RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 7)

I - a partir do ano de 2027, o mandato dos CAE em todo o território nacional
será unificado, compreendendo o primeiro quadriênio no período de 1º de novembro de
2027 a 31 de outubro de 2031, e assim sucessivamente, a cada quatro anos;
II - excepcionalmente, para a transição da regra, os CAE vigentes em todo o País
no dia 31 de outubro de 2027, terão seus mandatos concluídos, independentemente do
período de vigência definido em eleições anteriores, para fins de adequação ao disposto no
inciso I deste parágrafo;
III - as EEx deverão realizar as eleições para os membros dos CAE até o dia 31
de outubro do exercício, a cada quadriênio, a iniciar-se no ano de 2027; e
IV - o cadastro do novo mandato no CAE no Sistema do FNDE deverá ser realizado
até o dia 30 de novembro do exercício, a cada quadriênio, a iniciar-se no ano de 2027.
§ 5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no
inciso II do caput, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar
reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 6º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador
da Alimentação Escolar, do Nutricionista RT e do Secretário de Educação das EEx para
compor o CAE, devendo essa vedação ser estendida a outras funções que apresentem
proximidade ou semelhança com as atribuições mencionadas.
§ 7º Recomenda-se que o CAE dos estados e dos municípios que possuam
estudantes matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas
remanescentes de quilombos ou de outros povos e comunidades tradicionais tenha, em sua
composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades
tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo.
§ 8º A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou Decreto,
de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos
Municípios, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a EEx a acatar
todas as indicações dos segmentos representados.
§ 9º Os dados referentes ao CAE e aos Conselheiros da Alimentação Escolar
devem ser informados pela EEx por meio de cadastro no Sistema do FNDE, no prazo
máximo de 30 de novembro, quando da renovação do mandato do CAE, acompanhados do
envio, das cópias legíveis dos seguintes documentos:
I - o ofício de indicação do representante do Poder Executivo;
II - as atas, preferencialmente redigidas em meio digital, devidamente assinadas
pelos presentes em cada Assembleia, relativas aos incisos II, III e IV do caput;
III - a Portaria ou o Decreto de nomeação dos membros do CAE; e
IV - a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do CAE.
§ 10. A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas
pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do caput.
§ 11. O CAE deve ter um Presidente e um Vice-Presidente eleitos dentre os
membros titulares pela maioria absoluta dos conselheiros em sessão plenária
especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
§ 12. O Presidente ou o Vice-Presidente pode(m) ser destituído(s), em
conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s)
outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do
Conselho.
§ 13. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros
indicados com base nos incisos II, III e IV do caput devem dar-se somente nos seguintes
casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado; e
III - por deliberação da maioria absoluta dos membros do CAE em razão do
descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do CAE, desde que
aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 14. Nas situações previstas no § 13, o segmento representado deve indicar
novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia
específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por Portaria
ou Decreto do chefe do executivo estadual ou municipal.
§ 15. No caso de substituição de Conselheiro do CAE, na forma do § 13, devem
ser encaminhados para o FNDE, via sistema da Autarquia, no prazo de dez dias úteis, as
cópias legíveis dos seguintes documentos:
I - termo de renúncia, ou da ata da sessão plenária do CAE, ou da reunião do
segmento em que se deliberou pela substituição do membro;
II - ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação
do novo membro; e
III - Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.
§ 16. O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas
seguintes situações:
I - por decisão do Poder Executivo; e
II - por deliberação da maioria absoluta dos membros do CAE em razão do
descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde
que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 17. No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme
previsto no § 16, deve ser encaminhado ao FNDE o ofício de indicação do Poder Executivo
e a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.
§ 18. No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato
deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 44. São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com
base no cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º;
II - analisar a prestação de contas da EEx, conforme os arts. 58 a 60, e emitir
Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos -
Sigecon;
III - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da
União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade
identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do
CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IV - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento
da execução do PNAE, sempre que solicitado;
V - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e
elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação da maioria absoluta dos
membros titulares ou, na ausência destes, de seus respectivos suplentes;
VI - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução; e
VII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso ou subsequente a fim de acompanhar
a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e
demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o
exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.
§ 1º O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no
Sigecon, sendo que, no seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§ 2º Recomenda-se que o CAE estabeleça parcerias para cooperação com outros
Conselhos de Alimentação Escolar e com os Conselhos Escolares, bem como com os
Conselhos Estaduais e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas ao
desenvolvimento de suas atribuições.
§ 3º Em nível nacional, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - Consea será o Conselho de referência para a participação social do PNAE.
Art. 45. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem:
I - garantir ao CAE, como órgão deliberativo de fiscalização e de
assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua
competência, com o fornecimento de instalações físicas, recursos humanos e recursos
financeiros que possibilitem o pleno funcionamento do Conselho, facilitando o acesso da
população, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamentos de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício
de sua competência, como para as visitas às escolas; e
d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de
Ação elaborado pelo CAE, necessários às atividades inerentes às suas competências e
atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva;
II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações
referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação ou
chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais
documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;
III - realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a
execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;
IV - divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da EEx;
V - comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca
de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação
dos representantes;
VI - garantir que o nutricionista responsável técnico vinculado à EEx, no âmbito
do PNAE, assessore o CAE no que diz respeito à execução técnica do Programa, quando
solicitado; e
VII - assegurar a participação do nutricionista vinculado à EEx, no âmbito do
PNAE, em reuniões ordinárias para fins de esclarecimento das especificidades técnicas
relacionadas ao Programa, quando solicitado pelo CAE.
§ 1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
§ 2º Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no art. 19 da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, e no art. 44 desta Resolução, recomenda-se a liberação
dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o
Plano de Ação elaborado pelo CAE.
Art. 46. O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deve observar o disposto
nos arts. 43 a 45.
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE
somente poderão ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos membros.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA
Seção I
Da Transferência, Operacionalização e Movimentação
Art. 47. O FNDE transferirá recursos financeiros de forma automática, sem
necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, nos termos
do disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aquisição exclusiva de
alimentos, processando-se da seguinte forma:
I - o montante de recursos financeiros destinados a cada EEx, para atender aos
estudantes definidos no art. 6º, será o resultado da soma dos valores a serem repassados
para cada aluno atendido e será calculado utilizando-se a fórmula VT = A x D x C,
sendo:
a) VT: valor a ser transferido;
b) A: número de estudantes;
c) D: número de dias de atendimento; e
d) C: valor per capita para a aquisição de gêneros para o alunado;
II - o valor per capita para oferta da alimentação escolar a ser repassado será
definido conforme as modalidades de ensino e condições específicas previstas no Anexo V,
observado o disposto na legislação vigente;
III - o número de dias de atendimento a ser considerado no cálculo dos valores
devidos à EEx é de duzentos dias letivos/ano;
IV - no caso do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo
Integral - EMTI, a liberação periódica de recursos financeiros federais do PNAE pelo FNDE,
diretamente à EEx, terá como base as informações do Censo Escolar do ano anterior ao do
atendimento e aquelas repassadas pelo Ministério da Educação;
V - os recursos financeiros apurados na forma do inciso I são transferidos pelo
FNDE a cada EEx em oito parcelas (fevereiro a setembro) por ano, não podendo cada
parcela ter cobertura inferior a vinte dias letivos, exceto na modalidade de ensino de
Educação de Jovens e Adultos Semipresencial, cuja parcela terá cobertura de cinco dias
letivos;
VI - nos anos em que houver decretação ou declaração de estado de
emergência ou de calamidade pública, em âmbito nacional ou em nível estadual ou
municipal, desde que reconhecido pelo Governo Federal, poderão ser repassadas parcelas
extras dos recursos financeiros federais do PNAE, condicionadas à disponibilidade
orçamentária e financeira;
VII - o FNDE abrirá conta corrente única para movimentação dos recursos
financeiros federais do PNAE, em nome da Secretaria de Estado da Educação ou da
Prefeitura Municipal;
VIII - os recursos de que trata o inciso VII serão creditados, mantidos e geridos
em conta corrente específica para o Programa, a ser aberta pelo FNDE em agência do
Banco do Brasil indicada pela EEx;
IX - o FNDE abrirá, de forma gradativa, conta corrente denominada Conta
Cartão PNAE para todas as EEx;
X - nos termos dos Acordos de Cooperação Mútua celebrados entre o FNDE e os
bancos parceiros, a EEx é isenta do pagamento de tarifas bancárias, fornecimento de
extratos bancários, cartão magnético ou quaisquer taxas similares referentes à manutenção
e movimentação da conta corrente aberta para as ações do PNAE;
XI - a identificação de incorreções nos dados cadastrais da conta corrente
faculta ao FNDE, independentemente de autorização da EEx, solicitar ao banco o seu
encerramento e demais movimentações financeiras dela decorrentes;
XII - anualmente, prioritariamente no mês de janeiro, será permitida a alteração
dos domicílios bancários por solicitação da EEx, desde que as justificativas apresentadas
sejam aceitas pelo FNDE;
XIII - a EEx deverá dar publicidade do recebimento dos recursos de que trata
este artigo ao CAE, aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades
empresariais, com sede no município da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis,
contado da data do crédito na conta corrente específica do Programa, observado o disposto
na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011;
XIV - enquanto não utilizados, os recursos financeiros federais do PNAE deverão
ser automaticamente aplicados pelas instituições financeiras em fundos de curto prazo,
lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos;
XV - cabe à EEx definir se os recursos financeiros federais do PNAE devem ser
mantidos em aplicação de curto prazo ou transferidos para caderneta de poupança, com
base em sua previsão de desembolso;
XVI - a aplicação financeira de que trata o inciso XV deverá estar vinculada à
mesma conta corrente na qual os recursos foram creditados pelo FNDE, inclusive quando se
tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante a vinculação do
correspondente número de operação à conta já existente;
XVII - na impossibilidade da adoção do procedimento referido no inciso XVI para
a aplicação dos recursos em caderneta de poupança, deverá a EEx providenciar a abertura
de conta específica para esse fim na mesma agência depositária dos recursos financeiros
federais do PNAE;
XVIII - a movimentação de recursos da conta específica do Programa somente
será permitida para a compra de alimentos ou para a realização de aplicações financeiras
e das transferências previstas nesta Resolução;
XIX - a movimentação dos recursos financeiros para aquisição de alimentos será
realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de
titularidade dos fornecedores ou UEx, nos casos previstos no art. 49;
XX - é permitido o remanejamento de recursos financeiros federais do PNAE
entre etapas ou modalidades de ensino, nos casos em que houver diferença entre o
número de matrículas declaradas no Censo Escolar e o número de estudantes a serem
efetivamente atendidos no ano do repasse, desde que todos os estudantes sejam atendidos
de acordo com as diretrizes do PNAE;
XXI - os rendimentos das aplicações financeiras deverão obrigatoriamente ser
computados a crédito da conta específica e aplicados exclusivamente no custeio da
aquisição de alimentos para o Programa, e estão sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos;
XXII - os rendimentos das aplicações financeiras poderão ser utilizados em
qualquer etapa e modalidade de ensino;
XXIII - a aplicação financeira na forma prevista no inciso XVII não desobriga a
EEx de efetuar as movimentações financeiras do Programa exclusivamente por intermédio
da conta corrente aberta pelo FNDE;
XXIV - os saldos financeiros eventualmente existentes nas contas específicos do
Programa no último dia útil de cada exercício poderão ser reprogramados e utilizados até
o décimo dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte;
XXV - o Banco do Brasil estornará os saldos financeiros do PNAE no décimo
quinto dia útil de fevereiro de cada exercício;
XXVI - os recursos financeiros federais do PNAE de cada exercício somente
poderão ser creditados nas contas específicas do Programa com saldos do exercício anterior
zerados;
XXVII - o saldo reprogramado poderá ser utilizado em qualquer etapa ou
modalidade de ensino, sendo que, nos casos em que for empregado nas transferências
previstas no art. 8º, inciso II, e no art. 10, § 1º, a EEx deverá respeitar os valores per capita
constantes no Anexo V;
XXVIII - não havendo renovação da delegação de rede de que trata o art. 12, o
saldo deverá ser reprogramado para utilização pela EEx responsável pelo atendimento da
rede no ano da delegação;
XXIX - as transferências de recursos efetuadas na forma deste artigo deverão ser
incluídas nos respectivos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e
não poderão ser considerados no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos
e transferências devidos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, por força do
disposto no art. 212 da Constituição;
XXX - a assistência financeira de que trata esta Resolução fica limitada ao
montante da dotação consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA para essa finalidade;
XXXI - o FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros federais do
PNAE no portal: https://www.gov.br/fnde/pt-br;
XXXII - é de responsabilidade da EEx o acompanhamento das transferências
financeiras efetuadas pelo FNDE no âmbito do PNAE, de forma a garantir a aplicação
tempestiva dos recursos creditados; e
XXXIII - é vedado à EEx transferir quaisquer recursos financeiros para a conta
específica do Programa, bem como transferir os recursos financeiros de que trata este
inciso para conta diversa daquela aberta pelo FNDE, exceto nos casos em que:
a) o FNDE abrir nova conta;
b) a EEx transferir os recursos financeiros federais do PNAE diretamente às UEx,
às escolas filantrópicas, inclusive comunitárias e confessionais, conforme art. 10;
c) o pagamento direto ao fornecedor ocorrer por transferência eletrônica
identificada;
d) a forma de gestão do PNAE for descentralizada, conforme art. 49; e
e) a EEx transferir as suas escolas para outra rede de ensino, conforme art. 50.
Art. 48. A transferência dos recursos financeiros federais do PNAE destinados ao
atendimento das IFEs que ofertam educação básica, mantidas pela União, será feita
diretamente pelo FNDE, mediante a descentralização de créditos orçamentários às
Unidades Gestoras responsáveis pelas escolas entidades mantenedoras.
Art. 49. Na forma descentralizada, cabe à Seduc e à Prefeitura Municipal
repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, em valor per capita definido
no Anexo V, conforme estabelecido no art. 47, às UEx das escolas de educação básica
pertencentes à sua rede de ensino.
§ 1º A transferência de recursos realizada na forma deste artigo deverá ocorrer
em até oito parcelas por ano, no prazo máximo de até cinco dias úteis, a contar da
efetivação do crédito realizado pelo FNDE.
§ 2º Os recursos repassados na forma deste artigo deverão ser creditados pela
EEx diretamente às UEx em conta específica, aberta pela EEx para tal finalidade.
§ 3º No caso de a EEx receber os recursos financeiros por meio da Conta Cartão
PNAE, a disponibilidade dos recursos financeiros às UEx será realizada por meio de crédito,
atribuído ao cartão magnético vinculado à conta específica do PNAE da EEx.
§ 4º O limite do Cartão PNAE substituirá o repasse de recursos para a conta
específica das UEx.
§ 5º Nos casos em que o agricultor familiar, o empreendedor familiar rural ou
suas organizações ainda não estiverem aptos a receber o pagamento por meio de cartão
magnético, será permitido à EEx ou à UEx realizar transferência bancária, por meio da
Conta Cartão PNAE.
Art. 50. A EEx que atender aos estudantes de que trata o art. 6º e que transferir
as suas escolas para outra rede de ensino, após a publicação do Censo Escolar do ano
anterior ao do atendimento, fica obrigada a repassar os recursos financeiros federais do
PNAE recebidos para a EEx que a receber, em valor correspondente ao número de
estudantes transferidos, mediante convênio, no prazo de até cinco dias úteis após a
efetivação do crédito pelo FNDE, tomando-se como base para esse cálculo o Censo Escolar
do ano anterior ao do atendimento.
Parágrafo único. A transferência dos recursos a que se refere o caput não
desonera a EEx transferidora da obrigação de prestar contas, observando-se o disposto
nesta Resolução e na Lei nº 11.947, de 16 de junho 2009.
Seção II
Da Execução de Recursos Financeiros
Art. 51. Os recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE são
utilizados exclusivamente na aquisição de alimentos.
§ 1º A EEx que optar por adquirir as refeições, mediante terceirização de
serviços, somente poderá utilizar os recursos repassados pelo FNDE à conta do PNAE para
o pagamento dos alimentos, sendo que as demais despesas necessárias ao fornecimento
dessas refeições ficarão a seu encargo, com recursos próprios.
§ 2º Nos casos de terceirização de serviços a que se refere o parágrafo anterior,
a EEx deverá exigir do fornecedor notas fiscais específicas para os alimentos, com vistas ao
cumprimento do caput.
Art. 52. As despesas realizadas com recursos financeiros federais do PNAE
devem ser comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma
da legislação à qual a EEx estiver vinculada.
§ 1º Os documentos de que trata este artigo devem ser emitidos em nome da
EEx e identificados com o nome do FNDE e do Programa.
§ 2º No caso de gestão descentralizada, o documento fiscal deve ser emitido em
nome da UEx.
Art. 53. A EEx deve implementar e manter um sistema de controle de estoque
dos alimentos adquiridos com recursos financeiros federais do PNAE, de modo a:
I - registrar todas as entradas e saídas de mercadorias;
II - fornecer a posição atualizada do estoque físico; e
III - viabilizar a realização de levantamentos periódicos dos quantitativos
recebidos e distribuídos nas escolas.
Seção III
Da Reversão e Devolução de Valores ao FNDE
Art. 54. Ao FNDE é facultado descontar, estornar ou bloquear, conforme o caso,
valores creditados na conta corrente da EEx, mediante solicitação direta ao agente
financeiro depositário dos recursos, nas seguintes situações:
I - ocorrência de depósitos indevidos;
II - determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
III - constatação de irregularidades na execução do Programa; e
IV - constatação de incorreções nos dados cadastrais das contas correntes.
Parágrafo único. Inexistindo saldo suficiente na conta corrente para efetivar o
estorno e não havendo a previsão de repasses a serem efetuados, a EEx ficará obrigada a
restituir os recursos ao FNDE no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da
notificação, observado o disposto no art. 55.
Art. 55. As devoluções de recursos financeiros federais do PNAE, independente
do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas digitalmente, por meio da
Plataforma PagTesouro, com acesso pelo endereço eletrônico:
https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro/pagtesouro, na qual deverão
ser indicados a razão social e o CNPJ da EEx, da seguinte forma:
I - por Guia de Recolhimento da União - GRU simples ou judicial, com
identificação da Unidade Gestora Arrecadadora - UG e do código de recolhimento, e será
emitido boleto bancário para pagamento, com acesso pelo endereço eletrônico:
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru; e
II - por GRU com identificação do serviço, conforme exemplos de situações
específicas de prestação de contas, e o recolhimento será por meio de pix ou de cartão de
crédito, com acesso pelo endereço eletrônico: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-
gru/#/pagamento-gru.
§ 1º Será utilizado o Código de Serviço nº 014610 para valores impugnados e
saldos de prestação de contas, com acesso pelo endereço eletrônico:
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru/formulario?servico=014610.
§ 2º Será utilizado o Código de Serviço nº 014611 para parcelamentos de
débitos de prestação de contas, com acesso pelo endereço eletrônico:
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru/formulario?servico=014611.
§ 3º Para fins do disposto nos incisos I e II, considera-se ano de repasse aquele
em que foi emitida a respectiva ordem bancária pelo FNDE, disponível em:
https://www.gov.br/fnde/pt-br.
§ 4º Os valores referentes às devoluções de que trata este artigo deverão ser
informados na Solução BB Gestão Ágil do Banco do Brasil por meio da categoria de despesa
correspondente.
§ 5º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de que trata este
artigo correrão às expensas da EEx e não poderão ser lançadas na prestação de contas do
Programa.
§ 6º As devoluções referidas nesta Resolução deverão ser atualizadas
monetariamente pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até a
data em que for realizado o recolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplência se
dará com a suficiência do valor recolhido, em conformidade com o Sistema Débito do
Tribunal de Contas da União - TCU, disponível em:
https://divida.apps.tcu.gov.br/calculadora-debito.
Seção IV
Da Suspensão e do Restabelecimento dos Repasses do Programa
Art. 56. O FNDE suspenderá o repasse dos recursos financeiros federais do PNAE
quando a EEx:
I - não constituírem o respectivo CAE, na forma estabelecida no art. 43, ou
quando a situação do mandato dos conselheiros estiver vencida ou suspensa nos Sistemas
do FNDE;
II - tiverem com pendências de comprovação de despesas e eventual existência
de divergência ou inconformidade dos dados apresentados na Solução BB Gestão Ágil ou
com a prestação de contas do PNAE em situação de inadimplência;
III - não apresentarem as justificativas a que se refere o art. 62 ou estas não
forem aceitas pelo FNDE; e
IV - não tiver cadastrado o nutricionista RT pelo Programa em Sistema do FNDE,
conforme previsto no art. 15.
§ 1º A suspensão dos recursos, prevista no inciso I, ocorrerá a partir da data em que a
situação do mandato do Conselho for registrada nos Sistemas do FNDE como vencido ou suspenso.
§ 2º A suspensão dos recursos decorrente dos motivos previstos nos incisos II e
III ocorrerá a partir do 1º dia do mês subsequente ao mês em que a situação da Obrigação
de Prestar Contas for considerada inadimplente no Sistema de Gestão de Prestação de
Contas - SiGPC Contas Online.