PORTARIA MESP Nº 10, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 5)

Art. 24 A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá direcionar,
a título de incentivo fiscal, até 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido para
apoio a projetos esportivos e paraesportivos aprovados nos níveis de Formação
Esportiva e Esporte para toda a vida, observados os requisitos estabelecidos na Lei
Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025 e em sua regulamentação.
Parágrafo único. Ficam excetuados do limite previsto no caput os projetos de
nível Excelência Esportiva, bem como os projetos de eventos, que deverão observar os
limites de até 2%, estabelecidos na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de
2025.
Art. 25. Durante o aporte de valores em conta CAPTAÇÃO, em caso de
equívoco por parte do Patrocinador, poderá ser solicitada à DPPIE a correção de
depósitos, justificando os motivos e possuindo anuência do incentivador, caso em que
será encaminhada à DPPIE em até 60 (sessenta) dias a contar da ocorrência do
depósito.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput somente poderá ocorrer
entre projetos da mesma entidade em fase de captação de recursos, devendo a
entidade proponente indicar expressamente o projeto destinatário da transferência.
Seção III
Das despesas de elaboração de projeto e captação de recursos
Art. 26. Os limites máximos para despesas de produção, que abrangem as
despesas com a contratação de serviços destinados à elaboração do projeto esportivo
ou paraesportivo e à captação de recursos, são fixados da seguinte forma:
I - projetos cujo nível esportivo seja formação esportiva, até 10% (dez por
cento) do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto
originalmente apresentado ou do valor apresentado para a Análise Técnica e
Orçamentária;
II - projetos cujo nível esportivo seja esporte para toda vida, até 7% (sete por
cento) do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto originalmente
apresentado ou do valor apresentado para a Análise Técnica e Orçamentária;
III - projetos cujo nível esportivo seja excelência esportiva, até 5% (cinco por
cento) do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto
originalmente apresentado ou do valor apresentado para a Análise Técnica e
Orçamentária; e
IV - projetos esportivos ou paraesportivos de qualquer nível esportivo que
sejam executados integralmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, até 15%
do somatório do valor da atividade fim e da atividade meio do projeto originalmente
apresentado ou do valor aprovado para a análise técnica e orçamentária;
§ 1º As despesas de produção que são detalhadas na planilha de custo,
destacadas dos demais itens orçamentários, não integram os 15% (quinze por cento) de
despesas administrativas (atividade meio), de que trata o art. 12 do Decreto nº 12.861,
de 27 de fevereiro de 2026.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, o limite máximo para as despesas
de que trata o caput deste artigo será de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 3º Nas hipóteses do inciso IV, a alteração do local de execução somente
será permitida quando destinada a estado integrante das Regiões Norte, Nordeste ou
Centro-Oeste.
Seção IV
Dos recibos
Art. 27 Para cada depósito efetuado na conta CAPTAÇÃO caberá à entidade
proponente emitir recibo, através do SLI, em duas vias, sendo uma para o depositante
e outra para controle da entidade proponente, a ser arquivado junto com os
documentos originais comprobatórios do processo.
Parágrafo único. Nos casos em que o recibo for cadastrado manualmente,
este somente estará à disposição da entidade proponente para alterações e ajustes até
seu envio para análise, pela área técnica da DPPIE.
Seção V
Da aplicação dos recursos
Art. 28. É responsabilidade da entidade proponente acompanhar os depósitos
e certificar-se de que os recursos disponíveis nas contas de CAPTAÇÃO e MOVIMENTO
sejam obrigatoriamente mantidos em aplicação financeira, enquanto não empregados
em sua finalidade, mediante solicitação expressa do titular à instituição bancária
responsável, no ato da regularização das contas.
§ 1º Depositados os recursos, impõe-se sua imediata aplicação em fundos
lastreados em títulos públicos federais, com rentabilidade diária e cujo prospecto
permita aplicações e resgates de qualquer valor.
§ 2º Os rendimentos obtidos em função das aplicações financeiras deverão
ser utilizados exclusivamente nas ações do projeto aprovado, estando sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos incentivados,
devendo a entidade proponente justificar, quando da análise de cumprimento do
objeto, a ação escolhida, tendo como critério a obtenção do melhor resultado para a
execução do projeto.
§ 3º Os rendimentos obtidos em função das aplicações financeiras não serão
computados como recursos captados.
§ 4º A destinação das receitas auferidas em função das aplicações financeiras
do projeto deverá ser discriminada na Planilha Orçamentária e na Descrição do Plano
de Trabalho, nos mesmos moldes dos recursos incentivados captados, devendo ser
ajustada aos valores efetivamente auferidos.
§ 5º Caberá à entidade proponente repor o equivalente aos rendimentos
pelo período de não aplicação dos recursos.
Art. 29. A entidade proponente poderá captar recursos enquanto vigente o
prazo de captação autorizado, ficando a captação limitada à data do protocolo do
pedido de Análise Técnica e Orçamentária do projeto esportivo ou paraesportivo,
quando couber, nos termos do artigo 53 desta Portaria.
Seção VI
Da análise técnica orçamentária do projeto esportivo
Art. 30. Após a captação integral ou captação mínima 20% (vinte por cento)
do valor autorizado, conforme art. 22 desta Portaria, poderá a entidade proponente
solicitar a análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paraesportivo à
DPPIE.
§ 1º A qualquer tempo, no período de captação de recursos, a entidade
proponente poderá solicitar a análise técnica e orçamentária do projeto esportivo,
desde que atendidas as exigências do caput deste artigo, caso em que a solicitação
interromperá a captação de recursos até eventual assinatura do Termo de
Compromisso.
§ 2º Após o encerramento do período de captação de recursos, a entidade
proponente deverá solicitar a análise técnica e orçamentária do projeto esportivo em
até 12 (doze) meses, desde que atendidas as exigências previstas no caput deste
artigo.
§ 3º Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação
da entidade proponente, os recursos captados serão recolhidos pela DPPIE ao Tesouro
Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
§ 4º Em caso de captação parcial, a entidade proponente deverá
reapresentar o projeto esportivo ou paraesportivo, adequado à nova realidade
financeira, a fim de demonstrar a efetiva possibilidade de atingimento ou incremento
dos objetivos do projeto inicialmente apresentado, a viabilidade técnica e orçamentária
e a funcionalidade plena das ações, independentemente de outras ações ou etapas
futuras.
§ 5º Será permitida à entidade proponente a apresentação de apenas um
pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paraesportivo, desde
que captado no mínimo 20% (vinte por cento) do valor autorizado ou captação integral,
excluídos os rendimentos das aplicações.
§ 6º Quando da apresentação da Análise Técnica e Orçamentária, a entidade
proponente deverá manter integralmente o objeto e os objetivos previamente
autorizados, sendo vedada qualquer modificação, salvo solicitado pela DPPIE.
§ 7º Em caso de não haver indicação pela entidade proponente da totalidade
do valor captado disponível na respectiva conta CAPTAÇÃO do projeto, quando da
solicitação de análise técnica e orçamentária, os valores residuais em conta serão
recolhidos ao Tesouro Nacional via GRU.
§ 8º Em caso de rejeição ou aprovação parcial do projeto, os valores
captados:
I - poderão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, por meio de GRU; e
II - poderão ser transferidos, a critério da DPPIE, mediante solicitação única
da entidade proponente, no período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da decisão
da CTLIE, para outro projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos,
devendo a entidade proponente indicar expressamente o projeto destinatário da
transferência.
§ 9º No caso de solicitação de transferência de recursos de projetos
rejeitados, será exigida a anuência do incentivador.
§ 10. Os recursos, uma vez transferidos, deverão ser utilizados em sua
totalidade, não cabendo novo pedido de transferência.
§ 11. O projeto esportivo ou paraesportivo apresentado pela entidade
proponente para análise técnica e orçamentária não poderá incluir novos itens dos
apresentados no projeto original.
§ 12. O projeto ajustado pela entidade proponente para análise técnica e
orçamentária poderá incluir transferências e rendimentos de aplicações, devendo este
último identificar valores e ações de destino.
§ 13. A área técnica poderá, a qualquer tempo, oficiar diligência à entidade
proponente para análise de mérito.
§ 14. O prazo para o cumprimento das diligências é de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis, contados na forma do art. 99 desta Portaria.
§ 15 O não cumprimento da diligência, pela entidade proponente, no prazo
determinado, ocasionará a rejeição do projeto.
Art. 31. Caso seja constatado pela DPPIE que o projeto trata do nível de
excelência esportiva, a entidade proponente deverá ser diligenciada, para providenciar a
Certidão de Registro Cadastral, em cumprimento art. 36, da Lei nº 14.597, de 2023.
§ 1º A entidade proponente deverá zelar pela validade da Certidão de
Registro Cadastral durante toda execução do projeto e eventual Termo Aditivo.
§ 2º No caso de vencimento da Certidão de Registro Cadastral durante a
execução do projeto, a entidade proponente será diligenciada para apresentar nova
certidão no prazo de até 30 (trinta) dias, contado na forma do art. 99 desta
Portaria.
§ 3ª O não atendimento à diligência implicará a suspensão da execução de
quaisquer pagamentos ou ações do projeto até a regularização da documentação, sob
pena de ressarcimento ao Erário dos valores eventualmente pagos durante o período
em que a entidade esteve sem a devida certificação.
§ 4º A não apresentação da Certidão de Registro Cadastral, em
descumprimento ao caput deste artigo, acarretará a rejeição do projeto.
Art. 32. Não serão objeto de análise pela Comissão Técnica os projetos
esportivos ou paraesportivos que:
I - envolvam, estritamente, despesas administrativas para manutenção da
entidade proponente; e
II - sejam apresentados por entidade que tenha como dirigente,
administrador, controlador ou membro de seu conselho:
a) dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer
esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro;
b) servidor público do MESP ou de suas entidades vinculadas, bem como
seus respectivos parentes de terceiro grau, cônjuges ou companheiros; e
c) membros da CTLIE, bem como seus respectivos parentes até terceiro grau,
cônjuges ou companheiros.
Seção VII
Da Reunião da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte
Art. 33. Caberá à DPPIE preparar as pautas das sessões ordinárias ou
extraordinárias.
Parágrafo único. O Presidente da CTLIE poderá, mediante decisão
fundamentada no interesse público, avocar projeto esportivo ou paraesportivo e colocá-
lo em pauta, desde que a entidade proponente tenha cumprido todos os requisitos da
legislação pertinente e eventuais diligências.
Art. 34. Após análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou
paraesportivo pela área técnica da DPPIE e consequente parecer, a Diretoria procederá
à distribuição do projeto, mediante sorteio, entre os membros da CTLIE.
§ 1º Os projetos serão sorteados publicamente, na presença de 2 (duas)
testemunhas, as quais poderão ser quaisquer indivíduos, maiores e com capacidade civil,
que queiram testemunhar o ato.
§ 2º Após o sorteio, a DPPIE encaminhará aos membros da CTLIE relação dos
projetos aptos para deliberação, para fins de declaração de impedimento ou
suspeição.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO
Seção I
Do Termo de Compromisso
Art. 35. Será condicionante para a assinatura do Termo de Compromisso, o
envio pela entidade proponente dos seguintes documentos:
I - Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte - PDLIE, previamente
aprovado pela Assessoria de Comunicação do Ministério do Esporte - ASCOM;
II - calendário oficial/Grade horária de atividades programadas - eventos a
realizar/participar;
III - grade horária de atividades programadas de cada núcleo do projeto;
IV - grade Horário dos Recursos Humanos;
V - cronograma físico-financeiro mês a mês;
VI - certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista nas esferas
federal, distrital, estadual e municipal; e
VII - termo de cessão de uso do local de execução.
§ 1º Após o recebimento e análise da documentação, a DPPIE encaminhará
a minuta do Termo de Compromisso que deverá ser conferida e assinada pela entidade
proponente, via Sistema Eletrônico.
§ 2º A entidade proponente terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da aprovação definitiva do projeto, considerando eventual pedido de
reconsideração, para encaminhar a documentação exigida e formalizar a assinatura do
Termo de Compromisso.
§ 3º O não cumprimento do prazo especificado no parágrafo anterior
implicará o arquivamento do projeto e o recolhimento dos valores à União, via GRU.
§ 4º Nos casos de projetos de continuidade, o Termo de Compromisso
somente poderá ser assinado a partir do último mês que antecede o término da
execução do projeto anterior.
§ 5º O PDLIE deverá observar o Manual de Divulgação da Lei de Incentivo
ao Esporte do Ministério do Esporte, bem como as regras da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República.
§ 6º As certidões de que trata o inciso VI devem ser cópias autenticadas,
quando não for possível extraí-las da internet.
§ 7º Os extratos dos Termos de Compromissos deverão ser publicados no
Diário Oficial da União.
Art. 36. A execução do projeto esportivo ou paraesportivo aprovado somente
será iniciada após assinatura do Termo de Compromisso a ser celebrado entre a DPPIE
e a entidade proponente, que deverá conter, no mínimo:
I - preâmbulo, com os dados cadastrais da Diretoria de Programas e Políticas
de Incentivo ao Esporte, da entidade proponente e dos respectivos representantes
legais;
II - cláusulas que disponham sobre o objeto, as obrigações das partes, o
valor aprovado, prestação de contas, eficácia, vigência e foro;
III - assinatura do representante legal das partes;
IV - a destinação dos bens remanescentes; e
V - as hipóteses de rescisão, nos termos da legislação.
§ 1º É parte integrante do Termo de Compromisso, o Plano de Trabalho
devidamente atualizado conforme remanejamentos, readequação, mudança de local de
execução, prorrogação do prazo de execução e aplicação financeira.
§ 2º Verificada a utilização indevida dos recursos financeiros durante a
execução do projeto, a entidade proponente estará sujeita às sanções previstas no art.
67 desta Portaria, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento ao Erário e da apuração
de eventuais responsabilidades nos termos da legislação vigente.
Seção II
Da execução dos projetos esportivos ou paraesportivos
Art. 37. Cabe à DPPIE especificar a forma de liberação de recursos (integral
ou parcial) e demais exigências para a transferência de recursos da conta CAPTAÇÃO
para a conta MOVIMENTO.
Art. 38. Os recursos da conta MOVIMENTO destinam-se, exclusivamente, ao
pagamento das despesas constantes no projeto aprovado, devendo sua movimentação
realizar-se através de qualquer operação bancária autorizada pelo Banco Central do
Brasil, desde que fique identificada sua destinação e, no caso de pagamento, o credor,
estando vedado em qualquer hipótese o saque em dinheiro.
Art. 39. Para cada lançamento efetuado a débito na conta MOVIMENTO
deverá corresponder um comprovante de sua regular aplicação no projeto esportivo ou
paraesportivo aprovado.
Art. 40. A entidade proponente não poderá realizar despesas anteriores à
celebração do Termo de Compromisso ou posteriores ao prazo de execução do projeto
esportivo ou paraesportivo aprovado, sob pena de ressarcimento e demais penalidades
cabíveis.
Art. 41. Os documentos comprobatórios das despesas devem ser emitidos
única e exclusivamente em nome da entidade proponente.
§ 1º A entidade proponente deverá registrar o número referente ao projeto
aprovado no SLI em todos os documentos que comprovem as despesas.
§ 2º O pagamento de diárias referentes a deslocamento, hospedagem e
alimentação, conforme estabelecido no orçamento analítico, será comprovado por meio
de recibo próprio, assinado pelo usuário com identificação e CPF.
Art. 42. Não é permitida a alteração de local de execução do projeto sem a
prévia anuência da DPPIE, sob pena de caracterização de inexecução do objeto
aprovado e aplicação das sanções cabíveis.
Parágrafo único. No pedido de alteração do local de execução do projeto,
deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - descrição do plano de trabalho atualizado;
II - termo de cessão de uso, quando aplicável;
III - grade horária de atividades programadas de cada núcleo do projeto; e
IV - comprovação de acessibilidade, nos termos do art. 11, desta Portaria.
Art. 43. Para qualquer alteração no plano de trabalho aprovado, a entidade
proponente deverá obter prévia autorização da DPPIE, sob pena de indeferimento das
modificações e demais consequências previstas nesta Portaria.
Seção III
Da contratação de recursos humanos
Art. 44. Para a contratação de recursos humanos para os projetos, a
entidade proponente poderá fazê-lo conforme a legislação pertinente, através de:
I - Recibo de Pagamento Autônomo - RPA;
II - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e
III - pessoa jurídica prestadora de serviços especializados, que disponha dos
perfis profissionais requeridos pelo projeto, que os tenha disponibilizado de maneira
não exclusiva, observando-se o disposto no inciso III do artigo 59 desta Portaria.
§ 1º A seleção do profissional deverá se basear nas qualificações exigidas
para a função, ao passo que a remuneração será baseada em pesquisas e publicações
especializadas e independentes ou em tabela de referência publicada pela DPPIE.
§ 2º A forma de contratação de cada profissional e os encargos deverão
estar explicitados no projeto, não sendo possível a inclusão de encargo não autorizado
na fase de admissibilidade.
§ 3º Os valores relativos à remuneração do profissional contratado deverão
indicar expressamente se correspondem a valores brutos ou líquidos.
§ 4º Eventuais benefícios previstos em convenções coletivas de trabalho e
não autorizados na fase de admissibilidade, deverão ser suportados exclusivamente pela
entidade proponente.
Art. 45. A remuneração de pessoal, inclusive da própria entidade
proponente, diretamente envolvido na execução do projeto aprovado e limitada ao
período de vigência da execução do projeto aprovado, observada eventual readequação,
poderá ser custeada com recursos incentivados, desde que descritas de forma segregada
no plano de trabalho/planilha de custos do projeto e previamente aprovadas pela
Diretoria.
§ 1º A remuneração de que trata o caput compreende as despesas com
pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais
encargos sociais e trabalhistas.
§ 2º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela entidade com
recursos incentivados não gera vínculo trabalhista com o poder público.
§ 3º Compete exclusivamente à entidade proponente o pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do
projeto aprovado, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública a inadimplência por parte da entidade proponente em relação ao
referido pagamento, os ônus incidentes sobre o projeto ou os danos decorrentes de
restrição à sua execução.
Seção IV
Da aquisição de bens e da contratação de serviços por entidades de natureza
privada
Art. 46. A entidade de natureza privada sem fins lucrativos poderá realizar
a aquisição de bens e a contratação de serviços que tenham sido previstos e aprovados
no plano de trabalho, sem a necessidade de apresentação de novos orçamentos, tendo
como limite os valores aprovados para cada item/ação na fase de admissibilidade e
análise técnica e orçamentária, observados os princípios da administração pública e
legislação vigente.
§ 1º A documentação relacionada à aquisição de bens e contratação de
serviços deverá ser mantida pelo prazo de 10 (dez) anos após a aprovação da Prestação
de Contas Final do Projeto.
§ 2º Nas hipóteses cabiveis, a DDPIE poderá exigir que as aquisições de bens
e serviços comuns relacionados aos projetos esportivos e paraesportivos ocorram por
meio da modalidade de pregão eletrônico.
§ 3º A reapresentação de no mínimo 3 (três) orçamentos será obrigatória
apenas quando houver majoração dos valores autorizados na fase de admissibilidade
para os respectivos itens ou ações.
§ 4º Na fase de prestação de contas, parcial ou final, a entidade proponente
deverá comprovar a execução das aquisições e contratações conforme o plano de
trabalho e os valores aprovados, anexando os documentos que justifiquem a
regularidade das despesas.
Art. 47. A cotação prévia de preços realizar-se-á conforme os seguintes
procedimentos:
I - a entidade proponente deverá fazer a descrição completa e detalhada dos
itens a serem contratados, em conformidade com o projeto aprovado, especificando as
quantidades, no caso da aquisição de bens; e
II - a solicitação para cotação prévia de preços determinará os critérios para
a seleção da proposta que priorizem o menor preço, sendo admitida a definição de
outros critérios relacionados a qualificações especialmente relevantes do objeto, tais
como o valor técnico, o caráter funcional, as características ambientais, o custo de
utilização, a rentabilidade.
Art. 48. A cotação prévia de preços poderá ser dispensada em razão da
natureza do objeto ou quando comprovadamente não houver pluralidade de opções,
devendo comprovar tão somente os preços praticados pelo mesmo fornecedor em
outras situações e respeitando situações análogas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 49. Cada processo de compras e contratação de bens e serviços das
entidades proponentes deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos:
I - cotação prévia ou justificativa em caso de não apresentação da cotação,
quando couber;
II - justificativa da escolha do fornecedor ou executante e do preço;
III - comprovante do recebimento da mercadoria e/ou serviço; e
IV - documentos contábeis relativos ao pagamento.
Parágrafo único. Nos casos de contratação de recursos humanos, a entidade
proponente poderá prever todos os encargos trabalhistas oriundos de sua
contratação.
Art. 50. O contrato de prestação de serviço celebrado entre a entidade
proponente e fornecedores deverá prever, com clareza e precisão, as condições para
sua execução, expressas em cláusulas que definam:
I - de forma exata e perfeita o objeto contratado;
II - o regime de execução ou forma de fornecimento;
III - os prazos das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento
definitivo do objeto;
IV - o preço dos serviços;
V - a forma de pagamento;
VI - os critérios de reajuste de preços;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e
valores de multas; e
VIII - a previsão do início e do término da execução.
Seção V
Da aquisição de bens e contratação de serviços por órgãos e entidades da
Administração Pública
Art. 51. Nos casos em que a entidade proponente for órgão ou entidade
pública, deverão ser observadas as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e
demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.
Parágrafo único. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório
o uso da modalidade pregão, nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos.
Seção VI
Do remanejamento de recursos e readequação
Art. 52. A entidade proponente poderá solicitar até 02 (dois)
remanejamentos de recursos entre ações, desde que devidamente justificados em caso
de alteração na duração, quantidade ou valor dos itens aprovados.
§ 1º O remanejamento previsto no caput poderá ser realizado diretamente
pela entidade proponente, somente no segundo remanejamento sem a necessidade de
prévia anuência da Diretoria, para alterações de até 20% (vinte por cento), desde que
não seja ultrapassado do valor total aprovado na fase de Análise Técnica e
Orçamentária, devendo a entidade, em até 5 (cinco) dias, informar sobre o
remanejamento realizado e encaminhar a documentação atualizada.
§ 2º Caso o remanejamento resulte em alteração superior a 20% (valor total
do projeto), será necessária a prévia aprovação da DPPIE.
§ 3º Somente poderão ser remanejados valores referentes a itens
orçamentários previstos no projeto aprovado.
§ 4º A DPPIE poderá disponibilizar no sítio do MESP procedimentos e
formulários específicos a serem utilizados na solicitação do remanejamento.