DECRETO Nº 12.865, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

2. Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado Contratante de
que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos
juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:
a) 10 por cento do montante bruto dos juros se o beneficiário efetivo for um
banco e o empréstimo ou crédito houver sido concedido por pelo menos cinco anos para
o financiamento da compra de equipamentos ou de projetos de investimento, assim
como para o financiamento de obras públicas;
b) 15 por cento do montante bruto dos juros em todos os demais casos.
3. O termo "juros", conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos de
créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias ou de
cláusula de participação nos lucros do devedor, e, em particular, os rendimentos da
dívida pública, de títulos ou de debêntures, inclusive de ágios e prêmios vinculados a
esses títulos, obrigações ou debêntures, assim como outros rendimentos sujeitos ao
mesmo tratamento tributário conferido a rendimentos de importâncias emprestadas pela
legislação tributária do Estado Contratante de que provenham os rendimentos.
4. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, os juros provenientes de
um Estado Contratante e tendo como beneficiários efetivos o Governo do outro Estado
Contratante, uma de suas subdivisões políticas ou qualquer agência (inclusive o Banco
Central ou uma instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo ou
subdivisão política, serão tributáveis somente nesse outro Estado.
5. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário
efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado
Contratante de que provenham os juros, atividade empresarial por meio de
estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais independentes
nesse outro Estado por meio de instalação fixa aí situada, e o crédito em relação ao qual
os juros forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou
instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15,
conforme couber.
6. A limitação da alíquota do imposto estabelecida no parágrafo 2 não se
aplicará aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento
permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro
Estado se a tributação desses juros no outro Estado Contratante for inferior a 75 por
cento da tributação que seria imposta sobre esses juros no outro Estado se tais juros
fossem pagos diretamente à empresa desse outro Estado.
7. Os juros serão considerados provenientes de um Estado Contratante
quando a pessoa que pagar for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa
que pagar os juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver, em um
Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual
tenha sido contraída a obrigação que der origem ao pagamento dos juros e couber a
esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses juros, tais juros
serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente
ou a instalação fixa estiver situado.
8. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre a pessoa que
pagar e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos
juros pagos, considerando o crédito pelo qual forem pagos, exceder o que teria sido
acordado entre a pessoa que pagar e o beneficiário efetivo na ausência de tal
relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último
montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável em
conformidade com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras
disposições deste Acordo.
ARTIGO 12
Royalties
1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um
residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado.
2. Todavia, esses "royalties" poderão também ser tributados no Estado
Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o
beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o
imposto assim exigido não excederá:
a) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso, ou
do direito de uso, de marcas de indústria ou de comércio;
b) 10 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos.
3. O termo "royalties", conforme usado neste Artigo, significa os pagamentos
de qualquer espécie recebidos como remuneração pelo uso, ou pelo direito de uso, de
qualquer direito de autor, inclusive obra literária, artística ou científica, filmes
cinematográficos e gravações para transmissão por televisão ou rádio, de qualquer
patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou
processo secreto, ou pelo uso, ou direito de uso, de qualquer equipamento industrial,
comercial ou científico, ou por informações relativas à experiência adquirida no setor
industrial, comercial ou científico.
4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo
dos "royalties", residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de
que provêm os "royalties", atividade empresarial por meio de estabelecimento permanente aí
situado, ou prestar serviços pessoais independentes nesse outro Estado por meio de
instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem em relação ao qual os "royalties" forem pagos
estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse
caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber.
5. Os "royalties" serão considerados provenientes de um Estado Contratante
quando a pessoa que pagar for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa
que pagar os "royalties", seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver, em um
Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual
houver sido contraída a obrigação de pagar os "royalties" e couber a esse
estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses "royalties", tais
"royalties" serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento
permanente ou a instalação fixa estiver situado.
6. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre a pessoa que pagar
e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos "royalties",
tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder o que teria sido
acordado entre a pessoa que pagar e o beneficiário efetivo na ausência de tal
relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante.
Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de
cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições deste Acordo.
ARTIGO 13
Remunerações por Serviços Técnicos
1. Remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante e
pagas a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado.
2. Todavia, não obstante o disposto no Artigo 15, e ressalvadas as disposições
dos Artigos 8, 17 e 18, remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado
Contratante poderão também ser tributadas no Estado Contratante do qual são
provenientes e de acordo com as leis desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo das
remunerações for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido
não excederá 10 por cento do valor bruto das remunerações.
3. A expressão "remunerações por serviços técnicos", conforme usada neste
Artigo, significa qualquer pagamento como contraprestação por qualquer serviço de
natureza gerencial, técnica ou de consultoria, a menos que o pagamento seja feito:
a) a um empregado da pessoa que efetua o pagamento;
b) em virtude de ensino em uma instituição educacional ou pelo ensino
prestado por uma instituição educacional; ou
c) por uma pessoa física por serviços para o uso pessoal de uma pessoa física.
4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo
das remunerações por serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer, no
outro Estado Contratante de que provenham as remunerações por serviços técnicos,
atividade empresarial por meio de estabelecimento permanente situado nesse outro Estado,
ou prestar serviços pessoais independentes nesse outro Estado Contratante por meio de
instalação fixa situada nesse outro Estado, e as remunerações por serviços técnicos estiverem
efetivamente ligadas a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso,
aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber.
5. Para os fins deste Artigo, ressalvado o disposto no parágrafo 6, as
remunerações por serviços técnicos serão consideradas provenientes de um Estado
contratante se a pessoa que pagar for residente desse Estado ou se a pessoa que paga
as remunerações por serviços técnicos, seja ou não residente de um Estado Contratante,
tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em
relação à qual houver sido contraída a obrigação de pagar as remunerações por serviços
técnicos, e o pagamento dessas remunerações couber ao estabelecimento permanente
ou instalação fixa.
6. Para os fins deste Artigo, as remunerações por serviços técnicos não serão
consideradas provenientes de um Estado Contratante se a pessoa que pagar for
residente desse Estado e exercer atividade empresarial no outro Estado Contratante por
meio de um estabelecimento permanente situado nesse outro Estado, ou prestar
serviços pessoais independentes por meio de uma instalação fixa situada nesse outro
Estado, e o pagamento dessas remunerações couber a esse estabelecimento permanente
ou instalação fixa.
7. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre a pessoa que
pagar e o beneficiário efetivo das remunerações por serviços técnicos, ou entre ambos
e alguma outra pessoa, o montante das remunerações, tendo em conta os serviços que
são remunerados, exceder o que teria sido acordado entre a pessoa que pagar e o
beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão
aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos
pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante,
tendo em conta as outras disposições deste Acordo.
ARTIGO 14
Ganhos de Capital
1. Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da
alienação de bens imóveis, conforme referidos no Artigo 6, situados no outro Estado
Contratante, poderão ser tributados nesse outro Estado.
2. Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que fizerem parte do
ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante
mantiver no outro Estado Contratante ou de bens móveis que fizerem parte de uma
instalação fixa que um residente de um Estado Contratante mantiver no outro Estado
Contratante para a prestação de serviços pessoais independentes, inclusive os ganhos
provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o
conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, poderão ser tributados nesse outro
Estado.
3. Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante que opere navios
ou aeronaves em tráfego internacional obtenha da alienação de tais navios ou aeronaves
ou de bens móveis alocados à operação de tais navios ou aeronaves serão tributáveis
apenas nesse Estado.
4. Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da
alienação de ações ou direitos comparáveis, tais como direitos em uma sociedade de
pessoas ou "trust", bem como certificados ou cotas de um fundo de investimento,
poderão ser tributados no outro Estado Contratante se, a qualquer momento durante os
365 dias anteriores à alienação, essas ações ou direitos comparáveis tiverem derivado
mais de 50 por cento de seu valor direta ou indiretamente de bens imóveis, conforme
definidos no parágrafo 2 do Artigo 6, situados nesse outro Estado.
5. Os ganhos decorrentes da alienação de quaisquer bens diferentes dos
mencionados nos parágrafos 1, 2, 3 e 4 e provenientes do outro Estado Contratante
poderão ser tributados nesse outro Estado.
ARTIGO 15
Serviços Pessoais Independentes
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante perceber da
prestação de serviços profissionais, ou em decorrência de outras atividades de caráter
independente, serão tributáveis apenas nesse Estado, exceto nas seguintes
circunstâncias, quando tais rendimentos poderão ser tributados, também, no outro
Estado Contratante:
a) se ele dispuser regularmente de instalação fixa no outro Estado Contratante
para o fim de desempenhar seus serviços ou atividades; neste caso, apenas a parcela dos
rendimentos atribuível àquela instalação fixa poderá ser tributada nesse outro Estado; ou
b) se sua permanência no outro Estado Contratante se der por período ou
períodos que totalizem ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze
meses começando ou terminando no ano fiscal em questão; neste caso, apenas a parcela
dos rendimentos proveniente das suas atividades desempenhadas nesse outro Estado
poderá ser tributada nesse outro Estado.
2. A expressão "serviços profissionais" abrange, principalmente, as atividades
independentes de caráter científico, literário, artístico, educacional ou pedagógico, assim
como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos,
dentistas e contadores.
ARTIGO 16
Rendimento de Emprego
1. Ressalvadas as disposições dos Artigos 17, 19, 20 e 21, salários, ordenados
e outras remunerações similares percebidas por um residente de um Estado Contratante
em razão de um emprego serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que o
emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Nesse caso, as remunerações
correspondentes poderão ser tributadas nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto no parágrafo 1, salários, ordenados e outras
remunerações similares percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão
de emprego exercido no outro Estado Contratante serão tributáveis somente no primeiro
Estado mencionado se:
a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante período ou períodos
que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou
terminando no ano fiscal em questão; e
b) as remunerações forem pagas por um empregador, ou por conta de um
empregador, que não for residente do outro Estado; e
c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento
permanente ou a uma instalação fixa que o empregador possua no outro Estado.
3. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, as remunerações
percebidas por um residente de um Estado Contratante, em razão de emprego, como
membro da tripulação regular de um navio ou aeronave, exercido a bordo de navio ou
de aeronave operados em tráfego internacional, que não seja a bordo de navio ou de
aeronave operados somente dentro do outro Estado Contratante, serão tributáveis
apenas no primeiro Estado mencionado.
ARTIGO 17
Remunerações de Direção
As remunerações de direção e outras retribuições similares percebidas por um
residente de um Estado Contratante na capacidade de membro da diretoria, do conselho
fiscal ou de qualquer outro órgão semelhante de uma sociedade residente do outro
Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado.
ARTIGO 18
Artistas e Desportistas
1. Não obstante as disposições dos Artigos 15 e 16, os rendimentos
percebidos por um residente de um Estado Contratante por atividades pessoais exercidas
por esse residente no outro Estado Contratante na qualidade de profissional de
espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou como músico, ou
na qualidade de desportista, poderão ser tributados nesse outro Estado.
2. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por um
profissional de espetáculos ou um desportista, nessa qualidade, forem atribuídos não ao
próprio profissional de espetáculos ou ao próprio desportista, mas a outra pessoa, esses
rendimentos poderão, não obstante as disposições dos Artigos 7, 15 e 16, ser tributados
no Estado Contratante em que forem exercidas as atividades do profissional de
espetáculos ou do desportista.
ARTIGO 19
Pensões, Anuidades e Pagamentos de Seguridade Social
1. Ressalvadas as disposições do parágrafo 2 do Artigo 20, pensões e outras
remunerações similares em razão de um emprego anterior, bem como as anuidades,
provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado
Contratante poderão ser tributadas no primeiro Estado mencionado.
2. Não obstante as disposições do parágrafo 1, pensões e outros
pagamentos efetuados sob um regime público que seja parte do sistema de seguridade
social de um Estado Contratante ou de uma de suas subdivisões políticas ou
autoridades locais serão tributáveis somente nesse Estado.
ARTIGO 20
Funções Públicas
1. a) Salários, ordenados e outras remunerações similares pagas por um
Estado Contratante, ou por uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais a
uma pessoa física por serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou
autoridade serão tributáveis somente nesse Estado.
b) Todavia, esses salários, ordenados e outras remunerações similares serão
tributáveis somente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse
Estado e a pessoa física for um residente desse Estado que:
(i) seja um nacional desse Estado; ou
(ii) não se tenha tornado um residente desse Estado unicamente com a
finalidade de prestar os serviços.
2. a) Não obstante as disposições do parágrafo 1, pensões e outras
remunerações similares pagas por um Estado Contratante, ou por uma de suas
subdivisões políticas ou autoridades locais, ou por meio de fundos por eles
constituídos, a uma pessoa física em razão de serviços prestados a esse Estado ou a
essa subdivisão ou autoridade serão tributáveis somente nesse Estado.
b) Todavia, essas pensões e outras remunerações similares serão tributáveis
somente no outro Estado Contratante se a pessoa física for residente e nacional desse
Estado.
3. As disposições dos Artigos 16, 17, 18 e 19 aplicar-se-ão aos salários, aos
ordenados, às pensões e a outras remunerações similares pagas em razão de serviços
prestados no âmbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante
ou por uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais.
ARTIGO 21
Professores e Pesquisadores
Uma pessoa física que for, ou tenha sido, em período imediatamente
anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante
e que, a convite do Governo do primeiro Estado mencionado ou de uma universidade,
estabelecimento de ensino superior, escola ou museu do primeiro Estado mencionado,
ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse
Estado por um período não superior a dois anos consecutivos, com o único fim de
lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de
imposto nesse Estado pela remuneração dessa atividade, desde que o pagamento de
tal remuneração provenha de fora desse Estado.
ARTIGO 22
Estudantes
As importâncias que um estudante, pupilo, aprendiz ou estagiário que for,
ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado
Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanecer no primeiro
Estado mencionado com o único fim de aí prosseguir seus estudos ou sua formação,
receber para fazer face às suas despesas com manutenção, educação ou treinamento,
não serão tributadas nesse Estado, desde que esses pagamentos provenham de fontes
situadas fora desse Estado.
ARTIGO 23
Outros Rendimentos
1. As modalidades de rendimentos de um residente de um Estado
Contratante, de onde quer que provenham, não tratadas nos Artigos precedentes deste
Acordo serão tributáveis somente nesse Estado.
2. O disposto no parágrafo 1 não se aplicará aos rendimentos que não
sejam rendimentos de bens imobiliários, como definidos no parágrafo 2 do Artigo 6, se
o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer
atividades empresariais no outro Estado Contratante por meio de estabelecimento
permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais independentes nesse outro Estado
por meio de instalação fixa aí situada, e se o direito ou bem em relação ao qual os
rendimentos forem pagos estiver efetivamente relacionado com esse estabelecimento
permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou
do Artigo 15, conforme couber.
3. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, as modalidades de
rendimentos de um residente de um Estado Contratante não tratadas nos Artigos
precedentes deste Acordo e provenientes do outro Estado Contratante poderão
também ser tributadas nesse outro Estado.
ARTIGO 24
Eliminação da Dupla Tributação
1. No caso do Brasil, a dupla tributação será evitada do seguinte modo:
Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as
disposições deste Acordo, possam ser tributados na Polônia, o Brasil admitirá,
observadas as disposições de sua legislação em relação à eliminação da dupla
tributação (que não afetarão o princípio geral aqui adotado), como uma dedução dos
impostos sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre
a renda pago na Polônia. Tal dedução, todavia, não excederá a fração dos impostos
sobre a renda, calculados antes da dedução, que for atribuível aos rendimentos que
possam ser tributados na Polônia.
2. No caso da Polônia, a dupla tributação será evitada do seguinte
modo:
Quando um residente da Polônia receber rendimentos que, de acordo com
as disposições do presente Acordo, possam ser tributados no Brasil (salvo na medida
em que essas disposições permitam a tributação pelo Brasil unicamente porque os
rendimentos são também rendimentos auferidos por um residente do Brasil), a Polônia
admitirá como uma dedução dos impostos sobre os rendimentos desse residente, um
montante igual ao imposto sobre a renda pago no Brasil.
Tal dedução, todavia, não excederá a fração dos impostos sobre a renda,
calculados antes da dedução, que for atribuível aos rendimentos que possam ser
tributados no Brasil.
3. Quando, em conformidade com qualquer disposição deste Acordo, os
rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos
de imposto nesse Estado, tal Estado poderá, todavia, levar em conta os rendimentos
isentos ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos
desse residente.
ARTIGO 25
Não-discriminação
1. Os nacionais de um Estado Contratante não estarão sujeitos, no outro
Estado Contratante, a qualquer tributação, ou exigência com ela conexa, diversa ou
mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas às quais os
nacionais desse outro Estado nas mesmas circunstâncias, em particular com relação à
residência, estiverem ou puderem estar sujeitos.
2. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um
Estado Contratante tiver no outro Estado Contratante não será determinada de modo
menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que
exercerem as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido
de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante
deduções pessoais, abatimentos e reduções para fins de tributação em função de estado
civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.
3. Salvo nos casos em que se aplicarem as disposições do Artigo 9, do
parágrafo 8 do Artigo 11, do parágrafo 6 do Artigo 12 ou do parágrafo 7 do Artigo 13,
juros, "royalties", remunerações por serviços técnicos e outras despesas pagas por uma
empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão
dedutíveis, para fins de determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, nas
mesmas condições como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado
mencionado.
4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja, total ou
parcialmente, direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes
do outro Estado Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a
qualquer tributação ou exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a
tributação e as exigências com ela conexas, a que estiverem ou puderem estar sujeitas
outras empresas similares do primeiro Estado mencionado.
5. As disposições deste Artigo aplicam-se somente aos tributos abrangidos
por este Acordo.
ARTIGO 26
Procedimento Amigável
1. Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados
Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em
desacordo com as disposições deste Acordo, ela poderá, independentemente dos
recursos previstos na legislação interna desses Estados, submeter seu caso à apreciação
da autoridade competente do Estado Contratante de que for residente. O caso deverá
ser apresentado dentro de três anos contados da primeira notificação que resultar em
uma tributação em desacordo com as disposições deste Acordo.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se
ela própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços
para resolver a questão, mediante acordo mútuo, com a autoridade competente do
outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desconformidade com o
Acordo. Qualquer entendimento alcançado será implementado a despeito de quaisquer
limites temporais previstos na legislação interna dos Estados Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços
para resolver as dificuldades ou para dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a
interpretação ou a aplicação do Acordo mediante acordo mútuo. As autoridades
competentes poderão também consultar-se mutuamente para a eliminação da dupla
tributação nos casos não previstos no Acordo.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão
comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos dos parágrafos
anteriores.
ARTIGO 27
Intercâmbio de Informações
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes intercambiarão
entre si informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições deste
Acordo ou para a administração ou cumprimento da legislação interna dos Estados
Contratantes relativa aos tributos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta
dos Estados Contratantes, ou de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na
medida em que a tributação nela prevista não seja contrária ao Acordo. O intercâmbio
de informações não está limitado pelos Artigos 1 e 2.