PORTARIA SECEX Nº 476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO I
1. Dos Antecedentes
1.1. Da Investigação Original
Em julho de 2006, as empresas Bravox S.A. Indústria e Comércio de
Eletrônicos, Eletrônica Selenium S.A., Ind. Com. Alto-Falantes Magnum Ltda., Panasonic
Componentes Eletrônicos da Amazônia Ltda. e Oversound Ind. Com. Eletro-Acústica Ltda.
protocolaram, no Departamento de Defesa Comercial - DECOM deste Ministério, pedido
de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de alto-falantes,
classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da NCM, originárias da
República Popular da China (RPC), objeto do processo MDIC 52500.016460/2006-16.
Assim, com base no Parecer DECOM nº 18, de 12 de setembro de 2006, foi
iniciada a investigação por meio da Circular SECEX nº 63, de 14 de setembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 15 de setembro de 2006.
Em 29 de junho de 2007, foi publicada a Resolução CAMEX nº 25, de 27 de
junho de 2007, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de 6 meses,
sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,75/kg (dois dólares estadunidenses e
setenta e cinco centavos por quilograma) às importações brasileiras de alto-falantes,
montados ou desmontados, classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e
8518.29.90 da NCM, originárias da República Popular da China.
Posteriormente, tendo sido verificada a existência de dumping nas
exportações de alto-falantes, originárias da China, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, nos termos do disposto no art. 42 do Decreto nº 1.602, de 23
de agosto de 1995, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 66,
de 11 de dezembro de 2007, publicada no D.O.U. de 13 de dezembro de 2007, com a
aplicação do direito de US$ 2,35/kg (dois dólares estadunidenses e trinta e cinco
centavos por quilograma). Na ocasião, foram excluídos da investigação e, por
conseguinte, da incidência do direito, os alto-falantes para telefonia, para câmeras
fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança
(normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio
e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos
terrestres.
1.2. Da primeira revisão
Em 10 de novembro de 2011, por intermédio da Circular SECEX nº 55, de 8
de novembro de 2011, foi tornado público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de alto-falantes, originárias da RPC, encerrar-se-ia
em 13 de dezembro de 2012.
Em 2 de julho de 2012, as empresas Ask do Brasil Ltda., Bravox S/A Indústria
e Comércio Eletrônico, Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. e
Thomas K.L. Indústria de Alto-Falantes Ltda., protocolaram manifestação de interesse na
revisão para fins de prorrogação do direito antidumping, nos termos do disposto no § 2º
do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
Em 13 de setembro de 2012, por meio de seu representante legal, as
peticionárias protocolaram, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de alto-falantes, originárias da RPC, consoante o disposto no § 1º
do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
Considerando o que constava do Parecer DECOM nº 44, de 10 de dezembro
de 2012, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 65, de 11 de dezembro de
2012, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 2012.
Tendo sido verificada a probabilidade de continuação de dumping nas
exportações de alto-falantes da China e de retomada do dano à indústria doméstica, a
revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 101, de 28 de novembro de
2013, publicada no DOU, de 29 de novembro de 2013, com a aplicação do direito
antidumping definitivo, na forma de alíquota específica de US$ 2,35/kg (dois dólares
estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma).
Na ocasião, ficaram excluídos do escopo da medida: a) alto-falantes para
telefonia; b) alto-falantes para câmaras fotográficas e de vídeo; c) alto-falantes montados
em caixa, desde que essa caixa incorpore outras funções e a caracterize como um
equipamento de som; d) alto-falantes para uso em equipamentos de segurança (normas
EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA); e) alto-falantes para bens de informática
(computadores, All In One - AIO, desktops, notebooks, netbooks, tablets, navegadores
GPS etc.); f) alto-falantes, do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de
veículos automotores; e g) alto-falantes destinados a serem integrados a aparelhos de
áudio ou vídeo, desde que esses aparelhos não sejam de uso em veículos automóveis,
tratores e outros veículos terrestres. Este último item teve sua redação modificada pela
Resolução CAMEX nº 11, de 19 de fevereiro de 2014, em que a CAMEX concedeu
provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado pelas empresas ASK do
Brasil Ltda.; Bravox S/A Indústria e Comércio Eletrônico; Harman do Brasil Indústria
Eletrônica e Participações Ltda.; e Thomas K.L. Indústria de Alto-Falantes Ltda.
1.3. Das avaliações de escopo
Em 13 de janeiro de 2014, foi protocolada no DECOM, pelo importador K-Mex
Indústria Eletrônica Ltda, uma primeira petição solicitando avaliação de escopo para
esclarecer sobre a incidência, ou não, do direito antidumping sobre a importação de
modelo específico de alto-falante.
O produto objeto da avaliação de escopo consistiu em "alto-falantes inseridos
em caixas de áudio para uso em equipamentos de informática, tipos SP-0500 e SP-0300".
As caixas de áudio em questão possuíam potência total de saída de 1W+1W (RMS), no
caso do modelo SP0500, e 0,5W+0,5W (RMS) para o modelo SP-0300. Apresentavam
alimentação elétrica via porta USB, sendo utilizadas por acoplamento ao aparelho de
informática. A conexão era feita por um mini plugue de 3,5 mm. A frequência de
resposta de ambos os tipos SP-0500 e SP-0300 abrangia a faixa 100 Hz-20 Hz, e a
impedância era de 4 OHMS.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de setembro de 2014, a
Resolução CAMEX nº 83, de 18 de setembro de 2014, que esclareceu a exclusão da
incidência do direito antidumping das importações de alto-falantes inseridos em caixas de
áudio para uso por acoplamento em equipamentos de informática.
Uma segunda petição de avaliação de escopo foi protocolada em 17 de maio
de 2016, dessa vez pela empresa Celistics Vitória Comércio Atacadista, Importação e
Exportação de Eletroeletrônicos Ltda, solicitando esclarecimento sobre a incidência, ou
não, do direito antidumping sobre a importação de modelo específico de alto-falante.
O produto objeto da avaliação de escopo consistiu em cinco modelos de
caixas de som para utilização em telefones celulares, tablets e computadores, todos de
fabricação da empresa Altec Lansing, tendo sido discriminados como:
a) Caixa de som bluetooth resistente "Mini H20" (Modelo IMW257);
b) Caixa de som bluetooth resistente "Mini LifeJacket2" (Modelo IMW477);
c) Caixa de som bluetooth resistente "TheJacket H20" (Modelo IMW457);
d) Caixa de som bluetooth resistente "Boom Jacket" (Modelo IMW576); e
e) Caixa de som bluetooth resistente "LifeJacket2" (Modelo IMW577).
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 1 de novembro de 2016, a
Resolução CAMEX nº 99, de 31 de outubro de 2016, que esclareceu a exclusão da
incidência do direito antidumping das importações de alto-falantes empregados em
dispositivos de telefonia e de bens de informática e que possuem montagem em caixa,
com a incorporação de outras funções que os caracterizem como equipamentos de
som.
1.4. Da Segunda Revisão
Em 1 de dezembro de 2017, foi publicada a Circular SECEX nº 64, de 30 de
novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificados
nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, da NCM, originários da RPC, encerrar-
se-ia no dia 29 de novembro de 2018.
Em 29 de julho de 2018, as empresas ASK do Brasil Ltda., Harman do Brasil
Indústria Eletrônica e Participações Ltda. e Thomas K.L. Indústria de Alto-Falantes Ltda
protocolaram, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de revisão de
final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de alto-falantes, comumente classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00
e 8518.29.90 da NCM, originários da China, e de dano à indústria doméstica decorrente
de tal prática.
Considerando o que constava do Parecer DECOM nº 31, de 28 de novembro
de 2018, e tendo sido verificada a existência de elementos suficientes que justificavam
a abertura, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 59, de 28 de novembro
de 2018, publicada no DOU em 29 de novembro de 2018.
Posteriormente, tendo sido verificada a probabilidade de continuação de
dumping nas exportações de alto-falantes da China e de retomada do dano à indústria
doméstica, a revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 16, de 26 de
novembro de 2019, publicada no DOU, de 29 de novembro de 2019, com a prorrogação
do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificados nos subitens
8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originários da China, com peso superior a
18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo
buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, a ser
recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, aplicada sobre o preço de exportação CIF,
no montante de 78,3%.
1.5. Da Revisão Atual
Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de
janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificados
nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, da NCM, originários da China,
encerrar-se-ia no dia 29 de novembro de 2024.
Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo,
quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping,
conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante
também denominado Regulamento Brasileiro.
Em 29 de julho de 2024, as empresas ASK do Brasil Ltda., Harman do Brasil
Indústria Eletrônica e Participações Ltda. e EROS Alto-falantes protocolaram, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição para início de revisão de final de
período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras
de alto-falantes, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do
Regulamento Brasileiro.
A análise considerou haver indícios de que a extinção do direito antidumping
muito provavelmente levaria à continuação da prática de dumping nas exportações de
alto-falantes originárias da China e à retomada do dano dela decorrente, razão pela qual
propôs-se iniciar revisão para fins de averiguar a necessidade de prorrogação da
aplicação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de alto-falantes,
originárias da China, com a manutenção dos direitos em vigor, nos termos do § 2º do
Art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão.
Deste modo, por meio da Circular nº 68, de 28 de novembro de 2024, iniciou-
se revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 16, de 26 de
novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 29 de novembro de 2024, aplicado às
importações brasileiras de alto-falantes, com peso superior a 18 gramas, para uso em
veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação
em painéis de instrumentos de veículos automotores, comumente classificados nos
subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da NCM, originários da China.
Por fim, esclarece-se que a Resolução GECEX nº 817, de 27 de novembro de
2025, prorrogou a aplicação do direito antidumping definitivo por um prazo de até 5
(cinco) anos sobre as importações brasileiras de alto-falantes originários da China.
2. Da Instauração de Procedimento Especial de Verificação de Origem Não
Preferencial
Em razão da existência da supracitada medida de defesa comercial, as
importações de alto-falantes estão sujeitas ao controle e verificação de origem, de
acordo com o procedimento previsto na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e
na Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021.
Por meio do monitoramento dos dados de importação do produto e de
análise de fatores de risco, como o vultoso montante de partes de alto-falantes
importados pelo Vietnã, o DEINT constatou que havia indícios suficientes e riscos
relevantes de descumprimento de regras de origem não preferenciais nas importações
brasileiras de alto-falantes declarados como produzidos pela empresa ESTEC VINA CO.,
LTD., doravante denominada ESTEC VINA, e origem Vietnã.
Dessa forma, com base na Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, e na Portaria
SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, a SECEX instaurou, em 4 de setembro de 2025,
procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto "alto-
falantes", comumente classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da
NCM, com origem declarada Vietnã, declarada como produzido pela empresa ESTEC
VINA.
O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial é o alto-falante com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos
automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis
de instrumentos de veículos automotores.
3. Das Regras de Origem Não Preferenciais Aplicadas ao Caso
As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a verificação
são aquelas estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe:
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o
Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido
produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais
de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a
45 desta Lei:
I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;
d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada
no território do país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d",
extraídos ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas
zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e
autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a
empresas estabelecidas no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos
identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam
registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse
país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no
território do país;
h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do
subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou
subsolo marinho;
i) bens obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por
pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas a
a i deste inciso;
II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em
sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do
disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira uma
nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária
identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado
o disposto no § 3º deste artigo; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50%
(cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto
no § 3º deste artigo.
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante
de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em
que será comercializado quando, na operação ou no processo, for utilizado material não
originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes
ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias
ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do
produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses
resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ou em outros critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo,
o produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem
a maior participação no valor FOB.
4. Da Notificação de Abertura
De acordo com o art. 7º da Portaria SECEX nº 87, de 2021, as partes
interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação
de origem pela SECEX. Neste sentido, em 4 de setembro de 2025 foram encaminhadas
notificações para: i) A Embaixada da Vietnã no Brasil ii) A indústria doméstica brasileira
iii) A empresa ESTEC VINA, identificada como produtora; e iv) A empresa VOLVO GROUP
LATIN AMERICA, identificada como importadora.
Destaca-se que a VOLVO responde por quase a totalidade das importações
brasileiras dos alto-falantes produzidos pela ESTEC VINA. Neste sentido, foi o único
importador notificado, sendo devidamente representado por ocasião da visita in loco nas
instalações vietnamitas.
Adicionalmente, em cumprimento ao art. 44 da Lei nº 12.546, de 2011, a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da
presente investigação.
Observe-se que a notificação à ESTEC VINA foi enviada para o endereço
eletrônico fornecido pela VOLVO GROUP LATIN AMERICA.
5. Do Envio do Questionário
Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial de
verificação de origem, foi enviado aos endereços eletrônicos da empresa identificada
como produtora e exportadora o questionário solicitando informações destinadas a
comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto do procedimento
especial de verificação de origem. Determinou-se como prazo máximo para resposta o
dia 29 de setembro de 2025.
O questionário enviado à empresa continha instruções detalhadas (em
português e em inglês) para o envio das seguintes informações, referentes ao período de
1° de julho de 2023 a 30 de junho de 2025, separados em dois períodos:
P1 - 1° de julho de 2023 a 30 de junho de 2024
P2 - 1° de julho de 2024 a 30 de junho de 2025
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e
Designação de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);
d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do
questionário; e
e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária
do país produtor, de acordo com a Lei no 12.546, de 2011.
II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo
a) descrição completa dos insumos (classificação no Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias (SH), coeficiente técnico e estoque), conforme
Anexo A;
b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;
c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando
os insumos foram usados durante o processo;
d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e
e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva,
conforme Anexo C.
III - Sobre as transações comerciais da empresa
a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;
b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;
c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;
d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e
e) estoques do produto, conforme Anexo H.
6. Da Resposta ao Questionário
A empresa declarada como produtora e exportadora encaminhou resposta no
dia 29 de setembro de 2025, portanto, tempestivamente.
Durante a análise do questionário preenchido pela ESTEC VINA não ficou claro
se a empresa produz apenas alto-falantes para caminhão, classificado na NCM
8518.29.90
Observou-se também que no Anexo A, faltou incluir o nome do insumo
correspondente aos códigos informados.
Ainda em relação ao Anexo A, na coluna "Coeficiente Técnico", faltou
informar o respectivo coeficiente técnico do insumo no processo produtivo do alto-
falante, com a unidade de medida, conforme solicitado. Também faltou informar o
significado das siglas EA, KG, M e RL, informadas na coluna "Coeficiente Técnico".
Com relação à planilha BOM, não ficou claro o "proportional rate"
apresentado no questionario. Na coluna "Notes", também não ficou claro as informações
apresentadas.
Ainda sobre o BOM, foram apresentados insumos sob mesma denominação e
que aparentemente seriam insumos distintos. Por exemplo, "magnet" possui distintos
"part number". Surgiram dúvidas se isso significaria que as especificações do "magnet"
são distintas ou que os modelos não são intercambiáveis entre os tipos de alto-falantes
produzidos. Também não ficou claro se o BOM representa os dados de P1 ou P2.
Em relação ao critério de origem, o entendimento, pela resposta apresentada,
é que a empresa não cumpre o critério de origem de salto tarifário. Ou seja, a
transformação substancial se apoia no valor agregado no Vietnã. Seria necessário que a
empresa esclarecesse esta informação.
Em relação ao Anexo B, na coluna "Insumos", também seria necessário
reapresentar com o nome dos insumos, e respectivos códigos, uma vez que esta
informação não foi apresentada. Como também sesria necessário esclarecer as unidades
de medida e reapresentar o referido anexo com a coluna "Total Value of the Invoice"
preenchida.
Foi observado que no Anexo C, a capacidade efetiva de produção é muito
superior à produção informada. Seria necessário a empresa esclarecer se está operando
com capacidade ociosa. Ademais, observou-se que a capacidade produtiva da empresa
decresceu P1 para P2.
A empresa também não apresentou a metodologia de cálculo da capacidade
produtiva, conforme solicitado no item 19 do questionário.
Sobre o Anexo C, seria necessário reapresentá-lo com o montante produzido
por tipo de alto-falante: P23-778054, P23-778045, P24-778046 e P23-778055.
Sobre o Anexo D, não ficou claro se a empresa importa alto-falantes
prontos.
Também seria necessário a empresa confirmar a informação fornecida no
Anexo E, de que a empresa adquire alto-falantes prontos no Vietnã.
Em relação as exportações, Anexo F, a ESTEC VINA só exporta para a Suécia.
Além disso, de acordo com o Anexo C, a quantidade produzida é praticamente igual à
exportada. Sendo assim, seria necessário que a ESTEC VINA confirmasse que toda a
produção da empresa é exportada para a Suécia.
As exportações registradas no Anexo F, em P2, foram de superiores a
quantidade produzida neste período. Seria necessário a empresa justifica essa diferença,
ou seja, ter exportado mais que produziu.
Em relação ao Anexo H, observou-se que a informação da quantidade
exportada está diferente do reportado no Anexo F.
Segundo o Anexo H, a empresa exporta tudo que produz. Seria necessário a
confirmar se a empresa produz somente a pedido, ou seja, por encomenda. Ademais, a
empresa precisaria confirmar se não possui estoque inicial, nem estoque final.
Em relação à Seção 3 do questionário ("Transações Referentes a Alto-
Falantes"), constatou-se a necessidade de apresentar o último relatório auditado da
empresa, conforme item 25 do questionário.
7. Da Solicitação de Informações Complementares
Em 3 de outubro de 2025, o DEINT encaminhou pedido de informações
adicionais à empresa declarada como produtora.
Foram solicitados à ESTEC VINA esclarecimentos sobre as questões listadas no
item anterior, tendo sido estabelecido como prazo de resposta o dia 20 de outubro de
2025.
8. Das Respostas ao Pedido de Informações Complementares
Em 20 de outubro, portanto tempestivamente, a empresa ESTEC VINA
apresentou resposta ao pedido de informações adicionais.
Conforme solicitado, a empresa apresentou resposta as solicitações deste
DEINT. No entanto, ainda permaneceram dúvidas nas informações apresentadas.
Seria necessário confirmar que os únicos modelos de alto-falantes exportados
para o Brasil estão classificados na NCM 8518.29.90, bem como se a a ESTEC VINA já
exportou alto-falantes para o Brasil na subposição "8518.21".
Em relação ao processo produtivo, seria necessário apresentar: (i) a descrição
completa do processo de fabricação (incluindo em que momento os insumos são usados
durante o processo, sistematizado em forma de fluxograma); (ii) leiaute da fábrica; e (iii)
diagrama do processo de fabricação completo baseado na disposição das máquinas
dentro da fábrica. Deve ser apresentada a localização e função de cada máquina, bem
como a quantidade de máquinas dentro da fábrica.
Em relação à planilha BOM, seria necessário informar o custo de produção de
cada um dos quatro modelos de alto-falantes exportados para o Brasil. Ou seja, seria
necessário saber quanto custa (valor em dólares americanos) para produzir cada tipo de
alto-falante( P23-778054, P23-778045, P24-778046 e P23-778055) em P1 e P2.
Também seria necessário apresentar qual o peso médio, em gramas, de cada
modelo de alto-falante exportado para o Brasil.
Em relação ao Anexo A, não foi informado o coeficiente técnico de cada
insumo. Era necessário saber, por exemplo, quantas unidades de magneto são
necessárias para produzir um alto-falante; ou quantos quilos de cone de papel são
necessários para produzir um alto-falante, e assim sucessivamente.
Em relação ao Anexo F, seria necessário esclarecer se o preço informado por
modelo de alto-falante exportado para o Brasil é por unidade vendida (peças).
Neste contexto, novo pedido de informações complementares foi enviado a
ESTEC VINA em 23 de outubro de 2025, tendo concedido o prazo de resposta até o dia
6 de novembro de 2025.
9. Da Resposta ao Seguno Pedido de Informações Adicionais
A empresa ESTEC VINA apresentou tempestivamente a resposta ao pedido de
informações adicionais.
Conforme solicitado, a empresa apresentou resposta as solicitações deste
DEINT identificadas no item anterior.
10. Da Verificação in Loco
No período de 3 a 5 de fevereiro de 2025, foi realizada verificação in loco na
empresa ESTEC VINA, com instalações localizadas na cidade de Ho Chi Minh, no Vietnã.