RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 7)

Art. 22. É proibida a utilização de recursos financeiros federais do PNAE para
aquisição dos seguintes alimentos e bebidas ultraprocessados: refrigerantes; néctar e
refrescos artificiais; bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha;
chás prontos para consumo e outras bebidas similares; cereais com aditivo ou adoçado;
balas e similares; confeito; bombom; chocolate em barra e granulado; biscoito ou bolacha
recheada; bolo com cobertura ou recheio; barra de cereal com aditivo ou adoçada;
gelados comestíveis; gelatina; temperos com glutamato monossódico ou sais sódicos; e
maionese e alimentos em pó ou para reconstituição.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 23. A aquisição de alimentos, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao
cardápio planejado pelo nutricionista, observando as diretrizes desta Resolução, e deverá
ser realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as
escolas, priorizando os alimentos orgânicos e agroecológicos.
Art. 24. A aquisição de alimentos com recursos financeiros federais do PNAE
deverá ocorrer por:
I - chamada pública: procedimento administrativo simplificado, destinado à
aquisição de alimentos provenientes da Agricultura Familiar, conforme disposto no art. 14
da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, nos arts. 29 a 39 desta Resolução e no art. 37,
inciso XXI, da Constituição; e
II - licitação, obrigatoriamente na modalidade de pregão, na forma eletrônica,
nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A EEx poderá utilizar a forma presencial para a realização do
pregão, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a vantajosidade para a
Administração, devendo a sessão ser registrada e gravada em áudio e vídeo, com a
respectiva juntada aos autos do processo administrativo após o encerramento da
licitação.
Art. 25. Os contratos referentes aos processos de aquisição de alimentos no
âmbito do PNAE são regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais
dispositivos legais aplicáveis.
Art. 26. A EEx deverá dar publicidade às informações referentes ao processo de
aquisição de alimentos em órgão de divulgação oficial, em portal eletrônico oficial do
respectivo ente federativo ou em quadro de avisos de amplo acesso público.
Seção I
Da Licitação para Aquisição de Alimentos do PNAE
Art. 27. Os editais de licitações para aquisição de alimentos no âmbito do
PNAE deverão observar o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, ainda, o
seguinte:
I - exigência de orçamento com detalhamento de critérios de aceitabilidade de
preço unitário e global, para afastar o risco de distorções futuras na proposta
vencedora;
II - no caso de terceirização de serviços de alimentação escolar, para fins de
pagamento com os recursos oriundos do FNDE, a EEx deverá assegurar notas fiscais
específicas para alimentos, para fins de cumprimento do art. 51 desta Resolução; e
III - a EEx que operar os recursos financeiros federais do PNAE, por meio da Conta
Cartão, deverá informar em edital sobre a forma de pagamento a ser utilizada, solicitando
aos fornecedores que componham o preço final considerando os custos com a adquirente.
Art. 28. Nas licitações para aquisição de alimentos do PNAE, as EEx devem
realizar pesquisa de preços prévia mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I - painel de Preços do Portal de Compras do Governo Federal;
II - pesquisa publicada em mídia especializada e em endereços eletrônicos
especializados ou de acesso público, desde que contenha a data e a hora de acesso,
especialmente:
a) preços da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, disponíveis em
endereço eletrônico;
b) preços das Centrais Estaduais de Abastecimento - Ceasas, disponíveis em
endereço eletrônico; e
c) outros bancos informativos oficiais de preços regionais; e
III - pesquisa junto a fornecedores que atuem no ramo do objeto licitado,
preferencialmente sediados no município, mediante solicitação e identificação formal,
desde que as datas das pesquisas não apresentem diferença superior a cento e oitenta
dias.
§ 1º Serão utilizadas, como metodologia para obtenção do preço de referência
para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de
preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de
um ou mais parâmetros adotados neste artigo.
§ 2º A utilização do parâmetro previsto no inciso III exige a combinação de,
pelo menos, mais um dos referenciais dos incisos I ou II, demonstrada, no processo
administrativo, a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§ 3º A aplicação deste artigo não impede a utilização de outros critérios ou
metodologias para obtenção do preço de referência, desde que devidamente justificada
pela autoridade competente e demonstrada a vantajosidade para a Administração.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial
quando houver grande variação entre os valores apresentados, excluindo-se os preços
manifestamente inexequíveis ou os excessivamente elevados, seguindo critérios
fundamentados e registrados no processo administrativo.
§ 5º O servidor responsável pela elaboração da pesquisa de preços deverá ser
identificado por nome e Cadastro de Pessoa Física - CPF no processo administrativo.
Seção II
Da Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
Art. 29. Do total dos recursos financeiros federais do PNAE repassados pelo
FNDE, a EEx deverá executar, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) na aquisição
de alimentos diretamente da Agricultura Familiar, priorizando os assentamentos da
reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas, os
grupos formais e informais de mulheres e de jovens agricultores, nos termos do art. 14 da
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e alterações posteriores.
§ 1º O percentual não executado de acordo com o previsto no caput será
avaliado quando da prestação de contas e o FNDE poderá solicitar a devolução do valor
correspondente, conforme procedimento previsto no art. 55.
§ 2º O disposto no caput deve ser observado nas aquisições efetuadas pelas
UEx das escolas de educação básica públicas de que trata o art. 6º da Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009.
§ 3º No mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor das aquisições de
alimentos da Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, identificada pelo Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar - CAF, realizadas pela EEx, de que trata o caput, deverá
estar em nome da mulher, comprovado por meio de nota fiscal de venda, com indicação
do respectivo CPF.
§ 4º Entende-se por Família Rural Individual a UFPA, identificada pelo CAF,
conforme legislação do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 5º A mulher integrante da UFPA, referida no § 3º, será identificada pelo
número do CPF, devendo constar, no extrato do CAF, como integrante da mão de obra da
unidade.
§ 6º Entende-se por jovem agricultor os jovens rurais da agricultura familiar
com idade entre quinze e vinte e nove anos, conforme estabelecido na Lei nº 12.852, de
5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e na Lei nº 15.178, de 23 de julho de 2025
(Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural).
Art. 30. A aquisição de alimentos da Agricultura Familiar será realizada,
preferencialmente, por meio de chamada pública, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, e suas alterações, e no art. 24, inciso I, desta Resolução, desde
que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado local e observados os
princípios do art. 37 da Constituição, e as exigências de qualidade previstas na legislação
aplicável.
Art. 31. O preço de aquisição dos alimentos deve ser determinado pela EEx,
com base na realização de pesquisa de preços de fornecedor local.
§ 1º O preço de aquisição deve ser o preço médio pesquisado por, no mínimo,
três fornecedores em âmbito local, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar,
quando houver, acrescidos dos insumos exigidos no edital de chamada pública, tais como
despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o
fornecimento do alimento.
§ 2º Na impossibilidade de realização da pesquisa em âmbito local, esta deverá
ser efetuada ou complementada, sucessivamente, nos âmbitos das regiões geográficas
imediatas, intermediárias, estadual ou nacional, conforme a divisão regional do Brasil
estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observada a versão
vigente à época da pesquisa.
§ 3º Previamente à abertura das chamadas públicas, poderão ser realizadas
audiências públicas abertas à participação de todos os interessados com vistas a coletar
subsídios e sanear eventuais dúvidas do processo de aquisição dos alimentos da
Agricultura Familiar.
§ 4º Os preços de aquisição determinados pela EEx deverão constar
expressamente na chamada pública, no edital, no projeto de venda e no contrato,
devendo corresponder aos valores efetivamente pagos ao agricultor familiar, ao
Empreendedor Familiar Rural - EFR ou às suas organizações, sendo vedada a prática de
preços distintos para um mesmo item no âmbito da aquisição da Agricultura Familiar.
§ 5º Na impossibilidade de realização de pesquisa de preços específica para
alimentos orgânicos ou agroecológicos, a EEx poderá acrescer, aos preços desses
alimentos, percentual de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos
para alimentos convencionais, de forma análoga ao disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº
14.628, de 20 de julho de 2023.
§ 6º O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) deve(m) ser
selecionado(s) conforme os critérios estabelecidos pelo art. 36.
§ 7º A relação dos proponentes dos projetos de venda será pública e
registrada em ata, ao término do prazo de apresentação dos projetos.
§ 8º É vedada a utilização da metodologia de formação de preços prevista no
art. 28, para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar por meio de chamada
pública, devendo, nessa hipótese, ser adotada a metodologia estabelecida no caput.
Art. 32. As EEx deverão publicar os editais de chamada pública para aquisição
de alimentos da agricultura familiar em portal oficial e em local público, além de
promover ampla divulgação.
Parágrafo único. Os editais das chamadas públicas devem permanecer abertos
para recebimento dos projetos de venda por um período mínimo de vinte dias
corridos.
Art. 33. Os alimentos a serem entregues ao contratante devem ser os definidos
no edital de chamada pública, podendo ser substituídos quando ocorrer a necessidade,
desde que:
I - os alimentos sejam correlatos nutricionalmente;
II - a substituição seja atestada pelo nutricionista RT do PNAE, com
acompanhamento do CAE;
III - a quantidade a ser substituída seja equivalente ao preço do alimento
anterior; e
IV - a substituição dos alimentos, o parecer do nutricionista e a justificativa do
fornecedor solicitando a substituição do alimento sejam anexados ao processo de compra
e a nota fiscal seja do alimento substituído.
Parágrafo único. Os agricultores familiares somente poderão celebrar contrato
para fins exclusivos de beneficiamento dos alimentos com outros estabelecimentos, se
forem de produção própria, assegurando a rastreabilidade do alimento beneficiado.
Art. 34. Os fornecedores que se enquadrarem na Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006, seus normativos regulamentadores e demais atualizações expedidas pelos órgãos
competentes, poderão vender alimentos no âmbito do PNAE, por meio de chamada
pública, podendo a comercialização ocorrer na forma de grupos formais, como
associações, cooperativas e EFR, de grupos informais ou de fornecedores individuais.
Art. 35. A relação de documentos para o processo de habilitação dos
proponentes para a chamada pública está restrita aos documentos elencados neste
artigo.
§ 1º Serão exigidos dos fornecedores individuais, detentores de CAF Pessoa
Física, não organizados em grupo:
I - cópia do CPF;
II - cópia do extrato do CAF Pessoa Física, emitido nos últimos sessenta
dias;
III - projeto de venda com assinatura do agricultor participante;
IV - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários,
conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos arts. 40 a 42; e
V - declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de
produção própria, relacionada no projeto de venda.
§ 2º Dos grupos informais, organizados em grupo por dois ou mais agricultores
familiares:
I - cópia do CPF;
II - cópia do extrato do CAF Pessoa Física de cada agricultor familiar
participante, emitido nos últimos sessenta dias;
III - projeto de venda com assinatura dos agricultores participantes;
IV - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários,
conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos arts. 40 a 42; e
V - declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de
produção própria, relacionada no projeto de venda.
§ 3º Dos grupos formais, organizados em associações e cooperativas:
I - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - cópia do extrato do CAF Pessoa Jurídica, emitido nos últimos sessenta
dias;
III - cópia da certidão de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IV - cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada
no órgão competente;
V - projeto de venda assinado pelo seu representante legal e demais
participantes;
VI - declaração de que os alimentos a serem entregues são produzidos pelos
associados ou cooperados;
VII - relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda,
contendo o nome, CAF, valor e alimento;
VIII - declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle
do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados ou associados; e
IX - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários,
conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos arts. 40 a 42.
§ 4º Dos Empreendedores Familiares Rurais - EFR:
I - cópia do CNPJ;
II - cópia do extrato do CAF Pessoa Jurídica do EFR, emitido nos últimos
sessenta dias;
III - cópia da certidão de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à
Seguridade Social e ao FGTS;
IV - cópia do estatuto social ou contrato social do empreendimento familiar
rural ou documento análogo;
V - projeto de venda assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is);
VI - declaração de que os alimentos a serem entregues são de produção
própria;
VII - relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda,
contendo o nome, CAF, valor e alimento;
VIII - declaração do(s) seu(s) representante(s) legal(is) de responsabilidade pelo
controle do atendimento do limite individual de venda; e
IX - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários,
conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos arts. 40 a 42.
§ 5º Na aquisição de alimentos de PCT, na ausência de apresentação da cópia
do extrato do CAF Pessoa Física por fornecedor individual ou por integrantes de grupos
informais, admite-se a apresentação da cópia do registro do Número de Identificação
Social - NIS no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, desde que conste a
identificação da categoria no referido cadastro.
§ 6º Na ausência ou desconformidade de qualquer documento necessário à
habilitação ou de amostras a serem apresentadas, conforme descrito no art. 41, fica
facultado à EEx a abertura de prazo para a regularização das desconformidades, desde que
prevista em edital de chamada pública.
§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 5º, é vedada, após a entrega dos
documentos de habilitação, a alteração do quantitativo de associados ou cooperados com
CAF Pessoa Física constante do extrato do CAF Pessoa Jurídica que interfira no critério de
priorização na seleção do certame.
§ 8º Deverá ser registrado em ata todo o ocorrido na sessão de abertura,
julgamento e homologação do certame.
Art. 36. Após a fase de habilitação, a EEx procederá à seleção dos projetos de
venda por alimento, conforme definido no edital de chamada pública, observando,
obrigatoriamente, duas etapas sucessivas e hierarquizadas, na forma deste artigo.
§ 1º Na primeira etapa, os alimentos constantes dos projetos de venda
habilitados serão organizados e classificados com base no critério de localidade, observada
a seguinte ordem de prioridade:
I - grupo de projetos de fornecedores locais;
II - grupo de projetos de fornecedores da região geográfica imediata;
III - grupo de projetos de fornecedores da região geográfica intermediária;
IV - grupo de projetos de fornecedores do estado; e
V - grupo de projetos de fornecedores do País.
§ 2º Os fornecedores de que trata o § 1º poderão ser enquadrados como:
I - fornecedor individual local: aquele cujo município indicado no CAF Pessoa
Física coincida com o município da EEx;
II - grupo informal local: aquele cuja maioria simples dos agricultores familiares
integrantes possua CAF Pessoa Física no município da EEx;
III - grupo formal local: aquele cuja maioria simples dos cooperados ou
associados vinculados ao CAF Pessoa Jurídica possua CAF Pessoa Física no município da EEx;
e
IV - cooperativa central local: aquela cuja maioria simples dos agricultores
familiares vinculados às cooperativas singulares associadas possua CAF Pessoa Física no
município da Entidade Executora.
§ 3º Caso a Entidade Executora não obtenha, no grupo de projetos de
fornecedores locais, as quantidades necessárias de determinado alimento, deverá proceder
à seleção dos projetos de venda classificados nos grupos subsequentes, observada a ordem
de prioridade estabelecida no § 1º.
§ 4º Após a classificação dos projetos de venda com base no critério de
localidade, caso persista mais de um projeto enquadrado no mesmo nível de localidade e
a necessidade de seleção entre eles, será aplicada a segunda etapa do processo de
seleção.
§ 5º Na segunda etapa, serão aplicados de forma sucessiva e excludentes, os
seguintes critérios de desempate para seleção dos projetos de venda:
I - projetos que contemplem agricultores familiares assentados da reforma
agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, bem como grupos formais e informais
compostos por mulheres ou jovens agricultores familiares, não havendo hierarquia entre
esses públicos;
II - projetos que contemplem o fornecimento de alimentos orgânicos ou
agroecológicos, devidamente comprovados por meio de certificação válida ou por outros
mecanismos de garantia previstos na legislação vigente; e
III - projetos organizados sob a forma de:
a) grupos formais;
b) grupos informais;
c) fornecedores individuais; e
d) cooperativas centrais.
§ 6º O enquadramento nos critérios previstos no § 5º, inciso I observará o
seguinte:
I - no caso de grupo formal, no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um dos
cooperados ou associados deverão pertencer a pelo menos um dos públicos prioritários
previstos no referido inciso;
II - no caso de grupo informal, todos os seus integrantes deverão possuir CAF
Pessoa Física e pertencer a pelo menos um dos públicos prioritários previstos no referido
inciso; e
III - admite-se a composição mista entre os públicos prioritários, sendo vedada
a dupla contagem de agricultor familiar pertencente a mais de um desses públicos.
§ 7º Os critérios previstos no § 5º serão aplicados de forma sucessiva e
excludente, passando-se ao critério subsequente apenas na hipótese de empate no critério
imediatamente anterior.
§ 8º Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios, será realizado
sorteio ou, havendo consenso entre as partes, poderá ser adotada a divisão do
fornecimento.
§ 9º Caso os fornecedores classificados em determinado nível de prioridade
territorial possuam capacidade para atender integralmente às quantidades demandadas no
edital de chamada pública, a seleção será encerrada e o processo seguirá para o
procedimento de contratação.
Art. 37. A EEx cujo valor total de repasse do FNDE para execução do PNAE seja
superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por ano poderá optar por aceitar propostas
exclusivamente de organizações detentoras de CAF de Pessoa Jurídica, desde que essa
condição esteja expressamente prevista no edital de chamada pública.
Art. 38. O limite individual de comercialização do agricultor familiar para
fornecimento de alimentos à alimentação escolar não poderá exceder R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), por ano civil, por EEx, por CAF.
§ 1º Na comercialização realizada por meio de fornecedores individuais ou
grupos informais, os contratos individuais deverão respeitar o limite máximo de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF Pessoa Física ou por NIS, conforme o caso, por ano
civil e por EEx.
§ 2º Na comercialização realizada por meio de grupos formais ou EFR, o valor
máximo a ser contratado é o resultado da multiplicação do número de associados,
cooperados ou integrantes do EFR, com CAF e produção própria, registrados no CAF Pessoa
Jurídica, conforme a seguinte fórmula: VMC = N × VIM, onde:
I - VMC: corresponde ao valor máximo de comercialização do grupo formal ou
do EFR;
II - N: corresponde ao número de associados, cooperados ou integrantes do
EFR, com produção própria de cada item, com CAF Pessoa Física ativo e vinculado ao CAF
Pessoa Jurídica; e
III - VIM: corresponde ao valor individual máximo de comercialização previsto
no caput.
§ 3º Para o cálculo do VMC de grupos informais, deve-se utilizar a metodologia
prevista no § 2º.
§ 4º Cabe às cooperativas, associações ou EFR que firmarem contratos com a
EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento ao limite individual de
comercialização, nos casos de venda realizada por grupos formais.
§ 5º Cabe à EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento ao limite
individual de comercialização, nos casos de venda realizada por grupos informais e por
agricultores familiares individuais.
§ 6º Cabe à EEx o controle do limite total de comercialização das cooperativas,
associações e EFR, nos casos de venda realizada por grupos formais.
Art. 39. Uma vez homologado o resultado da chamada pública, o contrato
firmado entre as partes será regido pela legislação aplicável aos contratos administrativos
públicos.
Seção III
Do Controle de Qualidade Higiênico-Sanitário
Art. 40. Os alimentos a serem adquiridos no âmbito do PNAE devem atender ao
disposto na legislação de alimentos, estabelecida pelos órgãos competentes.
§ 1º Os gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem
determinar, inclusive perante o FNDE, que a Secretaria de Educação estabeleça parceria
com as Secretarias de Saúde e de Agricultura, ou órgãos similares, para garantir a qualidade
higiênico-sanitária dos alimentos a serem fornecidos à alimentação escolar.
§ 2º Os relatórios de inspeções sanitárias realizadas no âmbito do PNAE devem
ser arquivados e permanecer à disposição do CAE e do FNDE por um prazo de cinco
anos.
Art. 41. A EEx ou a UEx poderá prever em edital de licitação ou na chamada
pública a apresentação de amostras pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro
lugar, para avaliação e seleção do alimento a ser adquirido, as quais deverão ser
submetidas a análises necessárias, imediatamente após a fase de homologação.
Art. 42. Cabe às EEx ou às UEx adotar medidas de controle higiênico-sanitário
que garantam condições físicas e processos adequados às boas práticas de manipulação e
processamento de alimentos na aquisição, no transporte, na estocagem, no
preparo/manuseio e na distribuição de alimentos aos estudantes atendidos pelo
Programa.
§ 1º Devem ser implantados Manual de Boas Práticas - MBP e Procedimentos
Operacionais Padronizados - POPs específicos para cada unidade escolar, em conformidade
com as normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e órgãos locais de
vigilância sanitária.
§ 2º Deve haver capacitação periódica dos merendeiros com vistas à
implementação das boas práticas e dos POPs.
§ 3º Os registros de capacitação e de monitoramento do MBP e dos POPs, bem
como os relatórios de inspeção sanitária de serviços de alimentação escolar devem ser
arquivados e permanecer à disposição do CAE e do FNDE por um prazo de cinco anos.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 43. A Seduc e a Prefeitura Municipal devem instituir, no âmbito de sua
respectiva jurisdição administrativa, o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente
federado;
II - dois representantes oriundos das entidades de trabalhadores da educação e
de discentes (vinculados à rede de ensino da EEx), indicados pelos respectivos órgãos de
representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em
Ata;
III - dois representantes de pais de estudantes matriculados na rede de ensino
a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim,
registrada em Ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos
em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II do
caput deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º A composição do CAE poderá ser ampliada em duas ou três vezes o
número de membros, a critério da EEx, desde que obedecida a proporcionalidade definida
nos incisos I a IV do caput, nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009.
§ 3º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento
representado, com exceção dos membros titulares do inciso II do caput, os quais podem ter
como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 4º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos: