PORTARIA SECEX Nº 476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 4 de 5)

Este número de pedido correspondeu a duas compras (1325-3084 e 1325-
3078), referindo-se a um lote de 4.688 e 5.600 peças, respectivamente dos códigos CG3-
778086 e CG3-778205. A fatura comercial aponta a existência de insumos de mesmo tipo
para suprir a fabricação de outros modelos (como o código CG3-778085) na mesma
fatura. Os dados de Ordem de Compra apontam para os termos Delivered Duty Unpaid;
termos de pagamento "T/T 30 Days A/E"; e porto de destino "Hochiminh Or ESTec VINA".
Os dados de Ordem de Compra apontam o débito na conta "Accounts Payable (Import)
Materials".
Os dados da fatura foram conferidos com as informações do Anexo B, com os
documentos apresentados e com os lançamentos contábeis, os quais não coincidiram
com as informações relatadas no referido Anexo B, apontando para a origem importada
(coreana) dos insumos e não locais (vietnamitas).
¸Fatura 22, de 08/11/20232 - Cord Assembly
Refere-se a compra de de cabo ou chicote de conexão junto à empresa
vietnamita.
Os dados da fatura foram conferidos com as informações do Anexo B, com os
documentos apresentados e com os lançamentos contábeis, os quais coincidiram com as
informações relatadas no referido Anexo.
¸Fatura VMINV240324, de 04/04/2024 - U-Yokes
Trata-se de fatura correspondente à compra de 17.500 peças de U-Yokes
junto à empresa VONMAX INDUSTRIAL CO., LTD, localizada na China.
A fatura comercial trata de porto de embarque em "Shenzhen, China" e dados
de embarque em navio no exterior, dando conta de uma operação de compras
internacionais.
Os dados da fatura foram conferidos com as informações do Anexo B, com os
documentos apresentados e com os lançamentos contábeis, os quais não coincidiram
com as informações relatadas no referido Anexo B, apontando para a origem importada
(chinesa) dos insumos e não locais (vietnamitas).
A empresa assumiu o prontamente o equívoco.
¸Fatura 25551-240500035, de 10/01/2023 - U-Yokes e Pole Pieces
Trata-se de fatura correspondente à compra de insumos junto à empresa CX
TECHNOLOGY (VN) CORPORATION, localizada na cidade em Ho Chi Minh, no Vietnã.
Os dados da fatura foram conferidos com as informações do Anexo B, com os
documentos apresentados e com os lançamentos contábeis, os quais coincidiram com as
informações relatadas no referido Anexo.
Por fim, considerando as dúvidas referentes às aquisições junto aos
fornecedores de origem vietnamita, a equipe de técnicos do DEINT solicitou uma fatura
de compra, um documento de informação de pagamento e um documento que atestasse
o frete interno, de todos os fornecedores locais.
Em nenhum dos casos a ESTEC VINA apresentou documentação de fretes.
Alegou que sendo uma transação interna, documentos de frete são descartados ao final
da transação.
Em relação à análise dos documentos providenciados, foram conferidos com
as informações do Anexo B, com os documentos apresentados e com os lançamentos
contábeis, os quais apenas um não coincidiu com as informações relatadas no referido
Anexo - os dados relativos à empresa fornecedora N-Tech.
Nesse sentido, a ordem de Compra relativa à fatura ESTV-NTV2406-138 faz
referência a compra realizada de fornecedor da Coreia do Sul.
Na Ordem de Compra (P/O No: 1296-3104) tem-se os termos "Delivered Duty
Unpaid"; termos de pagamento "T/T 30 Days A/E"; e Porto de destino "Hochiminh Or
ESTec VINA".
Por fim, tendo sido cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de
visita, previamente encaminhado à empresa, e tendo sido realizada a visita técnica na
empresa, procedeu-se à assinatura da Ata de Visita à Produtora Estrangeira, que foi
anexada aos autos reservados do processo, e a visita foi dada por encerrada.
11. Da Análise e Constatações Preliminares
Diante do exposto, constatou-se que a empresa ESTEC VINA é uma empresa
produtora de alto-falantes no Vietnã e que sua produção é destinada apenas para a
exportação, tendo sido comprovada, na verificação in loco, a produção de alto-falantes,
conforme reportado pela empresa no questionário. A equipe verificadora pôde
acompanhar todas as etapas do processo produtivo de alto-falantes e conhecer dois tipos
de alto-falantes fabricados pela ESTEC VINA. Os dois outros tipos destinados ao Brasil não
estavam com produção programada para os dias da verificação in loco.
Na verificação sobre matérias-primas, constatou-se que uma matéria-prima
(U-Yoke) declarada pela empresa como vietnamita era, na verdade, de origem chinesa,
de fabricação da empresa VONMAX. A ESTEC VINA reconheceu prontamente o erro, mas
afirmou que não era extensivo para os outros insumos declarados como originários do
Vietnã.
Isso não obstante, também foram identificadas importações da Coreia do Sul
declaradas como originárias do Vietnã, para as empresas KORYO e N-TECH. As empresas
venderam "Cord Assembly" e "Frame" respectivamente.
Em ambos os casos, os auditores encontraram diversos elementos que
indicavam importação de insumo, como compra em dólares, referência ao termo de
pagamento "A/E" (after export), referência ao incoterm Delivery Duty Unpaid (DDU), que
presume que os direitos aduaneiros não são pagos pelo importador e menção ao porto
de Ho Chi Minh como local de entrega.
Contudo, a empresa argumentou que ambos os produtos eram produzidos no
Vietnã, sendo que os documentos acessados pelos auditores eram apenas evidências
comerciais que não refletem a lógica de produção. Assim, a equipe do DEINT solicitou os
documentos de transporte que indicassem que a mercadoria circulou das fábricas dos
fornecedores à ESTEC VINA, não vindo do porto. Nesse momento, os representantes da
empresa alegaram que destroem o documento de transporte após determinado
tempo.
Destarte, viu-se prejudicada a confiabilidade dos dados apresentados no
Anexo B do questionário.
Outrossim, considerando a impossibilidade de cumprimento do salto tarifário,
já que a empresa importa insumos classificados na mesma posição tarifária dos alto-
falantes, e.g. magnetos, efetuou-se o cálculo da participação dos insumos importados no
preço final dos alto-falantes vendidos pela ESTEC VINA.
Assim, escolheu-se para avaliação o modelo P23-778045, por ser aquele com
maior participação de insumos chineses na composição, conforme manifestação da
própria empresa.
Foram necessários realizar três ajustes para refletir as informações obtidas por
ocasião da verificação in loco:
i) "Cord Assembly", declarado como produzido pela KORYO, passou a ser
caracterizado como originário da Coreia do Sul, pelos motivos expostos;
ii) "U-Yoke" passou a ser caracterizado como originário da China, já que 60%
das compras são da empresa chinesa VONMAX; e
iii) "Cone Paper" passou a ser caracterizado como originário do Vietnã, pois
ficou esclarecido que a ESTEC VINA importa componentes para processar o cone paper
e utilizá-lo no consumo cativo.
Assim, o custo unitário dos materiais adquiridos pela ESTEC VINA alcança USD
1,80, sendo que apenas USD 0,03 são originários do Vietnã para o modelo avaliado, o
que poderia provocar a invocação do artigo 31, §3º da Lei 12.546/2011, devido à
relevância das atividades fabris no Vietnã.
De toda forma, com o fito de estressar ao máximo as possibilidades de
garantir o caráter originário do produto, esse DEINT comparou o custo unitário do
produto com o preço unitário de importações brasileiras de alto-falantes produzidos pela
ESTEC VINA em P2, alcançando o montante de USD 3,50.
Cumpre destacar que a Lei 12.546/2011 determina que seja utilizado o preço
FOB de exportação do produto, ao passo que os dados de importação brasileiro
consideram o valor da mercadoria no local de embarque que não necessariamente pode
ser o país de origem do produto, de forma que utilizar essa base de dados favorece o
cumprimento de origem, já que pode estar majorado em relação à base definida na
citada Lei.
Outrossim, ao se dividir o custo unitário dos alto-falantes com o preço de
importação, alcança-se o percentual de 50,6%, ou seja, insuficiente para que o produto
seja considerado originário do Vietnã, com base no art. 31, §2º, II da Lei
12.546/2011.
Ainda, considerando que a ESTEC VINA compra matérias-primas tanto no
Vietnã como em outros mercados, faz-se mister definir a origem do produto com base
na participação dos insumos importados na composição de custo dos alto-falantes, nos
termos do definido art. 31, §4º da Lei 12.546/2011.
Nesse diapasão, considerando que a China responde por 51,7% do custo dos
materiais utilizados na produção dos alto-falantes, percebe-se que o produto deve ser
declarado como originário daquele país.
Deste modo, conclui-se preliminarmente que o processo produtivo de alto-
falantes da ESTEC VINA no Vietnã não é caracterizado como de transformação
substancial, não atendendo, portanto, ao disposto nos itens I e II do §2o do art. 31 da
Lei no 12.546, de 2011, não havendo o cumprimento com as regras de origem não
preferenciais para que o Vietnã seja considerado o país de origem dos alto-falantes
produzidas pela empresa.
12. Do Encerramento da Instrução do Processo
Com base no art. 13 da Portaria SECEX no 87, de 2021, e tendo em conta as
informações obtidas ao longo do processo, sobretudo em relação i) à qualidade dos
dados reportados no Anexo B e ii) a participação dos insumos importados pela ESTEC
VINA, mormente da China, no preço de importação dos alto-falantes no Brasil, ficou
evidenciado, preliminarmente, o não cumprimento das regras de origem não
preferenciais, conforme estabelecidas na Lei no 12.546, de 2011.
Repisa-se que a empresa importa insumos classificados na mesma posição
tarifária dos alto-falantes. Ademais, que os insumos importados pela ESTEC VINA
representam 50,6% do preço de importação dos alto-falantes no Brasil, em P2.
Dessa forma, conforme expresso nos artigos 28 e 29 da Portaria SECEX no 87,
de 2021, considerou-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI no
19972.001816/2025-58.
13. Da Notificação da Conclusão Preliminar
Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, em
9 de fevereiro de 2026, as partes interessadas foram notificadas a respeito da conclusão
preliminar do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, tendo
sido concedido, para manifestação acerca dos fatos e fundamentos essenciais sob
julgamento o prazo de dez dias, contados da ciência da notificação, que se encerrou no
dia 23 de fevereiro de 2026 para as partes interessadas nacionais e estrangeiras.
14. Do Pedido de Prorrogação para Apresentação de Manifestação
Em 10 de fevereiro de 2026, portanto, tempestivamente, a ESTEC VINA
solicitou extensão do prazo para manifestação acerca da conclusão preliminar. Da mesma
forma, em 18 de fevereiro de 2026, também tempestivamente, a VOLVO DO BRASIL
solicitou extensão do prazo para manifestação em sede de alegações finais. Porém a
extensão não foi concedida, considerando que a possível extensão implicaria a conclusão
do processo de verificação de origem fora do prazo previsto no artigo 33 da Portaria
SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, a saber, 2 de março de 2026.
Assim, repisa-se que o prazo para manifestação em sede de alegações finais
acerca da conclusão preliminar se encerrou dia 23 de fevereiro de 2026.
15. Das Manifestações das Partes Interessadas Acerca da Conclusão
Preliminar
15.1. Da Manifestação da Empresa Importadora
A VOLVO DO BRASIL, através de seu representante legal, encaminhou, em 23
de fevereiro de 2026, portanto, tempestivamente, suas manifestações acerca do Relatório
Preliminar. Em suas alegações, apontou que existem inconsistências no relatório,
evidenciando não ser adequado alegar que os alto-falantes produzidos pela ESTEC VINA
não possuem origem vietnamita.
Sobre a abordagem de verificação por amostragem e metodologia de cálculo
da capacidade produtiva, a VOLVO DO BRASIL, através de seu representante legal,
apresentou as seguintes considerações:
(...) A primeira inconsistência é com relação à técnica de amostragem utilizada
para embasar as conclusões aplicáveis a todos os alto-falantes objeto da investigação de
origem não-preferencial.
No tópico "Da Análise e Constatações", ao alegar que os insumos "U- Yoke",
"Cord Assembly" e "Frame" não eram produzidos e originários do Vietnã, mas sim
importados, o relatório considerou para o cálculo do conteúdo local tão somente o alto-
falante de modelo speaker dash (código P23-778045), em razão de ser o com maior
participação de insumos chineses na composição. Para este modelo, apontou-se que (i)
o valor dos materiais não originários do Vietnã corresponderiam a 50,6% do valor total
do produto; e (ii) que 51,7% do custo dos materiais utilizados na produção dos alto-
falantes seria chinês.
Para os outros 3 modelos de alto-falante que constam da investigação de
origem não-preferencial (door woofer 3 screws, rear speaker e tweeter standard), com
ressaltado, não houve qualquer tipo de verificação semelhante. Contudo, utilizando o
método indutivo, o relatório preliminar, a partir de informações exclusivas relativas ao
alto-falante speaker dash, aplica as conclusões para todos os demais alto-falantes.
É justamente aqui que se encontra a inconsistência: o método indutivo
pressupõe que seja adequado o tamanho da amostra, para permitir uma conclusão com
menor probabilidade de conclusões falsas. Contudo, no caso concreto, considerando o
escopo da investigação e a complexidade e a quantidade de modelos de alto-falante, não
é lógico nem razoável aplicar as conclusões referentes ao modelo speaker dash aos
modelos door woofer 3 screws, rear speaker e tweeter standard.
Vale destacar que a Lei 12.546/2011 não prevê expressamente a possibilidade
de utilização desta metodologia, e aponta sempre a necessidade de averiguação de
maneira individual, como fica evidente do próprio texto legal, que sempre se refere no
singular à mercadoria objeto de investigação de origem não-preferencial.
Sobre a transformação substancial e as operações mínimas (montagem), a
VOLVO DO BRASIL, através de seu representante legal, apresentou as seguintes
considerações:
(...) A segunda inconsistência do relatório é equivocadamente apontar que
não há transformação substancial no processo produtivo.
O critério legal para considerar que não há transformação substancial, de
acordo com o art. 31, § 3º, da Lei 12.546/2011, ocorre quando o processo produtivo do
país envolva materiais não originários e "consista apenas em montagem, embalagem,
fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de
sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não
altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos
equivalentes".
Contudo, não é o caso do processo produtivo ocorrido na ESTEC VINA CO. -
há uma série de atividades descritas que, além de não serem enquadradas em nenhuma
das hipóteses do tipo legal, não são mera montagem e, pelo contrário, são essenciais
para dar valor aos produtos a partir de atividades locais do Vietnã e lhes aperfeiçoar
para consumo, de modo que possam ser efetivamente instalados nos veículos fabricados
e comercializados pela VOLVO DO BRASIL, tais como a instalação de fiação de cobre, com
corte e procedimento de soldagem dos fios e procedimentos de fixação de precisão,
inclusive mediante prensagem, a realização de testes de qualidade fundamentais para a
plena funcionalidade elétrica e acústica dos alto-falantes, dentre outras descritas no
tópico "Visita à Planta Produtiva e Processo Produtivo".
Sobre a origem coreana do insumo cabo ou chicote de conexão (cord
assembly) alegadamente produzido localmente, a VOLVO DO BRASIL, através de seu
representante legal, apresentou as seguintes considerações:
(...) A terceira inconsistência é a alegação errônea de que o insumo "Cord
assembly" (código de referência CG3-778086), fabricado pela KORYO, teria origem sul-
coreana. A KORYO é uma empresa cuja fábrica está localizada no Vietnã ("KORYO
VIETNAM"), e é responsável pela produção e entrega local deste insumo, que tem
efetivamente origem vietnamita, para a ESTEC VINA CO.
Por um acordo comercial entre a ESTEC VINA CO. e a KORYO, os pagamentos
pelo insumo são feitos diretamente para a matriz da KORYO, localizada na Coreia do Sul
("KORYO HQ"); contudo, o "Cord assembly" é de fato produzido e entregue localmente
no Vietnã, não havendo qualquer importação.
O fluxograma abaixo ilustra bem (i) o fluxo de produção e entrega do "Cord
assembly" no Vietnã pela KORYO VIETNAM e sua entrega para a ESTEC VINA CO.; (ii) o
fluxo de pagamentos pelo fornecimento; e (iii) as evidências de origem vietnamita do
insumo (...).
Sobre a documentação probatória do suposto frete da produção vietnamita
do insumo chicote de conexão (cord assembly), a VOLVO DO BRASIL, através de seu
representante legal, apresentou as seguintes considerações:
(...) A quarta inconsistência do relatório preliminar é apontar que a ESTEC
VINA CO. teria descartado os documentos de frete interno ao final da transação, nos
termos descritos no tópico "Práticas Contábeis". Na realidade, o que foi relatado no dia
da visita técnica pela ESTEC, é que não possuíam de pronto as informações de frete
interno, visto que já indicado na fatura comercial, e que tais informações e recibos
estariam armazenados em local externo e que não seria possível acessá-los exatamente
no dia, visto que tomaria muito tempo.
Inclusive, como também combinado, a ESTEC enviou todos estes recibos não
localizados no dia para a equipe da Coordenação-Geral de Regimes de Origem do
Departamento de Negociações Internacionais, bem como para os servidores Carlos e
Rodolpho, conforme o print de e-mail abaixo, enviado pela ESTEC à VOLVO DO
BRASIL.
Sobre a origem chinesa do insumo peça metálica (U-Yoke) alegadamente
produzido tanto no Vietnã quanto importado da China, a VOLVO DO BRASIL, através de
seu representante legal, apresentou as seguintes considerações:
(...) A quinta inconsistência é considerar o insumo "U-Yoke" como
exclusivamente de origem chinesa, como indicado no tópico "Da Análise e Constatações".
Isto não se sustenta pois a ESTEC VINA CO. possui mais de um fornecedor de tal insumo
- em outras palavras, há prática de dual-sourcing, visando a proteção da cadeia de
suprimentos para evitar ruptura de fornecimento (prática comum no mercado).
O primeiro destes fornecedores de "U-Yoke" da ESTEC VINA CO. é a VONMAX,
que de fato fornece produtos de origem chinesa. Contudo, o segundo dos fornecedores,
e também em grande quantidade, é a C-TECH, localizada no Vietnã, e que fornece
insumos "U-Yoke" com origem vietnamita.
Por isso, não é lógico nem existe base factual para apontar que qualquer
insumo "U-Yoke" tem origem chinesa sem fazer uma avaliação mais detalhada caso a
caso.
Sobre a metodologia de cálculo da participação dos insumos importados no
preço final dos alto-falantes vendidos pela ESTEC VINA, a VOLVO DO BRASIL, através de
seu representante legal, apresentou as seguintes considerações:
(...) Por fim, a sexta inconsistência é sobre o valor médio de 3,50 USD
utilizado como preço de referência do produto importado para fins de cálculo do
percentual de materiais considerados não-originários do Vietnã, nos termos da Lei
12.546/2011. O relatório preliminar aponta que tal preço foi obtido comparando-se "o
custo unitário do produto com o preço unitário de importações brasileiras de alto-
falantes produzidos pela ESTEC VINA em P2", ou seja, no período de 1º julho de 2024
a 30 de junho de 2025.
Contudo, o preço médio do período é maior, chegando a um valor entre 6,45
USD e 6,54 USD, conforme dados de importação da VOLVO DO BRASIL do alto-falante
modelo speaker dash (códigos de referência P23-778045 e 24056241) do mesmo período.
Vide as faturas comerciais abaixo: Fatura comercial 8077297, de 30/10/2024 - Valor
unitário de venda de 6,54 USD Fatura comercial 8087176, de 24/07/2025 - Valor unitário
de venda de 6,45 USD Fatura comercial 8087426, de 31/07/2025 - Valor unitário de
venda de 6,45 USD
Ainda que se trate de operação de compra da Volvo Logistics, localizada na
Suécia, é certo que o valor de 3,50 USD considerado para o cálculo do conteúdo
importado não é crível, sendo mais verossímil se considerar um valor próximo aos dos
5,00 USD.
Finalmente, diante, em sua análise, das inconsistências apontadas e premissas
equivocadas e sem embasamento probatório suficiente, solicita que o DEINT reavalie as
conclusões preliminares, sem reclassificação da origem das importações dos alto-falantes
produzidos pela ESTEC VINA, declarados como originários do Vietnã.
15.2. Do Posicionamento do DEINT
Inicialmente, quanto à alegação de inadequação da metodologia de
amostragem, esclarece-se que a escolha do modelo speaker dash (P23-778045)
fundamentou-se em critérios objetivos de risco e maior representatividade de insumos
não originários. Nas investigações de origem, é legítima a adoção de amostragem com
base em risco, especialmente em verificações in loco, como forma de assegurar eficiência
e razoabilidade administrativa.
A interpretação da Lei nº 12.546/2011 não impõe abordagem de todos os
produtos investigados, tampouco afasta a prática de amostragem, amplamente utilizada
em auditorias. Verificado que o modelo avaliado não cumpre os requisitos de origem, a
conclusão estende-se aos demais produtos investigados.
No que tange à transformação substancial, esclarece-se que a conclusão
preliminar do DEINT de que o produto é chinês não se baseou na aplicação do parágrafo
3o do art. 31 da Lei 12.546/2011, ou seja, que as operações realizadas no Vietnã
deveriam ser consideradas como operações mínimas.
Destarte, repisa-se que o DEINT afirmou que a empresa não cumpre os
critérios de origem descritos no parágrafo 2o do art. 31 da Lei 12.546/2011, ou seja,
salto tarifário ou máximo conteúdo importado. Assim, importa afirmar que o parágrafo
3o se aplica subsidiariamente aos critérios citados, por tal razão que o texto afirma "(...)
ainda que esses resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ou em
outros critérios estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art.
32 desta Lei".
Sobre a origem do insumo chicote de conexão (cord assembly), fornecido pela
KORYO, código de referência CG3-778086, utilizado na produção do modelo P23-778045
(speaker dash ou alto-falante de painel), a defesa alega a existência de produção local no
Vietnã com pagamento centralizado na Coreia do Sul à Koryo Korea, embora a
documentação apresentada evidencie os termos de uma importação, como o uso do
Incoterm Delivered Duty Unpaid (que presume que os direitos aduaneiros não são pagos
pelo importador), referência ao porto de Ho Chi Minh como local de entrega e o registro
contábil na rubrica "Accounts Payable (Import) Materials".
Ainda, o relatório de visita aponta que a empresa apresentou à equipe
imagem representando o fluxo financeiro das transações com a Koryo Korea
(Headquarter) que, segundo a produtora, não deve se confundir com o fluxo físico de
suprimento local da Koryo Vietnã para a ESTEC VINA. No entanto, o relatório e a ata de
visita apontam que a equipe, buscando evidências da produção local, solicitou, durante
a visita, a apresentação de documentos que comprovassem a produção pela Koryo
Vietnã, como recibos de frete interno.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a ausência de registros contemporâneos
e prontamente acessíveis relativos às "práticas contábeis" da produtora compromete a
rastreabilidade necessária para atestar que o insumo foi efetivamente fabricado em
território vietnamita, ainda mais a se considerar que todos os documentos necessários
foram identificados no roteiro de visita previamente encaminhados à empresa produtora.
Isso não obstante, o DEINT considerou os documentos apresentados pela empresa, sendo
que a análise da documentação apresentada, que não inclui recibos de frete interno, não
logrou desfazer a convicção das autoridades investigadoras de que os chicotes de
conexão ("Cord assembly" - código de referência CG3-778086), utilizados na produção do
modelo P23-778045 (speaker dash ou alto-falante de painel) são produzidos na Coreia do
Sul.
Quanto ao insumo U-Yoke, a alegação de dual-sourcing (fornecimento
compartilhado) entre a chinesa VONMAX e a vietnamita CX-TECH não exime a produtora
do ônus de separar a origem dos insumos usados nos modelos exportados ao Brasil.
Em outras palavras, identificaram-se insumos chineses que poderiam ser
incorporados em produtos exportados ao Brasil, situação que comprometeria a origem de
parte da produção, ao menos. Assim, a empresa deveria avaliar apropriadamente a
origem de cada alto-falante exportado, eventualmente segregando aqueles originários
dos não originários. Contudo, observou-se que a empresa declarou no BOM, em relação
ao modelo de alto-falante P23-778045, que o insumo U-Yoke deveria sempre ser
considerado como vietnamita, o que não corresponde à realidade dos fatos.
Assim, esclarece-se que a avaliação do DEINT se restringiu a checar a origem
da mercadoria com base na utilização do insumo chinês, dada a impossibilidade de
garantir que o alto-falante exportado ao Brasil não contenha Yoke, ou U-Yoke, chinês.
Vale ressaltar que o erro formal no questionário enviado às autoridades pela produtora
- erro este assumido pela equipe da empresa produtora durante a verificação in loco
após a identificação do erro pela equipe do DEINT -, indicando, inicialmente, a origem
vietnamita dos U-Yokes produzidos pela VONMAX, utilizados no modelo P24-778046
(insumo código C02-780565), apoiam a descredibilidade dos dados aportados sobre a
origem dos Yokes e de outros insumos identificados no Anexo B.
Por fim, no que concerne ao preço de referência de 3,50 USD, esclarece-se
que tal valor foi obtido a partir de dados oficiais de importação no período de análise
(P2), refletindo o preço médio alcançado em todas as importações alegadamente
produzidas pela ESTEC VINA.
Isso não obstante, entende-se razoável a argumentação do importador no
sentido que o preço de venda definirá se o produto é originário.
Desta forma, com base nos dados validados durante a instrução do processo,
verificou-se que o custo dos insumos não originários (importados) totaliza USD 1,77.
Nesse sentido, caso o preço de venda FOB seja superior à USD 3,54, o alto-
falante exportado pela ESTEC VINA deveria ser considerado originário do Vietnã.
Para efeitos de controle da aduana brasileira, importa converter esse preço
de venda FOB no valor aduaneiro da importação, alcançando-se USD 3,86 por unidade de
alto-falante, ao se adicionar 9,1% de frete e 0,03% de seguro internacional, com base em
todas as importações vietnamitas de alto-falantes que contaram com Vietnã como país
de procedência, P2.
16. Da Análise e Constatações Finais
No que concerne às informações prestadas, a análise deve centrar-se no
atendimento das regras de origem dispostas no art. 31 da Lei no 12.546, de 2011. Para
que possa ser atestada a origem Vietnã, o produto deve caracterizar-se como mercadoria
produzida (totalmente obtida ou elaborada integralmente), conforme critérios
estabelecidos no §1o do art. 31, ou como mercadoria que recebeu transformação
substancial nesse país, nos termos do §2o do mesmo artigo da citada Lei. 12.546, de
2011 (ver o Tópico 3. do presente Relatório, Das Regras de Origem Não Preferenciais
Aplicadas ao Caso).
O §2o do art. 31 da Lei no 12.546, de 2011, em seus incisos I e II, prevê dois
critérios para que uma mercadoria seja considerada como ter recebido transformação
substancial: salto de posição tarifária e participação dos insumos importados menor que
50% em relação ao preço FOB da mercadoria.
Apresentam-se, a seguir, as considerações relativas ao caso sob análise, no
que tange aos critérios definidos na supracitada Lei para a determinação da origem de
um produto:
a) No tocante ao critério de mercadoria produzida, seja ela produto
totalmente obtido ou produto elaborado integralmente no território do país, os insumos
utilizados devem ser exclusivamente originários do país fabricante. Como parte dos
insumos é importada de outros países, não é possível o enquadramento como
mercadoria produzida, conforme critério descrito no §1o do art. 31 da Lei no 12.546, de
2011;
b) Para a análise quanto ao cumprimento do critério de salto tarifário, é
necessário comprovar se houve processo de transformação, caracterizado pelo fato de
todos os insumos não originários estarem classificados em uma posição tarifária
(primeiros quatro dígitos do SH) diferente da posição do produto.