ACÓRDÃO Nº 43, DE 1º DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 4)

b) rever, de ofício, o Despacho Decisório nº 423/2022/CODI/SCO (SEI nº
9157439); e,
c) aplicar sanção de obrigação de fazer, tendo por base o valor de R$
4.240.480,40 (quatro milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais e
quarenta centavos), consistente na antecipação de metas dos compromissos de
abrangência do Edital 5G na faixa de radiofrequências de 3,5 GHz, com vencimento até
31 de julho de 2027, ou na faixa de radiofrequências de 2,3 GHz, com vencimento até
31 de dezembro de 2027, considerados os parâmetros trazidos no Informe nº
270/2025/COQL/SCO (SEI nº 14749168 - Processo nº 53500.003915/2019-11) e as
retificações, condicionantes adicionais e propostas constantes do Ofício nº
23/2026/COQL/SCO-ANATEL (SEI nº 15027045 - Processo nº 53500.003915/2019-11),
abaixo transcritos, bem como a adição que ora se faz para esclarecer que, no caso de
recolhimento do valor em decorrência de ele ser superior ao custo estimado da OdF, a
Prestadora não terá direito ao abatimento de 5% (cinco por cento), nos termos do art.
36-A, § 3º, do RASA:
Informe nº 270/2025/COQL/SCO (SEI nº 14749168):
"b) Os custos associados ao projeto foram calculados: i) de acordo com a
"Planilha - Valores da Antecipação" (SEI nº 14684737), conforme estudo da
Superintendência da Competição constante do Informe nº 70/2025/CPAE/SCP (SEI nº
14682575), para as metas da faixa do 3,5 GHz; e ii) de acordo com o Informe nº
18/2024/CPAE/SCP (SEI nº 11510808), para as metas da faixa do 2,3 GHz;
c) [...], a Prestadora deverá escolher os municípios que serão antecipados
conforme o painel de acompanhamento dos compromissos do Edital do 5G
(https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/5g), dentre
aqueles constantes da "Planilha - Valores da Antecipação" (SEI nº 14684737), para as
metas do 3,5 GHz, e da Planilha Localidades atendimento somente STFC (SEI nº
14874307), para as metas do 2,3 GHz. Tal valor deverá ser ajustado, caso seja diverso
daquele decidido pelo Conselho Diretor ao analisar o recurso interposto;
d) Quando da apresentação do rol de localidades selecionadas, a Prestadora
deverá apresentar o cálculo dos custos da operação por município, nos termos da alínea
"c" e da "Planilha - Valores da Antecipação" (SEI nº 14684737) ou do valor previsto no
Informe nº 18/2024/CPAE/SCP (SEI nº 11510808), de 21 de fevereiro de 2024;
e) O somatório dos custos associados à sua implementação deve ser igual ou
superior ao valor total da obrigação de fazer aplicável;
f) Dado que a obrigação de fazer tem foco na antecipação de metas dos
compromissos de abrangência do Edital 5G na faixa de radiofrequências de 3,5 GHz, com
vencimento até 31/07/2027, e na faixa de radiofrequências de 2,3 GHz, com vencimento
até 31 de dezembro de 2027, a Prestadora tem liberdade para escolher as localidades a
serem beneficiadas na antecipação, entre os municípios constantes da "Planilha - Valores
da Antecipação" (SEI nº 14684737) e da "Planilha Localidades atendimento somente STFC"
(SEI nº 14874307), que deverão ser informadas pela Prestadora à Anatel antes da
respectiva antecipação;
g) A prestadora deverá cumprir todas as metas previstas no Edital 5G, além
das que serão antecipadas por meio do cumprimento da OdF proposta;
h) Será concedido o prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da
notificação, para a Prestadora comunicar à Anatel sua opção pela conversão da sanção de
obrigação de fazer em multa, ocasião em que deverá apresentar projeto técnico da
obrigação de fazer nos termos estabelecidos nos itens "b" a "f", devendo-se observar o
disposto no art. 36-A, §3º, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas -
Rasa, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, e alterado pela Resolução
Anatel nº 784, de 07 de novembro de 2025;
i) Nos termos do art. 16-A, §2º, do Rasa, no caso da apresentação do projeto
técnico da sanção imposta, até a validação da manifestação do infrator no prazo
estabelecido no item acima, a qual se dá com o atesto inicial de adesão à obrigação de
fazer pela Anatel, não incidirão sobre a sanção imposta a multa moratória e os juros de
mora previstos no art. 36 do citado Regulamento";
j) Uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada pela
Prestadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores
nesse rol de localidades deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência
de Controle de Obrigações, obedecidas as regras do Edital 5G, cabendo à autoridade
competente decidir sobre a questão;
k) A análise do cumprimento dos requisitos de seleção de localidades pela
Prestadora, a concessão de atesto e as demais providências serão realizadas pela
Superintendência de Controle de Obrigações (SCO);
l) A adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada
à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão, e ensejará a
suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos
compromissos estabelecidos;
m) A concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de
fazer acarretará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário de sanção de multa aplicada, mas
substituída pela sanção de obrigação de fazer;
n) A Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção
de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os
requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as
localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a
substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, ou; ii) a aplicação de sanção de multa, em valor
proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos
não tenham sido observados;
o) A instalação da infraestrutura deverá obedecer aos critérios estabelecidos
no Edital 5G;
p) A comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada nos
termos previstos no Edital 5G;
q) O prazo de manutenção da infraestrutura observará as disposições contidas
no Edital 5G;
r) 70% dos investimentos decorrentes da antecipação das metas do Edital do
5G sejam direcionados para localidades que não disponham de alternativa de prestação
de serviço de voz que não o STFC, conforme previsto na Planilha Localidades (SEI nº
14874307);
s) Na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não
houver comprovação suficiente e tempestiva;
t) Se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a
Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a
Superintendência de Controle de Obrigações decidirá sobre a caracterização do
descumprimento da sanção;
u) O valor de multa originalmente imposta no PADO será corrigido segundo a
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic - ou outro índice
que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da
decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou
integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e
v) Caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da
Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a
ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não
comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora
aplicada."
Condicionantes adicionais constantes do Ofício nº 23/2026/COQL/SCO-ANATEL
(SEI nº 15027045):
12.2.1. "No caso de aplicação de sanção de obrigação de fazer em âmbito
recursal, nos termos do §6º, II, do art. 36-A do Rasa, o valor da sanção será corrigido,
a contar da intimação da primeira decisão que aplicou a sanção, e segundo a Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier
a substituí-lo. A correção deve incidir até a data da publicação do Acórdão. Após a
referida correção, é que será aplicado o desconto de 5% (cinco por cento) acima
referido";
12.2.2. "Caso os custos associados ao projeto, calculados nos termos previstos
nas alíneas "b" a "f", perfaçam valores menores do que os indicados como referência
para a sanção de obrigação de fazer, a diferença será aplicada na forma de sanção de
multa, que deve ser recolhida pela Prestadora por meio de boleto, realizando-se a devida
correção conforme o disposto no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas (RASA)";
12.2.3. "Caso a autoridade competente decida pela caracterização do
descumprimento da sanção, nos termos do art. 36-B do Rasa, o valor da obrigação de
fazer será convertido em multa, proporcional ao seu descumprimento, sendo vedada a
sua conversão em nova obrigação de fazer, e o valor da parcela descumprida não
considerará o desconto previsto nos §§1º a 3º do art. 36-A";
12.2.4. "No caso do item acima, o valor de multa equivalente à parte
descumprida da obrigação será corrigida, a contar da data da intimação da primeira
decisão que aplicou a sanção, e segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação
em vigor, em conformidade com o §6º do art. 36-A do Rasa";
12.2.5. "A operadora não adquire direito à lista de localidades para
antecipação de metas, vigente na data da decisão que possibilitou o cumprimento da
sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de multa. Nesse
sentido, a escolha da operadora deve recair sobre localidades disponíveis na data em que
ela comunicar à Anatel em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer";
12.2.6. "Caso constatado o atendimento na localidade, a prestadora deverá
solicitar, formalmente, à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), a alteração
anterior ao início do cumprimento"; e
12.2.7. "Eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades para
cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela Superintendência de
Controle de Obrigações".
c.1) na hipótese do item 12.2.2, acima transcrito, deverá ser excluído o valor
relativo ao desconto aplicado por força do art. 36-A, § 3º, do RASA; e,
c.2) conforme proposto no Ofício nº 23/2026/COQL/SCO-ANATEL (SEI nº
15027045), substitui-se a "Planilha Localidades de atendimento com STFC" (SEI nº
14874307) pela "Planilha Análise das Localidades Edital 5G Claro" (SEI nº 15009102).
Nº 51 - Processo nº 53500.002785/2020-32
Recorrente/Interessado: TIM S.A., TIM CELULAR S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11 e nº
04.206.050/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 12/2025/OP (SEI nº 14399818), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;
b) conhecer da petição SEI nº 14941569, em observância ao direito de petição,
nos termos da Súmula nº 21/2017 da Anatel, e indeferir os pedidos nela contidos;
c) reformar, de ofício, o valor da multa ora aplicada de R$ 6.351.341,44 (seis
milhões, trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e
quatro centavos) para R$ 6.383.805,96 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil,
oitocentos e cinco reais e noventa e seis centavos), em razão da: (i) correção no valor da
ROL utilizada para o cálculo da multa relativa aos descumprimentos praticados pela TIM
CELULAR S.A.; (ii) necessidade de corrigir os valores das multas aplicadas para respeitar
os valores mínimos do RASA, quanto à individualização da infração por CN; e (iii)
necessidade de refazer as pesquisas de antecedentes para as duas empresas envolvidas
neste Pado;
d) aplicar a sanção de obrigação de fazer, consistente no provimento de
conectividade das instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, nos
termos descritos na referida análise, tendo como base o valor de R$ 6.383.805,96 (seis
milhões, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinco reais e noventa e seis
centavos), com as correções monetárias e dedução, nos termos do RASA, a ser
implementado nos termos expostos no item 4.143 da referida análise; e,
e) conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação,
para que a Prestadora comunique as unidades a serem conectadas, conforme lista
disponibilizada pela Anatel, ou, caso queira, comunique à Agência sua opção pela
conversão da sanção de obrigação de fazer em multa, abrindo mão do desconto previsto
no RASA.
Nº 52 - Processo nº 53500.026914/2021-69
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 2/2025/OP (SEI nº 14330268), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento;
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida, alterando o valor da sanção de
multa de R$ 18.955.003,30 (dezoito milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, três
reais e trinta centavos) para R$ 5.456.822,21 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e
seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), em razão das infrações
aos arts. 3º, XIII; 14 e 15; 61, § 1º c/c art. 106 e 85, todos do Regulamento Geral de
Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução
nº 632, de 7 de março de 2014;
c) aplicar a sanção de obrigação de fazer, consistente no provimento de
conectividade das instituições de ensino à rede da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa -
RNP, nos termos descritos na referida análise, tendo como base o valor de R$
5.456.822,21 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e
dois reais e vinte e um centavos), com as correções monetárias e dedução, nos termos
do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, a ser implementado nos
termos expostos no item 4.86 da referida análise; e,
d) conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação,
para que a Prestadora comunique as unidades a serem conectadas, conforme lista
disponibilizada pela Anatel, ou, caso queira, comunique à Agência sua opção pela
conversão da sanção de obrigação de fazer em multa, abrindo mão do desconto previsto
no RASA.
Nº 53 - Processo nº 53500.083092/2017-37
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 1/2025/OP (SEI nº 14330202), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento;
b) conhecer da Petição extemporânea SEI nº 14277092, nos termos da Súmula
nº 21, de 10 de outubro de 2017, e indeferir os pedidos nela contidos;
c) reformar, de ofício, a decisão recorrida para descaracterizar, por ausência
de materialidade, a infração ao art. 2º do Ato nº 2.013, de 2013;
d) manter a sanção de advertência pela infração ao art. 15, § 3º, do RSMP e
a sanção de multa no valor de R$ 8.709.954,94 (oito milhões, setecentos e nove mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) pela infração ao art.
6º, XX, do RSMP, conforme planilha SEI nº 8849042;
e) aplicar a sanção de obrigação de fazer, consistente no provimento de
conectividade das instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP,
tendo como base o valor de R$ 8.709.954,94 (oito milhões, setecentos e nove mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), com as correções
monetárias e dedução, nos termos do RASA, a ser implementado nos termos expostos no
item 4.109 da referida análise; e,
f) conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação, para
que a Prestadora comunique as unidades a serem conectadas, conforme lista
disponibilizada pela Anatel, ou, caso queira, comunique à Agência sua opção pela conversão
da sanção de obrigação de fazer em multa, abrindo mão do desconto previsto no RASA.
Nº 54 - Processo nº 53500.043774/2023-55
Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 04.368.865/0001-66 e nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 9/2026/OP (SEI nº 15085757), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Pedido de Reconsideração SEI nº 13892841, por ausência
de interesse recursal, admitindo-o como direito de petição, como garantia fundamental
assegurada pela Constituição Federal de 1988, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a",
recepcionando-a como um novo Requerimento de Anuência Prévia para transferência de
autorização de direito de uso de radiofrequência da LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.,
CNPJ nº 04.368.865/0001-66, para a SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº
01.371.416/0001-89;
b) transferir a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, bem
como as autorizações de radiofrequências associadas na faixa de 3.600 MHz a 3.680 MHz
para a Região Norte e o Estado de São Paulo, exceto setor 33 do Plano Geral de
Outorgas, referentes ao Lote C2 do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL,
detidas por LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, para
SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, condicionada a
expedição do Ato de Transferência:
b.1) ao recolhimento do preço público devido pela transferência da outorga,
em conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO,
aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, cuja comprovação deverá
ser atestada perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR;
b.2) à regularidade fiscal da sucessora perante a Superintendência de
Competição, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, mediante o envio
da documentação comprobatória da regularidade fiscal perante a Fazenda Federal,
abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida
ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários,
constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa
ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin,
e, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal,
e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sua sede, abrangendo os débitos
tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas; e,
b.3) à apresentação de Garantia(s) de Execução de Compromissos perante a
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, na forma do item 9.7 e nos valores
previstos no ANEXO II do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, que
comprove estar dentro do prazo de validade estabelecido no certame;
c) celebrar Termo Aditivo aos Termos de Autorização de Uso de
Radiofrequências celebrados com SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº
01.371.416/0001-89, com a finalidade de atualizar as informações quanto ao Ato de
outorga, dentre outras informações pertinentes; e,
d) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor valerá pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial da
União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas
condições de aprovação.
Nº 55 - Processo nº 53500.089835/2025-92
Recorrente/Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
04.475.718/0001-95
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 1/2026/OP (SEI nº 15037315), integrante deste acórdão:
a) conceder anuência prévia à operação societária que resultará na alteração
de controle indireto da TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº
04.475.718/0001-95, nos termos da Petição SEI nº 14615121, condicionada à
comprovação da regularidade fiscal da TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
perante a Superintendência de Competição, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de
dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio da documentação que comprove a
regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários
constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal perante a
Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva,
mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
b) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor a respeito da alínea "a"
valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato
que formaliza a Anuência Prévia no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma
única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias; e,
c) determinar à TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. que encaminhe
à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na transferência de seu controle,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.
Nº 56 - Processo nº 53500.003893/2023-75
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 4/2026/OP (SEI nº 15049647), integrante deste acórdão:
a) inserir a temática escopo do atual Grupo de Trabalho GT-Redes
Comunitárias - GT-RCOM no escopo do Grupo de Trabalho de Implementação de Políticas
Públicas - GT-IPP e, posteriormente, no Comitê de Implementação de Políticas Públicas -
CIPP, sem prejuízo de eventual constituição de subgrupo para tratar de redes
comunitárias, a critério do próprio GT-IPP e, posteriormente, do CIPP;
b) quanto às determinações constantes do Despacho Ordinatório de 13 de
dezembro de 2024 (SEI nº 13018438):
b.1) considerar concluídas as determinações "a.3", "b.1", "b.1.1", "b1.1.1",
"b.1.2", "b.2", "b.3", "b.4";
b.2) quanto à determinação "c", determinar que as áreas técnicas
acompanhem e realizem interlocução por meio dos representantes da Anatel junto ao
CG-Fust para a efetiva inserção do tema "Redes Comunitárias" em seus nos cadernos
técnicos; e,
b.3) quanto à determinação "f", determinar que sua realização seja
concretizada pelo GT-IPP no prazo de 120 (cento e vinte dias);
c) determinar que o GT-IPP avalie as considerações e contribuições constantes
da correspondência eletrônica (SEI nº 15119943) e anexo (SEI nº 15119951);
d) determinar a realização de conexão processual entre os presentes autos e
o Processo nº 53500.095164/2025-07;
e) solicitar das áreas pertinentes a revisão do grau de restrição documental,
caso necessário; e,
f) considerar concluído o item nº 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026,
aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024, e suas alterações.
Nº 57 - Processo nº 53500.101314/2025-11
Recorrente/Interessado: SPACESAIL BRAZIL LTDA. CNPJ nº 63.617.987/0001-08
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 11/2026/OP (SEI nº 15089791), integrante deste acórdão, deferir
parcialmente o pedido apresentado pela SPACESAIL BRAZIL LTDA., CNPJ nº
63.617.987/0001-08, para conferir à SHANGHAI SPACESAIL TECHNOLOGIES CO. LTD.,
entidade constituída sob as leis da República Popular da China, Direito de Exploração, no
Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários SPACESAIL, composto por até 324
(trezentos e vinte e quatro) satélites, para provimento de capacidade satelital nas faixas
de 10.700 MHz - 12.700 MHz e de 37.500 MHz - 38.000 MHz (enlaces de descida), e de
14.000 MHz - 14.500 MHz e de 47.200 MHz - 49.200 MHz (enlaces de subida), até 31 de
julho de 2031, estabelecendo o prazo máximo de 2 (dois) anos para entrada em operação
do sistema, conforme Minuta de Ato (SEI nº 15120354) e atualizando o Ato nº 4.141, de
11 de abril de 2025, que aprova a Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas
satelitais, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 14853212.
Nº 58 - Processo nº 53500.003904/2023-17
Recorrente/Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL, ASSOCIAÇÃO DAS
EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DE TECNOLOGIAS
DIGITAIS, CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA
E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 04.481.317/0001-48, nº
06.244.855/0001-44 e nº 06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 30/2025/OP (SEI nº 14804766), integrante deste acórdão:
a) não conhecer da petição SEI nº 14317363, apresentada pela CÂMARA
BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL (CÂMARA-E.NET), como Recurso Administrativo ou
Pedido de Reconsideração;
b) receber a petição SEI nº 14317363 como pedido de anulação de ato
normativo, nos termos do art. 78 do RIA, para, no mérito, indeferir os pedidos nela
contidos;
c) receber a petição SEI nº 14841514 e indeferir o ingresso da BRASSCOM -
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) E
DE TECNOLOGIAS DIGITAIS como terceira interessada nos presentes autos;
d) declarar expressamente que os Data Centers que integram as redes de
telecomunicações são infraestruturas críticas, nos termos do art. 1º, parágrafo único,
inciso I, do Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018, e da definição constante do
inciso CCXLIII do art. 1º do Glossário aplicável ao Setor de Telecomunicações, aprovado
pela Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025;
e) receber a petição SEI nº 14936688 e indeferi-la;
f) determinar, caso ainda não estejam sendo considerados dessa forma,
que:
f.1) a Superintendência Executiva - SUE coordene as áreas técnicas envolvidas,
em princípio as Superintendências de Regulamentação - SPR e de Controle de Obrigações
- SCO, para que adotem as providências cabíveis para a definição operacional do
tratamento regulatório a ser adotado para os data centers como infraestrutura crítica;
e,
f.2) a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR, nos
trabalhos em desenvolvimento no grupo de elaboração do procedimento operacional de
avaliação da conformidade e homologação dos Data Centers que integram as redes de
telecomunicações, já os considere como infraestruturas críticas de telecomunicações;
g) suspender, de ofício, a exigibilidade dos efeitos do art. 6º da Resolução
Anatel nº 780, de 1º de agosto de 2025, até que o Conselho Diretor reavalie a matéria
após a conclusão do procedimento descrito nas alíneas seguintes;
h) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR
que remeta ao Conselho Diretor, após a conclusão da análise das contribuições à Consulta
Pública nº 48/2025, eventuais contribuições recebidas que ensejem, possivelmente, a seu
critério, ajustes na Resolução Anatel nº 780, de 1º de agosto de 2025; e,
i) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR
que não edite o ato de procedimentos operacionais e requisitos técnicos, objeto da
Consulta Pública nº 48/2025, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade dos efeitos
do art. 6º da Resolução nº 780/2025, disposta na alínea "g".
Nº 59 - Processo nº 53500.047817/2025-33
Recorrente/Interessado: GLA BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.185.731/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 66/2025/CL (SEI nº 14904908), integrante deste acórdão:
a) deferir o pedido da empresa GLA BRASIL LTDA., representante legal da
INTELSAT LICENSE LLC., no sentido de outorgar o Direito de Exploração no Brasil do
satélite geoestacionário estrangeiro IS-31 até 26 de julho de 2031, nos termos da Minuta
de Ato SEI nº 14654375; e,
b) condicionar a expedição do referido Ato à comprovação do pagamento,
pela GLA BRASIL LTDA., do preço público, estipulado em R$ 102.677,00 (cento e dois mil,
seiscentos e setenta e sete reais).
Nº 60 - Processo nº 53500.047764/2025-51
Recorrente/Interessado: GLA BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.185.731/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 65/2025/CL (SEI nº 14904907), integrante deste acórdão: