
reuniões que deliberaram o tema)
4.11 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33-B do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara que realiza avaliação
de efetividade das políticas, procedimentos e controles do arranjo relacionados aos
aspectos operacionais referidos no art. 4º, caput, inciso I, alínea "a" do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.)
4.12 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 33, § 3º, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara prever plano de
continuidade de negócios e de recuperação de desastres para a sua atuação em cada
arranjo e para a atuação dos respectivos participantes.
4.13 - O instituidor, para fins de atendimento ao disposto no art. 16, § 5º, do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, declara ao Banco Central do
Brasil a prevalência do disposto no regulamento do arranjo de pagamento de que trata
o art. 16, caput, inciso IV, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,
sobre quaisquer outros documentos ou informações que regem o funcionamento do
arranjo e a nulidade de qualquer condição que conflite com o disposto no referido
regulamento e na regulamentação legal e infralegal aplicável.
5. ASSINATURAS:
(Local e data)
(Nome completo, CPF e cargo) (Nome completo, CPF e cargo)
(Obs.: o requerimento deve ser assinado digitalmente por diretor responsável
pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões
concernentes ao arranjo, devidamente identificado nos termos do art. 16, caput, inciso III,
alínea "a", do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021)
ANEXO III
REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DECORRENTE
DO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES
1.IDENTIFICAÇÃO
Denominação social:
CNPJ:
Endereço completo:
Responsável pela condução do pleito: informar nome, CPF, telefone e e-
mail.