RESOLUÇÃO ANP Nº 996, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

Parágrafo único. A documentação a que se refere o caput deverá ser mantida
à disposição da ANP por um período de cinco anos, a contar da aprovação do processo
de certificação de origem do biometano pela ANP.
CAPÍTULO III
DO CERTIFICADO DE GARANTIA DE ORIGEM DE BIOMETANO
Seção I
Da Emissão e Comercialização do CGOB
Art. 29. O CGOB deverá conter as informações mínimas obrigatórias
constantes do Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025, art. 13, § 1º e § 3º.
§ 1º O CGOB deverá indicar, de forma expressa, o mês e o ano de produção
do biometano a que se refere.
§ 2º A origem do substrato para produção do biometano deverá ser
declarada, como:
I - resíduos sólidos urbanos depositados em aterro sanitário;
II - resíduos de estações de tratamento de esgoto; ou
III - produtos e resíduos orgânicos agrossilvipastoris e comerciais.
Art. 30. O CGOB poderá conter as seguintes informações:
I - descrição detalhada das matérias-primas utilizadas;
II - intensidade de carbono verificada pelo ACO, expressa em gramas de CO2
equivalente por megajoule (gCO€ e/MJ);
III - modalidade de transporte utilizada pelo emissor primário para levar o
biometano ao ponto de entrega, quando aplicável;
IV - outras certificações de atributos ambientais verificadas pelo ACO; e
V - outras informações adicionais do combustível, a critério do produtor.
Parágrafo único. No caso de inclusão das informações constantes dos incisos I
ao V do caput no certificado, a sua comprovação deverá constar do relatório de certificação
de origem do biometano elaborado pelo ACO, de que trata o art. 25, caput, I.
Art. 31. A emissão do CGOB será realizada por escriturador, em nome do
emissor primário, na proporção do volume de biometano comercializado ou
autoconsumido pelo emissor primário.
§ 1º A emissão do CGOB será realizada após a verificação de lastro da
operação pela ANP, por meio de sistema informatizado, com a disponibilização de
número de controle da ANP e a atribuição de número de série pela entidade
registradora para o CGOB em processo de emissão.
§ 2º A modalidade de transporte utilizada pelo emissor primário para levar
o biometano ao ponto de entrega deverá ser declarada pelo emissor primário no
momento da solicitação de lastro para emissão de CGOB.
§ 3º O lastro pra emissão de CGOB conterá a informação do destinatário da
nota fiscal de comercialização do biometano de forma a permitir a verificação quanto à
comercialização ou não de CGOB independentemente da comercialização física da
molécula de biometano.
Art. 32. O CGOB terá sua validade contada a partir da data de sua emissão,
com duração de até dezoito meses.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput, não será permitido
dar baixa do registro para cumprimento de meta e quaisquer outras negociações.
Art. 33. O CGOB poderá ser comercializado com qualquer agente econômico
até sua aposentadoria, desde que esteja válido.
§ 1º O CGOB poderá ser comercializado para utilização de seu atributo
ambiental com qualquer agente econômico inclusive após a baixa do registro para
cumprimento da meta.
§ 2º O produtor ou importador de gás natural que adquirir um CGOB que já
tenha sido utilizado para cumprimento de meta por outro agente obrigado não poderá
utilizar o mesmo CGOB para cumprimento de meta, mas poderá comercializá-lo ou
aposentá-lo, fazendo uso do atributo ambiental.
Seção II
Da Escrituração do CGOB
Art. 34. O serviço de escrituração de CGOB deve ser realizado conforme
previsto nos arts. 21 a 24 do Decreto nº 12.614, de 2025.
Art. 35. Compete ao escriturador solicitar o registro de todas as transações
de CGOB realizadas após a sua emissão, inclusive as trocas de titularidade, registro de
baixa para cumprimento da meta regulatória e registro de aposentadoria.
Art. 36. O serviço de escrituração de CGOB poderá ser realizado:
I - por ACO credenciado pela ANP; ou
II - por pessoa jurídica autorizada pela CVM.
§ 1º Apenas ACOs credenciados poderão atuar como escrituradores, sendo
vedada a participação de empresas que não preencherem os requisitos para
credenciamento previstos no art. 4º.
§ 2º Quando as negociações forem realizadas no mercado de capitais, o
serviço de escrituração poderá ser realizado apenas por agente autorizado pela CVM.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, o escriturador deverá manter os
registros dos CGOB emitidos por ele nos termos das normas estabelecidas pela CVM,
para guarda dos registros no exercício da atividade.
§ 4º Quando ocorrer escrituração de CGOB lastreados em biometano
autoconsumido, o serviço de escrituração poderá ser realizado apenas por ACO
credenciado pela ANP.
Art. 37. A empresa que desejar atuar como escriturador deverá encaminhar
requerimento para ANP, solicitando o credenciamento como escriturador de CGOBs,
inclusive quando já for credenciada como ACO.
Parágrafo único. A ANP publicará em seu sítio eletrônico na Internet lista de
escrituradores credenciados para realizar operações de CGOB.
Art. 38. O escriturador deverá proceder à operação de baixa do registro para
cumprimento de meta e informará as posições dos agentes obrigados à ANP, por meio
de sistema informatizado.
Seção III
Do Registro em Entidade Registradora
Art. 39. A entidade registradora deverá manter os CGOBs em contas de
registro individualizadas, em nome dos respectivos titulares dos direitos, e
movimentáveis a partir de crédito ou débito, conforme previsto nos arts. 14, 25, 26, 27
e 28 do Decreto nº 12.614, de 2025.
§ 1º A entidade registradora deverá manter registro do CGOB em plataforma
eletrônica desde sua emissão até sua aposentadoria, incluindo todas as transações que
ocorrerem nesse período.
§ 2º O disposto no § 1º observará, na hipótese de comercialização de CGOB em
mercado de capitais, as regras de custódia e de depósito centralizado disciplinadas pela CVM.
§ 3º A entidade registradora deverá atribuir número de série ao CGOB
contendo, obrigatoriamente, como prefixo, o número de controle da ANP, na forma
definida em informe técnico.
Art. 40. A entidade registradora deverá comprovar regularidade jurídica e
fiscal mediante a apresentação da seguinte documentação para a ANP:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
II - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN; e
III - consulta consolidada de pessoa jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU.
§ 1º A entidade registradora que ofertar o registro do CGOB deverá:
I - possuir mecanismos de integração com o sistema informatizado, de modo
a assegurar a integridade, a disponibilidade e a segurança cibernética dos dados
registrados, permitindo o acompanhamento e o controle regulatório integral do lastro,
da emissão, da movimentação, da baixa regulatória e da aposentadoria do CGOB;
II - implementar mecanismos de interoperabilidade com outras entidades
registradoras de CGOB existentes, conforme requisitos e cronograma definidos pela ANP
e publicados na página da ANP na internet.
III - apresentar declaração formal de conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) e com políticas de segurança cibernética, comprometendo-se
a manter planos de contingência que garantam a continuidade dos serviços e a reportar
imediatamente à ANP qualquer incidente crítico de segurança.
§ 2º A ANP poderá autorizar a migração de CGOBs entre entidades
registradoras, enquanto não houver interoperabilidade implementada, desde que
garantida a rastreabilidade completa e a preservação da unicidade, inclusive com
bloqueio do certificado na registradora de origem antes da transferência.
Art. 41. A entidade registradora responsável pelo registro do CGOB deverá
disponibilizar ao público, em seu sítio eletrônico, todas as informações previstas no art.
29 do Decreto nº 12.614, de 2025.
Parágrafo único. Deverão ser enviadas informações ao sistema informatizado
a respeito de todas as operações registradas, desde a emissão, até a aposentadoria dos
CGOB.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTOS PARA GERAÇÃO DE LASTRO E EMISSÃO DE CGOB
Art. 42. As informações necessárias para a emissão dos CGOBs serão geradas
em sistema informatizado, mediante pagamento pelo emissor primário do serviço de
geração de lastro para emissão de CGOB, por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) analisada.
Art. 43. Para geração de lastro de emissão de CGOB, o emissor primário
deverá fazer a solicitação em sistema informatizado, dentro do prazo de cento e vinte
dias de emissão da NF-e, que comprove a comercialização do biometano por ele
produzido ou importado.
§ 1º O atendimento à solicitação de que trata o caput ocorrerá somente caso
o emissor primário possua contrato firmado com empresa responsável pela
disponibilização do sistema informatizado.
§ 2º Somente serão aceitas, para fins de geração de lastro de CGOB, NF-es
emitidas pelo emissor primário a partir da data de aprovação da certificação de origem
do biometano pela ANP, com exceção dos casos previstos nos arts. 59 e 60 desta
Resolução.
Art. 44. As seguintes condições serão consideradas para a geração de lastro
para emissão de CGOBs:
I - a NF-e informada na solicitação deverá:
a) possuir chave de acesso válida, para conferência na Receita Federal;
b) ser válida, sem devolução ou cancelamento posterior;
c) contemplar exclusivamente biometano;
d) conter comprovante de recebimento do produto pelo destinatário; e
e) não ter sido utilizada anteriormente como lastro para emissão de
CGOB.
II - a solicitação da emissão de lastro de CGOB deverá ocorrer após quinze
dias e em até cento e vinte dias da data de emissão da NF-e do biometano pelo emissor
primário; e
III - o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), constante da NF-e,
deverá representar apenas operações que indiquem venda e operações fiscais de
produção do estabelecimento conforme detalhado no Anexo II.
§ 1º Em caso de cancelamento de NF-e ou de devolução de volume de
biometano utilizado para geração de lastro para emissão de CGOB, o emissor primário
deverá informar à ANP sobre o fato no prazo de até quarenta e oito horas da
operação.
§ 2º A quantidade de CGOBs gerados por NF-e cancelada, cujo volume de
biometano tenha sido devolvido ou que não observe as condições previstas neste artigo,
será descontada do direito à emissão de CGOBs referente às solicitações seguintes feitas
pelo emissor primário, em volume equivalente à NF-e que tenha sido cancelada para fins
de emissão de CGOBs.
§ 3º Em caso de constatação de erro na emissão de CGOBs decorrente de
inconsistências de dados na etapa de certificação, a ANP notificará o emissor primário e fará a
apuração dos valores a serem creditados ou descontados em futuras solicitações do emissor.
§ 4º Caso o desconto referido nos §§ 2º e 3º não seja suficiente para, em
um prazo de seis meses, compensar os CGOBs gerados indevidamente, o emissor
primário deverá comprovar a aposentadoria de CGOBs em volume equivalente ao gerado
a partir de NF-e cancelada e ainda não compensado.
§ 5º No caso de infração ao § 4º, o emissor primário deverá comprovar a
aposentadoria de CGOBs em volume equivalente ao gerado indevidamente, sem prejuízo
de outras penalidades legais aplicáveis.
Art. 45. Não serão consideradas para fins de geração de lastro para emissão
de CGOBs:
I - a comercialização de biometano para exportação;
II - o volume de biometano utilizado para a queima em flares ou ventilação; e
III - o biometano que tiver sido enriquecido com qualquer produto fóssil
durante sua produção e antes de sua comercialização.
Parágrafo único. A emissão de CGOBs lastreada em operações relacionadas
nos incisos do caput sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26
de outubro de 1999.
Art. 46. O número de CGOBs lastreados por cada NF-e será calculado pela
divisão do volume comercializado constante da NF-e, em metros cúbicos, pelo valor de
100 (cem), considerando-se que um CGOB equivale a 100m³ de biometano.
Art. 47. O produtor de biometano que possua Certificado da Produção
Eficiente de Biocombustíveis para fins de emissão de CBIO, no âmbito do RenovaBio, e
que possua certificação para fins de emissão de CGOB poderá emitir CBIO e CGOB com
base nas informações de uma mesma NF-e.
§ 1º No caso da emissão de CBIO e CGOB a partir de uma mesma NF-e, a
informação de emissão de CBIO deverá constar no registro do CGOB.
§ 2º Quando o produtor de biometano possuir Certificado da Produção Eficiente
de Biocombustíveis vigente, no âmbito do RenovaBio, a solicitação da emissão de lastro de
CGOB deverá ocorrer após sessenta dias da data de emissão da nota fiscal de venda do
biocombustível pelo emissor primário, a fim de garantir se houve emissão de CBIO.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA INFORMATIZADO
Art. 48. Poderão ter acesso ao sistema informatizado destinado à geração de
lastro para emissão de CGOB:
I - agentes certificadores de origem;
II - agentes obrigados;
III - escrituradores;
IV - emissores primários;
V - entidade registradora; e
VI - ANP e órgãos de controle.
Art. 49. O emissor primário terá acesso ao sistema informatizado para:
I - solicitar emissão de lastro de CGOBs; e
II - consultar lastros de CGOBs emitidos e a serem emitidos.
Parágrafo único. Será concedido acesso ao sistema informatizado ao emissor
primário mediante celebração de contrato administrativo com a empresa responsável
pela disponibilização do sistema.
Art. 50. O escriturador de CGOBs terá acesso ao sistema informatizado
para:
I - consultar lastros de CGOBs dos emissores primários com quem tenha
contrato; e
II - enviar informações de CGOBs escriturados, aposentados e com registro de
baixa de cumprimento da meta.
Parágrafo único. A ANP poderá estabelecer valor para uso do sistema
informatizado pelos escrituradores a fim de viabilizar o desenvolvimento e manutenção
do sistema.
Art. 51. Os agentes obrigados terão acesso ao sistema informatizado para
consultar:
I - sua meta estipulada para o ano corrente; e
II - o cumprimento da meta regulatória.
Parágrafo único. A ANP poderá estabelecer valor para uso do sistema
informatizado pelos agentes obrigados, a fim de viabilizar o desenvolvimento e
manutenção do sistema, caso sejam desenvolvidas funcionalidades adicionais para esses
agentes.
Art. 52. Os procedimentos para solicitação e concessão de autorização de
acesso ao sistema informatizado serão publicados no sítio eletrônico da ANP na
Internet.
Art. 53. Os valores a serem pagos à empresa gestora do sistema
informatizado, serão disponibilizados no sítio eletrônico da ANP na Internet.
§ 1º Os valores de que trata o caput têm por finalidade suportar, de modo
adequado e proporcional, as despesas decorrentes da disponibilização do sistema
informatizado.
§ 2º Os valores de que trata o caput serão corrigidos pela variação do Índice
de Custo de Tecnologia da Informação (ICTI), apurado pelo Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA), acumulado nos últimos doze meses contados da data de
publicação do Despacho.
§ 3º Os valores de que trata o caput poderão ser alterados em função do
volume de notas fiscais processadas no sistema informatizado.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Art. 54. O descumprimento das disposições desta Resolução, na Lei nº
14.993, de 8 de outubro de 2024, e no Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025,
sujeita o infrator às sanções administrativas previstas, sem prejuízo das
responsabilidades civil e penal cabíveis, bem como nas penalidades contempladas na Lei
nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
§ 1º A vantagem auferida em decorrência da geração indevida de lastro para
emissão de CGOBs deverá ser mensurada com base no número de CGOBs gerados e do
preço médio do CGOB vigente no ano em que foi detectada a irregularidade.
§ 2º Em caso de irregularidades constatadas no processo de emissão de
CGOB, a ANP poderá encaminhar o processo para o Ministério Público para apuração de
infrações civis.
Art. 55. A sanção administrativa será aplicada por meio de processo
administrativo instaurado com a finalidade de apurar infração a esta Resolução, sendo
garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório nos termos da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.
Art. 56. Constituem infrações administrativas, para fins de aplicação das
sanções previstas nesta Resolução, as condutas ou omissões que violem obrigações
legais, regulamentares ou operacionais relacionadas ao Certificado de Garantia de
Origem de Biometano (CGOB):
I - emitir, escriturar e registrar CGOB sem que a unidade produtora ou
importadora de biometano esteja regularmente certificada quanto à sua origem, nos
termos desta Resolução;
II - emitir CGOB em desacordo com o volume efetivamente produzido,
importado, comercializado ou autoconsumido de biometano, considerando o respectivo
lastro fiscal, contábil e operacional;
III - prestar, omitir ou inserir informações falsas, inexatas, incompletas ou
inconsistentes relativas à origem da matéria-prima, ao processo produtivo, à eficiência
das instalações, à intensidade de carbono ou aos volumes certificados;
IV - promover ou permitir a dupla contagem do atributo ambiental do
biometano, em desacordo com esta resolução;
V - deixar de comunicar à ANP alterações relevantes na matéria-prima
utilizada, no processo produtivo, na eficiência das instalações ou em outras informações
que impactem a certificação;
VI - emitir CGOB durante período de suspensão ou após o cancelamento da
certificação de origem;
VII - descumprir as obrigações relativas à guarda, integridade, rastreabilidade,
consistência e disponibilização de documentos, dados e registros exigidos pela ANP;
VIII - dificultar, obstar ou impedir, por ação ou omissão, a atividade de
fiscalização da ANP ou a atuação do Agente Certificador de Origem regularmente
credenciado;
IX - atuar como Agente Certificador de Origem, escriturador ou entidade registradora sem
o devido credenciamento, ou em desacordo com os limites de suas atribuições regulamentares; e
X - praticar qualquer ato ou omissão que comprometa a integridade
ambiental, a rastreabilidade, a transparência, a credibilidade ou a confiabilidade do
CGOB.
Art. 57. O descumprimento das disposições desta Resolução sujeita o infrator
às seguintes penalidades, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26
de outubro de 1999:
I - advertência;
II - multa
III - suspensão temporária até cento e oitenta dias para novas
contratações;
IV - suspensão temporária da emissão de novos CGOB;
V - cancelamento dos CGOB emitidos de forma irregular;
VI - suspensão do credenciamento;
VII - cancelamento de credenciamento; e
VIII - cancelamento da certificação
Parágrafo único. Na aplicação de sanções administrativas serão avaliados
critérios relativos à relevância, extensão, vantagem auferida e gravidade da infração.
Art. 58. Será considerada reincidência a prática de nova infração, cometida
em até cinco anos a contar da condenação administrativa definitiva de infração
anterior.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o ACO, escriturador e entidade
registradora estarão sujeitos, sem prejuízo de outras penalidades legais aplicáveis, à
suspensão ou cancelamento do credenciamento, conforme detalhado no Anexo I.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. Para o emissor primário que obtiver o a certificação de origem de
biometano durante o ano de 2026, serão aceitas, para fins de geração de lastro para
emissão de CGOB de que trata o art. 43, as notas fiscais emitidas pelo emissor primário
a partir de 1º de janeiro de 2026.
§ 1º As notas fiscais emitidas pelo emissor primário a partir de 1º de janeiro
de 2026 que já tenham originado lastro para outras certificações de garantia de origem
existentes no mercado voluntário, ou instrumentos equivalentes, nacionais ou
internacionais, poderão ser aceitas, para fins de geração de lastro para emissão de
CGOB, devendo o produtor de biocombustível apresentar declaração:
I - de cancelamento (ou termo similar) do certificado em questão; e
II - de que o atributo ambiental do respectivo biometano produzido não
tenha sido comercializado ou transferido para terceiros via contrato, a fim de garantir
que não haverá dupla contagem do atributo ambiental.
§ 2º Quando ocorrer a situação prevista no § 1º, caberá ao ACO a validação
das informações visando a garantia da rastreabilidade e da unicidade do atributo
ambiental.
Art. 60. A ANP informará em seu sítio eletrônico na Internet cronograma de
entrada em funcionamento do sistema informatizado.
§ 1º Os emissores primários terão cento e vinte dias após a entrada em
funcionamento do sistema informatizado para fazerem a solicitação de que trata o art. 59.
§ 2º Justificadamente, a ANP poderá conceder prazo adicional. para os
emissores primários fazerem a solicitação de que trata o art. 59 após a entrada em
funcionamento do sistema informatizado.
Art. 61. A ANP poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias e fiscalizações no
produtor ou importador de biometano certificado, no ACO e em outros agentes
econômicos participantes do processo de certificação acerca dos procedimentos de que
trata esta Resolução.
Art. 62. A ANP poderá publicar, em seu sítio eletrônico na Internet,
informações adicionais, esclarecimentos e detalhamentos operacionais complementares
ao disposto nesta Resolução.
Art. 63. O Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"...............................................................................................................................
................................................................................................................................
Tabela 3 - Operações de comercialização de biometano geradoras de lastro
para emissão de CBIO
. .Emitente da Nota Fiscal .Destinatário da Nota
Fiscal
.CFOP .CST(1) .Informações
adicionais
. .Unidade produtora de biometano
detentora de Certificado de
Produção
.- .* 5652
* 6652
* 5653
* 6653
* 5109
* 6109
* 5118
* 6118
.0 .-
.................................................................................................................................
......................................................................................................................" NR
Art. 64. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral