PORTARIA MESP Nº 10, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 5)

§ 5º Todo e qualquer remanejamento deverá respeitar o limite de até 15%
(quinze por cento) das despesas administrativas (atividade meio), conforme aprovado na
fase de Análise Técnica e Orçamentária - ATO.
§ 6º O pedido de remanejamento de recursos entre ações que envolvam
despesas com recursos humanos deverá ser apresentado em conformidade com a
legislação trabalhista vigente, acompanhado de justificativas detalhadas do pedido.
§ 7ª No remanejamento, é vedada qualquer alteração dos percentuais de
encargos trabalhistas no processo.
§ 8º Na fase de prestação de contas final, a entidade proponente deverá
apresentar os comprovantes e justificativas de qualquer alteração realizada, a fim de
demonstrar a conformidade com o plano de trabalho aprovado, a qual terá seu mérito
analisado na prestação de contas final (execução financeira).
Art. 53. A readequação, que é a possibilidade de a entidade proponente
captar recurso após o início da execução do projeto, se dará conforme as regras a
seguir:
§ 1º Após o início da execução do projeto, a entidade proponente poderá
solicitar somente uma readequação no plano de trabalho, no prazo de até 90 (noventa)
dias antes da data final do termo anteriormente pactuado, sendo vedada a inclusão de
itens não autorizados originalmente.
§ 2º A readequação do plano de trabalho deverá ser aprovada pela CTLIE,
precedida de parecer técnico da área técnica, observado o disposto nos arts. 16 e 17
desta Portaria.
§ 3º Será formalizada a readequação de valor e/ou de prazo de execução,
por meio de Termo Aditivo, que deverá ser assinado antes da data final do termo
anteriormente pactuado.
§ 4º Nos casos em que ocorrer captação de recursos entre a aprovação da
análise técnica e orçamentária pela CTLIE e o dia que antecede a assinatura do Termo
de Compromisso, os valores depositados em conta CAPTAÇÃO poderão ser considerados
para fins de solicitação da readequação, desde que observado o prazo contido caput do
art. 22 desta Portaria.
§ 5º Na readequação, a alteração dos percentuais de encargos trabalhistas
somente será admitida em caráter excepcional, quando comprovadamente decorrente de:
I - mudança na legislação trabalhista vigente; ou
II - justificativa técnica devidamente fundamentada que demonstre impacto
direto e inevitável na base de cálculo dos encargos.
Art. 54. Para a solicitação de remanejamento, aplicação financeira ou
readequação do plano de trabalho, a entidade proponente deverá apresentar, por meio
do protocolo digital, a seguinte documentação mínima:
I- ofício de solicitação, contendo as devidas justificativas do pedido;
II- descrição do Plano de Trabalho;
III- planilha de remanejamento de recursos entre as ações;
IV - planilha orçamentária atualizada;
V- calendário de competições, quando houver necessidade de atualização;
VI - atividades programadas discriminando grade horária, locais e datas de
execução de cada núcleo do projeto; e
VII - Certidão de Registro Cadastral para projetos de nível de excelência
esportiva, na forma da legislação.
Art. 55. Na solicitação de aplicação financeira, a entidade proponente deverá
indicar, de forma expressa, o valor a ser movimentado da Conta CAPTAÇÃO, observado
o saldo disponível e a legislação aplicável, sob pena de indeferimento da solicitação.
Seção VII
Da prorrogação do prazo de execução do projeto
Art. 56. A DPPIE decidirá sobre eventual pedido de prorrogação de prazo
para execução do projeto esportivo ou paraesportivo, desde que, fundamentadamente,
apresentada pela entidade proponente em até 30 (trinta) dias antes do encerramento
do prazo inicialmente previsto no Termo de Compromisso ou Termo Aditivo vigente,
contados da data do envio da solicitação.
§ 1º São permitidas até duas prorrogações de prazo de execução por
projeto, devendo ser formalizada por meio de Termo Aditivo a ser assinado em data
anterior ao vencimento do Termo vigente.
§ 2º No pedido de prorrogação de prazo deverá constar:
I - apresentação de data específica e justificativa detalhada da necessidade
da prorrogação para conclusão do projeto;
II - novo cronograma físico-financeiro de desembolso mês a mês;
III - descrição do Plano de Trabalho; e
IV - cronograma de execução.
§ 3º A DPPIE poderá detalhar procedimentos e instituir formulários, os quais
serão publicados no sítio eletrônico do MESP.
Seção VIII
Dos recursos remanescentes
Art. 57. Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se recursos
captados:
I - valores depositados pelo patrocinador, doador e/ou incentivador
diretamente na conta CAPTAÇÃO vinculada a cada projeto, durante a fase de captação
de recursos ou, após o início da execução do projeto, na forma do art. 53, desta
Portaria;
II - valores transferidos de outro projeto, cujo prazo de captação tenha
expirado, com captação do valor autorizado menor do que 20% (vinte por cento), na
forma do art. 22, § 1º, inciso II, desta Portaria; e
III - valores transferidos de outro projeto, em face da aprovação parcial ou
rejeição da solicitação de análise técnica e orçamentária de um projeto, na forma do
art. 30, § 8 º, inciso II, desta Portaria.
§ 1º Após a finalização da execução de um projeto, nos casos em que ocorra
alguma economia do custeamento de ações aprovadas, os recursos remanescentes
poderão ser transferidos para outro projeto, na forma do §5º do artigo 67 desta
Portaria.
§ 2º A solicitação de transferência será possível uma única vez, no período
de até 60 (sessenta) dias a contar da data de encerramento da execução do projeto,
para outro projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos, devendo
a entidade proponente indicar expressamente o projeto destinatário da transferência.
§ 3º Caso haja solicitação de transferência para projeto em fase de captação
que já se encontre em execução e não seja solicitada a devida readequação, os recursos
transferidos serão estornados para a conta de origem e deverão ser recolhidos ao
Tesouro Nacional.
Seção XI
Das vedações
Art. 58. É vedada a previsão das seguintes despesas:
I - a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - em benefício de agente público da ativa por serviços prestados, inclusive
consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
III - em favor de clubes e associações de servidores públicos ou entidades
congêneres;
IV - que resultarem em vantagem financeira ou material para o
patrocinador;
V - em benefício de membros da entidade proponente, exceto quando este
desempenha função específica previamente aprovada no projeto; e
VI - que contemplem ação para aquisição de imóvel.
Art. 59. É vedado:
I - o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei
nº 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade esportiva;
II - a utilização dos recursos para o pagamento de quaisquer despesas relativas à
manutenção e organização de equipes esportivas ou paraesportivas profissionais de alto
rendimento, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.615, de 1998, ou
de competições profissionais, nos termos do parágrafo único do art. 26 da referida Lei; e
III - a intermediação de recursos nos termos do art. 13 do Decreto nº
12.861, de 27 de fevereiro de 2026, assim entendida a transferência da execução do
objeto do projeto a terceiros, sob pena de rejeição do projeto.
Parágrafo único. Considera-se remuneração, para os efeitos desta Portaria, a
definição constante dos artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Seção X
Do acompanhamento e do monitoramento
Art. 60. A DPPIE fará o acompanhamento e o monitoramento da execução
do projeto esportivo ou paraesportivo quanto aos aspectos técnicos.
Parágrafo único. No acompanhamento e monitoramento do projeto serão
observados:
I - a execução física e o atingimento dos objetivos do projeto aprovado;
II - a compatibilidade entre a execução e o estabelecido no projeto quanto
à contratação dos recursos humanos, o atendimento aos beneficiários e ao
cumprimento do contido no PDLIE; e
III - o cumprimento das metas do projeto aprovado.
Art. 61. A DPPIE poderá, a qualquer tempo e de ofício, realizar visita técnica
de acompanhamento da execução do projeto, por meio de vistoria in loco e/ou visitas
virtuais, e encaminhar outros expedientes para a obtenção de informações sobre a
execução do projeto aprovado, com o objetivo de esclarecer dúvidas acerca da sua
evolução física e financeira, por atuação definida a partir de amostragem ou, ainda,
para apuração de eventuais denúncias.
Parágrafo único. Após realização da visita técnica, será emitido relatório
circunstanciado e conclusivo, contendo as informações colhidas pelos técnicos durante
a realização dos trabalhos, bem como as orientações repassadas à entidade
proponente.
Art. 62. Na realização das tarefas de acompanhamento e monitoramento, a
DPPIE poderá realizar visitas in loco e encaminhar ofícios ou outros expedientes para a
obtenção de informações sobre a execução do projeto aprovado.
Art. 63. As atividades de acompanhamento e avaliação técnica dos projetos
poderão ser delegadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a órgãos
ou entidades da administração pública federal, mediante instrumento jurídico que defina
direitos e deveres mútuos.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Da prestação de contas parcial
Art. 64. A critério da DPPIE, poderá ser exigida Prestação de Contas Parcial
da entidade proponente que receber recursos incentivados.
Art. 65. A Prestação de Contas Parcial será encaminhada pela entidade
proponente à DPPIE, via Sistema Eletrônico (SEI), devendo conter o número do
processo, o nome do projeto aprovado e os seguintes documentos:
I - relatório de cumprimento parcial do objeto, que mencionará os resultados
esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados e a repercussão da iniciativa
na comunidade e no desenvolvimento do esporte;
II - relação de pessoal contratado;
III - relação de beneficiários;
IV - relatórios de receitas e despesas, de execução físico-financeira e de
pagamentos;
V - calendário oficial/grade horária de atividades programadas - eventos a
realizar/participar;
VI - grade horária de atividades programadas de cada núcleo do projeto;
VII - grade horária dos recursos humanos;
VIII - comprovação de divulgação (PDLIE) e execução;
IX - fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do
projeto;
X - fotografias e reportagens que comprovem o andamento do projeto; e
XI - certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista.
§ 1º Para os itens I, II, III, IV, V, VI e VII, deverão ser adotados os
formulários aprovados pela DPPIE e disponibilizados no sítio do MESP.
§ 2º Em caso de liberação de recursos de forma parcelada, a entidade
proponente deverá apresentar Prestação de Contas Parcial referente ao período
executado, para fazer jus à parcela subsequente.
Art. 66. Ao receber a documentação relativa à Prestação de Contas Parcial,
a DPPIE elaborará relatório de acompanhamento da execução do projeto até aquele
momento, sem emissão de juízo conclusivo quanto ao mérito do objeto pactuado, no
prazo de 60 (sessenta) dias, prazo este que ficará interrompido na hipótese de
realização de diligência.
Parágrafo único. A eventual aprovação da Prestação de Contas Parcial não
implica aprovação final antecipada do projeto nem compreende análise de mérito
financeiro, restringindo-se ao controle da execução das ações previstas no plano de
trabalho, relativas à execução do objeto, cabendo a apreciação do mérito financeiro
exclusivamente à Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no âmbito da
prestação de contas final.
Seção II
Da prestação de contas final
Art. 67. Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para
apresentação da Prestação de Contas Final contados do término do prazo de vigência
do Termo de Compromisso ou Termo Aditivo.
§ 1º O relatório de cumprimento do objeto será encaminhado pela entidade
proponente à DPPIE, via protocolo digital.
§ 2º É responsabilidade da entidade proponente atentar-se ao prazo para
apresentação da Prestação de Contas Final.
§ 3º Quando a Prestação de Contas Final não for encaminhada no prazo
estabelecido no caput, a DPPIE recolherá ao Tesouro Nacional eventual saldo existente
nas contas CAPTAÇÃO e MOVIMENTO, incluindo-se os rendimentos de aplicação, e
recomendará a instauração de Tomadas de Contas Especial.
§ 4º Não havendo a apresentação da Prestação de Contas no prazo
estabelecido no caput deste artigo, ou esta venha ser rejeitada, a entidade proponente não
poderá transferir o saldo remanescente de execução, existente nas contas CAPTAÇÃO e
MOVIMENTO para outro projeto com captação autorizada, terá o acesso ao SLI suspenso,
e deverá paralisar qualquer projeto que esteja em tramitação até o saneamento.
§ 5º Apresentada a solicitação de transferência de saldo remanescente de
execução, existente nas contas CAPTAÇÃO e MOVIMENTO dentro do prazo estabelecido
nesta Portaria, esta poderá ser realizada ainda que não finalizada a análise da Prestação
de Contas Final, desde que para outro projeto da mesma entidade que esteja em
captação de recursos, devendo a entidade proponente indicar expressamente o projeto
destinatário da transferência.
§ 6º A prestação de contas, uma vez saneada, restabelecerá o acesso ao
sistema e permitirá a retomada dos projetos, exceto quanto à utilização do saldo
remanescente em outro projeto.
Art. 68. A Prestação de Contas Final deverá conter os registros e verificação
da conformidade contábil e financeira do projeto durante toda a duração do Termo de
Compromisso e Aditivos assinados, devendo conter o número do processo e o nome do
projeto aprovado, junto às seguintes peças instrumentais:
I - relatório de cumprimento parcial do objeto, que mencionará os resultados
esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados e a repercussão da iniciativa
na comunidade e no desenvolvimento do esporte;
II - relação de pessoal contratado;
III - relação de beneficiários;
IV - relatórios de receitas e despesas, de execução físico-financeira e de
pagamentos;
V - cópia do extrato da conta CAPTAÇÃO e MOVIMENTO, desde o dia do
recebimento dos recursos até a data do último pagamento;
VI - demonstrativo de rendimentos das aplicações das contas CAPTAÇÃO e
MOVIMENTO;
VII - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, mediante
GRU ou comprovante de transferência dos recursos de que trata o art. 56 e seus
parágrafos, quando houver;
VIII - cópia dos documentos comprobatórios das despesas, acompanhados
dos documentos constantes dos arts. 42 a 51;
IX - relação de bens permanentes adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos da Lei de Incentivo ao Esporte;
X - comprovante de divulgação e execução do PDLIE;
XI - calendário oficial/grade horária de atividades programadas - eventos a
realizar/participar;
XII - grade horária de atividades programadas de cada núcleo do projeto;
XIII - fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do
projeto;
XIV - fotografias e reportagens que comprovem a realização do projeto; e
XV - fotografias que comprovem a acessibilidade nos locais aprovados.
§ 1º O contador e a entidade proponente são inteiramente responsáveis
pelas informações prestadas, sob pena de responder pelos seus atos cível, penal e
administrativamente.
§ 2º Para os itens I, II, III e IV deverão ser adotados os formulários
aprovados pela DPPIE e disponibilizados no sítio do Ministério do Esporte.
§ 3º Durante a análise da Prestação de Contas Final, caberá diligência, com
prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para suprir eventual ausência de
documentos/informações necessárias para análise da prestação.
§ 4º As diligências poderão ser solicitadas via e-mail, cujo recebimento
deverá ser acusado em até 1 (um) dia útil.
§ 5º Os recursos auferidos em função do projeto deverão constar do
relatório de execução de receitas e despesas.
Art. 69. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas
da prestação de contas deverão ser arquivados na sede da entidade proponente, por no
mínimo 10 (dez) anos após a avaliação da Prestação de Contas Final e deverão
permanecer à disposição do Ministério do Esporte e dos demais órgãos de controle
interno e externo.
Art. 70. A DPPIE poderá, a qualquer tempo, solicitar os originais dos
documentos apresentados.
Art. 71. À DPPIE compete:
I - o recebimento de toda a documentação exigida pelo art. 68;
II - analisar o relatório de cumprimento do objeto;
III - analisar a execução física;
IV - analisar o cumprimento do PDLIE;
V - analisar as medidas de acessibilidade e democratização do acesso
implementadas no projeto;
VI - analisar as fotografias e reportagens que comprovem a execução do
projeto; e
VII - emitir parecer aprovando, aprovando parcialmente ou reprovando,
quanto ao cumprimento do objeto e execução física do projeto.
§ 1º Caso a DPPIE verifique desvio de objeto ou o seu descumprimento total
ou parcial, poderá adotar medidas cautelares, motivadas, para suspender o acesso da
entidade proponente ao sistema, devendo, nesta hipótese, proceder comunicação do
interessado para ciência da decisão.
§ 2º Nos casos de rejeição da execução do objeto, poderá a entidade
proponente apresentar um único pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco),
contados da comunicação oficial.
§ 3º Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, será ainda
cabível recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei nº 9.784,
de 1999.
Art. 72. O parecer de prestação de contas final emitido pela DPPIE
juntamente com o processo digitalizado será encaminhado à CGPC para análise quanto
à regularidade da aplicação financeira dos recursos.
§ 1º Caso o parecer conclua pela aprovação com ressalva, por cumprimento
parcial dos requisitos do art. 68, serão indicados os incisos não atingidos, quantificando-
os, se possível, e analisando as justificativas apresentadas pela entidade proponente.
§ 2º Caso o relatório conclua pela reprovação, por descumprimento dos
requisitos do art. 68, será recomendada a instauração de Tomada de Contas
Especial.
Art. 73. À CGPC compete:
I - analisar o relatório de execução de receitas e despesas;
II - analisar a execução financeira, no que se refere o inciso IV do art. 68;
III - analisar a relação de pagamentos;
IV - analisar cópia do extrato da conta bancária CAPTAÇÃO e MOVIMENTO,
desde o dia do recebimento dos recursos até a data do último pagamento;
V - analisar o demonstrativo de rendimentos das aplicações financeiras;
VI - analisar o recolhimento dos recursos não aplicados, se houver;
VII - analisar cópia dos documentos comprobatórios das despesas; e
VIII - emitir parecer de avaliação final quanto à correta aplicação dos
recursos.
Art. 74. A CGPC emitirá Parecer de Avaliação Final do projeto sugerindo a
aprovação, aprovação parcial, aprovação com ressalva ou reprovação, o qual deverá ser
encaminhado à DPPIE para ciência.
Parágrafo único. Entende-se por Parecer de Avaliação Final, no âmbito desta
Portaria, o parecer conclusivo quanto à regularidade financeira do projeto, emitido pela CGPC.
Art. 75. A entidade proponente será informada da decisão que aprova,
integral ou parcialmente, com ou sem ressalvas, ou ainda que reprova as contas,
juntamente com a cópia do parecer de cumprimento de objeto e do parecer de
avaliação final.
Art. 76. É responsabilidade da entidade proponente efetuar a retenção e o
recolhimento dos tributos que incidirem sobre os recursos movimentados, serviços
contratados ou obrigações decorrentes de relações de trabalho.
Art. 77. Cabe à entidade proponente emitir comprovantes em favor dos
doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle dos documentos originais
comprobatórios das receitas e despesas, que deverão ser arquivados na sede da
entidade proponente, por 10 (dez) anos após a avaliação da prestação de contas, à
disposição do Ministério do Esporte e dos demais órgãos de controle interno e externo,
caso seja instado a apresentá-las, conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa
RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011.
Art. 78. As faturas, os recibos, as notas fiscais e quaisquer outros
documentos de que trata esta seção deverão conter a discriminação dos serviços
contratados ou dos produtos adquiridos, devendo a entidade proponente manter os
documentos fiscais originais e cópias frente e verso, de forma que os beneficiários
possam ser identificados, pelo prazo decadencial.
Art. 79. A Prestação de Contas Final será:
I - aprovada quando os recursos tiverem aplicação regular e a execução do
projeto tiver avaliação técnica satisfatória;
II - aprovada com ressalvas quando, apesar de regulares as contas, a
execução do projeto tiver obtido avaliação técnica insatisfatória, desde que não resulte
em prejuízo ao erário ou descumprimento do objeto;
III - aprovada parcialmente quando, apesar da execução do projeto tiver
obtido avaliação técnica satisfatória, forem identificadas irregularidades nas contas,
resultando em prejuízo ao erário; e
IV - reprovada quando, independentemente do resultado do relatório quanto
ao cumprimento do objeto e execução física do projeto, tenha as contas consideradas
irregulares no Parecer de Avaliação Final.
Parágrafo único. A conclusão a respeito da Prestação de Contas Final será
registrada no Sistema SLI pela DPPIE.
Art. 80. Quando a decisão for pela reprovação da Prestação de Contas Final,
a entidade proponente beneficiária terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados
da data da cientificação oficial, para recolhimento dos recursos aplicados irregularmente
ou ressarcimento do dano, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado
financeiro.
§ 1º As comunicações para o recolhimento de que trata este artigo serão
enviadas via e-mail, para ciência do interessado.
§ 2º Esgotado o prazo sem o cumprimento das determinações, caberá à
CGPC providenciar a instauração da Tomada de Contas Especial.
§ 3º A recomposição do valor devido se dará na forma da Instrução
Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União - TCU,
aplicados os índices de juros e atualização monetária em vigor no TCU.
§ 4º Quando a decisão for pelo arquivamento ou pela aprovação com
ressalva em virtude de cumprimento parcial do objeto, a entidade proponente terá
prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento dos recursos remanescentes, incluídos os
rendimentos da aplicação financeira, caso não os tenha recolhido espontaneamente.
§ 5º Nos casos de rejeição da execução financeira do projeto, poderá a
entidade proponente apresentar um único pedido de reconsideração, no prazo de 5
(cinco) dias, contados da comunicação oficial.
§ 6º Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, será ainda
cabível recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei nº 9.784,
de 1999.
§ 7º No caso de despesas executadas fora do período de vigência do Termo
de Compromisso/Aditivo, apurado o valor pago irregularmente, a entidade proponente
será penalizada, com o pagamento adicional de 5% sobre o valor apontado, devendo
realizar o recolhimento, via GRU, ao Tesouro Nacional.
Art. 81. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da apresentação
dos documentos previstos no art. 68 desta Portaria, fica caracterizada a prescrição para
aplicação das sanções, ressalvada a imprescritibilidade do ressarcimento dos danos ao
erário, conforme § 5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 82. A Prestação de Contas Final será analisada e avaliada em até 360
(trezentos e sessenta) dias quanto ao aspecto técnico e 360 (trezentos e sessenta) dias
quanto ao aspecto financeiro, contados da data do recebimento da documentação.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - aspecto técnico: avaliação, pela área técnica da DPPIE quanto à execução
física e ao atingimento dos objetivos do projeto aprovado; e
II - aspecto financeiro: avaliação, pela CGPC quanto à correta e regular
aplicação dos recursos do projeto aprovado.
Art. 83. Confirmada a situação de inadimplência, a DPPIE deverá proceder a
inscrição no cadastro de inadimplentes do SLI e a CGPC deverá proceder a inscrição no
SIAFI, da entidade que:
I - não apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos nos prazos
estipulados por esta Portaria; e
II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo MESP por qualquer
fato que resulte em prejuízo ao erário.
CAPÍTULO VI
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 84. Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado,
dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e
quantificar o dano causado ao erário, visando ao seu imediato ressarcimento.
§ 1º A Tomada de Contas Especial somente será instaurada depois de
esgotadas as providências administrativas internas e diante da ocorrência de algum dos
seguintes fatos:
I - a prestação de contas do projeto não for apresentada no prazo
fixado;
II - a prestação de contas do Termo de Compromisso não for aprovada em
decorrência de pelo menos uma das alíneas abaixo: