RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 6 de 7)

8.3 Sobre a agroindústria familiar observar as orientações da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - Seab, das Superintendências Federais do
Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Informações no link de acesso: https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-
informacao/institucional/quem-e-quem.
8.4 Imediatamente após a fase de seleção dos projetos de venda, ocorrerá a apresentação das amostras dos alimentos que passaram por algum tipo de processamento, de
fornecedores(as) classificados provisoriamente em primeiro lugar (e assim sucessivamente até a classificação final). Estas servirão para a avaliação e seleção dos alimentos (itens) a serem
adquiridos para o PNAE.
8.5 Para os alimentos que dependem de matéria prima de época, as amostras podem ser agendadas conforme o período de safra do alimento que constitui matéria prima
para item processado a ser comercializado, podendo contar no contrato essa possibilidade.
8.6 Orienta-se verificar a Portaria da Anvisa nº 523, de 29 de março de 2017, que institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária - Praissan, link de acesso:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/snvs/inclusao-produtiva e http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/PRT_523_2017_.pdf/ee8bba0e-1e8f-408d-81e3-d5c748c7a499.
9. Entrega dos alimentos.
9.1 Os alimentos a serem entregues ao contratante devem ser os definidos nesse Edital de Chamada Pública, podendo ser substituídos quando ocorrer a necessidade, desde
que:
a) os alimentos substitutos constem na mesma chamada pública, com realização de pesquisa de preço previamente ao edital de compras;
b) sejam correlatos nutricionalmente;
c) a substituição deve ser atestada pelo Responsável Técnico do PNAE, com acompanhamento e respaldo do CAE;
d) Com a substituição realizada, o parecer do nutricionista e a justificativa do fornecedor solicitando a substituição dos alimentos devem ser anexados ao processo de compra,
a nota fiscal deverá ser do alimento substituído, realmente comercializado; e
e) Por se tratar de substituição, a quantidade a ser substituída deverá ser equivalente ao preço do alimento anterior.
9.2 As entregas dos alimentos serão de responsabilidade dos(as) fornecedores(as) da agricultura familiar contratados(as) e deverão ser realizadas na modalidade (aqui devem
ser informados o local, o período e demais informações necessárias para a realização das entregas).
9.3 Os alimentos contratados não poderão ter sua composição (receita) alterada ao longo do contrato.
9.4 O alimento apresentado que, eventualmente, estiver em desacordo com as especificações técnicas de qualidade descritas neste Edital e/ou com algum resultado
insatisfatório em quaisquer das avaliações de qualidade realizadas não será recebido pelo(a) contratante.
9.5 As datas e os horários das entregas dos alimentos devem ser organizados de forma que não ocorram entregas fragmentadas nem fora do horário de funcionamento dos
locais receptores. No caso de ocorrerem imprevistos, o(a) fornecedor(a) deverá comunicar o responsável pelo recebimento dos alimentos e combinar uma nova data de entrega.
9.6 A entrega deverá ser atestada por meio da assinatura do termo de recebimento. Esse documento deve ser assinado em duas vias, pelo(a) fornecedor(a) (ou seu
representante) e pelo(a) representante da contratante, ficando cada um com uma cópia. Esse termo deve registrar todos os alimentos, quantidades e valores, respectivamente, pois
comprova que os alimentos entregues são exatamente aqueles objetos do contrato assinado entre as partes.
9.7 As quantidades de cada alimento deverão ser conferidas por meio de pesagem em balança. As quantidades a serem registradas no termo de recebimento deverão
corresponder ao peso apresentado na balança, não podendo haver diferença inferior ou superior a 500 gramas.
9.8 Os alimentos que, após a inspeção, estiverem em desacordo com as especificações e exigências higiênico-sanitárias estabelecidas pela legislação vigente da Anvisa e do
Ministério da Agricultura e Pecuária não serão recebidos pelo(a) contratante. Esta deverá registrar, no termo de recebimento, os alimentos em desacordo com a legislação vigente e
informar sua substituição em até ...... horas, sem ônus para si, sob pena de aplicação de penalidades caso isto não ocorra. Após esse prazo, a contratante não será obrigada a receber
a reposição dos alimentos.
a) Se o prazo estabelecido for insuficiente para o atendimento, deverá ser apresentada justificativa formal pelo(a) fornecedor(a), que poderá ser acolhida ou não. Não havendo
a reposição do alimento, o(a) contratado(a) não receberá por esses itens.
9.9 Se houver entrega de alimentos orgânicos, esta deverá obedecer ao disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 6.323, de
27 de dezembro de 2007, para registro e renovação de registro de matérias-primas e alimentos de origem animal e vegetal orgânicos junto ao Ministério da Agricultura e
Pecuária.
9.10 Os contratos pactuados entre o ente público e os(as) fornecedores(as) da agricultura familiar serão regidos pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-
se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
9.11 Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público
em portal eletrônico oficial.
9.12 Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, e demais comunicações legais entre as partes.
9.13 A Administração convocará regularmente o proponente vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
de ....... dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
a) o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o
motivo apresentado seja aceito pela Administração;
b) será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições
estabelecidas, convocar os proponentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo proponente vencedor; e
c) decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de compras sem convocação para a contratação, ficarão os proponentes liberados dos compromissos
assumidos.
9.14 Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do
orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
9.15 O prazo de vigência da contratação é de ....., ......, 202..... até ......,....., 202....., na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
a) o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas
as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
9.16 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e cada parte
responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
a) é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder
Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
9.17 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos
respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
9.18 São partes integrantes do contrato a ser assinado, como se transcritos estivessem, o presente Edital, seus anexos e quaisquer complementos, os documentos, propostas
e informações apresentadas pelos fornecedores da agricultura familiar e que deram suporte a classificação da Chamada Pública.
9.19 Os fornecedores da agricultura familiar vencedores do certame devem manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Edital de Chamada Pública, devendo comunicar imediatamente à contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.
9.20 É vedada a subcontratação do objeto desse Edital de Chamada Pública, ou seja, a produção dos alimentos deve ser própria de cada fornecedor da agricultura familiar
inserido no projeto de venda e contratado.
10. Pagamento dos(as) fornecedores(as) do PNAE.
10.1 O pagamento será realizado até ........ dias após a última entrega do mês, através de depósito em conta bancária do(a) contratado(a), conforme informado no projeto
de venda, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. Os documentos fiscais
de que trata este artigo devem ser emitidos em nome da EEx e identificados com o nome do FNDE e do PNAE.
10.2 Fica vedado o atraso no pagamento dos(as) contratados(as), uma vez que o repasse do recurso federal realizado pelo FNDE é mensal, salvo atraso deste órgão
federal.
10.3 Fica vedada a solicitação de documentação aos contratados como condição de pagamento ou regularidade fiscal junto a EEx, uma vez que, toda documentação já fora
apresentada no procedimento de habilitação.
10.4 Nos casos em que o agricultor familiar, o empreendedor familiar rural ou suas organizações ainda não estiverem aptos a receber pagamento por meio de cartão magnético, será
permitido à EEx e/ou à UEx realizar transferência bancária, por meio da Conta Cartão PNAE, conforme art. 49, § 5º, da Resolução do FNDE nº 6/2020, (ou aquela que venha a substitui-la).
11. Das disposições gerais.
11.1 Quaisquer atos ou ações praticadas por empregados, prepostos ou contratados da contratante, que resultarem em qualquer espécie de dano ou prejuízo para a
Administração Pública e/ou para terceiros, serão de exclusiva responsabilidade da contratada.
11.2 São de responsabilidade da contratada eventuais demandas judiciais de qualquer natureza, contra ela ajuizadas, relacionadas ao presente Edital e à execução do
contrato.
11.3 Todo procedimento de compra da agricultura familiar para o PNAE já foi analisado e aprovado pela Procuradoria Federal do FNDE, conforme o art. 29 ao 39 da Resolução
FNDE nº 6/2020, inclusive os modelos do anexo V ao VIII (ou aqueles que o substituírem), sendo assim, dispensável a análise jurídica da EEx, pois constitui ato da autoridade jurídica
máxima competente, que considera de baixa complexidade a contratação, a utilização de minuta de edital, pesquisa de preço, projeto de venda e instrumento de contrato, previamente
padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico federal, conforme o art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
11.4 É facultado à comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Chamada Pública, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
11.5 A EEx poderá revogar a presente Chamada Pública por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
11.6 Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto
em contrário.
11.7 O presente edital e seus anexos, bem como todo o processo de compra por meio de chamada pública estão disponíveis pelo portal ..........................., para visualização e cópias.
11.8 As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de
tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa, conforme art. 169 ao art. 173 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
11.9 O foro para dirimir questões relativas a esta Chamada Pública será o da Justiça de ......., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Anexos
Item I - Modelo de projeto de venda;
Item II - Minuta de Contrato.
Item III - Modelo de Declaração de produção própria;
Item IV - Modelo de Declaração de limite de CAF; e
Item VI - Modelo do Termo de Recebimento.
____________-___, __, de __________ de 202__.
_____________________________________
Secretário de Estado/Município da Educação
3. Modelo para projeto de venda para Grupos Formais:
Logomarca identificando a Entidade Executora
.
. Projeto de venda de alimentos da agricultura familiar para o PNAE - Chamada Pública nº ....., de ...../...../202.....
. .
. .1. Dados do grupo formal
. .1. Nome Grupo Formal:
. .2. CNPJ: .7. E-mail:
. .3. Nº do CAF Pessoa Jurídica (PJ): .8. Fone:
. .4. Endereço:
. .5. Nº de associados/cooperados:
. .6. Nº de associados/cooperados com CAF PF no projeto:
. .2. Representante legal
. .1. Nome do representante legal:
. .2. CPF: .5. E-mail:
. .1. Fone: .6. Celular:
. .4. Endereço:
. .3. Dados bancários (cooperativa, associação, EFR).
. .1. Banco:
. .2. Agência:
. .3. Conta Corrente:
. .4. Identificação do(a) fornecedor(a) da agricultura familiar.
. .1 .Nome do(a) agricultor(a) .Se pertence a segmento de PCT informal qual .Nº CAF Pessoa Física .Gênero (feminino, masculino, outros)
. .2 . . . .
. .3 . . . .
. .4 . . . .
. . .Inserir quantas linhas forem
necessárias
. .
. .5. Relação dos alimentos por agricultor(a)*
. .1. Nome do(a) agricultor(a):
. Alimento Unidade Quantidade .Preço de aquisição**
. . . . .Total .Preço
. .1 . . . .R$ .R$
. .2 . . . .R$ .R$
. .3 . . . .R$ .R$
. .4 . . . .R$ .R$
. .5 . . . .R$ .R$
. .6 . . . .R$ .R$
. .Inserir quantas linhas forem necessárias . . . .
. .Valor total da proposta do agricultor .R$
. * Repetir essa tabela para todos os membros do Grupo Formal
** Preço publicado na Chamada Pública nº ....
. .6. Totalização dos alimentos e valor total do projeto de venda do Grupo Formal por item*
. Alimento Unidade Quantidade .Preço de aquisição*
. . . . . .Unitário .Total
. 1 . . . .R$ .R$
. . . . . .R$ .R$
. .2 . . . . .
. .3 . . . . .
. .4 .Inserir quantas linhas forem necessárias . . . .
. .* Valor total do projeto de venda .R$
.
. .7. Cronograma de entrega dos alimentos
. 1. Nome Agricultor (a) Familiar: .2. Alimento .3. Cronograma e periodicidade de entrega*
. .1 .
. .2 .
. .3 .
. . .4 .
. .Valor total agricultor .R$
. 2. Nome Agricultor (a) Familiar: .1 .
. .2 .
. . .3 .
. .Valor total agricultor .R$
. .Inserir quantas linhas forem necessárias .R$
. .*De acordo com a Chamada Pública nº ......
. .
. .8. Dados da Entidade Executora
. .( ) Entidade Executora:
. .( ) Unidade Executora:
. .Endereço:
. .Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento próprio de cada agricultor familiar.
. .Nome do representante do Grupo Formal:
. .Assinatura do representante do Grupo Formal:
. .Local e data:
3.1 Modelo para projeto de venda para Grupos Informais
. .
Projeto de venda de alimentos da agricultura familiar para o PNAE - Chamada Pública nº ......, de ...../....../202......
. .1. Dados do(a) representante do Grupo Informal
. .1. Nome do(a) representante do Grupo Informal:
. .2. CPF: .3. E-mail:
. .4. Fone: 5. Celular: .6. Nº de participantes do grupo informal:
. .7. Endereço:
. .8. Município/UF:
. .2. Dados bancários dos(as) fornecedores(as) participantes do Grupo Informal
. .1. Nome do(a) Agricultor(a) Familiar .2. CPF .3. Banco .4. Nº Agência .5. Nº Conta Corrente ou poupança
. .1 . . . . .
. .2 . . . . .
. .3 . . . . .
. .5 . . . . .
. . .Inserir quantas linhas forem necessárias . . . .
. .3. Identificação dos(as) fornecedores(as) participantes do Grupo
. . .1. Nome do Agricultor(a) Familiar .2. Número do CAF Pessoa Física ou NIS .3. Identificação da categoria de PCT .Gênero (feminino,
masculino, outros)
. .1 . . . .
. .2 . . . .
. .3 . . . .
. .4 . . . .
. .Inserir quantas linhas forem necessárias .
. .4. Relação dos alimentos por agricultor(a)*
. .1. Nome do(a) agricultor(a):
. Alimentos Quantidade .Preço de aquisição**
. . . .Preço .Total
. .1 . . .R$ .R$
. .2 . . .R$ .R$
. .3 . . .R$ .R$
. .4 . . .R$ .R$
. .5 .Inserir quantas linhas forem necessárias . .R$ .R$
. .Valor total da proposta do agricultor: .R$
. .* Repetir essa tabela para todos os membros do Grupo Informal.
** Preço publicado na Chamada Pública nº .............
. .5. Totalização dos alimentos e valor total do projeto de venda do Grupo Informal por item*
. Item Alimento Unidade Quantidade .Preço de aquisição** Valor total de cada
Alimento
. . . . . .Preço .Total .
. .1 . . . .R$ .R$ .R$
. .2 . . . .R$ .R$ .R$
. .3 . . . .R$ .R$ .R$
. .4 .Inserir quantas linhas forem necessárias . . . . .R$
. .Valor total do projeto de venda** .R$
. .* De todos os alimentos e de todos os agricultores do Grupo Informal.
** Somatória dos valores de todos os(as) agricultores(as).
. .6. Cronograma de entrega dos alimentos**
. .1. Nome do agricultor(a)* .2. Alimento .3. Cronograma e periodicidade de entrega
. . .
. . .
. . .
. . . .
. .Inserir quantas linhas forem necessárias . .
. .* Repetir essa tabela para todos os membros do Grupo Informal
** De acordo com a Chamada Pública nº .......
. .7. Dados da Entidade Executora
. .( ) Entidade Executora - nome:
. .( ) Unidade Executora - nome:
. .Endereço:
. .Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
. .
1. Nome do representante do Grupo Informal:
. .2. Assinatura do representante do Grupo Informal:
. .3. Local/Data
. .Agricultores fornecedores do Grupo Informal
. .1 .Nome do agricultor .Assinatura
. .2 . .
. .3 . .
. .4 . .
. .5 .Inserir quantas linhas forem necessárias .
3.2 Modelo para projeto de venda para fornecedor(a) individual.
Logomarca identificando a Entidade Executora
. .Projeto de venda de alimento da agricultura familiar para o PNAE - Chamada Pública nº ...., de ..../...../202....
. .1. Dados do fornecedor(a) individual
. .1. Nome:
. .2. CPF: .11. Gênero (feminino, masculino, outros):
. .3. Nº CAF Pessoa Física
. .2. Número do NIS: .12. Segmento:
. .3. Endereço:
. .4. Celular: .13. Celular alternativo:
. .5. E-mail (quando houver):
. .6. Banco: .7. Conta corrente:
. .10. Agência: .10. Conta poupança:
. .2. Identificação do segmento de Povo e Comunidade Tradicional
. .Segmento de Povo e Comunidade Tradicional:
. .Nº CAF:
. .Nº NIS:
. .3. Relação dos alimentos do projeto de venda
. Alimento Unidade Quantidade .Preço de aquisição*
. . . . .Unitário .Total
. .1 . . . .R$ .R$
. .2 . . . .R$ .R$
. .3 .Inserir quantas linhas forem necessárias . . .R$ .R$
. .Valor total do projeto: .R$
. .*Preço publicado na chamada pública nº .....
. .4. Cronograma de entrega dos alimentos
. .Alimento .Cronograma e periodicidade de entrega
. .1 . .
. .2 . .
. .3 . .
. .Inserir quantas linhas forem necessárias
. .5. Dados da Entidade Executora
. .( ) Entidade Executora - nome:
. .( ) Unidade Executora - nome:
. .Endereço:
. .Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
. .Assinatura do Fornecedor Individual:
. .Local/Data:
4. Modelo para contrato administrativo público com Agricultura Familiar
Logomarca identificando a Entidade Executora
Contrato Administrativo nº ......., de ....../....../202....
Processo administrativo nº ........, de ....../....../202....
Edital de chamada pública nº ......., de ...../....../202....
A (Entidade Executora PNAE), pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ........, nº ........, inscrita no CNPJ sob nº ......, representada neste ato pelo(a) Sr. Prefeito(a)
Municipal, ........................................, nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20...., publicada no DOU de ..... de ................. de ..........., doravante denominado
Contratante, e por outro lado o (a) Sr.(a) .............................., (nome do grupo formal ou fornecedor individual), situado na Av. ........., nº......, em ............./....., inscrita no CNPJ sob nº ...............,
(se grupo formal), ou CPF sob nº (se grupos informais e fornecedor individual), doravante denominado(a) Contratado(a), fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023, e Resoluções vigentes do FNDE, a legislação de contratos administrativos públicos, art. 89 a art. 194 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, Processo administrativo nº ........, de ....../....../202...., Edital de Chamada Pública nº...., de ...../...../202...., aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral
dos contratos e as disposições de direito privado, resolvem celebrar o presente contrato administrativo público mediante as cláusulas que seguem:
1. Cláusula Primeira - Objeto
1.1 O objeto do presente contrato de fornecimento é a aquisição de alimentos da agricultura familiar para alimentação escolar, para estudantes da rede de educação básica
pública, com recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, nas condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública nº...., de ..../..../202...., e seus anexos, a qual fica fazendo parte
integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
1.2 Objeto da contratação:
. Descrição Alimentos Unidade Quantidade Período entrega .Preço de aquisição
. . . . . .Preço unitário - divulgado na chamada pública .Preço total
. .1 . . . . .R$ .R$
. .2 . . . . .R$ .R$
. .3 . . . . .R$ .R$
. .4 . . . . .R$ .R$
. .5 . . . . .R$ .R$
. .6 . . . . .R$ .R$
. .7 . . . . .R$ .R$
. .Valor total do Contrato .R$
Nota explicativa: A tabela acima é meramente ilustrativa, devendo ser ajustada conforme o caso concreto.
1.3 São anexos a este Instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.4 O descritivo dos itens e pesquisa da média de preço realizada pela Entidade Executora conforme rege Resoluções do FNDE;
1.5 O Edital de Chamada Pública, a autorização de contratação conforme rege o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23 de agosto
de 2023, e resoluções do FNDE, no âmbito do PNAE;
1.6 Anexos com os documentos dos proponentes e avisos;
1.7 Os projetos de venda dos proponentes; e
1.8 Ata de adjudicação da seleção e ato de publicização do resultado em órgão oficial.
2. Cláusula Segunda - Valor do contrato e pagamento
2.1 Para viabilizar a execução do objeto desse contrato será utilizado somente dotação orçamentária repassada pelo FNDE, no âmbito do PNAE, Ação Orçamentária nº
........................ou Nota de Empenho nº .................................. (indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica).
2.2 Pelo fornecimento dos alimentos, conforme item 1.2 deste documento, o(a) contratado(a) receberá o valor total de R$ .......... (..............).
2.3 Nos casos em que o(a) agricultor (a)familiar, o(a) empreendedor(a) familiar rural ou suas organizações ainda não estiverem aptos a receber pagamento por meio de cartão
magnético, será permitido à EEx e/ou à UEx realizar transferência bancária, por meio da Conta Cartão PNAE, conforme art. 49, § 5º, da Resolução do FNDE nº 6/2020, (ou aquela que venha
a substituí-la).
2.4 O(a) contratante, após o recebimento do Termo de Recebimento e notas fiscais, ter tramitado o processo para instrução e liquidação, efetuará o pagamento no valor
correspondente às entregas do mês anterior, em nome do(a) contratado(a), no Banco ......... Agência nº .........., conta corrente nº ..................
2.5 Não haverá atrasos no pagamento dos(as) fornecedores(as) da agricultura familiar, uma vez que, os repasses do FNDE ocorrem mensalmente, e os(as) agricultores(as)
dependem desse valor para reaplicar na produção.
2.6 Não será efetuado qualquer pagamento ao(à) contratado(a) enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência
contratual.
2.7 O(a) contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do(a) contratado(a) fornecedor, deverá pagar multa de 2% (dois por cento), mais juros
de 0,1% (zero vírgula um) ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais dos recursos do FNDE em tempo hábil.
2.8 No ato do pagamento não deverá ser solicitada comprovação da manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade fiscal e demais
documentação exigida no Edital da Chamada Pública nº ...., de ..../..../202....
3. Cláusula Terceira - Limite máximo de comercialização por cadastro nacional de agricultura familiar - CAF, por Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, por ano civil e por
Entidade Executora - EEx.
3.1 Para a comercialização com fornecedores(as) individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor máximo de comercialização no total
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF ou NIS, por ano civil, por EEx.
3.2 Para a comercialização com grupos formais e Empreendedores Familiares Rurais - EFR, o valor máximo a ser contratado com a pessoa jurídica deve considerar o resultado
da multiplicação do número de fornecedores com CAF Pessoa Física, inscritos no CAF Pessoa Jurídica, pelo valor individual de comercialização, utilizando-se a seguinte fórmula:
VMC = NAF com CAF Pessoa Física × valor individual de comercialização, até o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
VMC: valor máximo a ser contratado de grupos formais e EFR.
NAF: número de associados/cooperados, com CAF Pessoa Física, inscritos no CAF Pessoa Jurídica, com produção própria de cada alimento, integrantes do projeto de venda.
3.3 Cabe às cooperativas e/ou associações que firmarem contratos com a EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento ao limite individual de venda, nos casos de
comercialização com os grupos formais.
3.4 Cabe às EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento ao limite individual de venda, nos casos de comercialização com os grupos informais e agricultores(as)
individuais. A estas também compete o controle do limite total de venda das cooperativas e associações, nos casos de comercialização com grupos formais.
4. Cláusula Quarta - Vigência e Prorrogação
4.1 O prazo de vigência da contratação é de ..../..../202.... a ..../..../202..., contados do(a) ...., na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
4.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as
providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
4.3 No momento da contratação e a cada exercício financeiro, deverá se observar a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando
o contrato ultrapassar um exercício financeiro.
4.4 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. Cláusula Quinta - entrega dos ALIMENTOS
5.1 Os alimentos serão entregues conforme cronograma do item 2 deste documento. O recebimento dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das notas
fiscais de venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega;
5.2 As notas fiscais apresentadas deverão ser emitidas em nome e no CNPJ da EEx do PNAE (município/estado);
5.3 Os custos com fretes, cargas e descargas dos alimentos adquiridos são de responsabilidade dos(as) contratados(as);
5.4 No ato da entrega, os alimentos deverão estar embalados de acordo com as especificações estabelecidas no edital, respeitando também as quantidades estabelecidas para
cada alimento;
5.5 Os alimentos serão inspecionados no ato da entrega e aqueles que não se adequarem às especificações serão devolvidos e deverão ser repostos no prazo de 48 horas;
5.6 A troca de alimentos que apresentarem qualquer tipo de problema relacionado à qualidade dos mesmos, quando dentro do prazo de validade, deverá ser realizada pelos(as)
contratados(as) no prazo de 48 horas a contar da comunicação do fato;
5.7 O não cumprimento das determinações do Edital de Chamada Pública quanto às entregas, quantidades e qualidade dos alimentos, submete o bloqueio dos pagamentos pela(o)
contratante, até que o(a) contratado(a) fornecedor solucione as pendências;
5.8 As embalagens de um modo geral devem ser secas, limpas, livres de qualquer matéria estranha, ser resistentes e conferir proteção ao alimento. Os materiais utilizados
internamente na embalagem devem ser novos e de boa qualidade de forma a evitar danos aos alimentos. Os papéis envoltórios, selos, rótulos e/ou etiquetas devem ser inócuos, inodoros
e as tintas e colas devem ser atóxicas;
5.9 Não será permitido, nas embalagens, emendas ou remendos que ocasionem a modificação do espaço interno original;
5.10 Não será permitido o reaproveitamento de embalagem que tenha sido utilizada para o acondicionamento de defensivos agrícolas, fertilizantes, rações, similares ou
alimentos;
5.11 Nenhum componente da embalagem (matéria-prima e acessórios) poderá conter resíduos prejudiciais ao alimento acondicionado e/ou a saúde humana;
5.12 Os materiais utilizados nas embalagens devem estar em conformidade com as normas e recomendações de saúde e higiene e devem ser capazes de proteger os alimentos
embalados;
5.13 O quantitativo de alimentos de cada entrega poderá ser alterado pelo(a) contratante quando houver mudança no calendário escolar ou por motivo de força maior,
comunicando em tempo hábil ao(a) contratado(a);
5.14 Para entrega de alimentos orgânicos, deve-se cumprir o disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro
de 2007, para registro e renovação de registro de matérias primas e alimentos de origem animal e vegetal orgânicos junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária; e
5.15 Para entrega de alimentos de origem animal, deve-se possuir documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal.
6. Cláusula Sexta - obrigações e responsabilidade do(a) contratante
6.1 Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;
6.2 Comunicar o(a) contratado(a) todas e quaisquer ocorrências relacionadas ao objeto do contrato;
6.3 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo(a) contratado(a);
6.4 Emitir, decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de um mês para tomada de decisão, admitida a prorrogação
motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;
6.5 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de seus representantes, intervindo nos casos previstos em lei e na forma deste contrato, visando proteger o
interesse público;
6.6 Autorizar os pagamentos de faturas, solucionar problemas executivos, assim como participar de todos os atos que se fizerem necessários para fiel execução do objeto do
contrato;
6.7 Efetuar pagamento ao(à) contratado(a) de acordo com a forma e prazo estabelecido nesse contrato;