RESOLUÇÃO ANP Nº 996, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANP Nº 996, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta a certificação do produtor e
importador de biometano com vistas à emissão do
Certificado de Garantia de Origem de Biometano
(CGOB), os procedimentos para geração de lastro
necessários para emissão primária de CGOB, o
credenciamento de agentes certificadores de
origem, e dá outras providências.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no
Processo nº 48610.229121/2024-65 e as deliberações tomadas na 1.177ª Reunião de
Diretoria, realizada em 27 de fevereiro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios, os procedimentos e as
responsabilidades no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e
Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, instituído pela Lei nº 14.993,
de 8 de outubro de 2024, para:
I - emissão, suspensão e cancelamento do Certificado de Garantia de Origem
de Biometano (CGOB);
II - credenciamento de Agentes Certificadores de Origem do biometano (ACO);
III - certificação de origem do produtor e importador de biometano;
IV - credenciamento de escrituradores e de entidades registradoras.
§ 1º A participação no Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e
Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano de que trata o caput é de
caráter voluntário para o produtor e o importador de biometano.
§ 2º A certificação do produtor e do importador de biometano com vistas à
emissão de CGOB deve ser realizada para cada unidade produtora de biometano.
Art. 2º O produtor e o importador de biometano que desejem emitir CGOB
ficam obrigados a disponibilizar as informações solicitadas no art. 16 desta Resolução,
para a certificação de origem do biometano e emissão do CGOB.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - Agente Certificador de Origem (ACO): empresa credenciada pela ANP para
realizar a certificação do produtor e importador de biometano, com vistas à emissão do
Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB);
II - agente obrigado: produtor de gás natural, autoprodutor de gás natural,
importador de gás natural e autoimportador de gás natural, que seja obrigado a
comprovar o atendimento da meta anual de redução de emissões de gases de efeito
estufa, de que trata o artigo 17 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, nos termos
da Resolução ANP nº 996 de 3 de março de 2026;
III - aposentadoria de CGOB: ato de retirada definitiva do CGOB do mercado,
registrado na entidade registradora, mediante solicitação do titular dos direitos sobre o
certificado (agente obrigado ou agente não obrigado), mediante o qual se declara a alocação
definitiva do atributo ambiental ao seu adquirente, ficando vedada qualquer transferência,
negociação, reutilização, contabilização futura ou dupla alegação do mesmo CGOB;
IV - atributo ambiental: atributo de sustentabilidade associado ao biometano
representado e alocado por meio do CGOB, que atesta a origem renovável do
biometano certificado e assegura a rastreabilidade do conteúdo biogênico da molécula,
sem se confundir com instrumentos de compensação ou remoção de emissões de gases
de efeito estufa (GEE), créditos de carbono, inclusive do mercado voluntário, e Créditos
de Descarbonização de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017;
V - baixa do registro para cumprimento de meta: registro realizado pelo
escriturador, mediante solicitação do agente obrigado, para fins de comprovação do
atendimento da meta regulatória anual, sem que isso resulte, necessariamente, na
retirada imediata do título de circulação para fins de negociação do seu atributo
ambiental;
VI - biometano: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano,
produzido a partir de rotas tecnológicas que utilizem matéria-prima de origem renovável
ou resíduos orgânicos, incluindo, mas não limitado ao processo de purificação do biogás,
e que atenda as especificações da ANP;
VII - certificação de origem do biometano: avaliação da conformidade da
produção de biometano, realizada pelo agente certificador de origem, com vistas à
emissão de CGOB;
VIII - Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB): certificado de
rastreabilidade lastreado em volume de biometano produzido e comercializado pelo
produtor ou importador de biometano, emitido por ACO credenciado pela ANP,
conforme regras desta Resolução;
IX - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): código numérico
padronizado de quatro dígitos utilizado na legislação tributária para identificar a
natureza das operações de circulação de produtos e das prestações de serviços,
classificando-as quanto ao tipo, à origem ou destino e à finalidade, e cuja indicação é
obrigatória nos documentos fiscais emitidos;
X - credenciamento: processo conduzido pela ANP pelo qual uma entidade se
torna apta para realizar a certificação do produtor de biometano, com vistas à emissão
de CGOB, observando os procedimentos definidos nesta Resolução;
XI - Crédito de Descarbonização (CBIO): instrumento registrado sob a forma
escritural, para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis
de que trata o art. 7º. da Lei nº 13.576, de 2017;
XII - dióxido de carbono equivalente (CO2 e): GEE expressos na base de gás
carbônico equivalente;
XIII - emissor primário: produtor ou importador de biometano certificado por
agente certificador de origem;
XIV - entidade registradora: pessoa jurídica responsável pelo registro do
CGOB em plataforma eletrônica integrada para fins de rastreabilidade e identificação de
sua emissão, movimentação, baixa de registro de cumprimento de meta e aposentadoria
de CGOB;
XV - escriturador: pessoa jurídica que presta serviços de emissão de CGOB
em nome do emissor primário;
XVI - gases de efeito estufa (GEE): constituintes gasosos, naturais ou
antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha na atmosfera e colaboram
para o aumento da temperatura média global e que para os fins desta resolução
incluem dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O);
XVII - importador de biometano: agente econômico autorizado pela ANP a
exercer a atividade de importação de biometano;
XVIII - intensidade de carbono: relação entre a emissão de GEE, com base em
avaliação do ciclo de vida, computada no processo produtivo do combustível ou fonte
energética e seu uso, expressa em gramas de dióxido de carbono equivalente por
megajoule (gCO2e/MJ);
XIX - lastro para emissão de CGOB: conjunto de informações necessárias à
garantia da fiel emissão dos Certificados de Garantia de Origem de Biometano relativos
aos volumes comercializados de biometano produzidos ou importados e às notas fiscais
correspondentes;
XX - mercado voluntário: ambiente caracterizado por transações de CGOB,
biometano, créditos de carbono ou outros ativos, voluntariamente estabelecidas entre as
partes, para fins de compensação voluntária de emissões de GEE, e que não geram
ajustes correspondentes na contabilidade nacional de emissões, conforme estabelecido
na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024;
XXI - Organismo de Verificação de Inventários de Gases de Efeito Estufa
(OVV): organismo acreditado de acordo com os requisitos estabelecidos na ABNT NBR
ISO/IEC 17029 - Avaliação da conformidade - Princípios gerais e requisitos para
organismos de validação e verificação, e na ABNT NBR ISO 14065 - Princípios gerais e
requisitos para organismos que validam e verificam informações ambientais;
XXII - produtor de biometano: agente econômico autorizado pela ANP a
exercer a atividade de produção de biometano;
XXIII - RenovaBio: Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei nº
13.576, de 2017, parte integrante da política energética nacional de que trata o art. 1º
da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
XXIV - sistema informatizado: sistema informatizado disponibilizado e
regulamentado pela ANP, para verificação de lastro das operações de emissão de
CGOB.
CAPÍTULO II
REDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
Seção I
Do Agente Certificador de Origem
Art. 4º O credenciamento do Agente Certificador de Origem (ACO) deverá
seguir as regras para o credenciamento de firma inspetora estabelecidas nos artigos 14
e 15 da Resolução ANP nº 984, de 16 de junho de 2025, e se tornará válido a partir
de sua publicação no sítio eletrônico da ANP.
§ 1º O credenciamento como ACO poderá ser solicitado por pessoas inscritas
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e sociedades estrangeiras com
autorização para funcionar no país, nos termos dos arts. 1.134 a 1.141 do Código
Civil.
§ 2º A relação de ACOs credenciados será publicada e mantida atualizada no
sítio eletrônico da ANP na Internet (www.anp.gov.br).
Art. 5º Para ser considerada como ACO, a firma inspetora credenciada nos
termos da Resolução ANP nº 984, de 2025, deverá encaminhar requerimento à ANP.
Art. 6º O ACO deve manter independência em relação aos agentes
submetidos ao processo de certificação, e seu corpo técnico deve abster-se de qualquer
atividade que possa comprometer sua imparcialidade de julgamento e a integridade
inerente às funções de certificação.
§ 1º Não poderá participar de nenhuma das etapas de um determinado
processo de certificação, a pessoa física ou jurídica que, no período de dois anos
anteriores ao início do processo de certificação, tenha prestado consultoria relacionada
à implementação do processo de certificação de origem de biometano ou que tenha
feito parte do quadro de trabalhadores, do quadro societário ou atuado como
conselheiro da empresa objeto de certificação.
§ 2º A independência de que trata o caput deve ser mantida por todo o
tempo em que o ACO permanecer credenciado na ANP, sob pena de cancelamento do
respectivo credenciamento.
Art. 7º Não será concedido novo credenciamento ao ACO que tiver sido
penalizado com cancelamento, nos termos do art. 9º, inciso III, no período de três anos,
a contar da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que aplicou a
penalidade.
Art. 8º É dever do ACO assegurar que as atividades de certificação sejam
executadas de acordo com esta Resolução e com o estabelecido nos artigos 16, 17 e 18
da Resolução ANP nº 984, de 2025.
Art. 9º O ACO estará sujeito às seguintes sanções administrativas, sem
prejuízo de outras penalidades legais aplicáveis, conforme detalhado no Anexo I:
I - advertência;
II - suspensão temporária, por até cento e oitenta dias, para novas
contratações; e
III - cancelamento do credenciamento.
§ 1º No caso de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput, os
processos de certificação de origem de biometano em andamento não serão aprovados
pela ANP.
§ 2º A ANP poderá revisar as certificações já aprovadas de agentes que
tenham sido certificados por ACO que tenha praticado erros sistemáticos, comprovados
após processo administrativo sancionador.
Art. 10. Sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no
art. 9º, a ANP poderá, como medida cautelar, suspender total ou parcialmente o
credenciamento do ACO nas seguintes situações:
I - quando houver indícios de irregularidades em processo de certificação
para o qual o ACO foi contratado; e
II - quando o ACO tiver suspensa sua acreditação como OVV.
Parágrafo único. A ANP determinará o fim da suspensão do credenciamento
do ACO quando comprovada a cessação das causas determinantes do ato da aplicação
da suspensão.
Art. 11. O credenciamento do ACO será cancelado, a qualquer tempo, pela
ANP, nos seguintes casos:
I - extinção do ACO, por meio de ato judicial ou extrajudicial;
II - requerimento do ACO;
III - em função de aplicação de sanção, conforme estabelecido no art. 9º,
inciso III, e Anexo I; ou
IV - pela suspensão ou cancelamento da acreditação como OVV.
Art. 12. Caso o ACO tenha sua acreditação como OVV suspensa ou cancelada,
deverá comunicar à ANP, em até dez dias, a sua condição e os detalhes que deram
origem ao fato.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento de acreditação como OVV,
caso o ACO não cumpra o prazo previsto no caput, além do cancelamento do
credenciamento previsto no art. 11, inciso IV, não será aprovado novo credenciamento
para a mesma empresa no período de um ano a contar da data do trânsito em julgado
da decisão administrativa que aplicou o cancelamento de seu credenciamento.
Seção II
Dos Deveres do Produtor ou Importador de Biometano na Certificação de
Origem
Art. 13. Para certificação de origem do biometano, o produtor ou importador
de biometano deve:
I - contratar ACO credenciado na ANP;
II - permitir o acesso do ACO a todas as informações necessárias à condução
e à conclusão do processo de certificação contratado;
III - fornecer informações sobre parâmetros técnicos aplicáveis a cada uma
das rotas tecnológicas, tais como o nível de eficiência da rota adotada no processo
produtivo ou na etapa de purificação e elevação da qualidade do biometano; e
IV - arquivar todos os documentos comprobatórios das informações prestadas
no processo de certificação da origem do biometano pelo período mínimo de cinco anos.
Art. 14. A certificação de origem do biometano será válida por quatro anos,
a contar da data de sua aprovação pela ANP, desde que cumpridos os requisitos
estabelecidos no art. 16.
Parágrafo único. A utilização de informações, relatórios ou certificados de
garantia de origem similares existentes nacionalmente ou internacionalmente para
subsidiar o processo de certificação de garantia de origem previsto nesta Resolução não
altera o prazo de validade estabelecido no caput, devendo tais evidências estar vigentes
na data de aprovação pela ANP.
Art. 15. Será obrigatória nova certificação de origem do biometano quando
houver alteração na matéria-prima ou em outras informações certificadas pelo ACO e
que constem no CGOB.
Art. 16. A validade da certificação de origem do biometano estará
condicionada ao monitoramento anual das informações nele constantes, a ser realizado
pelo ACO.
§ 1º O primeiro monitoramento deverá ser realizado em até dois anos da
data de aprovação do processo pela ANP.
§ 2º O segundo monitoramento deverá ser realizado em até três anos da
data de aprovação do processo pela ANP.
§ 3º Durante o monitoramento anual o produtor de biometano deverá
apresentar, no mínimo, as seguintes evidências:
I - registros de CGOB escriturados com rastreabilidade para casos em que houve
autoconsumo e para quando houve comercialização de forma separada do biometano;
II - quando houver CGOB escriturados em caso de autoconsumo deverá ser
apresentado adicionalmente que a utilização do biometano autoconsumido ocorreu em
substituição a outro energético e que:
a) o volume de biometano autoconsumido e considerado para fins de
redução de emissões no inventário do agente não foi utilizado como lastro para a
emissão de CGOB; ou
b) houve a aposentadoria de CGOB em quantidade equivalente ao volume de
biometano consumido declarado no inventário de emissões do agente; e
III - quando houver comercialização de CGOB de forma separada da molécula
de biometano deverá ser apresentado adicionalmente:
a) comprovação da destinação do biometano que lastreou a emissão de
CGOB sem o aproveitamento de seu atributo ambiental; e
b) comprovação de que a molécula de biometano foi comercializada
excluindo-se o atributo ambiental, de modo a coibir dupla contagem com o CGOB
transacionado a outro agente.
Art. 17. A renovação, suspensão ou cancelamento da certificação de origem
do biometano ocorrerá nos seguintes casos:
I - renovação: a pedido do produtor ou importador de biometano certificado,
a qualquer tempo, quando não houver alterações nas informações que constam da
certificação anterior;
II - suspensão:
a) por determinação da ANP, quando houver indícios de alteração nas
matérias-primas utilizadas para produção do biometano ou em qualquer informação
constante da certificação de origem do biometano;
b) por determinação da ANP, quando houver indícios de irregularidades no
processo de obtenção da certificação ou de emissão de CGOB; ou
c) por determinação da ANP, quando houver indícios de irregularidades na
contabilidade do atributo ambiental do biometano, na forma do CGOB; e
III - cancelamento:
a) a pedido do produtor ou importador de biometano certificado, a qualquer
tempo;
b) nos casos em que a autorização para o exercício da atividade do produtor
ou importador de biometano for cancelada ou revogada pela ANP;
c) em casos de comprovação de irregularidades no processo de obtenção da
certificação;
d) em caso de confirmação de irregularidades na contabilidade do atributo
ambiental do biometano, na forma do CGOB;
e) em casos de comprovação de irregularidades na emissão de CGOB; ou
f) por determinação da ANP em caso de nova certificação de origem de
biometano.
§ 1º Durante o período de suspensão ou após o cancelamento da
certificação, a quantidade de biometano produzido, importado, comercializado,
negociado, despachado ou entregue não poderá ser considerada para fins de emissão de
CGOBs.
§ 2º O cancelamento previsto nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso III do caput
será aplicado mediante processo administrativo instaurado com a finalidade de apurar as
infrações, sendo garantidos o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, a ANP, a depender da gravidade da
irregularidade, poderá determinar que não será aprovada nova certificação no período
de um ano a contar da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que
aplicou o cancelamento.
Art. 18. Nos casos de fusão, incorporação e cisão societária que envolvam
unidades produtoras de biometano certificadas ou em processo de certificação de
origem do biometano, a ANP deverá ser consultada em relação ao processo de
certificação de origem do biometano, para que identifique os procedimentos aplicáveis
ao caso concreto.
Art. 19. Alterações cadastrais de produtores e importadores de biometano
certificados deverão ser comunicadas à ANP em até trinta dias, contados da data da
alteração.
Seção III
Dos Deveres do Agente Certificador de Origem do Biometano
Art. 20. Para realizar a certificação de origem do biometano, o ACO
deverá:
I - verificar a veracidade e validar os documentos para comprovação das
informações necessárias para cálculo da intensidade de carbono, quando aplicável;
II - vistoriar a instalação da unidade de produção do biometano, nacional ou
estrangeira;
III - realizar auditoria por meio de análise de registros contábeis, sistemas e
controles gerenciais de estoque ou nota fiscal, quando aplicável;
IV - verificar e validar a autenticidade, vigência, escopo e rastreabilidade de
certificações de garantia de origem similares, nacionais ou internacionais, utilizadas
como evidência, bem como a equivalência dos requisitos atendidos em relação aos
requisitos estabelecidos pela ANP, registrando as verificações realizadas e as eventuais
lacunas identificadas, as quais deverão ser supridas por evidência complementar; e
V - atender aos procedimentos de certificação descritos em informe técnico
disponibilizado no sítio eletrônico da ANP na Internet.
§ 1º Para fins do inciso IV, considera-se validação, no mínimo:
I - verificação da entidade emissora do certificado apresentado, do método
de auditoria e da cadeia de custódia;
II - confirmação de vigência na data de referência da certificação de origem
de que trata esta Resolução;
III - verificação do lote ou volume, período, unidade produtora, rota, insumos
ou substratos e critérios de sustentabilidade cobertos;
IV - verificação de controles para evitar dupla alegação do atributo ambiental
quando o certificado apresentado tratar de atributos ambientais.
§ 2º A utilização de qualquer outra certificação de garantia de origem similar
como evidência não exime o ACO de responsabilidade sobre a conclusão da certificação
de origem perante a ANP.
Art. 21. A auditoria para certificação de origem do biometano deverá ser
conduzida por líder de equipe que possua, no mínimo, as seguintes qualificações:
I - titulação de grau superior;
II - certificado de aprovação em treinamento como auditor líder na norma:
a) ABNT NBR ISO 9001 - Sistemas de gestão da qualidade - Requisitos; ou
b) ABNT NBR ISO 14001 - Sistemas de gestão ambiental - Requisitos com
orientações para uso;
III - certificado de aprovação em treinamento na norma ABNT NBR ISO 19011
- Diretrizes para auditorias de sistema de gestão;
IV - experiência comprovada de, no mínimo, dois anos, em:
a) auditoria de inventários de emissão de gases de efeito estufa ou de
pegada de carbono; ou
b) em auditoria de certificação de biocombustíveis no âmbito do RenovaBio; e
V - experiência mínima de:
a) duas auditorias como líder de equipe em esquemas de certificação similares; ou
b) cinco auditorias fazendo parte da equipe de auditoria de certificação de
biocombustíveis no âmbito do RenovaBio.
Art. 22. A ANP poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação das
exigências de que tratam os arts. 20 e 21, devendo o ACO apresentar a documentação
no prazo de até dez dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação da
ANP.
Art. 23. O descumprimento, pelo ACO, do disposto nos arts. 20 e 21
acarretará a declaração de nulidade da certificação pela ANP e a obrigatoriedade de
refazer o processo de certificação de origem do biometano.
Art. 24. O líder da equipe de auditoria deverá preparar plano de auditoria
que contemple:
I - as atividades de auditoria in loco;
II - a análise documental;
III - o objetivo e o escopo da auditoria; e
IV - os papéis e responsabilidades de cada membro da equipe de
auditoria.
Art. 25. Quando concluída a verificação das informações para garantia da
origem do biometano, o ACO deverá enviar para a ANP:
I - relatório do processo de certificação de origem do biometano, incluindo
informações da auditoria in loco realizada, assinado por toda a equipe de auditoria; e
II - termo de responsabilidade e conflito de interesses, conforme modelo
disponível no sítio eletrônico da ANP na Internet, assinado por todos os auditores que
participaram do processo de certificação, bem como por representante do agente
econômico.
§ 1º Quando constar do CGOB a informação sobre a intensidade de carbono,
o ACO deverá incluir no relatório do processo de certificação:
I - o valor da intensidade de carbono considerada;
II - o protocolo de certificação adotado; e
III - a forma como a intensidade de carbono foi auditada.
§ 2º No caso de pendências ou deficiências identificadas pela ANP, durante
análise para aprovação do processo de certificação de origem do biometano, o ACO
deverá realizar novas diligências até que as evidências sejam suficientes para demonstrar
a veracidade das informações utilizadas.
§ 3º O ACO deverá disponibilizar, no prazo máximo de trinta dias, a
documentação requisitada pela ANP, nos termos do § 2º, ressalvada a possibilidade de
a ANP estabelecer prazo inferior.
Art. 26. É dever do ACO:
I - realizar auditoria de monitoramento anual de que trata o artigo 16,
podendo a ANP solicitar os registros a qualquer tempo.
II - comunicar a ANP quando houver indícios de alteração nas matérias-
primas utilizadas para produção do biometano ou em qualquer informação constante da
certificação de origem do biometano;
III - comunicar a ANP quando houver indícios de irregularidades na emissão
de CGOB; e
IV - comunicar a ANP quando houver indícios de irregularidades na
contabilidade do atributo ambiental do biometano, na forma do CGOB.
Seção IV
Dos Informes Técnicos e Documentação Comprobatória
Art. 27. A ANP poderá publicar, em seu sítio eletrônico na Internet, informes
técnicos para esclarecimentos e detalhamentos operacionais complementares aos
procedimentos estabelecidos nesta Resolução, para o processo de certificação de origem
do biometano.
§ 1º Todas as publicações de informes técnicos deverão ser acompanhadas
por nota técnica contendo descrição das propostas e justificativas de inclusão e
modificação de procedimentos.
§ 2º A publicação de novos informes técnicos será precedida de workshops
ou reuniões de discussão para saneamento de dúvidas e participação social de todos os
interessados e, ao final, serão enviados para aprovação da Diretoria Colegiada.
Art. 28. Para garantir a rastreabilidade, a transparência e a comprovação de
que a certificação da garantia de origem de biometano atende ao estabelecido nesta
Resolução, a documentação que compõe o escopo do trabalho de certificação deve:
I - ser arquivada pelo ACO e pelo emissor primário em meio físico,
magnético, ótico ou eletrônico; e
II - contemplar todas as informações e dados utilizados para emissão do
certificado de garantia de origem de biometano.