RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 5 de 7)

ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO
NOME DO ESTADO
(papel timbrado)
DECLARAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Eu, ______________________________, nacionalidade ________________, portador do CPF nº ________________, Carteira de Identidade nº ________________, expedida por
________________, residente e domiciliado na cidade ________________/___, Secretário Estadual de Educação do Estado de ________________, no uso das atribuições legais que me foram
conferidas e sob as penalidades da Lei, declaro que esta Secretaria será responsável pelo atendimento dos estudantes matriculados na escola ________________, código Inep ________________,
no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Data
______________________________________________________________
(Nome legível e assinatura do Secretário Estadual de Educação)
ANEXO II
MODELO TERMO DE ANUÊNCIA DA ESCOLA
NOME DA ESCOLA
(papel timbrado)
Eu, ______________________________, nacionalidade ________________, portador do CPF nº ________________, Carteira de Identidade nº ________________, expedida por
________________, residente e domiciliado na cidade ________________ /____, Representante Legal da Escola ________________, código Inep ________________, sob as penalidades da Lei,
declaro anuir com o fato de a Secretaria (Secretaria Estadual de Educação de XXXXXX) ser responsável pelo atendimento dos estudantes matriculados na escola da qual sou representante, no âmbito
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Data
_________________________________________________________
(Nome legível e assinatura do representante legal da escola)
ANEXO III
MODELO TERMO DE ANUÊNCIA
NOME DA PREFEITURA
(papel timbrado)
Eu, ______________________________, nacionalidade ________________, portador do CPF nº ________________, Carteira de Identidade nº ________________, expedida por
________________, residente e domiciliado na cidade ________________ /____, Prefeito(a) Municipal de ________________, no uso das atribuições legais que me foram conferidas e sob as
penalidades da Lei, e tomando por base o art. 7º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, estou de acordo com a delegação que me foi conferida pela Secretaria de Educação do Estado
________________, assumindo perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o compromisso de atender, no ano de 20___ aos estudantes matriculados em todas as etapas e
modalidades de ensino nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados na área de jurisdição do município, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
________________________________________________________
Nome do Município/UF e Data
_________________________________________________________
Nome legível e assinatura do(a) Prefeito(a)
ANEXO IV
VALORES DE REFERÊNCIA PARA ENERGIA, MACRONUTRIENTES E MICRONUTRIENTES
CRECHE
. . .30% das Necessidades diárias . .
. Categoria Idade Energia (kcal) .CARBOIDRATOS (g) .PROTEÍNAS (g) .LIPÍDIOS (g) .VITAMINAS .MINERAIS
. . . . .55% a 65% do VET .10% a 15% do VET .25% a 35% do
VET
.A (mcg) .C (mg) .Cálcio (mg) .Ferro (mg)
. Creche .7-11 meses .204 .28 a 33 .5 a 8 .6 a 8 .150 .15 .78 .2
. . .1 - 3 anos .304 .42 a 49 .8 a 11 .8 a 12 .63 .4 .150 .1
Fonte: Energia - Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, 2004; Carboidrato, Proteína e Lipídio - Organização Mundial de Saúde - OMS, 2004 e 2007. Dietary
Reference Intakes para Vitamina C (2000); Dietary Reference Intakes para Vitamin A e ferro (2001); e Dietary Reference Intakes para Calcio (2011).
*Para uso de referência dessa resolução, usou-se faixa de carboidrato de 55% a 65% do Valor Energético Total da Dieta - VET.
. . .70% das Necessidades diárias . .
. Categoria Idade Energia (kcal) .CARBOIDRATOS (g) .PROTEÍNAS (g) .LIPÍDIOS (g) .VITAMINAS .MINERAIS
. . . . .55% a 65% do VET .10% a 15% do VET .25% a 35%do
VET
.A (mcg) .C (mg) .Cálcio (mg) .Ferro (mg)
. Creche .7-11 meses .204 .65 a 77 .12 a 18 .13 a 18 .350 .35 .182 .5
. . .1 - 3 anos .304 .97 a 115 .18 a 27 .20 a 28 .147 .9 .350 .2
Fonte: Energia - Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, 2004; Carboidrato, Proteína e Lipídio - Organização Mundial de Saúde - OMS, 2004 e 2007. Dietary Reference
Intakes para Vitamina C (2000); Dietary Reference Intakes para Vitamin A e ferro (2001); Dietary Reference Intakes para Calcio (2011).
*Para uso de referência dessa resolução, usou-se faixa de carboidrato de 55% a 65% do Valor Energético Total da Dieta - VET.
Observações:
As faixas de referência para micronutrientes são destacadas especialmente para crianças em creche (0 a 3 anos) devido à maior vulnerabilidade dessa faixa etária. Nessa fase, o crescimento e
desenvolvimento são intensos, e a oferta adequada de vitaminas e minerais essenciais, como ferro, vitamina A e cálcio, é fundamental para prevenir deficiências nutricionais e garantir a saúde e o
desenvolvimento adequado das crianças. Dados do Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil, realizado entre 2019 e 2020 com crianças de 6 a 59 meses, mostram que a prevalência de
anemia no Brasil afeta cerca de 10% (dez por cento) das crianças, sendo mais comum na região Norte. A deficiência de vitamina A atinge aproximadamente 6,5% (seis vírgula cinco por cento) das
crianças, com maior incidência nos primeiros 36 meses de vida. Para os públicos escolares de faixas etárias maiores, as necessidades nutricionais são diferentes e as orientações são mais gerais,
considerando também a maior autonomia alimentar dessas crianças.
Fonte: Organização Mundial da Saúde - OMS. Recomendação de nutrientes para crianças pequenas. In: WHO Child Growth Standards. Genebra: OMS; 2006-2007. Dietary Reference Intakes for
Vitamin A, Cálcio e Ferro. Institute of Medicine, National Academies Press, 2001-2011.
PRÉ-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EJA
. . .20% das Necessidades diárias
. Categoria Idade Energia (kcal) .CARBOIDRATOS (g) .PROTEÍNAS (g) .LIPÍDIOS (g)
. . . . .55% a 65% do VET .10 a 15% do VET .15% a 30% do VET
. .Pré-escola .4 - 5 anos .270 .37 a 44 .7 a 10 .8 a 11
. Ensino fundamental .6 - 10 anos .329 .45 a 53 .8 a 12 .9 a 13
. . .11 - 15 anos .473 .65 a 77 .12 a 18 .13 a 18
. .Ensino médio .16 - 18 anos .543 .75 a 88 .14 a 20 .15 a 21
. EJA .19 - 30 anos .477 .66 - 77 .12 a 18 .8 a 16
. . .31 - 60 anos .459 .63 - 75 .11 a 17 .8 a 15
Fonte: Energia - Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, 2004; Carboidrato, Proteína e Lipídio - Organização Mundial de Saúde - OMS, 2004 e 2007.
*Para uso de referência dessa resolução, usou-se faixa de carboidrato de 55% a 65% do Valor Energético Total da Dieta - VET.
. . .30% das Necessidades diárias
. Categoria Idade Energia (kcal) .CARBOIDRATOS (g) .PROTEÍNAS (g) .LIPÍDIOS (g)
. . . . .55% a 65% do VET .10 a 15% do VET .15% a 30% do VET
. .Pré-escola .4 - 5 anos .405 .56 a 66 .10 a 15 .11 a 16
. Ensino fundamental .6 - 10 anos .493 .68 a 80 .12 a 18 .14 a 19
. . .11 - 15 anos .710 .98 a 115 .18 a 27 .20 a 28
. .Ensino médio .16 - 18 anos .815 .112 a 132 .20 a 31 .23 a 32
. EJA .19 - 30 Anos .715 .98 a 116 .18 a 27 .12 a 24
. . .31 - 60 Anos .689 .95 a 112 .17 a 26 .11 a 23
Fonte: Energia - Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, 2004; Carboidrato, Proteína e Lipídio - Organização Mundial de Saúde - OMS, 2004 e 2007.
*Para uso de referência dessa resolução, usou-se faixa de carboidrato de 55% a 65% do Valor Energético Total da Dieta - VET.
. . .70% das Necessidades diárias
. Categoria Idade Energia (kcal) .CARBOIDRATOS (g) .PROTEÍNAS (g) .LIPÍDIOS (g)
. . . . .55% a 65 % do VET .10 a 15% do VET .15% a 30% do VET
. .Pré-escola .4 - 5 anos .945 .130 a 154 .24 a 35 .26 a 37
. Ensino fundamental .6 - 10anos .1150 .158 a 187 .29 a 43 .32 a 45
. . .11 - 15 anos .1656 .228 a 269 .41 a 62 .46 a 64
. .Ensino médio .16 - 18 anos .1902 .262 a 309 .48 a 71 .53 a 74
. EJA .19 - 30 anos .1668 .229 a 271 .42 a 63 .28 a 56
. . .31 - 60 anos .1607 .221 a 261 .40 a 60 .27 a 54
Fonte: Energia - Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, 2004; Carboidrato, Proteína e Lipídio - Organização Mundial de Saúde - OMS, 2004 e 2007.
*Para uso de referência dessa resolução, usou-se faixa de carboidrato de 55% a 65% do Valor Energético Total da Dieta - VET.
ANEXO V
VALORES PER CAPITA PARA OFERTA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
. .MODALIDADE/CONDIÇÃO .VALOR PER CAPITA
(R$)
.OBSERVAÇÕES
. .Ensino Fundamental, Ensino Médio e na Educação de
Jovens e Adultos - EJA
.0,57 .os estudantes matriculados no Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos - EJA,
exceto para aqueles matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos.
. .Pré-escola .0,82 .estudantes matriculados na pré-escola, exceto para aqueles matriculados em escolas localizadas em áreas
indígenas e remanescentes de quilombo.
. .Escolas em áreas indígenas, remanescentes de quilombos
e Povos e Comunidades Tradicionais - PCT
.0,98 .estudantes matriculados em escolas de educação básica localizadas em áreas indígenas, remanescentes de
quilombos e PCT.
. .Escolas de tempo integral (permanência mínima de
7h/dia)
.1,57 .estudantes matriculados em escolas de tempo integral com permanência mínima de 7h na escola ou em
atividades escolares, de acordo com o Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - Inep.
. .Creches (incluindo em áreas indígenas, quilombos e
PCT)
.1,57 .estudantes matriculados em creches, inclusive as localizadas em áreas indígenas, remanescentes de quilombos e
PCT.
. .Ensino Médio em Tempo Integral - Programa de
Fomento
.2,93 .para os estudantes contemplados no Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, em
complementação para totalizar o valor per capita.
. .Atendimento Educacional Especializado - AEE .0,78 .estudantes que frequentam, no contraturno, o AEE.
Observações: Os valores poderão ser atualizados por ato normativo específico, conforme necessidade e revisão orçamentária.
Os termos utilizados neste Anexo seguem as definições constantes no corpo da Resolução.
ANEXO VI
MODELO DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS ORIENTATIVOS DA CHAMADA PÚBLICA PARA O PNAE
1. Modelo de pesquisa de preço, por item, junto ao fornecedor local, previamente à chamada pública nº ......, de ...../...../202.....
Logomarca identificando a Entidade Executora
Pesquisa de preços por item para a chamada pública nº ....., de ...../...../202.....
. .1º Fornecedor local (devem ser, no mínimo, 3 fornecedores locais)
. .1. Nome:
. .2. CNPJ/CPF:
. .3. CAF:
. .4. Data:
. .5. Endereço
. .Descrição dos alimentos condições de entrega para que o fornecedor calcule os insumos.1 .Preço de aquisição por
alimento/item
. .Mandioca congelada. Raiz de mandioca, higienizada, descascada e congelada. Embalagem plástica, atóxica, contendo 1kg do alimento. Rótulo deve
apresentar informações nutricionais, procedência, lote e prazo de validade. Entrega quinzenal nas unidades educacionais, a -18 ºC, com no mínimo 75%
(setenta e cinco por cento) do prazo de validade. Quantidade estimada por entrega: 400 kg, de fevereiro a dezembro.
.R$
. .Farinha de mandioca. Classificação: seca. Tipo: fina. Produzida a partir da raiz da mandioca. Com registro no Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme
Instrução Normativa nº 52, de 8 de novembro de 2011. Embalagem plástica, atóxica, transparente permitindo a visualização do alimento, contendo 1kg de
farinha. Rótulo deve apresentar informações nutricionais, procedência, lote e prazo de validade. Entrega mensal no depósito central da alimentação escolar,
com, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade. Quantidade estimada por entrega: 200kg, de fevereiro a dezembro.
.R$
. .Suco de uva integral. Sem adição de açúcar e água. Garrafa de vidro contendo 1,5 litros de suco. Com registro no Ministério da Agricultura e Pecuária,
conforme Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019. Rótulo deve apresentar informações nutricionais, procedência, lote e prazo de validade. Entrega
mensal no depósito central da alimentação escolar, com, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade. Quantidade estimada por entrega:
250 litros, de fevereiro a dezembro.
.R$
. .Mel de abelha. Puro, sem aditivos. Embalagem plástica atóxica, com tampa, contendo 1kg de mel. O alimento deve ter Selo de Inspeção
Federal/Estadual/Municipal ou SISBI. Rótulo deve apresentar informações nutricionais, procedência, lote e prazo de validade. Entrega trimestral no depósito
central da alimentação escolar, com, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade. Quantidade estimada por entrega: 150kg, nos meses
de março, junho e outubro.
.R$
. .Filé de tilápia congelado. No máximo 12% (doze por cento) de água, desde que declarado, conforme normativo vigente. Entregue nas unidades educacionais
a -18ºC. Com Selo de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal. Embalagem plástica atóxica, contendo 1kg do alimento. Rótulo deve apresentar informações
nutricionais, procedência, lote e prazo de validade. Entrega mensal nas unidades educacionais, com, no mínimo, 75% (senta e cinco por cento) do prazo de
validade. Quantidade estimada por entrega: 550kg, de fevereiro a novembro.
.R$
. .Polpa de morango congelada. Ingredientes: polpa de morango. Embalagem plástica, atóxica, contendo 300g de polpa de morango. Com registro no Ministério
da Agricultura e Pecuária, conforme normativo vigente. Rótulo deve apresentar informações nutricionais, procedência, lote e prazo de validade. Entrega
mensal nas unidades educacionais, a -18ºC, com no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade. Quantidade estimada por entrega: 80kg,
de fevereiro a abril, semanal, no armazém central da prefeitura.
.R$
. .Bolacha de coco. Bolacha sabor coco. Não pode conter gorduras trans entre os ingredientes. Necessário alvará sanitário do local produtor. Embalagem
primária: plástica atóxica e transparente, permitindo a visualização do alimento. Embalagem secundária: caixa de papelão ou plástica de modo a evitar a
quebra dos biscoitos. Rótulo deve apresentar informações nutricionais, procedência, lote e prazo de validade. Entrega mensal no depósito central da
alimentação escolar, com no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade. Quantidade estimada por entrega: 110kg, de junho a novembro.
Entrega quinzenal nas escolas urbanas: ......,......,...... Alvará da Vigilância Sanitária do município de origem comprovando condições higiênicos sanitárias para
manipulação deste alimento. Deve ser apresentada amostra para análise da nutricionista.
.R$
¹ O descritivo do alimento/item e as informações para que o fornecedor(a) calcule os insumos devem ser os mesmos no documento de pesquisa de preços e também devem constar no edital de
chamada pública.
² O cálculo das despesas com insumos e outros itens de logística necessários ao fornecimento do alimento deve ser feito pelo fornecedor (agricultor(a) ou empreendedor(a) familiar) e deve considerar
as condições em que se inserem a Entidade Executora e as escolas onde os alimentos serão entregues.
Ao realizar a pesquisa de preços em cada mercado, fornecedor(a) ou feira local (para obter o preço médio), a Entidade Executora deve fornecer todas as informações referentes aos insumos exigidos
no edital de chamada pública, para que esses custos já sejam considerados no momento da elaboração do orçamento.
Entendem-se como insumos quaisquer informações que possam impactar na composição do preço, ou seja: dados sobre a logística de entrega (se será em cada escola ou em depósito central);
informações sobre a periodicidade de entrega (diária, semanal, quinzenal, mensal); dados sobre a forma de entrega do alimento (inteiro, em pedaços, descascado e embalado etc.); e entre outros
encargos existentes.
Observação:
¸Sobre a pesquisa de preços para o PNAE, é necessário observar o que está prescrito nesta Resolução, que orienta que não se deve utilizar a precificação de sites governamentais.
¸Conforme metodologia regulamentada por meio dessa resolução o preço de aquisição de cada alimento será o preço médio pesquisado, no mínimo, em três mercados (fornecedores da agricultura
familiar) em âmbito local, com preferência para a feira do produtor da agricultura familiar, quando houver, já considerados os insumos exigidos no edital de chamada pública, tais como despesas com
frete, embalagem, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do alimento.
¸Os modelos podem ser adaptados conforme a realidade local.
1.1 Modelo para realização da média de preços, por item, junto ao fornecedor local, previamente à Chamada Pública nº ......, de ...../....../202......
Logomarca identificando a Entidade Executora
Cálculo da média de preços, por item, junto aos fornecedores locais para a Chamada Pública nº ....., de ...../...../202.....
. .Cálculo da média de preço por item junto a 3 fornecedores local
. .Alimento .1º fornecedor .2º fornecedor .3º fornecedor .Preço médio por alimento/item
calculado pela EEx 3
.Preço de aquisição por alimento/item
no edital de compras 3
. .Mandioca congelada .R$ .R$ .R$ .R$ .R$
. .Farinha de mandioca .R$ .R$ .R$ .R$ .R$
. .(...) . . . . .
3O preço médio por alimento/item, definido pela Entidade Executora, será o preço de aquisição por alimento/item inserido no edital de chamada pública, no projeto de venda, no contrato e na nota
fiscal a ser paga ao fornecedor(a) da agricultura familiar.
Na impossibilidade de a pesquisa ser realizada em âmbito local, esta deverá ser realizada ou complementada em âmbito das regiões geográficas imediatas, intermediárias, estadual ou nacional, nessa
ordem, conforme estabelece esta Resolução.
Pesquisa de preços para alimentos orgânicos ou agroecológicos: a Entidade Executora poderá realizar edital de chamada pública específico para alimentos convencionais e/ou específico para
alimentos orgânicos e/ou agroecológicos. Também poderá realizar um único edital de chamada pública para alimentos convencionais e alimentos orgânicos e/ou agroecológicos juntos, desde
que:
a) Os alimentos devem ser devidamente especificados e identificados na pesquisa de preços e no edital da chamada pública, indicando qual item de produção convencional será adquirido e qual item
de produção orgânica/agroecológica será adquirido. Na aquisição de alimentos orgânicos e/ou agroecológicos, a EEx deverá realizar uma pesquisa de preços específica para esses itens, considerando
locais dedicados à produção e comercialização de alimentos orgânicos e/ou agroecológicos.
b) Caso a chamada pública não seja específica para alimentos orgânicos ou agroecológicos, e/ou não seja realizada uma pesquisa específica para esses itens, e desde que tal condição esteja prevista
no edital, a EEx poderá, com base na pesquisa de preços dos alimentos convencionais, acrescer até 30% (trinta por cento) aos valores dos alimentos orgânicos. Esse acréscimo deve respeitar o limite
máximo de 30% (trinta por cento), sendo obrigatório registrar, item por item, o percentual exato aplicado (por exemplo, 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou outro valor), de acordo com
a fonte orçamentária disponível do PNAE, conforme previsto no art. 34, § 1º, da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
2. Modelo para realizar edital de chamada pública para o PNAE.
Logomarca identificando a Entidade Executora
Processo Administrativo nº
Edital de Chamada Pública nº ..../..../202...., para aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural conforme rege o art.14, § 1º,
da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023, e Resoluções vigentes do FNDE, no âmbito do PNAE.
A Prefeitura do Município de .........................../......, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no art. 37, inciso XXI, da Constituição, no art. 14 da Lei nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a realização de Chamada Pública para aquisição de alimentos diretamente da agricultura
familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao atendimento do cardápio da alimentação escolar, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE.
Os interessados que se enquadrarem na regulamentação da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006, bem como em seus Decretos e Portarias regulamentadoras, na Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, e nos artigos 29 a 39 da Resolução CD/FNDE nº xx, de xx de 2026 e suas alterações, poderão participar da Chamada Pública, devendo apresentar
a documentação exigida para habilitação, juntamente com o projeto de venda, no período de ____ /____/____ até ____/____/____, no setor de Compras da Prefeitura Municipal,
localizado na Av. __________, nº ___, município de __________/____, CEP __________, no horário de funcionamento das ___h às ___h.
A referida documentação também poderá ser enviada em arquivo único digitalizado para o endereço eletrônico: [inserir e-mail aqui].
Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital de Chamada Pública e seus anexos deverá ser enviado, por meio do
endereço eletrônico .........................................., até um dia antes da data fixada para audiência de análise da documentação de habilitação e seleção dos projetos de venda, fixada para
o dia ____/____/____, as __:__ horas.
Importante: o preço por alimento/item no projeto de venda deve ser o mesmo informado nesse Edital, a qual consta inserido o custo com os insumos. As quantidades de
cada alimento/item, descritas no projeto de venda, deverão ser apenas aquelas de produção própria de cada agricultor familiar.
1. Objeto da chamada pública.
1.1 O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao atendimento do
cardápio da alimentação escolar, no âmbito do PNAE, conforme as especificações dos alimentos descritas abaixo:
. .Nº .ALIMENTO .UNIDADE .QUANTIDADE .PREÇO DE AQUISIÇÃO (R$)
. . .Mandioca congelada. Raiz de mandioca, higienizada, descascada e congelada.
Embalagem plástica, atóxica, contendo 1kg do alimento. Rótulo deve apresentar
informações nutricionais, procedência, lote e prazo de validade. Entrega
quinzenal nas unidades educacionais, a -18 ºC, com no mínimo 75% (setenta e
cinco por cento) do prazo de validade. Quantidade estimada por entrega: 400kg,
de fevereiro a dezembro.
. . . .
. . .Farinha de mandioca. Classificação: seca. Tipo: fina. Produzida a partir da raiz
da mandioca. Com registro no Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme
normativo vigente. Embalagem plástica, atóxica, transparente permitindo a
visualização do alimento, contendo 1kg de farinha. Rótulo deve apresentar
informações nutricionais, procedência, lote e prazo de validade. Entrega mensal
no depósito central da alimentação escolar, com no mínimo 75% (setenta e
cinco por cento) do prazo de validade. Quantidade estimada por entrega: 200kg,
de fevereiro a dezembro.
. . . .
2. Da metodologia de preço do PNAE.
2.1 Conforme estabelece da Resolução CD/FNDE vigente, foi calculada a média de preço por alimento/item junto a ___ fornecedores locais. Essa média consta neste Edital
e deverá ser reproduzida nos respectivos projetos de venda, contratos e notas fiscais.
2.2 A média de preço definida pela EEx neste Edital de compras corresponde ao valor pago por item/alimento ao fornecedor da agricultura familiar pela comercialização dos alimentos.
2.3 Na pesquisa de preços realizada, não foram considerados os valores obtidos em sítios eletrônicos governamentais, conforme determina o Resolução CD/FNDE vigente.
2.4 Este Edital prevê a aquisição de alimentos:
( ) convencionais.
( ) convencionais e orgânicos/agroecológicos.
( ) exclusivamente orgânicos/agroecológicos [Indicar a opção correspondente de acordo com a modalidade de aquisição].
2.4.1 Para os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos:
( ) Foi realizada pesquisa específica de preços em locais de produção e comercialização destinados exclusivamente a esses alimentos conforme as diretrizes do PNAE.
( ) Não foi realizada pesquisa específica de preços. Neste caso, será considerada como referência a pesquisa de preços dos alimentos convencionais, acrescendo-se aos
respectivos valores o percentual de _____%, conforme analogia ao estabelecido no art. 34, § 1º, da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
3. Limite máximo de comercialização por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, por Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, por ano civil e por Entidade
Executora - EEx.
3.1 Para a comercialização com fornecedores(as) individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor máximo de comercialização no total
de R$ 40,000,00 (quarenta mil reais), por CAF ou NIS, por ano civil, por EEx; e
3.2 Para a comercialização com grupos formais e EFR, o valor máximo a ser contratado com a pessoa jurídica deve considerar o resultado da multiplicação do número de
fornecedores com CAF Pessoa Física, inscritos no CAF Pessoa Jurídica, pelo valor individual de comercialização, utilizando-se a seguinte fórmula:
VMC = NAF com CAF Pessoa Física × valor individual de comercialização, até o limite máximo de R$ 40,000,00 (quarenta mil reais).
VMC: valor máximo a ser contratado de grupos formais e EFR.
NAF: número de associados/cooperados, com CAF Pessoa Física, inscritos no CAF Pessoa Jurídica, com produção própria de cada alimento, integrantes do projeto de
venda.
3.2.1 Cabe às cooperativas e/ou associações que firmarem contratos com a EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento ao limite individual de venda, nos casos
de comercialização com os grupos formais.
3.2.2 Cabe às EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento ao limite individual de venda, nos casos de comercialização com os grupos informais e agricultores(as)
individuais. A estas também compete o controle do limite total de venda das cooperativas e associações, nos casos de comercialização com grupos formais.
4. Fonte de recurso.
4.1 O recurso financeiro a ser utilizado, nesse processo de compra pública são somente aqueles valores repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE.
4.2 A aquisição de qualquer item ou serviço, com exceção dos alimentos, será desvinculada do processo de compra do PNAE.
4.3 A EEx optou por adquirir as refeições:
( ) no modelo centralizado.
( ) no modelo descentralizado e escolarizado.
( ) mediante terceirização de serviços, somente.
4.3.1 A aquisição de refeições mediante terceirização de serviços utilizará os recursos repassados pelo FNDE à conta do PNAE para o pagamento dos alimentos as demais
despesas necessárias ao fornecimento dessas refeições serão pagas com recursos próprios da EEx.
5. Dos fornecedores da Agricultura Familiar para o PNAE.
5.1 Os fornecedores nesse processo de compra pública deverão ser aqueles que se enquadram:
I - nos requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV, nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, seus Decretos e Portarias
regulamentadoras;
II - os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
III - os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil; e
IV - as demais UFPA, os empreendedores familiares rurais e as demais formas associativas de organização da agricultura familiar que explorem imóvel agrário em área
urbana.
5.2 Os fornecedores da agricultura familiar poderão comercializar sua produção para o PNAE na forma de grupos formais, grupos informais, como Empreendedores Familiares
Rurais e como fornecedores individuais.
5.3 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do Edital de Chamada Pública ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade contratante, devendo
ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Essa
vedação estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de
empresa que preste assessoria técnica, conforme legislação vigente.
6. Para o procedimento de habilitação dos fornecedores.
6.1 Para o procedimento de habilitação em chamada pública para o PNAE os proponentes devem apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
6.1.1 Os fornecedores individuais, detentores de CAF Pessoa Física:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - extrato do CAF Pessoa Física do(a) participante do projeto de venda, emitido nos últimos sessenta dias;
III - projeto de venda com assinatura do(a) agricultor(a) participante;
IV - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme for o alimento a ser comercializado, de acordo com os normativos vigentes, regulamentado
na Resolução CD/FNDE vigente e suas alterações (ou outra que venha substituí-la); e
V - declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
6.1.2 Os grupos informais de agricultores familiares, detentores de CAF Pessoa Física, organizados em grupo (dois ou mais agricultores):
I - prova de inscrição no CPF;
II - extrato do CAF Pessoa Física de cada agricultor(a) familiar participante, emitido nos últimos sessenta dias;
III - projeto de venda com assinatura de todos os agricultores participantes;
IV - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme for o alimento a ser comercializado, de acordo com os normativos vigentes, regulamentado
no art. 40 a 42, desta Resolução; e
V - declaração de que os alimentos a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
6.1.3 Dos grupos formais, detentores de CAF Pessoa Jurídica:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - extrato do CAF Pessoa Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos sessenta dias;
III - prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IV - cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
V - projeto de venda assinado pelo seu representante legal;
VI - declaração de que os alimentos a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
VII - relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo: nome, nº CAF, valor e alimento;
VII - declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; e
VIII - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme for o alimento a ser comercializado, de acordo com os normativos vigentes, regulamentado
no art. 40 a 42 desta Resolução.
6.1.4 Do Empreendimento Familiares Rurais - EFR:
I - cópia de inscrição no CNPJ;
II - extrato do CAF Pessoa Jurídica do Empreendimento Familiar Rural;
III - prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao FGTS;
IV - cópia do estatuto social ou contrato social do empreendimento familiar rural e/ou documento análogo;
V - projeto de venda de alimentos da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal;
VI - declaração de que os alimentos a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
VII - relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo: nome, nº CAF, valor e alimento;
VII - declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; e
VIII - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme for o alimento a ser comercializado, de acordo com os normativos vigentes, regulamentado
no art. 40 a 42 desta Resolução.
6.2 Na audiência de habilitação e seleção dos alimentos da agricultura familiar, sendo constatada a ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, poderá
ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até ....... dias, conforme análise da comissão julgadora.
7. Para o procedimento de seleção.
7.1 Após a fase de habilitação, procederá à seleção dos projetos de venda por alimento, observando, obrigatoriamente, duas etapas sucessivas e hierarquizadas.
7.2 Na primeira etapa, os alimentos constantes dos projetos de venda habilitados serão organizados e classificados com base no critério de localidade, observada a seguinte
ordem de prioridade:
7.2.1 grupo de projetos de fornecedores locais;
7.2.2 grupo de projetos de fornecedores da região geográfica imediata;
7.2.3 grupo de projetos de fornecedores da região geográfica intermediária;
7.2.4 grupo de projetos de fornecedores do estado; e
7.2.5 grupo de projetos de fornecedores do País
7.3 Os fornecedores de que trata o item 7.2 poderão ser enquadrados como:
7.3.1 fornecedor individual local: aquele cujo município indicado no CAF Pessoa Física coincida com o município da EEx;
7.3.2 grupo informal local: aquele cuja maioria simples dos agricultores familiares integrantes possua CAF Pessoa Física no município da EEx;
7.3.3 grupo formal local: aquele cuja maioria simples dos cooperados ou associados vinculados ao CAF Pessoa Jurídica possua CAF Pessoa Física no município da EEx; e
7.3.4 cooperativa central local: aquela cuja maioria simples dos agricultores familiares vinculados às cooperativas singulares associadas possua CAF Pessoa Física no município
da EEx.
7.4 Caso não obtenha, no grupo de projetos de fornecedores locais, as quantidades necessárias de determinado alimento, deverá proceder à seleção dos projetos de venda
classificados nos grupos subsequentes, observada a ordem de prioridade estabelecida no 7.2.
7.5 Após a classificação dos projetos de venda com base no critério de localidade, caso persista mais de um projeto enquadrado no mesmo nível de localidade e a necessidade
de seleção entre eles, será aplicada a segunda etapa do processo de seleção.
7.6 Na segunda etapa, serão aplicados de forma sucessiva e excludentes, os seguintes critérios de desempate para seleção dos projetos de venda:
7.6.1 projetos que contemplem agricultores familiares assentados da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, demais povos e comunidades tradicionais
e grupos formais e informais compostos por mulheres ou jovens agricultores familiares, não havendo hierarquia entre esses públicos;
7.6.2 projetos que contemplem o fornecimento de alimentos orgânicos ou agroecológicos, devidamente comprovados por meio de certificação válida ou por outros
mecanismos de garantia previstos na legislação vigente; e
7.6.3 projetos organizados sob a forma de:
a) grupos formais;
b) grupos informais;
c) fornecedores individuais; e
d) cooperativas centrais.
7.6.4 O enquadramento nos critérios previstos no 7.6.1 observará o seguinte:
I - no caso de grupo formal, no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um dos cooperados ou associados deverão pertencer a pelo menos um dos públicos prioritários
previstos no referido inciso;
II - no caso de grupo informal, todos os seus integrantes deverão possuir CAF Pessoa Física e pertencer a pelo menos um dos públicos prioritários previstos no referido inciso; e
III - admite-se a composição mista entre os públicos prioritários, sendo vedada a dupla contagem de agricultor familiar pertencente a mais de um desses públicos.
7.7 Os critérios previstos no 7.6 serão aplicados de forma sucessiva e excludente, passando-se ao critério subsequente apenas na hipótese de empate no critério
imediatamente anterior.
7.8 Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios, será realizado sorteio ou, havendo consenso entre as partes, poderá ser adotada a divisão do
fornecimento.
7.9 Caso os fornecedores classificados em determinado nível de prioridade territorial possuam capacidade para atender integralmente às quantidades demandadas no Edital
de Chamada Pública, a seleção será encerrada e o processo seguirá para o procedimento de contratação.
8. Das amostras dos alimentos.
8.1 Os alimento in natura, sem nenhum tipo de processamento e de origem vegetal, não necessitam de registro sanitário. Os alimentos que sofrem algum tipo de
processamento devem atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pelos serviços de inspeção e controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (Ministério
da Saúde), ou seus postos (Vigilâncias Sanitárias - VISAs estaduais, distrital e municipais), responsável pela avaliação sanitária no comércio varejista de alimentos de origem vegetal, animal
e demais alimentos processados. Informações no link de acesso: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/snvs/inclusao-produtiva.
8.2 O disposto na legislação do Ministério da Agricultura e Pecuária, responsável por todos os alimentos de origem animal, inclusive ovos e mel, e que necessitam de registro
sanitário. Informações sobre a inspeção de alimentos de origem animal, inspeção de alimentos de origem vegetal, registros de estabelecimentos e alimentos, legislação alimentos
orgânicos, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa, no link de acesso: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria.