RESOLUÇÃO ANP Nº 996, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
(a que se referem o art. 9º, o art. 11, III e o art. 58, da Resolução ANP nº 996, de
3 de março de 2026)
Tabela - Sanções
. . .SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE
APLICAÇÃO DE SANÇÕES
.SANÇÃO INICIAL .1ª REINCIDÊNCIA DA
SANÇÃO
.2ª REINCIDÊNCIA DA
SANÇÃO
. .1 .Uso do credenciamento de
forma fraudulenta - emissão de
relatórios e certificados sem que
os serviços de certificação
tenham sido realizados; emissão
de relatórios, documentos e
certificados com manipulação de
resultados; emissão de
certificados, documentos ou
relatórios por profissional não
habilitado; falsificação de
registros ou outras informações
no processo de certificação.
.Cancelamento do
credenciamento.
.- .-
. .2 .Concessão, permissão ou
autorização de que qualquer
outra organização relacionada
com o ACO (por meio de
composição societária, controle
administrativo, relação contratual,
termos de cooperação), de forma
remunerada ou não, faça
qualquer uso da sua condição de
credenciada pela ANP.
.Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
.-
. .3 .Ser contratada para realização
de serviços de certificação da
garantia de origem de biometano
durante o período de suspensão
para novas contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
.- .-
. .4 .Exercício de atividades que
comprometam a imparcialidade
ou o sigilo de informações.
.Advertência. .Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
. .5 .Não atendimento às notificações
emanadas pela ANP.
.Advertência. .Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
. .6 .Não atendimento ao tratamento
de não conformidade(s)
verificada(s) pela ANP durante
auditoria e/ou fiscalização.
.Advertência. .Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
. .7 .Não cumprimento de prazo
estabelecido pela ANP nesta
Resolução e em Comunicados
Oficiais disponibilizados na página
do RenovaBio no sítio eletrônico
da ANP ou em Relatórios de
Auditoria.
.Advertência. .Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
. .8 .Não disponibilização no prazo de
30 dias de documentação
requisitada pela ANP para
aprovação do processo de
Certificação de origem de
biometano, atrasando ou
dificultando seu trabalho, sob
quaisquer aspectos.
.Advertência. .Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
. .9 .Ausência de fundamentação no
processo de certificação para
emissão do CGOB.
.Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
.-
. .10 .Incidência em falha na
verificação da matéria prima de
origem do biometano e
verificação da intensidade de
carbono.
.Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
.-
. .11 .Não atendimento às condições
estabelecidas pela ANP após
aplicação de medida cautelar de
suspensão.
.Cancelamento do
credenciamento.
.- .-
. .12 .Falhas na realização de auditoria
de monitoramento anual.
.Advertência. .Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
. .13 .Não realização de auditoria de
monitoramento anual dentro do
prazo estabelecido no artigo 16.
.Advertência. .Cancelamento do
credenciamento.
.
. .14 .Omissão de informações à ANP
quando houver indícios de
irregularidade na emissão de
CGOB e na contabilidade do
atributo ambiental.
.Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
.
ANEXO II
(a que se refere o art. 43, III, da Resolução ANP nº 996, de 3 de março de 2026)
I - Operações de comercialização de biometano geradoras de lastro para
emissão de CGOB
Serão aceitos para geração de lastro para emissão de CGOB as operações
fiscais que possuírem o primeiro dígito do Código de Situação Tributária (CST) igual a
zero e um dos seguintes CFOP:
a) 5651 e 6651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do
estabelecimento destinados à industrialização subsequente;
b) 5652 e 6652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do
estabelecimento destinados à comercialização;
c) 5653 e 6653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do
estabelecimento destinados a consumidor ou usuário final;
d) 5658 e 6658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento;
e) 5109 e 6109 - Venda de produção do estabelecimento destinada à Zona
Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio;
f) 5116 e 6116 - Venda de produção do estabelecimento originada de
encomenda para entrega futura; e
g) 5118 e 6118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao
destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem.