DECRETO Nº 12.865, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

2. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado
Contratante serão consideradas sigilosas da mesma maneira que informações obtidas
sob a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou às
autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento
ou da cobrança dos tributos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de
processos relativos a infrações concernentes a esses tributos, da apreciação de recursos
a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou
autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as
informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Não
obstante as disposições precedentes, as informações recebidas por um Estado
Contratante poderão ser utilizadas para outros fins quando essas informações puderem
ser utilizadas para outros fins nos termos da legislação de ambos os Estados e a
autoridade competente do Estado fornecedor autorizar essa utilização.
3. Em nenhum caso, as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas
no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:
a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas
administrativas ou às do outro Estado Contratante;
b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua
legislação ou no curso normal de suas práticas administrativas ou nas do outro Estado
Contratante;
c) fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial,
empresarial, industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja
revelação seria contrária à ordem pública (ordre public).
4. Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo
com este Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para
obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais
informações para seus próprios fins tributários. A obrigação constante da frase anterior
está sujeita às limitações do parágrafo 3, mas em nenhum caso tais limitações serão
interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar
as informações somente porque essas informações não sejam de seu interesse no
âmbito interno.
5. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no
sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações
somente porque tais informações são detidas por um banco, por outra instituição
financeira, por mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou de
fiduciário, ou porque estão relacionadas com os direitos de participação na propriedade
de uma pessoa.
ARTIGO 28
Direito a Benefícios
1. Se a legislação de um Estado Contratante contiver disposições, ou
introduzir tais disposições após a assinatura deste Acordo, em que os rendimentos
provenientes do exterior ("offshore") obtidos por uma sociedade decorrentes de:
a) transporte marítimo;
b) atividades bancárias, financeiras, de seguros, de investimento ou
atividades similares; ou
c) operar como uma Holding Company, centro de coordenação ou entidade
similar que forneça serviços administrativos ou outro suporte para um grupo de
sociedades que exerçam suas atividades empresariais principalmente em terceiros
Estados,
não for tributado nesse Estado ou for tributado a uma alíquota inferior a 75
por cento da alíquota aplicada aos rendimentos de atividades similares exercidas no
próprio território, o outro Estado Contratante não estará obrigado a aplicar qualquer
limitação imposta nos termos deste Acordo sobre o seu direito de tributar os
rendimentos obtidos pela sociedade de tais atividades no exterior ou sobre o seu
direito de tributar os dividendos pagos pela sociedade.
2. Não obstante o disposto no parágrafo 1, uma sociedade que seja um
residente de um Estado Contratante e obtenha rendimentos de fontes do outro Estado
Contratante não terá direito nesse outro Estado Contratante aos benefícios deste
Acordo se, naquele momento ou por pelo menos metade dos dias de um período de
doze meses que inclua aquele momento, pessoas que não sejam residentes do primeiro
Estado mencionado ou que não tenham direito aos benefícios deste Acordo possuíam,
direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento das ações da sociedade. No entanto,
a sentença anterior não se aplica se essa sociedade tiver sua classe principal de ações
regularmente negociada em uma ou mais bolsas de valores reconhecidas, ou exercer,
no Estado Contratante de que for um residente, uma atividade negocial substancial que
não seja a mera posse de valores mobiliários ou quaisquer outros ativos, ou a mera
realização de atividades auxiliares, preparatórias ou de quaisquer outras atividades
similares relativamente a outras entidades relacionadas.
3. Quando:
a) uma empresa de um Estado Contratante obtiver rendimentos
provenientes do outro Estado Contratante, e o primeiro Estado Contratante
mencionado tratar estes rendimentos como atribuíveis a um estabelecimento
permanente da empresa situado em um terceiro Estado; e
b) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de
tributação no primeiro Estado Contratante mencionado,
os benefícios do Acordo não se aplicarão a qualquer item de rendimento
para o qual a tributação no terceiro Estado seja inferior a 75 por cento da tributação
que seria imposta sobre esse item de rendimento no primeiro Estado Contratante
mencionado se esse estabelecimento permanente estivesse situado no primeiro Estado
Contratante mencionado. Nesse caso, qualquer rendimento ao qual se apliquem as
disposições deste parágrafo permanecerá tributável de acordo com a legislação
doméstica do outro Estado Contratante, não obstante qualquer outra disposição do
Acordo.
4. Se um residente de um Estado Contratante não tiver direito a benefícios
pela aplicação dos parágrafos 1, 2 ou 3 deste Artigo, a autoridade competente do
Estado Contratante no qual os benefícios forem negados em virtude dos parágrafos
anteriores deste Artigo poderá, ainda assim, conceder os benefícios deste Acordo, ou
benefícios referentes a um item específico de rendimento, levando em consideração o
objetivo e a finalidade deste Acordo, mas somente se tal residente demonstrar, à
satisfação de tal autoridade competente, que nem seu estabelecimento, aquisição ou
manutenção nem a condução de suas operações tenham como um de seus principais
objetivos a obtenção dos benefícios deste Acordo. A autoridade competente do Estado
Contratante para a qual o requerimento tenha sido feito, nos termos deste parágrafo,
por um residente do outro Estado, deverá consultar a autoridade competente desse
outro Estado antes de conceder ou negar o requerimento.
5. Para os fins dos parágrafos precedentes deste Artigo:
a) a expressão "bolsa de valores reconhecida" significa:
(i) qualquer bolsa de valores assim estabelecida e regulada de acordo com
as leis de qualquer Estado Contratante; e
(ii) qualquer outra bolsa de valores reconhecida em comum acordo pelas
autoridades competentes dos Estados Contratantes;
b) relativamente às entidades que não sejam sociedades, o termo "ações"
significa direitos que sejam comparáveis a ações;
c) a expressão "principal classe de ações" significa a classe, ou as classes,
de ações de uma sociedade ou entidade, as quais representem a maioria do total dos
direitos de voto e do valor da sociedade ou entidade.
6. Não obstante as outras disposições deste Acordo, não será concedido um
benefício ao abrigo deste Acordo relativamente a um item de rendimento se for
razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a
obtenção desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial
ou transação que resultou direta ou indiretamente nesse benefício, a menos que fique
demonstrado que a concessão desse benefício nessas circunstâncias estaria de acordo
com o objeto e a finalidade das disposições relevantes deste Acordo.
ARTIGO 29
Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares
Nenhuma disposição deste Acordo prejudicará os privilégios fiscais de
membros de missões diplomáticas ou postos consulares, em conformidade com as
normas gerais de Direito Internacional ou com as disposições de acordos especiais.
ARTIGO 30
Entrada em Vigor
1. Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito, por via
diplomática, o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação para a
entrada em vigor deste Acordo.
2. Este Acordo entrará em vigor ao término de um período de três meses
após a data da última dessas notificações e passará a produzir efeitos:
a) no Brasil:
(i) no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação aos rendimentos
pagos, remetidos ou creditados no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente
seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor; e
(ii) no tocante aos demais tributos, em relação aos rendimentos auferidos
nos anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente
seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor.
b) na Polônia:
para anos ou períodos fiscais que comecem, ou fatos geradores que
ocorram, no ou após o primeiro dia de janeiro no ano calendário seguinte àquele em
que o Acordo entrou em vigor.
ARTIGO 31
Denúncia
Qualquer um dos Estados Contratantes poderá denunciar este Acordo,
depois de cinco anos de sua entrada em vigor, mediante notificação por escrito da
denúncia, por via diplomática, com pelo menos seis meses de antecedência do fim de
qualquer ano-calendário posterior àquele em que se completarem cinco anos da
entrada em vigor deste Acordo. Nesse caso, o Acordo não mais se aplicará:
a) no Brasil:
(i) no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação aos rendimentos
pagos, remetidos ou creditados no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente
seguinte ao ano em que a notificação for feita; e
(ii) no tocante aos demais tributos, em relação aos rendimentos auferidos
nos anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente
seguinte ao ano em que a notificação for feita;
b) na Polônia:
para anos ou períodos fiscais que comecem, ou fatos geradores que
ocorram, no ou após o primeiro dia de janeiro no ano calendário seguinte àquele em
que a notificação for feita.
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados,
firmaram este Acordo.
Feito em duplicata em Nova York, em 20 de setembro de 2022, nos idiomas
português, polonês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
______________________________
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA DA POLÔNIA
__________________________
ZBIGNIEW RAU
Ministro das Relações Exteriores
PROTOCOLO
No momento da assinatura do Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos
Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais, os abaixo-
assinados, devidamente autorizados, acordaram as seguintes disposições, que
constituem parte integrante do Acordo.
1. Com referência ao Acordo
Se qualquer tratado ou acordo entre os Estados Contratantes, que não seja
este Acordo, incluir uma cláusula de não-discriminação ou de nação mais favorecida,
fica entendido que tais cláusulas não se aplicarão aos tributos visados por este Acordo,
salvo se expressamente mencionado em tal tratado ou acordo.
2. Com referência ao Artigo 9
a) A Polônia aplicará as seguintes disposições:
"Quando um Estado Contratante acrescer aos lucros de uma empresa desse
Estado - e, como tal, tributar - os lucros sobre os quais uma empresa do outro Estado
Contratante tenha sofrido imposição de tributo nesse outro Estado e os lucros assim
incluídos forem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado
mencionado se as condições estabelecidas entre as duas empresas fossem aquelas que
teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, então o outro Estado fará um
ajuste apropriado ao montante de tributos ali cobrado sobre esses lucros. Para a
determinação de tal ajuste, serão levadas em conta as demais disposições deste Acordo
e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se
necessário."
b) Se, após a assinatura deste Acordo, qualquer convenção ou acordo
firmado pelo Brasil com um terceiro Estado incluir disposições que tenham um
resultado equivalente ao da alínea a), o Brasil também aplicará as disposições
mencionadas na alínea a) acima, tão logo tais disposições produzam efeitos entre o
Brasil e esse terceiro Estado. O Brasil informará a Polônia de qualquer disposição
semelhante que produziria efeitos entre o Brasil e um terceiro Estado.
c) As disposições mencionadas na alínea a) acima não serão aplicadas
quando processos judiciais, administrativos ou outros procedimentos legais resultarem
em uma decisão final que, em virtude das ações que resultaram em um ajuste nos
lucros nos termos do Artigo 9, uma das empresas envolvidas for passível de
penalização com respeito a fraude, culpa grave ou inadimplência dolosa.
3. Com referência ao Artigo 11
a) Fica entendido que os juros pagos como remuneração sobre o capital
próprio (também denominados "juros sobre o capital próprio") de acordo com a
legislação tributária brasileira são também considerados juros para os efeitos do
parágrafo 3 do Artigo 11.
b) Fica entendido que as disposições do parágrafo 4 do Artigo 11 aplicar-
se-ão aos juros pagos a uma agência (inclusive uma instituição financeira) de
propriedade exclusiva do Governo de um Estado Contratante ou de uma subdivisão
política sua apenas quando esses juros forem recebidos por essa agência em conexão
com suas funções de natureza pública.
4. Com referência aos Artigos 11 e 12
Se, após a data de assinatura deste Acordo, o Brasil adotar, em uma
convenção ou acordo com qualquer país membro da Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Econômico (OCDE), excluindo qualquer país na América Latina,
alíquotas inferiores (incluindo qualquer isenção) às previstas na alínea b) do parágrafo
2 do Artigo 11 e na alínea a) do parágrafo 2 do Artigo 12 deste Acordo, as alíquotas
previstas nas disposições deste Acordo acima mencionadas serão substituídas pela
alíquota de 10 por cento, a partir do momento em que tais alíquotas inferiores (ou
isenções) entrarem em vigor e enquanto forem aplicáveis.
5. Com referência ao Artigo 13
Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 13 aplicar-se-ão
a pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pela prestação de
assistência técnica.
6. Com referência ao Artigo 17
Fica entendido que, no caso do Brasil, as disposições do Artigo 17 aplicar-
se-ão também aos membros dos conselhos de administração e fiscal instituídos
segundo o Capítulo XII, Seção I, e o Capítulo XIII, respectivamente, da lei brasileira das
sociedades anônimas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
7. Com referência ao Artigo 25
a) Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 não são
conflitantes com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 25.
b) Fica entendido que as disposições da legislação tributária brasileira sobre
a limitação de dedutibilidade de royalties, conforme definido no parágrafo 3 do Artigo
12, na determinação da renda tributável de um estabelecimento permanente na forma
do parágrafo 3 do Artigo 7 não estão em conflito com o disposto no parágrafo 2 do
Artigo 25 do presente Acordo.
c) Fica entendido que, no caso do Brasil, no que diz respeito ao parágrafo
4 do Artigo 25, quaisquer requisitos que não sejam diretamente relacionados com a
obrigação de pagar tributos (isto é, obrigações acessórias, conforme definição do
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66 e do Regulamento do Imposto sobre a
Renda - Decreto nº 9.580/2018) a que estão sujeitos empresas do Brasil, cujo capital
seja total ou parcialmente detido ou controlado, direta ou indiretamente, por um ou
mais residentes da Polônia, não são discriminatórios.
8. Com referência ao Artigo 26
Fica entendido que, independentemente de os Estados Contratantes serem
partes no "Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços" (GATS), ou em quaisquer outros
acordos internacionais, as questões de natureza tributária com respeito aos tributos
visados por este Acordo que surgirem entre os Estados Contratantes serão reguladas
apenas pelas disposições deste Acordo.
9. Com referência ao Artigo 27
a) Fica entendido que, em relação aos pedidos apresentados pelo Brasil, os
tributos referidos no parágrafo 1 do Artigo 27 compreendem apenas os tributos federais.
b) Os Estados Contratantes reconhecem a importância do intercâmbio de
informações em todas as suas formas (a pedido, automático e espontâneo), e
reconhecem o benefício mútuo de fazê-lo.
10. Com referência ao Artigo 28
Fica entendido que as disposições do Acordo não impedirão que um Estado
Contratante aplique sua legislação nacional voltada a combater a evasão e elisão
fiscais, descritas ou não como tal, incluindo as disposições de sua legislação tributária
relativas a subcapitalização ou para evitar o diferimento do pagamento de imposto
sobre a renda, tal como a legislação de sociedades controladas estrangeiras (legislação
de "CFC").
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados,
firmaram este Protocolo.
Feito em duplicata em Nova York, em 20 de setembro de 2022, nos idiomas
português, polonês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
______________________________
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA DA POLÔNIA
______________________________
ZBIGNIEW RAU
Ministro das Relações Exteriores