ACÓRDÃO Nº 43, DE 1º DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 4)

a) deferir o pedido da empresa GLA BRASIL LTDA., representante legal da
INTELSAT LICENSE LLC., no sentido de outorgar o Direito de Exploração no Brasil do
satélite geoestacionário estrangeiro IS-30 pelo período de 19 de outubro de 2026 a 24 de
novembro de 2029, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 14651007; e,
b) condicionar a expedição do referido Ato à comprovação do pagamento,
pela GLA BRASIL LTDA., do preço público, estipulado em R$ 102.677,00 (cento e dois mil,
seiscentos e setenta e sete reais).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho