PORTARIA MESP Nº 10, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA MESP Nº 10, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e
a tramitação dos projetos desportivos ou
paradesportivos, bem como a captação, o
acompanhamento e o monitoramento da execução
e do cumprimento dos projetos devidamente
aprovados, de que tratam a Lei Complementar nº
222, de 26 de novembro de 2025, e o Decreto nº
12.861, de 27 de fevereiro de 2026, no âmbito do
Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025,
e no art. 9º do Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, bem como o que consta
nos autos do Processo nº 71000.112039/2025-83, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos
projetos esportivos e paraesportivos, bem como o acompanhamento e monitoramento
da execução e da análise de cumprimento do objeto dos projetos devidamente
aprovados, de que trata a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025 e no
âmbito do Ministério do Esporte, obedecerão ao disposto nesta Portaria.
§ 1º Os procedimentos previstos nesta Portaria reger-se-ão pelos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, bem
como à legislação de regência.
§ 2º Esta Portaria tem por objetivos ampliar o desenvolvimento e o acesso
da população ao esporte, desde a primeira idade até a terceira idade, fortalecer a
economia via projetos esportivos e paraesportivos, aumentar a inclusão social e o
exercício da cidadania plena, bem como contribuir para o desenvolvimento do país.
§ 3º O incentivo e o fomento abrangerão os seguintes níveis esportivos:
formação esportiva, esporte para toda a vida e excelência esportiva, conforme art. 6º
da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025.
§ 4º Compete à Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte
- DPPIE, do Ministério do Esporte, a tramitação, a avaliação e a aprovação do
enquadramento dos projetos esportivos e paraesportivos, bem como o
acompanhamento e monitoramento da execução e da análise de Prestação de Contas
Técnica dos projetos devidamente aprovados no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte
(LIE).
§ 5º Os recursos captados nos projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao
Esporte não poderão ser utilizados para pagamento de remuneração de atletas
profissionais e/ou para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e
organização de equipes esportivas ou paraesportivas profissionais de alto rendimento,
nos termos do § 2º, do artigo 6º, daquela Lei Complementar.
§ 6º A análise realizada em cada fase da tramitação do projeto, exceto na
fase de prestação de contas final, será realizada no prazo de 45 (quarente e cinco) dias,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º O processo para avaliação e aprovação do enquadramento dos
projetos esportivos e paraesportivos terá as seguintes fases:
I - cadastramento;
II - admissibilidade;
III - autorização da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE
para captação de recursos;
IV - captação de recursos;
V - análise técnica e orçamentária;
VI - assinatura do Termo de Compromisso;
VII - execução e monitoramento;
VIII- análise de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto; e
IX - análise de Prestação de Contas Financeira.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS ESPORTIVOS OU PARAESPORTIVOS
Seção I
Do cadastramento dos proponentes
Art. 3º As entidades proponentes que pretendam apresentar projetos esportivos
ou paraesportivos de que tratam a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025,
deverão se cadastrar previamente no Sistema da Lei de Incentivo - SLI.
§ 1º As informações cadastrais de que tratam o caput e suas atualizações
são de inteira responsabilidade da entidade proponente interessada.
§ 2º A DPPIE poderá requisitar documentos adicionais que comprovem as
informações cadastrais.
§ 3º Os dados do titular da entidade proponente devem ser preenchidos no
momento do cadastro no SLI indicado no caput.
§ 4º Caso a entidade proponente tenha consultor ou empresa de consultoria
envolvida na elaboração do projeto, poderá informar os seus dados cadastrais no sistema.
Art. 4º Após a inserção dos dados do titular da entidade proponente no SLI,
ser-lhe-á enviada mensagem eletrônica confirmando o cadastro.
§ 1º As comunicações de interesse, de qualquer natureza, serão enviadas ao
e-mail da entidade proponente cadastrado no SLI.
§ 2º As entidades proponentes são responsáveis por cumprir os prazos
informados nas comunicações de interesse, sob pena de arquivamento e/ou rejeição do
projeto ou solicitação.
Seção II
Da apresentação dos projetos
Art. 5º A documentação relativa aos projetos esportivos ou paraesportivos deverá
ser elaborada de forma digitalizada em arquivo no formato PDF pesquisável OCR, devendo
ser inserida no SLI, com cada arquivo enviado não excedendo o tamanho de 25 MB.
§ 1º A apresentação dos projetos esportivos ou paraesportivos deverá
ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de setembro de cada ano,
considerando-se como protocolo a data de envio do projeto no SLI.
§ 2º É de inteira responsabilidade da entidade proponente a verificação da
documentação apresentada no SLI, sob pena de arquivamento sumário do projeto, em
caso de não cumprimentos dos requisito desta Portaria.
§ 3º Para fins de análise pela DPPIE, será considerada como válida
exclusivamente a documentação anexada ao SLI no momento do envio do projeto, não
sendo admitida qualquer documentação apresentada fora do sistema, nem alterações
posteriores destinadas à regularização da fase de admissibilidade, salvo quando
expressamente solicitadas pela Diretoria.
Art. 6º Os projetos esportivos e paraesportivos serão acompanhados dos
seguintes documentos obrigatórios, a serem inseridos no SLI, sem prejuízo de outros, a
título de diligência, sob pena de não serem admitidos pela DPPIE:
I - cópia do Estatuto Social da entidade proponente e de suas respectivas
alterações registradas e/ou averbadas em cartório;
II - cópia autenticada da Ata de Assembleia que empossou a atual
Diretoria;
III - cópia autenticada do Cadastro Pessoa Física - CPF e dos documentos de
identidade dos diretores ou responsáveis legais;
IV - CNPJ da entidade proponente, emitido diretamente do site da Receita
Federal, que comprove seu funcionamento há, no mínimo, um ano;
V - declaração do responsável legal da entidade proponente quanto ao não
enquadramento nas vedações previstas nos art. 32, art. 58 e art. 59 desta Portaria;
VI - declaração do responsável legal da entidade proponente quanto à
necessidade de utilização dos recursos, de acordo com o inciso II do art. 25 do Decreto
12.861, de 27 de fevereiro de 2026, para fins de execução do projeto;
VII - descrição do plano de trabalho contendo:
a) identificação do objeto do projeto, tipo de projeto, se esportivo ou
paraesportivo, com a especificação se o nível esportivo é formação esportiva, esporte
para toda vida ou excelência esportiva;
b) objetivos, metodologia, justificativa, estratégias de ação e grade horária
das atividades;
c) metas qualitativas e quantitativas, com seus respectivos indicadores e
instrumentos de verificação;
d) planilha orçamentária e cronograma de execução das atividades;
e) endereço do local (ou locais) de execução;
f) período de execução; e
g) descrição do público beneficiário.
VIII - Declaração de Inexistência de Sobreposição de Recursos Financeiros.
§ 1º A DPPIE e a CTLIE - Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte
poderão requisitar esclarecimentos por meio de diligências, a respeito da documentação
apresentada, não cabendo nesta fase de saneamento a apresentação de documentos
obrigatórios previstos no caput deste artigo.
§ 2º É dispensada a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de
cópia dos documentos mencionados no inciso II deste artigo, quando apresentada a
Declaração de Autenticidade de Documentos, assinada pelo representante legal da
entidade proponente.
§ 3º Os modelos e declarações mencionadas nesta Portaria devem ser
assinados e encaminhados em formato PDF pesquisável OCR, podendo ser encontrados
no sítio eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte.
§ 4º Serão aceitos documentos assinados digitalmente, nos termos do art.
4º, inciso II, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 7º Os projetos esportivos e paraesportivos apresentados deverão
cumprir os seguintes requisitos:
I - identificação clara, na descrição do plano de trabalho, se o projeto é de
prática esportiva regular, de continuidade ou relativo a evento, devendo constar:
a) para projetos de realização de evento: data e local previstos, duração,
beneficiários/participantes, inscrições (valores, destinação, estimativa), bem como
informação sobre a existência de evento realizado em conjunto com outro projeto;
b) para projetos de continuidade: indicação do projeto executado ou em
execução, destacando as alterações propostas;
II - descrição sucinta do objeto e dos objetivos do projeto, garantindo- se a
coesão entre os objetivos, as metas e o orçamento analítico;
III - quantificação e apontamento, nas metas, dos indicadores e seus
instrumentos de verificação;
IV- indicação de quais e quantos serão os beneficiários diretos;
V - inclusão dos itens do orçamento necessários à consecução das metas e
ao atingimento dos objetivos, não devendo ser lançados valores fechados no orçamento
analítico;
VI - comprovação de que os preços orçados estão compatíveis com os
praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério
do Esporte;
VII - comprovação da capacidade técnico-operativa da entidade proponente,
observando as regras dispostas no artigo 8º desta Portaria;
VIII - justificativa do projeto, indicando sua importância para o
desenvolvimento do esporte no país e/ou na região geográfica de execução, de forma
que demonstre a conveniência de utilização de apoio financeiro com recursos
incentivados de que trata a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025.
IX - na hipótese de contratação de recursos humanos, especificação da
natureza dos valores dos vencimentos, se brutos ou líquidos, devendo os encargos
incidentes, quando previstos, ser alocados em item próprio de encargos.
§ 1º A DPPIE poderá estabelecer modelos para apresentação dos projetos e
parâmetros de valores para itens apresentados no orçamento analítico.
§ 2º As receitas auferidas em razão do projeto devem estar previstas em
orçamento analítico, conforme modelo definido pela DPPIE.
§ 3º Em caso de projetos de eventos esportivos ou paraesportivos em que
haja cobrança de inscrição, taxas e outros, o valor arrecadado deverá ser integralmente
revertido para a execução do projeto e detalhado em orçamento analítico, conforme
modelo definido pela DPPIE.
§ 4º O valor das despesas constantes no projeto não excederá a média dos
valores dos três orçamentos apresentados ou de tabela de referência.
§ 5º Caso a entidade proponente tenha executado anteriormente projeto
semelhante com outros tipos de recursos, a justificativa de que trata o inciso VIII deverá
apresentar os fatos novos que motivaram a solicitação de utilização de recursos
incentivados.
Art. 8º Para os efeitos desta Portaria considera-se capacidade técnico-
operativa, de que trata o inciso VII do art. 7º, a aptidão da entidade proponente para
executar, de forma específica e eficiente, o projeto esportivo ou paraesportivo
proposto.
§ 1º A capacidade técnico-operativa de que trata o caput deverá ser
comprovada por meio de informações que esclareçam as características, propriedades e
habilidades da entidade proponente, dos membros ou de terceiros associados
envolvidos diretamente na execução do projeto apresentado.
§ 2º A capacidade técnico-operativa poderá ser demonstrada com a juntada
de documentos, tais como: relatório de eventos já realizados, apresentação da
capacidade instalada do pessoal técnico e operacional que integram a entidade, fotos,
reportagens, publicações e sítios eletrônicos, bem como parcerias com entidades que
possuam expertise na execução de projetos.
§ 3º A comprovação da capacidade técnico-operativa está condicionada à
existência de relação entre o projeto esportivo ou paraesportivo apresentado e as
atividades regulares e habituais do proponente.
§ 4º Para fins de comprovação da capacidade técnico-operativa, será
admitido termo de parceria com entidades esportivas, governamentais e/ou privadas,
desde que esteja acompanhada da documentação descrita no § 2º referente à entidade
parceira.
§ 5º Para análise da capacidade técnico-operativa, a área técnica da DPPIE
deverá observar a lista de checagem anexa a esta Portaria.
§ 6º Presumem-se possuidores de capacidade técnico-operativa os Entes
Federativos, as Confederações e Federações do desporto relativo ao projeto
apresentado.
Art. 9º É de responsabilidade da DPPIE disponibilizar, em seu sítio eletrônico,
os modelos de formulários e outros documentos referentes à apresentação de
projetos.
Parágrafo único. Não serão admitidos projetos que não observarem os
modelos de formulários de que trata o caput.
Art. 10. Os projetos esportivos ou paraesportivos deverão ser enquadrados em
apenas um dos níveis esportivos abaixo, nos termos da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023:
I - formação esportiva: visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações
planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde
os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral;
II - esporte para toda a vida: consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao
longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do
esporte competitivo para jovens e adultos; e
III - excelência esportiva: abrange o treinamento sistemático direcionado à
formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades
esportivas.
Art. 11. Os projetos, respeitadas as suas peculiaridades, deverão contemplar
medidas que garantam acesso às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
e às pessoas idosas em atividades de esporte e lazer, com medidas de acessibilidade
compatíveis com as características do objeto, sem prejuízo de outras garantias previstas
em legislação específica.
Art. 12. Fica autorizado aos proonentes alterar nomes de pessoas físicas ou
jurídicas patrocinadoras, bem como de suas marcas ou de seus produtos nos títulos dos
projetos esportivos ou paraesportivos, quando da sua apresentação à DPPIE e no
momento da solicitação de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo, desde
que o Ministério do Esporte seja inserido em todos os meios de comunicação como
apresentador do projeto em questão.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não se aplica às pessoas
físicas ou jurídicas doadoras de recursos.
Art. 13. Será permitido o pagamento de bolsa auxílio para beneficiários de
projetos esportivos e paraesportivos do nível de Excelência Esportiva, nos termos
previstos na legislação.
Seção III
Dos limites para apresentação de projetos e captação de recursos
Art. 14. Ficam estabelecidos os seguintes limites para a apresentação de
projetos e para o valor homologado de captação por projeto:
I - até seis projetos por ano-calendário, considerado o número do CNPJ raiz,
independentemente de ser filial ou matriz;
II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o nível de esporte de
excelência; e
III - R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para o nível
esporte para toda vida.
Parágrafo único. Não há determinação de limites para o nível de formação
esportiva.
Seção IV
Da admissibilidade dos projetos
Art. 15. Não serão admitidos os projetos cuja documentação e demais
exigências não estiverem em conformidade com esta Portaria, com a Lei Complementar
nº 222, de 26 de novembro de 2025 e com as demais normas aplicáveis ao caso.
§ 1º Cabe à DPPIE avaliar a documentação apresentada, inclusive com
consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, seguindo a ordem
cronológica de inserção no SLI e, estando a entidade proponente inadimplente, o
projeto será arquivado.
§ 2º A entidade proponente deverá ser informada das razões da
inadmissibilidade e arquivamento do projeto.
Art. 16. Compete à Coordenação Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao
Esporte - CGLIE se manifestar sobre:
I - a regular apresentação dos documentos do projeto esportivo ou
paraesportivo, conforme art. 10 do Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026;
II - a capacidade técnico-operativa de que trata o artigo 8º desta
Portaria;
III - a situação de adimplência da entidade proponente junto ao SIAFI;
IV - a inexistência de instrumentos com objetos iguais ou semelhantes no
Sistema de Convênios - SICONV; e
V - a situação da entidade junto ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins
Lucrativos Impedidas - CEPIM.
§ 1º A CGLIE poderá requerer aos demais setores do Ministério do Esporte
pronunciamento complementar acerca do assunto de suas respectivas competências.
§ 2º O não cumprimento de diligência, pela entidade proponente, no prazo
determinado, ocasionará a rejeição do projeto, nos termos do art. 27 do Decreto nº
12.861, de 27 de fevereiro de 2026.
§ 3º A conclusão da análise obedecerá a ordem cronológica na CGLIE em
virtude das diligências, quando for o caso.
§ 4º Da inadmissibilidade do projeto pela CGLIE, em decorrência da ausência
dos documentos obrigatórios constantes no art. 6º desta Portaria e do Decreto nº
12.861, de 27 de fevereiro de 2026, não caberá recurso.
§ 5º Toda documentação apresentada no âmbito da Lei de Incentivo ao
Esporte deverá estar devidamente assinada, seja por meio de assinatura manual ou
assinatura digital válida, ficando expressamente vedadas quaisquer outras formas de
autenticação ou identificação.
Art. 17. Verificado o atendimento do art. 16, o projeto será submetido à
avaliação da CTLIE, que deliberará sobre a autorização para captação do projeto em
questão.
Art. 18. Da decisão da CTLIE, caberá pedido de reconsideração, no prazo de
5 (cinco) dias, contados na forma do art. 99 desta Portaria, a partir da data da
cientificação oficial.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser analisado pela CTLIE e incluído
em pauta para deliberação até a segunda reunião Ordinária subsequente à que
proclamou o resultado.
§ 2º Será permitida à entidade proponente uma única interposição de
pedido de reconsideração, sendo a decisão proferida pela Comissão Técnica de caráter
definitivo e insuscetível de novo recurso.
Seção IV
Da publicação dos projetos
Art. 19. A entidade proponente terá o prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias a contar da reunião da CTLIE para comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e
tributária, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, sob pena de
arquivamento
§ 1º Comprovada a regularidade de que trata o caput, o Presidente da CTLIE
fará publicar no Diário Oficial da União (DOU) o extrato do projeto apto à captação,
observando-se o disposto no art. 28, do Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026.
§ 2º Deverão constar da publicação a que se refere o § 1º deste artigo, os
números da agência e conta bancárias do projeto esportivo ou paraesportivo autorizado.
§ 3º É de responsabilidade da entidade proponente apresentar originais ou
cópias digitalizadas das certidões estaduais e municipais, ou qualquer outra que não
seja possível extrair da internet necessárias à publicação dos projetos.
CAPÍTULO III
DA CAPTAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA ANÁLISE
Seção I
Da abertura das contas corrente e monitoramento dos recursos
Art. 20. A DPPIE providenciará a abertura das contas bancárias específicas e
exclusivas para depósitos e movimentações dos recursos de que trata a Lei
Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, nos termos dos artigos 30 e 31
do Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, vinculadas ao CNPJ da entidade
proponente, cujo projeto esportivo ou paraesportivo tenha sido autorizado pela
CTLIE.
§ 1º As contas poderão ser operadas somente após a regularização, pelos
respectivos titulares, na agência bancária da instituição financeira oficial federal onde
tenham sido abertas, de acordo com as normas vigentes do Banco Central, para que,
em caráter irrevogável e irretratável, a instituição financeira cumpra as determinações
do MESP para movimentá-las.
§ 2º A conta denominada CAPTAÇÃO será impedida de qualquer
movimentação pela entidade proponente, estando apenas liberada para o recebimento
dos depósitos referentes aos recursos captados, desde que especificado o CNPJ ou o
CPF dos depositantes, depósitos de reposição de valores bloqueados judicialmente, ou
outros expressos e previamente autorizados pela DPPIE.
§ 3º A conta corrente denominada conta de MOVIMENTO receberá recursos
oriundos da conta CAPTAÇÃO, sob a gerência do MESP, e poderá ser movimentada pela
entidade proponente exclusivamente para a execução do projeto, após a assinatura do
Termo de Compromisso.
§ 4º A entidade proponente terá acesso aos extratos e às aplicações da
conta CAPTAÇÃO.
§ 5º A entidade proponente deverá monitorar os depósitos efetuados na
conta CAPTAÇÃO, assegurando a aplicação dos recursos no mercado financeiro junto à
gerência da agência bancária e, por ocasião da transferência de recursos da conta
CAPTAÇÃO para a de MOVIMENTO, certificar-se de que as contas estão em
conformidade e que os recursos a serem transferidos estejam aplicados em resgate
automático.
§ 6º A entidade proponente deverá acompanhar os extratos das contas
CAPTAÇÃO e de MOVIMENTO que tiverem lançamento, com vistas a juntá-los à análise
das Prestações de Contas.
§ 7º Os recursos que forem bloqueados judicialmente devem ser
imediatamente informados pela entidade proponente à DPPIE, sob pena de
arquivamento do projeto.
§ 8º A reposição dos recursos bloqueados judicialmente, bem como de seus
rendimentos, são de responsabilidade da entidade proponente, sob pena de
ressarcimento na fase de prestação de contas final.
§ 9º Os recursos captados e depositados nas contas CAPTAÇÃO e
MOVIMENTO do projeto tornam-se renúncia fiscal e adquirem natureza pública, não
cabendo devolução ao incentivador, salvo nos casos previstos nesta Portaria.
§ 10 Todos os aportes feitos por incentivadores, doadores ou patrocinadores
deverão ser depositados direta e exclusivamente na conta CAPTAÇÃO vinculada ao
projeto esportivo/paraesportivo autorizado a captar recursos.
Art. 21. Para a efetivação da abertura das contas correntes, deverá a
entidade proponente autorizar a instituição financeira, em caráter irrevogável e
irretratável, a cumprir as determinações da DPPIE relativas às movimentações
financeiras.
Art. 22. Será concedido prazo de captação de recursos de dois anos
improrrogáveis, contados da data da autorização de captação de recursos, exceto nos
casos em que for solicitada a readequação da análise técnica orçamentária, na forma do
art. 53 desta Portaria.
§ 1º O projeto cujo prazo de captação tenha expirado, sem ou com captação
do valor autorizado menor que vinte por cento será arquivado e poderá:
I - ter os recursos captados recolhidos via GRU; e
II - ter os recursos transferidos, a critério da DPPIE, em única vez, no prazo
improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de encerramento da
captação, para outro projeto esportivo da mesma entidade em fase de captação de
recursos, desde que haja anuência do incentivador e solicitação formal da entidade
proponente, devendo indicar expressamente o projeto destinatário da transferência.
§ 2º É vedado à entidade proponente captar valor superior ao autorizado
pela CTLIE, sob pena de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos excedentes.
§ 3º Quando a entidade proponente apresentar solicitação de desistência da
execução do projeto, este será arquivado e eventuais recursos captados serão
recolhidos ao Tesouro Nacional, via GRU.
§ 4º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em
favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica
vinculada ao doador ou patrocinador.
Seção II
Do estorno e da correção de depósitos
Art. 23. A solicitação de estorno dos valores depositados equivocadamente
em conta CAPTAÇÃO deverá ser fundamentada e possuir anuência do incentivador,
devendo ser encaminhada à DPPIE no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
realização do depósito.
§ 1º O estorno dos valores depositados poderá ser feito diretamente para a
conta do incentivador.
§ 2º Não sendo solicitado o estorno no prazo fixado, os valores estarão
sujeitos a recolhimento via Guia de Recolhimento da União - GRU.
§ 3º Quando da rejeição automática do aporte pelo SLI, o valor depositado
será estornado ao incentivador, ainda que ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias
da data do depósito.