RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 4 de 7)

§ 3º A suspensão dos recursos, prevista no inciso IV, ocorrerá a partir da data
em que for identificado que não há cadastro do nutricionista RT pelo Programa nos
Sistemas do FNDE.
§ 4º Ocorrendo a suspensão prevista neste artigo, o estado, o Distrito Federal e
o município devem garantir o fornecimento da alimentação escolar, de acordo com o
estabelecido no art. 17, inciso I, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Art. 57. O restabelecimento do repasse dos recursos financeiros federais do
PNAE às EEx ocorrerá quando:
I - o CAE estiver constituído e a situação do mandato dos conselheiros estiver
vigente nos Sistemas do FNDE;
II - for restabelecida a situação de adimplência relacionada a prestação de
contas do PNAE;
III - houver representação protocolizada no Ministério Público, nos termos do
art. 62, após apreciação pela Procuradoria Federal junto ao FNDE; ou
IV - for identificado o cadastro do nutricionista RT pelo Programa em Sistema do
FNDE, conforme previsto no art. 15.
§ 1º A EEx fará jus aos pagamentos das parcelas que trata o inciso I a partir da
data de nomeação dos membros do CAE.
§ 2º A EEx fará jus aos pagamentos das parcelas a partir do mês em que a
documentação de que tratam os incisos II e III for protocolizada ou inserida em Sistemas do
FNDE, desde que seja até ao último dia útil do mês de agosto do ano em curso,
condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º A EEx fará jus aos pagamentos das parcelas que trata o inciso IV a partir da
data de vinculação da RT à EEx.
§ 4º Ao restabelecer os repasses do PNAE, na forma prevista nos incisos II e III
deste artigo, o FNDE, após análise de cada caso específico, poderá repassar os recursos do
período referente à suspensão.
§ 5º Para subsidiar a análise de que trata o § 4º, a EEx deverá enviar ao FNDE
Parecer do CAE assinado pela maioria absoluta dos membros, atestando o fornecimento da
alimentação escolar pela EEx durante o período da suspensão dos recursos.
§ 6º A liberação dos repasses que tratam os incisos I a IV não abrangerá
recursos de exercícios anteriores.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA
Art. 58. A Seduc e a Prefeitura Municipal deverão apresentar ao FNDE a
prestação de contas do total dos recursos financeiros federais do PNAE recebidos nos
termos desta Resolução.
Art. 59. A prestação de contas a ser realizada pela Seduc e pela Prefeitura
Municipal, consiste na comprovação do atingimento do objeto e do objetivo do Programa,
da correta aplicação dos recursos financeiros repassados de cada exercício e do
cumprimento das regras atinentes aos aspectos técnicos e financeiros da execução do
Programa.
§ 1º Entende-se como objeto, para fins desta Resolução, a aquisição de
alimentos.
§ 2º Os recursos financeiros tratados no caput incluem os da delegação de rede,
os saldos reprogramados de exercícios anteriores e os rendimentos de aplicação financeira
auferidos.
Art. 60. A prestação de contas deverá ser realizada pela EEx por meio da Solução BB
Gestão Ágil do Banco do Brasil, ferramenta que reúne as informações sobre receitas e gastos, aplicações
financeiras e documentos de despesas conforme disposto na Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de
2024, e suas alterações posteriores, de forma concomitante à execução do Programa, enquanto o CAE
deverá acompanhar a execução e emitir o Parecer Conclusivo sobre a prestação de contas no Sigecon,
ao fim do prazo de comprovação da execução, nos termos da legislação pertinente.
§ 1º Os registros realizados na Solução BB Gestão Ágil serão disponibilizados no
portal eletrônico do FNDE, pelo painel de consulta pública da Plataforma Antonieta de
Barros, para o acompanhamento do CAE durante o exercício.
§ 2º A análise financeira da prestação de contas pelo FNDE é de competência da
Diretoria Financeira - Difin e a responsabilidade pela análise técnica caberá à Diretoria de
Ações Educacionais - Dirae, ambas unidades do FNDE.
§ 3º O FNDE, ao analisar o Parecer Conclusivo do CAE emitido no Sigecon e os
dados inseridos pelo gestor na Solução BB Gestão Ágil, sob os aspectos técnicos e
financeiros, adotará os procedimentos previstos no art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 7, de
2 de maio de 2024, levando-se em consideração, quando houver, os apontamentos
constantes de Relatórios de Fiscalização, de Auditoria ou de Monitoramento.
§ 4º A execução do Programa será monitorada a partir dos dados apresentados
pelas entidades na Solução BB Gestão Ágil, que apresentará alertas sobre a ausência de
comprovação de despesas e sobre eventual existência de divergência ou inconformidades
dos dados apresentados, que se não regularizadas poderão ensejar a suspensão do repasse
das parcelas seguintes até que a pendência seja sanada.
§ 5º Nos casos de ausência do Parecer Conclusivo do CAE e em que a análise
resultar em "Não aprovação" ou em "Aprovação parcial, com ou sem ressalva", o FNDE
notificará os responsáveis para apresentação de justificativas ou para o recolhimento dos
valores devidos, no prazo de trinta dias, contados da ciência do responsável, sob pena de
inscrição da inadimplência referente ao programa nos sistemas informativos do FNDE e
instauração de Tomada de Contas Especial ou outra medida de exceção aplicável, para
recuperação de créditos em favor da União, sem prejuízo da suspensão dos repasses de
que trata o art. 56.
§ 6º A EEx deverá manter em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo
prazo de cinco anos, a partir da conclusão da análise da respectiva prestação de contas
pelo FNDE e da aprovação da prestação de contas anual do FNDE, pelo TCU, os documentos
referentes à prestação de contas, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos
efetuados com recursos financeiros federais do PNAE, ainda que a execução esteja a cargo
das respectivas escolas.
§ 7º Os documentos de que trata o § 6º deverão ser disponibilizados, sempre
que solicitado, ao TCU, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal, ao CAE, e aos demais órgãos de controle e fiscalização.
Art. 61. O gestor, responsável pela prestação de contas, responderá civil, penal
e administrativamente, caso insira ou facilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua
indevidamente dados na Solução BB Gestão Ágil com o fim de obter vantagem para si ou
para outrem ou para causar dano.
Art. 62. A EEx que, por motivo de força maior, por dolo ou culpa de gestores
anteriores, não regularizar as pendências apontadas nos §§ 4º e 5º do art. 60, deverá
apresentar representação protocolizada no respectivo órgão do Ministério Público, para fins
de apuração da prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes.
§ 1º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da
representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério Público com,
no mínimo, os seguintes documentos:
I - qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos;
II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
III - qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver;
IV - documento que comprove a situação atualizada da EEx perante o FNDE, por
meio do portal eletrônico do FNDE; e
V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusive os de aplicação no
mercado financeiro, se houver.
§ 2º O ente federativo deve apresentar ao FNDE os documentos que
comprovem inequivocamente as medidas referidas no caput e no § 1º em toda sua
extensão, com fornecimento de documentos, a exemplo de representações, petições
iniciais das ações ajuizadas, instrumentos de acordos e de parcelamento, decisões judiciais,
notificações, certidões, bem como a indicação de números de protocolos, dos processos
administrativos ou judiciais e os correspondentes meios de acesso.
§ 3º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas as justificativas de que
trata este artigo, o FNDE adotará as medidas de exceção visando à recuperação dos
créditos, em desfavor do gestor em exercício, na qualidade de corresponsável pelo dano
causado ao erário.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 63. A fiscalização da gestão e da aplicação dos recursos financeiros
provenientes do PNAE compete ao FNDE e ao CAE, em conjunto com os demais entes
responsáveis pelos sistemas de ensino, sem prejuízo da atuação do órgão de controle interno
do Poder Executivo Federal, do TCU, do Ministério Público e da sociedade em geral.
§ 1º O FNDE realizará nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a cada
exercício financeiro, auditagem da gestão e da aplicação dos recursos financeiros federais
do PNAE, por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento
de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização
ou delegar esta competência a outro órgão ou entidade.
§ 2º Os órgãos e entidades referidos no caput poderão celebrar convênios,
acordos ou outros instrumentos congêneres, em regime de mútua cooperação, para auxiliar
e aperfeiçoar o controle da gestão e da aplicação dos recursos financeiros federais do
PNAE.
CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 64. O monitoramento consiste em um processo permanente, a distância e
in loco, de levantamento de dados a partir de critérios objetivos, de análise e
sistematização de informações e de verificação do andamento da execução do Programa,
visando identificar boas práticas, corrigir possíveis distorções, aprimorar a gestão e
subsidiar a sua avaliação.
§ 1º O processo de monitoramento a distância trata do acompanhamento de
processos-chaves na lógica de intervenção, o qual permite célere avaliação situacional e
identificação de anormalidades.
§ 2º O processo de monitoramento in loco do PNAE ocorre pela definição de
critérios objetivos de seleção das EExs que são monitoradas, baseados nos dados colhidos
em sistema informatizado, e que envolve, entre outras atividades, visitas de campo.
Art. 65. A avaliação do PNAE se dará mediante análise das informações
coletadas em sistemas institucionalizados, por meio do monitoramento, das assessorias
técnicas e de pesquisas, de modo a verificar se foram cumpridas as diretrizes e metas do
Programa.
Parágrafo único. O FNDE poderá celebrar convênios ou acordos, em regime de
cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa, conforme disposto no art. 9º,
parágrafo único, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
CAPÍTULO XII
DAS DENÚNCIAS
Art. 66. Qualquer pessoa física, associação ou sindicato, assim como demais
pessoas jurídicas que representem a sociedade no controle da gestão pública, é parte
legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades na execução do PNAE perante o
FNDE.
§ 1º A denúncia deverá conter:
I - a descrição do fato com o maior número de informações possíveis para que
seja apurada a provável irregularidade ou ilegalidade; e
II - a identificação do órgão da Administração Pública e do responsável pela
prática da irregularidade ou ilegalidade, bem como o local e a data provável do
ocorrido.
§ 2º Ficará assegurado o sigilo quanto aos dados do denunciante.
Art. 67. As denúncias destinadas ao FNDE deverão ser encaminhadas à sua
Ouvidoria, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE,
Brasília/DF, CEP: 70070-929, ou para o endereço eletrônico do Sistema de Ouvidorias do
Poder Executivo Federal no Portal: https://falabr.cgu.gov.br/web/home.
Art. 68. Acolhida a denúncia formalmente identificada na execução do PNAE, o
FNDE adotará as providências que julgar cabíveis.
CAPÍTULO XIII
DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO QUE OFERTAM EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 69. As Unidades Gestoras vinculadas às IFEs que ofertam educação básica
receberão destaque orçamentário da dotação consignada no orçamento da União, alocada
no FNDE para a execução do PNAE, em conformidade com o disposto no art. 208 da
Constituição, observadas as demais disposições desta Resolução.
§ 1º O destaque orçamentário a que se refere o caput será efetivado
automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, em
parcela única anual.
§ 2º O repasse financeiro à IFE ocorrerá de acordo com as solicitações das
Unidades Gestoras e será utilizado exclusivamente para a aquisição de alimentos.
Art. 70. O valor per capita para oferta da alimentação escolar a ser utilizado no
cálculo dos destaques orçamentários às IFEs que ofertam educação básica será o definido
no Anexo V desta Resolução, observado o disposto na legislação vigente, especialmente no
art. 208 da Constituição e demais disposições desta Resolução.
Art. 71. É permitido o remanejamento orçamentário entre as unidades gestoras
vinculadas à IFE que oferta educação básica, desde que todos os estudantes sejam
atendidos de acordo com as diretrizes da alimentação escolar.
Art. 72. As IFEs que ofertam educação básica fornecerão instalações físicas e
recursos humanos adequados para a oferta da alimentação escolar, de forma a garantir a
segurança alimentar e nutricional dos estudantes da educação básica pública.
Art. 73. Em caso de terceirização da gestão de serviços de alimentação escolar,
as IFEs poderão repassar às empresas contratadas:
I - os recursos financeiros federais do PNAE, que serão utilizados exclusivamente
na aquisição de alimentos; e
II - os alimentos adquiridos conforme as regras do PNAE, inclusive aqueles
oriundos da agricultura familiar.
Parágrafo único. Para o cumprimento do percentual estabelecido no art. 14 da
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a aquisição de gêneros deve ser realizada
diretamente da Agricultura Familiar pela IFE.
Art. 74. O FNDE realizará ações de acompanhamento da execução dos recursos
na rede federal, a cada exercício financeiro, podendo requisitar o encaminhamento de
documentos e demais elementos necessários para tanto, ou, ainda, delegar competência a
outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.
Art. 75. As IFEs que ofertam educação básica deverão incluir em seus
respectivos Relatórios Anuais de Contas ao TCU dados sobre a execução do PNAE,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a forma de gestão do PNAE;
II - execução física, orçamentária e financeira dos recursos financeiros federais
do PNAE;
III - o número de estudantes efetivamente atendidos;
IV - o valor adquirido com recursos financeiros federais do PNAE diretamente da
Agricultura Familiar;
V - o percentual de ultraprocessados, processados, minimamente processados e
in natura adquiridos com recursos financeiros federais do PNAE;
VI - atuação do órgão de controle social, se houver; e
VII - desenvolvimento de ações de educação alimentar e nutricional, se
houver.
Art. 76. As IFEs que ofertam educação básica manterão em seu quadro de
pessoal, pelo menos, um nutricionista do quadro técnico por escola ou campus.
CAPÍTULO XIV
DA EXECUÇÃO EXCEPCIONAL DO PNAE
Art. 77. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de
educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica
autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata dos alimentos adquiridos com
recursos financeiros federais do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas
matriculados.
Parágrafo único. É vedado recorte social para o atendimento excepcional dos
estudantes da educação básica pública com recursos financeiros federais do PNAE.
Art. 78. Os alimentos já adquiridos ou que vierem a ser adquiridos em processos
licitatórios ou em chamadas públicas da agricultura familiar poderão ser distribuídos em
forma de kits, definidos pela equipe de nutrição local, observando o per capita adequado
à faixa etária, de acordo com o período em que o estudante estaria sendo atendido na
unidade escolar.
Parágrafo único. O kit de que trata o caput deverá seguir as determinações da
legislação do PNAE no que se refere à qualidade nutricional e sanitária, respeitando os
hábitos alimentares, a cultura local e, preferencialmente, composto por alimentos in natura
e minimamente processados, tanto para os gêneros perecíveis como para os não
perecíveis.
Art. 79. A forma de distribuição dos kits deverá garantir a segurança alimentar
e nutricional dos alimentos e dos estudantes, conforme critérios a serem definidos pelas
gestões locais.
§ 1º Os kits deverão ser entregues diretamente na casa dos estudantes ou para
um membro da família que se desloque para buscá-lo na unidade escolar, em horário a ser
definido localmente.
§ 2º Havendo suspensão do transporte coletivo ou na impossibilidade dos pais
ou responsáveis legais retirarem os itens, deverá ser viabilizada a distribuição na residência
do estudante (ou núcleos próximos à residência) ou de acordo com procedimentos
definidos pelo gestor local.
§ 3º Permite-se a distribuição dos alimentos em equipamentos públicos e da
rede socioassistencial, desde que garantida a alimentação para o estudante.
§ 4º Deverão ser incluídas na embalagem dos kits orientações às famílias dos
estudantes para que lavem com água e sabão todos os alimentos e embalagens entregues
no kit, de preferência, antes destes adentrarem na moradia.
§ 5º A EEx deverá conferir ampla publicidade ao fornecimento da alimentação,
de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal
benefício, e realizar o controle efetivo da alimentação escolar entregue, no qual deverá
constar a data, o local e o estudante contemplado, a fim de assegurar a regularidade do
fornecimento.
§ 6º A gestão local poderá negociar com os fornecedores vencedores dos
processos licitatórios ou das chamadas públicas da Agricultura Familiar o adiamento da
entrega dos alimentos perecíveis para o reinício das aulas.
Art. 80. O fornecimento semanal de porções de frutas in natura e de hortaliças
deverá ser mantido, sempre que possível.
Art. 81. Durante a vigência do estado de emergência ou calamidade pública,
reconhecido na forma da legislação vigente, as EEx que operam por meio da Conta Cartão
PNAE poderão efetuar transferência eletrônica para o pagamento dos fornecedores.
Art. 82. Os recursos repassados pelo FNDE às EEx, no âmbito da situação
excepcional, serão computados junto aos repasses regulares do exercício para efeitos de
prestação de contas a ser realizada no ano subsequente, conforme as regras vigentes do
Programa.
Art. 83. A assistência financeira excepcional aos entes federados em situação de
calamidade pública correrá por conta de dotação orçamentária da LOA e seus créditos,
ficando limitada aos valores autorizados nas ações e nos planos orçamentários específicos,
observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação
orçamentária e financeira anual do Ministério da Educação e do FNDE.
Parágrafo único. A assistência financeira de que trata o caput é condicionada
aos regramentos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na
LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA da União e à
viabilidade operacional.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84. Deve o gestor do estado, do Distrito Federal, do município e das IFEs
que ofertam educação básica zelar pelo cumprimento desta Resolução.
§ 1º As legislações provenientes das EEx sobre o PNAE devem estar em
consonância com o disposto nas legislações previstas nas normas de execução sobre o
Programa.
§ 2º Cabe às EEx realizar a capacitação dos envolvidos na execução do PNAE e
no controle social, conforme o disposto no art. 17, inciso IV, da Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009.
Art. 85. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Resolução, será excluído o
dia do início, e incluído o do vencimento e serão considerados os dias consecutivos, exceto
quando for expressamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo só iniciam e vencem em
dia de expediente no FNDE.
Art. 86. A solicitação de prorrogação de prazo somente será analisada se
apresentada tempestivamente ao FNDE, podendo ser concedido novo prazo, por igual
período da notificação original, caso seja verificada a pertinência da fundamentação.
Art.87. O FNDE desenvolverá material e apoiará a promoção de cursos de
capacitação ou formação visando a melhor operacionalização do Programa.
Art. 88. O FNDE fomentará Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição
do Escolar, centros ou núcleos de referência em alimentação escolar ou parcerias por meio
de projetos, com órgãos ou entidades públicas, entidades sem fins lucrativos, entidades
privadas, instituições e entidades de ensino e pesquisa e associações técnico-científicas,
para que possam prestar apoio ao PNAE, no âmbito nacional ou internacional.
Art. 89. O FNDE poderá firmar Acordos de Cooperação Técnica Internacional
objetivando as transferências de tecnologias sociais sobre a Alimentação Escolar, de modo
a promover a interação com países, organismos e instituições internacionais.
Art. 90. Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pelo FNDE.
Art. 91. Os Anexos desta Resolução estão disponíveis no portal:
https://www.gov.br/fnde/pt-br.
Art. 92. Ficam revogadas:
I - a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020;
II - a Resolução CD/FNDE nº 20, de 2 de dezembro de 2020;
III - a Resolução CD/FNDE nº 21, de 16 de novembro de 2021;
IV - a Resolução CD/FNDE nº 2, de 10 de março de 2023;
V - a Resolução CD/FNDE nº 17, de 19 de setembro de 2023;
VI - a Resolução CD/FNDE nº 9, de 20 de maio de 2024;
VII - a Resolução CD/FNDE nº 3, de 4 de fevereiro de 2025; e
VIII - a Resolução CD/FNDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2026.
Art. 93. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA