PORTARIA MESP Nº 10, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 5)

a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com às disposições
do Termo celebrado ou desta Portaria;
d) a utilização total ou parcial dos rendimentos da aplicação financeira para
fins estranhos às ações aprovadas no projeto;
e) não devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na
execução do objeto do projeto; e
f) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa
o julgamento da boa e regular aplicação dos recursos.
III - qualquer fato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que implique danos ao
Erário.
§ 2º Na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou
ilegalidades de que não resultem dano ao erário, o Ministério do Esporte deverá
representar os fatos ao TCU.
§ 3º A instauração de Tomada de Contas Especial ensejará:
I - a inscrição de inadimplência do CNPJ da entidade proponente no SLI, o
que será fator restritivo ao recebimento de novos projetos, caso não tenha sido inscrita
anteriormente; e
II - o registro daqueles identificados como causadores do dano ao Erário em
"Diversos Responsáveis" no CADIN, quando for o caso.
Art. 85. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento
integral do débito imputado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas Especial
ao Tribunal de Contas da União, deverá ser retirado o registro da inadimplência no SLI
e no SIAFI, procedida a análise da documentação e adotados os seguintes
procedimentos:
I - aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento do
débito, a DPPIE deverá:
a) registrar a aprovação no sistema;
b) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas
Especial, visando ao arquivamento do processo;
c) registrar a baixa da responsabilidade; e
d) dar conhecimento do fato ao Tribunal de Contas da União.
II - não aprovada a prestação de contas, o Ministério do Esporte deverá:
a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial
para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo
fundamento; e
b) reinscrever a inadimplência da entidade e manter a inscrição de responsabilidade.
Art. 86. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento
integral do débito imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao
Tribunal de Contas da União, proceder-se-á a retirada do registro da inadimplência.
§ 1º Aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral
do débito imputado:
I - comunicar-se-á o fato à respectiva unidade de controle interno que certificou
as contas para adoção de providências perante o Tribunal de Contas da União; e
II - manter-se-á a baixa da inadimplência, bem como a inscrição da
responsabilidade apurada, que só poderá ser alterada mediante determinação do TCU.
§ 2º Se a prestação de contas não for aprovada:
I - comunicar-se-á o fato à unidade de controle interno que certificou as
contas para adoção de providências perante o Tribunal de Contas da União; e
II - reinscrever-se-á a inadimplência da entidade proponente e manter-se-á a
inscrição de responsabilidade.
Art. 87. A rescisão do Termo de Compromisso, quando resulte danos ao
Erário, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
Art. 88. A TCE deve ser encaminhada ao TCU em até 180 (cento e oitenta)
dias após a sua instauração, observado o ato normativo próprio do Tribunal.
Art. 89. Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União,
fica dispensada a instauração da Tomada de Contas Especial quando o valor do débito
atualizado monetariamente for inferior ao estabelecido pelo Tribunal em normativo
próprio, e quando houver transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos entre a data
provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela
autoridade administrativa competente.
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE,
DO SELO DA LEI DE INCENTIVO E DAS MARCAS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE
E DO GOVERNO FEDERAL
Art. 90. Para os efeitos desta Portaria considera-se:
I - Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte: plano assinado pelo
responsável legal da entidade, comprometendo-se a fazer constar as marcas do
Ministério do Esporte, do Governo Federal e o selo da Lei de Incentivo ao Esporte, em
conformidade com o Manual de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte e com a
presente Portaria, em todas as peças de divulgação do projeto, com as especificações
de tamanho, duração, formato e posição, quantidade e locais de aplicação;
II - Selo da Lei de Incentivo ao Esporte: assinatura institucional da Lei de
Incentivo ao Esporte, de acordo com as especificações técnicas definidas no Manual de
Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte, que deverá ser usada nas manifestações
visuais e verbais;
III - marca do MESP: Inscrição do termo "Ministério do Esporte" de acordo
com as especificações técnicas definidas pela Assessoria de Comunicação Social do
Ministério do Esporte; e
IV - marca do Governo Federal: inscrição em conformidade com as
especificações técnicas definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República.
§ 1º A entidade proponente deverá observar a inserção da Bandeira Nacional
no Selo da Lei de Incentivo ao Esporte, de acordo com as especificações contidas no
art. 38 do Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026.
§ 2º A exposição do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e da marca do
Governo Federal deverá ser equivalente a do maior patrocinador.
Art. 91. Dos documentos encaminhados por ocasião da solicitação da Análise
Técnica e Orçamentária do projeto deve fazer parte o Plano de Divulgação da Lei de
Incentivo ao Esporte, observando o Manual de Divulgação da Lei de Incentivo ao
Esporte.
§ 1º A entidade proponente deverá observar, no sítio da Ministério do
Esporte, modelos aprovados pela DPPIE para a divulgação em materiais e
equipamentos.
§ 2º Propostas distintas deverão ter a aprovação prévia do DPPIE.
§ 3º O Ministério do Esporte disponibilizará em seu sítio eletrônico o modelo
de formulário relativo ao PDLIE de que trata este artigo.
§ 4º A ausência de apresentação do Plano de Divulgação da Lei de Incentivo
ao Esporte aprovado pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Esporte ou
a sua entrega em desacordo com os termos desta Portaria ensejará a não assinatura do
Termo de Compromisso.
§ 5º Em caso de dúvidas ou divergências sobre os modos de aplicação, a
entidade proponente deverá encaminhar consulta à Assessoria de Comunicação Social
do Ministério do Esporte.
§ 6º A Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Esporte é o órgão
responsável para validação de uso de qualquer forma referente ao selo da Lei de
Incentivo ao Esporte que não esteja prevista no Manual de Divulgação da Lei de
Incentivo ao Esporte.
Art. 92. Para cada inserção de nome, marca ou produto do patrocinador de
projeto incentivado na forma da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de
2025, deverá ocorrer, obrigatoriamente, a inserção do Selo da Lei de Incentivo ao
Esporte e das marcas do Ministério do Esporte, e do Governo Federal, com igual
exposição.
Parágrafo único. A proporção acima estabelecida se aplica a qualquer forma
de divulgação referente aos projetos de que trata a Lei Complementar nº 222, de 26
de novembro de 2025.
Art. 93. É vedado às entidades proponentes:
I - distorcer o Selo da Lei de Incentivo ao Esporte, as marcas do Ministério
do Esporte e do Governo Federal e seu uso, desobedecendo as especificações técnicas
dispostas no Manual de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte;
II - alterar as cores institucionais do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte e
suas posições; e
III - desobedecer à proporção de inserção do Selo da Lei de Incentivo ao
Esporte, das marcas do Ministério do Esporte e do Governo Federal na identidade visual
dos projetos incentivados de que trata a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro
de 2025.
§ 1º As entidades proponentes que não atenderem ao disposto neste artigo
serão comunicadas pela DPPIE a respeito da violação observada para prestar
esclarecimentos em até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
§ 2º Em caso de reiteração das condutas apontadas neste artigo, a DPPIE
submeterá a questão à avaliação da CTLIE, que poderá impedir a entidade proponente
de apresentar novos projetos de que trata a Lei Complementar nº 222, de 26 de
novembro de 2025, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 94. A execução do PDLIE poderá ser comprovada por meio de fotos,
filmagens, gravações, peças de mídia, ou quaisquer outros documentos aptos a
demonstrarem a sua observância.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95. Todos os servidores que participarem da análise de projetos no
âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte deverão inserir no SLI e no SEI do respectivo
processo, a declaração de inexistência de vínculo ou interesse específico quanto ao
projeto e/ou entidade proponente.
Art. 96. Casos omissos e/ou de comprovada excepcionalidade serão dirimidos
pela DPPIE ou pela CTLIE, conforme suas atribuições legais e regimentais.
Art. 97. Em qualquer fase do processo, os membros da CTLIE, o Diretor da
DPPIE ou a quem ele designar, no âmbito de sua competência, poderão solicitar
diligências.
Art. 98. Os documentos que fizerem parte do projeto original ou da
prestação de contas serão redigidos em vernáculo, ou, caso apresentados em língua
estrangeira, acompanhados de tradução por tradutor juramentado.
Art. 99. Todos os prazos contidos nesta Portaria começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
§ 4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do
início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 100. Todas as diligências encaminhadas pela DPPIE deverão ser
integralmente atendidas no prazo estabelecido na forma desta Portaria.
§ 1º O não atendimento, total ou parcial, das diligências no prazo fixado
acarretará, conforme o caso:
I - o arquivamento do projeto, quando o prosseguimento da análise
depender das informações ou documentos solicitados; ou
II - o indeferimento do pedido, quando a ausência de resposta inviabilizar a
aprovação, adequação ou regular processamento da matéria submetida.
Art. 101. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
Art. 102. Os projetos protocolados sob a égide da Portaria MC nº 424, de 22
de junho de 2020, terão sua análise, acompanhamento e prestação de contas regidos
pelas disposições nela previstas, observado o normativo vigente à época do protocolo,
bem como a Lei Complementar nº 222/2025.
Art. 103. Fica revogada a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020.
Art. 104. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO