RESOLUÇÃO CG-PCVR Nº 2/2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
DIRETRIZES DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES
1. Contribuir para a proteção do meio ambiente, a ampliação de áreas verdes, arborização e o aprimoramento de espaços públicos, buscando uma abordagem sistêmica, integrada e de
interconectividade dessas áreas na cidade;
2. Impulsionar a resiliência climática por meio da valorização e distribuição equitativa dos serviços ecossistêmicos no território, para a proteção, preservação e promoção da
biodiversidade, e para o aumento da permeabilidade do solo urbano;
3. Promover a justiça climática e socioterritorial, e o apoio à participação social em processos decisórios;
4. Contribuir para a redução das desigualdades, buscando a equidade social em termos de gênero, raça, etnia, idade, deficiência, renda e território;
5. Facilitar o arranjo institucional entre órgãos federais, entes federativos e sociedade civil de forma a promover equilíbrio entre competências e responsabilidades e sustentação à
cooperação e às ações coordenadas numa abordagem multiescalar;
6. Contribuir para a implantação e manutenção de SBN e à gestão integrada das áreas verdes urbanas e arborização, por meio de estratégias de Adaptação baseada em Ecossistemas;
7. Fomentar o planejamento urbano e ambiental integrado e a adoção de ações ambientais e climáticas para a mobilidade urbana, saneamento básico, habitação e desenvolvimento
urbano e adoção de tecnologias de baixo carbono em conjunto com os demais órgãos competentes;
8. Induzir e fomentar boas práticas, voltadas à redução e à otimização do consumo de materiais e energia, bem como à redução e destinação ambientalmente adequada dos resíduos
gerados nas construções e aumento da prática dos princípios da economia circular no cotidiano das cidades;
9. Promover, disponibilizar e disseminar a pesquisa científica sobre os temas do Programa, as soluções e as boas práticas adaptadas e adotadas pelas cidades;
10. Articular as ações do Programa com base no atendimento aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Nova Agenda Urbana, de forma a contribuir para alcançar os
compromissos do país no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, e as suas
atualizações.
METAS DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES
No que se refere às Metas, adotou-se a estratégia de estabelecer uma meta principal para o Programa Cidades Verdes e Resilientes, alinhada às diretrizes do Plano Clima e orientada ao
monitoramento da presença do "verde" no território urbano - e consequentemente, da resiliência das cidades. Dessa forma, o desejado aumento da cobertura vegetal será considerado o principal
indicador de resultado do Programa. Ressalta-se que todas as ações vinculadas e a serem vinculadas ao Programa poderão direta ou indiretamente contribuir para o atingimento da meta descrita a
seguir:
META INTEGRADORA DO PCVR
Aumento de 180 mil hectares de cobertura vegetal urbana, de forma equitativa, até 2035.
2025: linha de base cobertura vegetal urbana de 28,25%¹
2030: aumento de 90 mil hectares (ampliação em aprox. 0,9%, chegando em 29%
2035: aumento de 180 mil hectares acumulados (ampliação em aprox. 1,7%, chegando em 30%)
Continuidade:
2040: aumento de 270 mil hectares (ampliação em aprox. 2,6% acumulado chegando em 31%)
2050: aumento de 450 mil hectares (ampliação em aprox. 4,3% acumulado chegando em 33%)
O foco central é o monitoramento da presença do "verde" no território urbano. Essa escolha se justifica porque a vegetação em suas diversas formas é um elemento estruturante e
multifuncional que dialoga e fortalece a resiliência das cidades em múltiplos aspectos abordados pelas metas temáticas do PCVR.
O aumento e a conservação da cobertura vegetal contribuem diretamente para a adaptação climática, áreas verdes e árvores urbanas ajudam a reduzir o efeito de ilha de calor, melhorar
a qualidade do ar e gerenciar as águas pluviais, mitigando riscos associados a eventos climáticos extremos como inundações. A seguir, vejamos como a expansão da cobertura vegetal urbana se
conecta e impulsiona as metas temáticas do PCVR:
Aumentar a capacidade adaptativa em 35% dos municípios brasileiros até 2035 - porque a vegetação protege encostas, mitiga enchentes e fortalece a adaptação do território frente a
desastres climáticos.
Garantir que 57% da população urbana viva em ruas com três ou mais árvores até 2035 - porque o direito à sombra, ao ar limpo e ao conforto térmico deve ser universal.
Alcançar o registro e a implementação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) em 17,5% dos municípios brasileiros até 2035 - porque precisamos substituir o cinza da engenharia
convencional por soluções híbridas que aliam natureza e inovação.
Promover tecnologias de baixo carbono em 30% dos municípios brasileiros até 2035 - com construções de baixo carbono, sombreadas por árvores e pensadas para o equilíbrio
ambiental.
Chegar a 37% de deslocamentos feitos a pé ou de bicicleta até 2035 - em cidades onde caminhar entre árvores e pedalar por ciclovias arborizadas seja não só possível, mas prazeroso e
seguro.
Elevar a taxa de recuperação de resíduos recicláveis secos e orgânicos em relação à quantidade total coletada de resíduos sólidos urbanos para 34,5% até 2035 - criando ciclos
regenerativos de matéria orgânica, compostagem urbana e reaproveitamento que alimentam o próprio verde urbano.
Em suma, a meta de aumentar a cobertura vegetal urbana em hectares até 2035 não é apenas uma métrica isolada; ela representa um investimento tangível e visível na infraestrutura
natural das cidades, que funciona como um eixo estruturante e base para a resiliência. Todas as ações vinculadas ao PCVR podem direta ou indiretamente contribuir para esse objetivo. Portanto, ao
focar no aumento do "verde", o PCVR estabelece uma meta que integra e catalisa os esforços em diversas áreas - da mobilidade à gestão de resíduos, do uso do solo às soluções tecnológicas. É uma
meta que traduz a visão de transformar o ambiente urbano a partir da perspectiva dos seus moradores, construindo um futuro mais verde, resiliente, saudável e equitativo para todos. A expansão
da cobertura vegetal simboliza o compromisso em sustentar a vida com dignidade e bem-estar em equilíbrio com os ecossistemas.
METAS TEMÁTICAS DO PCVR
Além da meta integradora, apresentam-se seis Metas Temáticas, estruturadas a partir das abordagens temáticas prioritárias do PCVR. As metas temáticas consideram a operacionalização
de metas estratégicas do Plano Clima que contribuem para a agenda de sustentabilidade urbana. Neste sentido, mais do que dialogar com o Plano Clima, o PCVR representa a materialização das
ambições e compromissos firmados nesse Plano, no que concerne à agenda climática urbana e afeitos a seus seis eixos de atuação, de modo que as metas e ações temáticas apresentam total sinergia
e coerência entre as políticas.
O PCVR será responsável, além das metas constituintes desse programa, por apoiar a implementação das metas estabelecidas no Plano Clima que tenham relação com objetivos e temas
do programa, assegurando que os resultados sejam efetivamente alcançados e contribuam para a sustentabilidade e resiliência das cidades.
USO E OCUPAÇÃO SUSTENTÁVEL DO SOLO
Aumentar a capacidade adaptativa em 35% dos municípios brasileiros até 2035, por meio de instrumentos de planejamento e gestão municipal com abordagem climática.
Em consonância com a meta do Plano Clima - Setorial Cidades e levantamento realizado por técnicos de diferentes ministérios, foram identificadas iniciativas em andamento com apoio
do governo federal para a elaboração de planos de adaptação (Programa AdaptaCidades), avaliação e implementação de instrumentos de política urbana com foco na adaptação climática (TED/UFRJ)
e desenvolvimento de Planos Municipais de Redução de Risco (PMRR), que visam mapear e prevenir desastres em áreas vulneráveis.
A meta proposta parte do quantitativo de municípios que estão recebendo apoio para a elaboração de instrumentos de planejamento e gestão municipal, como planos municipais ou
regionais de adaptação no âmbito do AdaptaCidades, e os municípios contemplados pelo projeto da UFRJ, em parceria com o MCID, e os PMRR. Como linha de base, embora existam experiências
conhecidas de planos locais de adaptação no país, muitos planos estão em fase de revisão e atualização, de forma que se adotou o ponto de partida igual a zero para 2025.
Tabela 1 - Meta Uso e Ocupação Sustentável do Solo
. . .Linha de Base (2025) .2030 .2035 .2040 .2050
. .% em relação ao total de municípios brasileiros . .30% .35% .40% .50%
. .Municípios com instrumentos de planejamento urbano com lente climática apoiados (base: 5.571) .0 .1.671 .1.950 .2.228 .2.785
Fonte: ARIES, 2025
A projeção para 2035 indica que atingir 35% dos municípios brasileiros com instrumentos de planejamento urbano e gestão orientados pela abordagem climática exigirá o apoio a
aproximadamente 1.950 municípios, considerando o universo de 5.571.
Esse fortalecimento da capacidade adaptativa está diretamente ligado à promoção do uso e ocupação sustentável do solo, reforçando a necessidade de alinhar os instrumentos de
planejamento e regulação urbanística aos Planos Municipais de Adaptação Climática e incorporando o conceito de sistema verde-azul (vegetação, cursos d'água, áreas alagáveis), a equidade
socioterritorial e a justiça climática como princípios estruturantes.
Nesse contexto, é fundamental priorizar instrumentos estratégicos para a resiliência urbana, como o Plano Diretor, instrumento central do planejamento urbano e articulador do Plano
de Adaptação Climática; a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), essencial para aplicar parâmetros adaptativos no tecido urbano e suprir lacuna crítica presente na maioria dos municípios; e o
Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM), decisivo para territorializar ações ambientais e climáticas. Quando orientados pelos planos de adaptação e pelos PMRR, esses instrumentos asseguram que
o planejamento urbano incorpore medidas eficazes para reduzir a exposição e a vulnerabilidade da população, garantindo hierarquia normativa, integração das especificidades locais e fortalecimento
da capacidade municipal para mobilizar recursos e executar ações de adaptação.
As projeções apresentadas são indicativas e poderão ser ajustadas com base em levantamentos futuros sobre o número de municípios apoiados, na efetividade das políticas
implementadas e nas dinâmicas territoriais e socioeconômicas. O objetivo central é estabelecer uma trajetória contínua de ampliação da capacidade adaptativa dos municípios brasileiros,
fundamentada no uso e ocupação sustentável do solo, visando cidades mais resilientes, inclusivas e sustentáveis.
ÁREAS VERDES E ARBORIZAÇÃO
Alcançar a marca de 57% de moradores em domicílios particulares permanentes ocupados que residem em vias urbanas com 3 árvores ou mais, até 2035.
Com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)² através da sua Pesquisa Urbanística do Entorno dos Domicílios, parte integrante do Censo Demográfico 2022,
que se dedicou a investigar a infraestrutura urbana em setores urbanos selecionados por todo o Brasil, a arborização foi um dos quesitos investigados, sendo avaliada pela presença e quantidade de
árvores com altura superior a aproximadamente 1,70m na face percorrida ou no canteiro central³
Os resultados detalhados do Censo 2022 revelam que, nos setores urbanos pesquisados, 66,0% dos moradores vivem em vias com a presença de árvores. Contudo, uma parcela
significativa, 33,7%, reside em vias sem arborização. Ao analisar a distribuição dessa arborização, constatou-se que 20,4% dos moradores estavam em vias com 1 a 2 árvores, 13,5% em vias com 3
a 4 árvores e 32,1% em vias com 5 ou mais árvores. Isso significa que, segundo o Censo, em 2022, aproximadamente 45,6% da população residente nos setores urbanos pesquisados pelo IBGE vivem
em vias com 3 ou mais árvores. Estes dados oferecem um panorama essencial e complementar sobre a distribuição da arborização urbana sob a perspectiva da população que nela vive e circula.
Considerando a importância fundamental da arborização viária para a construção de cidades mais saudáveis, resilientes e equitativas, e utilizando o percentual de 45,6% da população em
vias com 3 ou mais árvores como ponto de partida em 2022, propõe-se uma meta para o Programa Cidades Verdes e Resilientes (PCVR) que visa ampliar essa porcentagem de moradores em
domicílios particulares permanentes ocupados em setores urbanos que residem em vias com 3 árvores ou mais no Brasil para aproximadamente 57% até 2035.
Tabela 2 - Meta Áreas Verdes e Arborização Urbana
. . .Linha de Base 2022 .2030 .2035 .2040 .2050
. . . .+6,4% .+11,4% .+15,4% .+24,4%
. .% Moradores em domicílios particulares permanentes em vias urbanas com 3 ou mais árvores .45,6% .52% .57% .61% .70%
Fonte: ARIES, 2025. Cálculos baseados em 45,6% de moradores em domicílios particulares permanentes ocupados com 3 árvores ou mais, em setores censitários selecionados para a
pesquisa, por características do entorno área urbanizada em 2022 (IBGE).
Esta meta representa um aumento de 11,4 pontos percentuais em relação à linha de base de 2022. Sua concretização exige um esforço concentrado para ampliar significativamente a
presença de árvores, especialmente naqueles 33,7% de vias atualmente sem arborização e nos 20,4% com apenas 1 a 2 árvores.
Os dados detalhados do Censo 2022 são uma ferramenta valiosa para identificar as áreas críticas e orientar projetos-piloto e investimentos estratégicos, promovendo não apenas a
melhoria da infraestrutura verde, mas também a qualidade ambiental com a equidade territorial em nossas cidades. O PCVR busca, assim, transformar o ambiente urbano a partir da perspectiva dos
seus moradores, criando um futuro mais verde e resiliente para todos.
SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA
Alcançar o registro e a implementação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) em 17,5% dos municípios brasileiros até 2035, privilegiando infraestruturas híbridas a soluções
convencionais de engenharia.
Para a meta de soluções baseadas na natureza (SBN), entende-se a limitação de dados disponíveis para o estabelecimento da linha de base. Atualmente o Observatório de Inovação para
Cidades Sustentáveis (OICS) registra apenas 40 soluções baseadas na natureza implantadas no Brasil. Além disso, os Ministérios que compõem o PCVR vêm empreendendo iniciativas de fomento a
soluções baseadas na natureza que, somadas às iniciativas registradas pelo OICS, levam à definição da linha de base em 1%, representando aproximadamente 55 municípios brasileiros apoiados em
relação a SBN. Entende-se, contudo, que este número está subestimado, ao não considerar diversas iniciativas realizadas por governos subnacionais e organizações do terceiro setor. Esta
desconsideração de outras iniciativas deve-se à imprecisão ou ausência de registro formal, não sendo assumidas para efeitos desta linha de base.
Considerando a meta estabelecida para a temática de uso e ocupação do solo, de ampliação da capacidade adaptativa em 35% dos municípios brasileiros até 2035, entende-se que seria
possível chegar à metade destes municípios com soluções baseadas na natureza registradas e implementadas, considerando a mesma perspectiva temporal. Adotou-se, portanto, a meta de alcançar
o registro e a implementação de soluções baseadas na natureza em 17,5% dos municípios até 2035, a partir da qual, foram elaboradas as perspectivas para 2030, 2040 e 2050.
Regiões metropolitanas e municípios com alta vulnerabilidade climática são prioritários para a implementação de soluções baseadas na natureza e, dentre estes, o PCVR dispensará
especial atenção a municípios de pequeno porte, com até 50.000 habitantes, considerando a escassez de recursos técnicos e financeiros que as cidades pequenas dispõem para enfrentamento das
mudanças do clima e o alto potencial de sucesso de implementação de SBN e provisão de serviços ecossistêmicos locais.
Tabela 3 - Meta Soluções Baseadas na Natureza
. . .Linha de Base .2030 .2035 .2040 .2050
. .% em relação ao total de municípios brasileiros .1% .8,75% .17,5% .26% .35%
. .Municípios com registro e implementação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) apoiados (base: 5.571) .55 .487 .974 .1448 .1949
Fonte: ARIES, 2025.
Considerando que a ampliação na implementação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) representa um salto qualitativo e quantitativo em relação às iniciativas existentes, entende-
se imprescindível para o atingimento da meta a atuação dos demais entes federados, bem como do segundo e terceiro setores. Dessa forma, a meta inclui o esforço para obtenção do registro dessas
iniciativas que extrapolam o Governo Federal, evidenciando o papel da rede do Programa Cidades Verdes Resilientes na implementação de soluções baseadas na natureza e registro junto ao
programa.
A proposta busca consolidar as SBN como eixo estruturante do desenvolvimento urbano sustentável no Brasil, oferecendo respostas integradas e eficazes em um contexto de desafios
crescentes. As SBN favorecem a adaptação climática, a proteção da biodiversidade, o fortalecimento da economia verde e a promoção da coesão social nos territórios. Elas oferecem soluções para
insegurança alimentar, escassez hídrica e melhor gestão de riscos associados a eventos climáticos extremos (CGEE, 2022).
A meta implica a integração plena das Soluções Baseadas na Natureza no planejamento e na gestão urbana, especialmente por meio da incorporação da infraestrutura híbrida -
combinando soluções baseadas na natureza com engenharia convencional - nos planos municipais de saneamento e manejo de águas. Essa abordagem é estratégica para transformar setores mais
resistentes à inovação e à sustentabilidade.
A adoção ampla de infraestrutura verde-cinza nas cidades brasileiras dependerá de um ciclo virtuoso que inclui planejamento, capacitação e estímulo. Isso inclui o desenvolvimento de
competências específicas para SBN em setores públicos e privados, a definição de parâmetros técnicos e regulatórios, a criação de mecanismos de financiamento e incentivos econômicos, e a
consolidação de métodos e indicadores para monitoramento de desempenho. Além disso, será necessário investir em ações educativas e culturais que promovam uma relação mais sensível e
engajada da sociedade com a natureza urbana.
Essa transformação estrutural exigirá uma governança robusta e articulada, capaz de conectar as dimensões ecológica, climática, social e econômica das SBN. Ao lado da resposta aos
eventos climáticos extremos, uma política nacional para SBN deve fortalecer a regeneração urbana com justiça socioambiental, valorizar os serviços ecossistêmicos e fomentar ambientes urbanos
mais saudáveis, resilientes e equitativos. Com essa visão de longo prazo, a meta se alinha ao compromisso de construir cidades capazes de sustentar a vida com dignidade, bem-estar e equilíbrio com
os ecossistemas.
TECNOLOGIAS DE BAIXO CARBONO
Promover tecnologias de baixo carbono em 30% dos municípios brasileiros até 2035, por meio de capacitação e assessoria técnica para inclusão de critérios e exigências de insumos de
baixo carbono em processos de licitação, compras públicas e projetos de edificações sustentáveis.
Atualmente, a maior parte dos municípios brasileiros não exige critérios de baixo carbono em suas licitações ou obras públicas, o que representa um desafio para a transição climática nas
cidades. O Plano Clima Mitigação - Setorial Cidades reconhece o papel estratégico dos governos locais na promoção de infraestrutura urbana de baixo carbono, com destaque para ações
estruturantes como o incentivo à inovação em insumos e processos construtivos e a capacitação técnica de gestores municipais.
Como referência, destaca-se o Capacidades, iniciativa do Ministério das Cidades que já alcançou aproximadamente 3.084 municípios com formações voltadas à gestão urbana, desde a sua
criação em 2003. Após seu relançamento em 2023, a plataforma tem oferecido cursos on-line gratuitos, webinários, oficinas e eventos presenciais e virtuais, com mais de 77 mil inscrições e cerca de
28 mil certificados emitidos. Seu impacto demonstra o potencial de programas de capacitação para transformar a gestão municipal e acelerar a adoção de práticas sustentáveis, incluindo a
incorporação de critérios de baixo carbono em obras e licitações públicas.€
Considerando que a mudança climática é impulsionada pelas emissões de gases de efeito estufa, e que o setor da construção civil contribui significativamente para essas emissões, é
fundamental priorizar edificações sustentáveis e ampliar o uso de tecnologias voltadas à redução das emissões e à melhoria da eficiência energética. Embora ainda não existam indicadores
amplamente consolidados de intensidade de emissão por metro quadrado construído, optou-se por adotar o acompanhamento com base no percentual de municípios capacitados e apoiados na
implementação de critérios de baixo carbono. A meta proposta parte da referência do alcance da iniciativa Capacidades, que, ao longo de 22 anos, atingiu aproximadamente 3.084 municípios com
formações e apoio técnico voltados à gestão urbana. Esse histórico demonstra que é viável estruturar e implementar um programa nacional de capacitação e assessoria técnica para a promoção de
tecnologias de baixo carbono em municípios de diferentes portes e regiões. No entanto, considerando que atualmente a maior parte dos municípios brasileiros ainda não requisita critérios de baixo
carbono em licitações, obras públicas ou projetos de edificações, adota-se como linha de base o valor zero para 2025, a partir do qual se pretende avançar de forma progressiva até 2035.
Tabela 4 - Meta Tecnologias de Baixo Carbono
. . .Linha de Base .2030 .2035 .2040 .2050
. .% dos municípios brasileiros (base: 5.571) . .20% .30% .40% .60%
. .Municípios com capacitação direcionada para tecnologias de baixo carbono .0 .1.114 .1.671 .2.228 .3.342
Fonte: ARIES, 2025.
A projeção para 2035 indica alcançar 30% dos municípios brasileiros com capacitação e assessoria técnica voltadas para tecnologias de baixo carbono, o que implica apoiar 1.671
municípios até 2035.
Esse processo envolve a capacitação de equipes técnicas e gestores públicos para aplicar critérios de baixo carbono em obras e serviços de engenharia; o apoio a revisão de editais e
regulamentos para incorporar parâmetros de sustentabilidade e eficiência energética; a promoção e a adoção de insumos construtivos inovadores, reciclados ou de baixo impacto ambiental; e o
estímulo à aplicação de metodologias e certificações de construção sustentável.
A meta reforça a necessidade de integrar mitigação climática e inovação tecnológica no planejamento urbano e nas políticas de infraestrutura, visando reduzir a pegada de carbono das
cidades, melhorar a qualidade ambiental e alinhar o Brasil às metas do Acordo de Paris.
MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL
Alcançar 37% de participação dos modos ativos (a pé e bicicleta) nos deslocamentos urbanos diários até 2035, por meio da melhoria do conforto ambiental dos percursos urbanos.
Com referência no Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), conduzido pelo BNDES e Ministério das Cidades, que identificou uma média de 32% de participação da mobilidade
ativa na matriz modal das 21 Regiões Metropolitanas€analisadas, a meta proposta é atingir 37% de participação dos modos ativos até 2035, buscando promover uma transição contínua para modos
sustentáveis de deslocamento, contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas, a promoção da saúde pública e a melhoria da qualidade de vida urbana, em consonância com o Plano Clima
Mitigação - Setorial Cidades.
Tabela 5 - Meta Mobilidade Urbana Sustentável
. . .Linha de Base 2025 .2030 .2035 .2040 .2050
. .Participação da Mobilidade Ativa (%) .32% .34,5% .37% .39,5% .44,5%
Fonte: ARIES, com base em ANTP (2018), 2025.
As metas de aumento progressivo da participação da mobilidade ativa (a pé + bicicleta), com projeção de 34,5% até 2030, 37% até 2035, 39,5% até 2040 e 44,5% até 2050, e devem ser
entendidas como parte de uma estratégia integrada e transformadora de mobilidade urbana sustentável. Seu alcance depende do apoio à formulação e implementação de projetos e políticas que
promovam não apenas a infraestrutura cicloviária e de caminhabilidade, mas também a articulação entre modos ativos e o transporte público coletivo limpo, justo e resiliente.
O incentivo à caminhada e ao uso da bicicleta reduz a dependência de modais motorizados individuais, contribuindo para a diminuição da emissão de poluentes atmosféricos e gases de
efeito estufa. Além disso, a mobilidade ativa promove hábitos saudáveis e o uso eficiente do espaço urbano.
Além desses dados, a Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana 2018 constatou que a infraestrutura dedicada a pedestres ainda é extremamente baixa. Logo, para alcançar a meta
proposta, são fundamentais políticas públicas que priorizem os modos ativos, como a implementação de Zonas 30€ , campanhas de segurança viária e a integração da bicicleta com o transporte público
coletivo. Além disso, é fundamental um investimento na criação e qualificação de infraestruturas cicloviárias integradas e seguras, além de calçadas acessíveis e contínuas.
A priorização da mobilidade ativa deve considerar a diversidade de contextos urbanos brasileiros. Em cidades pequenas e médias, por exemplo, a mobilidade ativa tende a ser mais
representativa e viável como modo principal de deslocamento. Já nas grandes cidades e regiões metropolitanas, seu fortalecimento deve ser articulado a sistemas robustos e integrados de transporte
coletivo, de modo a garantir maior equidade territorial, segurança viária e eficiência ambiental.
Para atingir os percentuais projetados de mobilidade ativa até 2035, será necessário: apoiar projetos de requalificação de calçadas, ciclovias e espaços públicos com foco em segurança,
acessibilidade universal, sombreamento e conforto climático; integrar redes de mobilidade ativa com eixos de transporte público sustentável e áreas verdes e azuis, respeitando a diversidade de
soluções necessárias a cada contexto urbano; fomentar o adensamento urbano sustentável e o uso misto do solo no entorno de eixos de transporte; garantir instrumentos de financiamento e
incentivos para a implementação das infraestruturas e serviços relacionados; monitorar, avaliar e divulgar os indicadores de participação da mobilidade ativa, de modo a orientar o ajuste de políticas
públicas em cada escala de gestão (local, metropolitana, estadual e nacional.
GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS
Elevar a taxa de recuperação de resíduos recicláveis secos e orgânicos em relação à quantidade total coletada de resíduos sólidos urbanos para 34,5% até 2035, por meio da ampliação
da coleta seletiva, fortalecimento das unidades de triagem e compostagem e promoção de incentivos à reciclagem e ao manejo de resíduos orgânicos.
Apesar de estimativas extraoficiais que indicam um percentual maior de reciclagem de resíduos, a meta adotou como linha de base a referência oficial do Sistema Nacional de Informações
sobre Saneamento (SINISA, 2024)€ , que indica que atualmente apenas 1,82% dos resíduos recicláveis secos e orgânicos são recuperados em relação à quantidade total coletada (IRS3010), propondo
uma meta nacional progressiva para a gestão de resíduos urbanos. O objetivo é contribuir com a redução da disposição final inadequada, a conservação de recursos naturais e a promoção da
sustentabilidade nas cidades brasileiras.
A recuperação de apenas 1,82% dos resíduos corresponde a 159.043,20 toneladas/ano de resíduos orgânicos e 1.171.417,00 toneladas/ano de resíduos recicláveis secos. A ampliação
dessa taxa é fundamental para reduzir a disposição final inadequada, conservar recursos naturais e promover a sustentabilidade no país.
A definição da meta do PCVR para esta temática considera as metas nacionais já estabelecidas nos seguintes instrumentos: o Planares (2022), que estabelece um percentual de resíduos
sólidos urbanos destinados à recuperação de materiais recicláveis secos e o Planaro (em fase final de elaboração), que define um percentual de resíduos sólidos urbanos destinados ao tratamento
biológico da fração orgânica.
A partir da soma dessas duas parcelas (secos + orgânicos), estabelecemos como meta nacional progressiva elevar a taxa de recuperação de resíduos recicláveis secos e orgânicos para
34,5%, até 2035.
Tabela 6 - Meta Gestão de Resíduos Urbanos
. . .Linha de Base .2030 .2035 .2040 .2050
. .Recuperação de resíduos recicláveis secos e orgânicos em relação à quantidade total coletada (IRS3010) .1,82% .25,3% .34,5% .43,8% .62,3%
. .Planaro: % de RSU destinados ao tratamento biológico (orgânicos) . .14,3% .19,0% .23,8% .33,3%
. .Planares: % de RSU destinados à recuperação de materiais recicláveis (secos) . .11,0% .15,5% .20,0% .29,0%
Fonte: ARIES, 2025, com base em SINISA (2024), PLANARES (2022) e PLANARO.
A projeção para 2035 interpola a soma da trajetória do PLANARES e do PLANARO (entre 25,3% em 2030 e 43,8% em 2040), projetando aproximadamente 34,5% de recuperação de
resíduos recicláveis secos e orgânicos. Para alcançar esse patamar, será necessário consolidar os avanços obtidos até 2030, com foco na ampliação da infraestrutura de triagem e compostagem,
fortalecimento das cadeias de logística reversa, inclusão produtiva de catadoras e catadores, e intensificação de políticas públicas que promovam a corresponsabilidade de geradores e o engajamento
da sociedade na separação adequada dos resíduos.
Uma maior recuperação de resíduos contribui para a redução da poluição do solo e da água, para a conservação de recursos naturais ao diminuir a necessidade de extração de novas
matérias-primas, e para a mitigação das mudanças climáticas ao reduzir as emissões de gases de efeito estufa associadas à disposição inadequada de resíduos. Portanto, o alcance dessas metas
representa um avanço concreto na qualidade ambiental das cidades e contribui para a resiliência urbana ao reduzir a pressão sobre os sistemas de disposição final e promover uma economia mais
circular, em pleno alinhamento com os objetivos do PCVR.
¹ Para chegar ao valor de 28,25%, o PCVR considera a área urbana como a área total dos setores censitários urbanos (IBGE) e a cobertura vegetal urbana como a soma das classes
(Mapbiomas) de "vegetação intraurbana", "fragmento de vegetação" em área urbanizada e "formação natural florestal ou não florestal" dentro dos setores censitários urbanos. Desta forma, os dados
apontam uma cobertura vegetal urbana de 28,25%.
² IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2022: características urbanísticas do entorno dos domicílios. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. Disponível em:
https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102168.pdf. Acesso em: 6 maio 2025.
³ É considerada a existência quando há árvores presentes em área de uso comum ou em anexo externo a domicílios e condomínios, independentemente de poda ou quantidade de folhas.
A pesquisa foi aplicada em cerca de 340 mil setores censitários selecionados, com características urbanas, em todos os municípios do Brasil, abrangendo 86,2% dos moradores em domicílios
particulares permanentes ocupados enumerados pelo Censo Demográfico 2022 (IBGE, 2025).
€ BRASIL. Ministério das Cidades. Capacidades alcança mais da metade dos municípios do país. Brasília, DF, 20 maio 2025. Disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-
br/assuntos/noticias-1/noticia-mcid-no-1199. Acesso em: agosto de 2025.
€As 21 Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDE) selecionadas para o estudo são: Distrito Federal, Salvador, Recife, Vitória, Porto Alegre, Fortaleza,
Baixada Santista, João Pessoa, São Luís, São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis, Goiânia, Natal, Belo Horizonte, Belém, Manaus, Curitiba, Teresina, Campinas e Maceió.
€Zonas 30 são áreas onde a velocidade máxima permitida é de 30 km/h.
€ BRASIL. Ministério das Cidades. Relatório SINISA Resíduos Sólidos 2024. Brasília: Ministério das Cidades, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-e-programas/saneamento/sinisa/resultados_sinisa/RELATORIO_SINISA_RESIDUOS_SOLIDOS_2024.pdf. Acesso em: abr. 2025.
PLANO DE AÇÃO FEDERAL (2025-2026)
. . .LINHA DE AÇÃO¹ .AÇÃO .RESPONSÁVEL .PRODUTO .PREVISÃO
DE
INÍCIO²
.TEMÁTICA³
. .1. .ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
.Formar a Rede de Cidades Verdes Resilientes, garantindo a
participação de instituições interessadas e experientes nos temas do
PCVR
.Comitê gestor do PCVR .1 Rede instituída .2025 .TODOS OS
TEMAS
. .2. .ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
.Apoiar a articulação federativa com Estados e Municípios para
fornecimento de base técnica de risco e vulnerabilidade climática,
capacitações e mentoria para elaboração dos Planos de Adaptação
Climática Local, por meio da iniciativa AdaptaCidades
.MMA .26 Estados e o DF e
260 Municípios
apoiados com Planos
de Adaptação Local
.2025 .TODOS OS
TEMAS
. .3. .ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
.Ampliar a utilização do Cadastro Ambiental Urbano (CAU) nos
municípios, envolvendo gestões metropolitanas e estaduais em sua
difusão
.MMA, MCTI .Dobrar o número de
municípios
cadastrados em
relação a 2024
.2025 .ÁREAS VERDES E
ARBORIZAÇÃO
URBANA
. .4. .ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
.Promover o diálogo entre concessionárias de infraestrutura urbana,
como de energia, pavimentação e saneamento, e órgãos
responsáveis pelas áreas verdes e arborização urbana
.Comitê gestor do PCVR .2 Encontros (como
reuniões, oficinas,
eventos) promovidos
.2026 .ÁREAS VERDES E
ARBORIZAÇÃO
URBANA
. .5. .ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
.Articular a institucionalização de órgão para o aprimoramento e
popularização do conhecimento sobre espécies nativas para a
arborização urbana e o paisagismo público e a criação de
mecanismos para que as compras públicas relacionadas sejam feitas
dentro das listas de espécies nativas regionais
.MMA, Conselho de
Desenvolvimento Econômico Social
Sustentável - Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (CMADS)
.2 Encontros (como
reuniões, oficinas,
eventos) promovidos
.2026 .ÁREAS VERDES E
ARBORIZAÇÃO
URBANA
. .6. .ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
.Articular com Unidades Federativas para que insiram nos processos
de licenciamento a obrigação de cumprimento da logística reversa
.MMA .1 Documento
publicado
.2026 .GESTÃO DE
RESÍDUOS
URBANOS
. .7. .ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS E
NORMATIVAS
.Elaborar manual para especificação de áreas verdes e arborização
em projetos de infraestrutura e habitação de interesse social
.MCidades, MMA .1 Documento com
diretrizes e
orientações técnicas
publicado
.2025 .ÁREAS VERDES E
ARBORIZAÇÃO
URBANA
. .8. .ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS E
NORMATIVAS
.Propor ato normativo de Sistema Nacional de Áreas Verdes Urbanas
(SNAVU), estabelecendo critérios e normas para o planejamento,
implantação e gestão de áreas verdes urbanas nas cidades
brasileiras
.MMA .1 Ato normativo
instituído
.2026 .ÁREAS VERDES E
ARBORIZAÇÃO
URBANA
. .9. .ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS E
NORMATIVAS
.Elaborar Plano Nacional de Arborização Urbana (PLANAU),
instrumento de planejamento contendo diretrizes para implantação,
monitoramento, avaliação, conservação e expansão da arborização
urbana no Brasil
.MMA .1 Plano Nacional
publicado
.2025 .ÁREAS VERDES E
ARBORIZAÇÃO
URBANA
. .10. .ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS E
NORMATIVAS
.Propor Regulamentação da Lei Federal nº 13.731/2018, que dispõe
sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a
recuperação de áreas degradadas
.MMA .1 Ato normativo
publicado
.2025 .ÁREAS VERDES E
ARBORIZAÇÃO
URBANA
. .11. .ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS E
NORMATIVAS
.Elaborar Estratégia Nacional de SBN .MMA .1 Ato normativo
publicado
.2025 .SOLUÇÕES
BASEADAS NA
NATUREZA
. .12. .ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS E
NORMATIVAS
.Apoiar a elaboração da norma brasileira regulamentadora (NBR)
sobre SBN junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
.MMA, MCidades, MCTI .1 Norma elaborada .2025 .SOLUÇÕES
BASEADAS NA
NATUREZA
. .13. .ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS E
NORMATIVAS
.Elaborar tabela pública de referência técnica e de custos para SBNs
(Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção
Civil - SINAPI)
.MMA, MCidades, MCTI .1 Tabela elaborada .2025 .SOLUÇÕES
BASEADAS NA
NATUREZA
. .14. .ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS E
NORMATIVAS
.Elaborar mecanismo regulatório de incentivos à construção
sustentável e diretrizes para promoção de edifícios de baixa emissão
e neutros em carbono a serem incorporadas pelos códigos de obras
.MMA e MCTI .1 Proposta de
regulamento e 1
Material publicado
contendo diretrizes