PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 4)

CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA
FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA E CAPACITAÇÃO DE ESTRUTURAS PRODUTIVAS E
TECNOLÓGICAS DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE - CEIS
Art. 68. Fica autorizada a execução de transferência financeira provenientes de
emendas individuais destinadas ao apoio a ações voltadas ao desenvolvimento, a inovação
e a modernização de estruturas produtivas e tecnológicas no âmbito do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde - Ceis podendo ser beneficiárias instituições públicas ou
privadas sem fins lucrativos.
Art. 69. Para efeitos deste Capítulo, serão elegíveis as emendas destinadas ao
financiamento de:
I - infraestrutura tecnológica;
II - aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
III - estudo, pesquisa e desenvolvimento; e
IV - ações para obtenção de boas práticas e Certificados de Boas Práticas de
Fabricação - CBPF.
Art. 70. A proposta de projeto, a ser apresentada ao Ministério da Saúde,
deverá observar os objetivos definidos na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde, nos termos do Decreto nº 11.715, de 26 de
setembro de 2023, e vinculada à Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde,
estabelecida por meio da Portaria GM/MS nº 2.261, de 8 de dezembro de 2023.
§ 1º A proposta de projeto deverá, quando aplicável, alinhar-se aos objetivos
dos seguintes programas:
I - Programa para Preparação em Vacinas, Soros e Hemoderivados - PPVACSH,
instituído pela Portaria GM/MS nº 2.260, de 8 de dezembro de 2023;
II - Programa de Produção e Desenvolvimento Tecnológico para Populações e
Doenças Negligenciadas - PPDN, instituído pela Portaria GM/MS nº 2.259, de 8 de
dezembro de 2023;
III - Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo
Econômico- Industrial da Saúde - PDCEIS, instituído pela Portaria GM/MS nº 2.262, de 8 de
dezembro de 2023; ou
IV - Programa de Desenvolvimento e Inovação Local - PDIL, instituído por meio
Anexo CIX à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
§ 2º Para fins de apoio por emenda individual, a proposta de projeto do PDIL
deverá ter sido previamente avaliada e aprovada pela Comissão Técnica de Avaliação - CTA
e pelo Comitê Deliberativo - CD, nos termos do Anexo CIX à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 71. A entidade proponente deverá apresentar proposta que atenda as
disposições contidas no Capítulo III desta Portaria.
Parágrafo único. As entidades proponentes deverão apresentar programa de
governança, profissionalização e de integridade, além de programa de sustentabilidade
ambiental, implementados ou em implementação, indicando fases e prazos.
Art. 72. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar as
seguintes funcionais programáticas:
I - 10.572.5120.20K7 - Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas
Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde, nos Grupos de Natureza de Despesa - GND 3 e 4, nas modalidades de aplicação 30,
50 ou 90; e
II - 10.303.5120.8636 - Fortalecimento da Inovação em produtos, serviços
tecnológicos e conectividade no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, nos Grupos de
Natureza de Despesa - GND 3 e 4, nas modalidades de aplicação 30, 50 ou 90.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA FOMENTO À PESQUISA
CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
Art. 73. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais destinados ao fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação no
âmbito do SUS, podendo ser beneficiárias instituições públicas ou privadas sem fins
lucrativos.
Art. 74. O fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação no âmbito
do SUS atenderá as seguintes ações:
I - financiamento de pesquisas em saúde que tenham como objetivo aprimorar
o conhecimento e promover melhorias na eficiência, integralidade do acesso e equidade no
SUS;
II - financiamento de pesquisas que tenham como pressuposto atender às
necessidades nacionais e regionais de saúde e induzir de forma seletiva a produção de
conhecimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento das políticas públicas em
vigor, direcionadas às necessidades do SUS; e
III - promoção da gestão do conhecimento em ciência e tecnologia em saúde,
incluindo, entre outras ações, a tradução e disseminação do conhecimento científico em
todos os níveis de gestão do SUS, bem como a capacitação de agentes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na área de ciência e tecnologia em saúde.
Art. 75. A proposta de projeto para financiamento de pesquisa científica,
tecnológica e de inovação no âmbito do SUS, a ser apresentada ao Ministério da Saúde,
deverá estar alinhada ao Plano Nacional de Saúde 2024-2027 ou aos temas prioritários de
pesquisa dispostos na Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde - ANPPS, na
Agenda de Prioridades de Pesquisa do Ministério da Saúde - APPMS, e suas
atualizações.
Art. 76. Para fins de análise e aprovação da proposta de transferência de
recursos provenientes de emendas individuais para o financiamento de pesquisa científica,
tecnológica e de inovação no âmbito do SUS, deverão ser observadas as disposições da
Portaria GM/MS nº 4.282, de 12 de dezembro de 2022, que estabelece as diretrizes para
o financiamento de projetos de pesquisa científica, tecnológica ou de desenvolvimento ou
inovação em saúde pelo Ministério da Saúde, e as seguintes condições por parte da
entidade proponente:
I - descrição da relevância e aplicabilidade do projeto para o SUS e como seus
resultados poderão subsidiar o aprimoramento, redirecionamento e a criação de políticas
de saúde; e
II - descrição de como o projeto de pesquisa poderá contribuir para a melhoria
do cenário epidemiológico atual e para o enfrentamento do Desafio de Saúde para o SUS,
em conformidade com a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde,
estabelecida por meio da Portaria GM/MS nº 2.261, de 8 de dezembro de 2023.
Art. 77. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar as
seguintes funcionais programáticas:
I - 10.571.5120.21BF - Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em
Saúde, nos Grupos de Natureza de Despesa - GND 3 e 4, nas modalidades de aplicação 30,
50 ou 90; e
II - 10.571.5120.21ED - Fortalecimento do Programa Nacional de Genômica e
Saúde Pública de Precisão Genomas Brasil, nos Grupos de Natureza de Despesa - GND 3 e
4, nas modalidades de aplicação 30, 50 ou 90.
CAPÍTULO XIII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENÇÃO À SAÚDE DOS
POVOS INDÍGENAS
Art. 78. Fica autorizada a execução de transferências financeiras provenientes
de emendas individuais destinadas ao apoio a ações de saúde indígena no âmbito do
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SasiSUS, podendo ser beneficiárias instituições
públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Art. 79. Para fins de análise e aprovação das propostas de transferência de
recursos provenientes de emendas individuais destinadas a saúde indígena, a entidade
proponente deverá observar, no mínimo, as seguintes disposições:
I - apresentação da descrição da relevância e aplicabilidade do projeto para o
SasiSUS e como seus resultados poderão subsidiar o aprimoramento, redirecionamento e a
criação de políticas de saúde; e
II - descrição de como o projeto poderá contribuir para a melhoria do cenário
epidemiológico atual e para a superação dos desafios de atendimento de saúde enfrentado
pelos povos indígenas atendidos no âmbito do SasiSUS.
Art. 80. As emendas individuais de que trata este Capítulo deverão onerar as
seguintes funcionais programáticas:
I - 10.423.5122.20YP - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena,
nos Grupos de Natureza de Despesa - GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 90; e
II - 10.511.5122.21CJ - Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção
de Doenças e Agravos, no Grupo de Natureza de Despesa - GND 4, na modalidade de
aplicação 90.
CAPÍTULO XIV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FINANCIAMENTO DOS
EMPREENDIMENTOS NO ÂMBITO DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO - NOVO PAC
Art. 81. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais, destinadas aos empreendimentos selecionados para o eixo saúde no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Art. 82. Constituem ações prioritárias para alocação de emendas individuais, no
âmbito do Novo PAC, no subeixo Atenção Especializada:
I - aquisição de ambulâncias para ampliação/expansão do SAMU 192;
II - aquisição de ambulâncias para renovação de frota do SAMU 192;
III - construção de Policlínicas;
IV - construção de Maternidades;
V - construção de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
VI - construção de Centros Especializados em Reabilitação - CER;
VII - construção de Centros de Parto Normal - CPN; e
VIII - construção de Centrais de Regulação das Urgências - CRU.
Art. 83. Constituem ações prioritárias para alocação de emendas individuais, no
âmbito do Novo PAC, no subeixo Atenção Primária:
I - construção de Unidade Básica de Saúde - UBS; e
II - aquisição de Unidades Odontológica Móvel - UOM.
Art. 84. Constitui ação prioritária para a alocação de emendas individuais, no
âmbito do Novo PAC, no subeixo Telessaúde, a aquisição de equipamentos destinados à
realização de teleconsultas.
Art. 85. Os critérios e procedimentos para a operacionalização das emendas
individuais destinadas ao apoio e ao financiamento do Novo PAC, deverão observar o
disposto na Portaria Conjunta SRI/CC/MGI nº 108, de 7 de março de 2024.
CAPÍTULO XV
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE AÇÕES VOLTADAS PARA A
VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DO HIV/AIDS, DA TUBERCULOSE, DAS MICOSES
ENDÊMICAS, DAS MICOBACTÉRIAS NÃO-TUBERCULOSAS, DAS HEPATITES VIRAIS, DAS
INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - IST
Art. 86. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais no âmbito da vigilância, prevenção e enfrentamento do HIV/Aids, da
Tuberculose, das Micoses Endêmicas, das Microbactérias Não-Tuberculosas, das Hepatites
Virais, e das infecções sexualmente transmissíveis - IST de relevância para a saúde pública
no SUS, com foco nos Municípios com maior carga e/ou considerados prioritários para o
enfrentamento das doenças e infecções acima mencionadas segundo análise da situação
epidemiológica e/ou outros aspectos operacionais, para as seguintes ações:
I - aquisição de equipamentos e material permanente voltados para a vigilância,
prevenção e enfrentamento ao HIV/Aids, da tuberculose, das micoses endêmicas, das
microbactérias não-tuberculosas, das hepatites virais e das ISTs;
II - aquisição de veículos terrestres e aquáticos para realização de ações de
vigilância, prevenção e enfrentamento do HIV/aids, da tuberculose, das micoses endêmicas,
das microbactérias não- tuberculosas, das hepatites virais e das ISTs no território, incluindo
áreas de difícil acesso e em locais com alta carga ou vulnerabilidade;
III - construção, reforma e ampliação da rede de serviços de atenção e cuidado
integral do HIV/Aids, da tuberculose, das micoses endêmicas, das microbactérias não-
tuberculosas, das hepatites virais e das ISTs;
IV - custeio para ações estratégicas dirigidas às populações-chave e prioritárias
para vigilância, prevenção e enfrentamento do HIV/Aids, da tuberculose, das micoses
endêmicas, das hepatites virais e das ISTs; e
V - apoio a estudos e pesquisas multicêntricos sob coordenação nacional ou em
parceria com instituições de ensino e pesquisa.
§ 1º Para fins de análise e a aprovação da proposta de transferência de
recursos das emendas parlamentares, devem ser considerados os seguintes critérios
gerais:
I - plano de ação;
II - justificativa que demonstre a necessidade da aquisição de equipamentos,
material permanente, veículos; a construção, reforma e ampliação de unidades e/ou a
relevância das ações estratégicas e estudos; e
III - documento assinado pelo gestor que demonstre que o ente federado se
compromete em arcar com as despesas de manutenção, e/ou dos insumos e/ou de
profissionais capacitados para o desenvolvimento das ações financiadas.
§ 2º Para fins de definição dos parâmetros financeiros de custeio destinados às
ações de vigilância, prevenção e enfrentamento do HIV/Aids, da tuberculose, das micoses
endêmicas, das microbactérias não tuberculosas, das hepatites virais e das IST, poderá ser
adotado como balizador o valor do Piso Fixo de Vigilância em Saúde vigente, observados
os seguintes limites, sem prejuízo da priorização de Municípios com maior carga
epidemiológica ou classificados como prioritários segundo critérios técnicos definidos pela
área competente do Ministério da Saúde:
I - Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes: valor
correspondente a 3 (três) Pisos Fixos de Vigilância em Saúde;
II - Municípios com população entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000 (cem
mil) habitantes: valor correspondente a 2 (dois) Pisos Fixos de Vigilância em Saúde; e
III - Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes: valor
correspondente a 1 (um) Piso Fixo de Vigilância em Saúde
§ 3º A emenda parlamentar que financiar ações voltadas para a vigilância,
prevenção e enfrentamento do HIV/aids, tuberculose, micoses endêmicas, microbactérias
não-tuberculosas, hepatites virais e ISTs deverá onerar a funcional programática
10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Ambiente, GND 3 e 4, nas modalidades de aplicação 31, 41, 50 e 90.
CAPÍTULO XVI
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE AÇÕES VOLTADAS A
ELIMINAÇÃO, ENQUANTO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA, DO HIV/AIDS, TUBERCULOSE,
MALÁRIA E DOENÇAS TROPICAIS NEGLIGENCIADAS E COMBATER AS HEPATITES, DOENÇAS
TRANSMITIDAS PELA ÁGUA E OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS ATÉ 2030 DO
"PROGRAMA BRASIL SAUDÁVEL - UNIR PARA CUIDAR"
Art. 87. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais no âmbito da eliminação, enquanto problema de saúde público, HIV/aids,
tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas e combater as hepatites, doenças
transmitidas pela água e outras doenças transmissíveis até 2030 no SUS, com foco nos
Municípios com maior carga ou considerados prioritários para o enfrentamento das
doenças e infecções acima mencionadas segundo análise da situação epidemiológica ou
outros aspectos operacionais, para as seguintes ações:
I - aquisição de equipamentos e material permanente voltados para a
eliminação, enquanto problema de saúde público, do HIV/aids, tuberculose, malária e
doenças tropicais negligenciadas e combater as hepatites, doenças transmitidas pela água
e outras doenças transmissíveis até 2030 - aquisição de veículos terrestres e aquáticos para
realização de ações de direcionadas a eliminação de doenças determinadas socialmente no
âmbito do Programa Brasil Saudável;
II - construção, reforma e ampliação da rede de serviços de atenção
direcionadas a eliminação de doenças determinadas socialmente no âmbito do Programa
Brasil Saudável;
III - custeio para ações estratégicas dirigidas às populações chaves e prioritárias
para vigilância, prevenção e controle de doenças determinadas socialmente no âmbito do
Programa Brasil Saudável; e
IV - apoio a estudos e pesquisas multicêntricos sob coordenação nacional ou
em parceria com instituições de ensino e pesquisa.
Art. 88. Para fins de definição dos parâmetros financeiros de custeio destinados
às ações previstas neste artigo, será adotado como balizador o valor vigente do Piso Fixo
de Vigilância em Saúde, observados os seguintes limites, sem prejuízo da priorização de
Municípios com maior carga epidemiológica ou classificados como prioritários, conforme
critérios técnicos definidos pela área competente do Ministério da Saúde:
I - Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes: valor
correspondente a 3 (três) Pisos Fixos de Vigilância em Saúde;
II - Municípios com população entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000 (cem
mil) habitantes: valor correspondente a 2 (dois) Pisos Fixos de Vigilância em Saúde; e
III - Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes: valor
correspondente a 1 (um) Piso Fixo de Vigilância em Saúde.
Art. 89. A emenda parlamentar que financiar ações voltadas para a vigilância,
prevenção e controle das doenças determinadas socialmente no âmbito do Programa Brasil
Saudável deverá onerar a funcional programática: 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do
Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente, GND 3 e 4, nas modalidades de
aplicação 31, 41, 50 e 90.
CAPÍTULO XVII
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA VIGILÂNCIA,
PREVENÇÃO, CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA MALÁRIA NO ÂMBITO DO SUS
Art. 90. Fica autorizada a execução de recursos oriundos de emendas
individuais no âmbito da vigilância, prevenção, controle e eliminação da malária,
compreendendo ações de custeio e investimento, destinadas às seguintes finalidades:
I - aquisição de equipamentos e material permanente voltados às ações de
vigilância, prevenção, controle e eliminação da malária;
II - aquisição de veículos terrestres e aquáticos destinados ao apoio às ações de
vigilância, prevenção, controle e eliminação da malária; e
III - desenvolvimento de ações voltadas à vigilância, prevenção e controle de
Doenças Determinadas Socialmente, relacionadas à transmissão da malária.
Art. 91. Para fins de análise e aprovação das propostas de financiamento,
observadas as disposições contidas no Capítulo III, desta Portaria.
§ 1º Para fins de definição dos parâmetros financeiros de custeio destinados às
ações previstas neste artigo, será adotado como balizador o valor vigente do Piso Fixo de
Vigilância em Saúde, observados os seguintes limites, sem prejuízo da priorização de
Municípios com maior carga epidemiológica ou classificados como prioritários, conforme
critérios técnicos definidos pela área competente do Ministério da Saúde:
I - Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes: valor
correspondente a 3 (três) Pisos Fixos de Vigilância em Saúde;
II - Municípios com população entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000
(cem mil) habitantes: valor correspondente a 2 (dois) Pisos Fixos de Vigilância em
Saúde;
III - Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes: valor
correspondente a 1 (um) Piso Fixo de Vigilância em Saúde.
§ 2º As emendas parlamentares destinadas ao custeio e à estruturação dos
programas estaduais, distritais e municipais de vigilância, prevenção, controle e eliminação
da malária no âmbito do SUS deverão onerar a funcional programática 10.305.5123.20YJ -
Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente, nos Grupos de
Natureza de Despesa - GND 3 e 4, nas modalidades de aplicação 31, 41 ou 50.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92. Para fins de cumprimento do dever de transparência, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá assegurar a publicação, em sítio eletrônico próprio, dos
valores recebidos e aplicados oriundos de emendas individuais a partir do exercício de
2020, admitida a utilização de planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br.
Parágrafo único. A entidade privada sem fins lucrativos deverá informar ao
órgão transferidor o endereço eletrônico no qual estejam disponibilizadas as informações
de que trata o caput.
Art. 93. É vedada a utilização de recursos provenientes de emendas individuais
para custear despesas relacionadas ao pagamento de pessoal da saúde, incluindo encargos
sociais e quaisquer vantagens de natureza remuneratória.
Art. 94. É vedada a aglutinação de emendas individuais em plano de trabalho
cuja natureza da despesa esteja classificada como "Outras Despesas Correntes".
Art. 95. As definições constantes desta Portaria não prejudicam a observância
dos procedimentos e prazos relativos a alterações orçamentárias previstos na
regulamentação específica do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 96. Para fins do disposto nos Capítulos III e IV, do Título II desta Portariaos
gestores locais deverão observar:
I - a especificação do veículo passível de financiamento constante no SIGEM,
disponível no portalfns.saude.gov.br; e
II - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios beneficiados poderão realizar
adesão a ata de registro de preços do Ministério da Saúde vigente com vistas à aquisição
dos veículos de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A destinação e a manutenção fixa e variável dos veículos
adquiridos, são de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas
técnicas e dispositivos legais que regem a matéria, observadas as seguintes definições:
I - manutenção fixa: as despesas administrativas e as referentes a impostos,
emplacamento e documentação do veículo, seguro contra sinistro, sistema de gestão,
recursos humanos, limpeza e rastreamento, entre outras; e
II - manutenção variável: as despesas relativas ao custo por quilômetro rodado, entre outras.
Art. 97. A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos
repassados é do gestor local, a qual será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão
- RAG, elaborado anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos
dos art. 1147 e art. 1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 98. É vedado o repasse de recursos de emendas individuais a entidades
privadas com fins lucrativos.
Art. 99. Às emendas individuais cujos objetos não estejam contemplados nesta
Portaria aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos estabelecidos em normas vigentes do
Ministério da Saúde.
Art. 100. A responsabilidade pela integridade da informação e pela veracidade
dos dados encaminhados para a Base Nacional dos SIA, SIH e Sistema de Comunicação de
Informação Ambulatorial e Hospitalar - CIHA é dos respectivos gestores de saúde.
Parágrafo único. A constatação de incorreções, inconsistências, impropriedades
ou discrepâncias relativas à produção adequada e de fato executada de
procedimentos/atendimentos, ante as informações lançadas nos SIA e SIH, devidamente
apuradas, configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira da emenda parlamentar.
Art. 101. Nas transferências financeiras destinadas a órgãos e entidades
públicas ou privadas, realizadas por meio de instituições e agências financeiras oficiais
como mandatária da União, o valor correspondente à tarifa de serviços da mandatária será
deduzido do montante total a ser transferido ao beneficiário, não podendo exceder o
limite de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor da transferência.
Art. 102. Para a execução das emendas individuais, os entes federativos
deverão seguir rigorosamente a classificação das fontes ou destinação de recursos
instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 103. Os recursos de que trata esta Portaria, transferidos em decorrência de
programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares e tendo como
beneficiárias finais entidades privadas sem fins lucrativos, a serem repassados na
modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observarão as
seguintes disposições:
I - os recursos deverão ser depositados em conta corrente específica para cada
proposta, aberta em instituição financeira federal oficial;
II - os entes federados beneficiários deverão repassar os recursos à entidade
privada sem fins lucrativos no prazo de até trinta dias, contados da efetiva disponibilidade
financeira na conta corrente específica;
III - o gestor do ente federado beneficiário deverá, no prazo de até 5 (cinco)
dias úteis após o repasse de que trata o inciso II, registrar a comprovação da transferência
no InvestSUS, mediante inserção do comprovante bancário e da nota de empenho
correspondente; e
IV - a entidade privada beneficiária final poderá, a qualquer tempo, comunicar
ao Ministério da Saúde a ausência do recebimento dos recursos após o prazo previsto no
inciso II do caput.
§ 1º A ausência do registro de que trata o inciso III do caput após o trigésimo
dia da disponibilidade financeira gerará notificação automática, por meio eletrônico, ao
gestor do ente federado, para regularização ou justificativa em até 10 (dez) dias.
§ 2º Persistindo a omissão ou não sendo aceita a justificativa, o sistema
suspenderá novas transferências de mesma natureza ao ente federado e emitirá alerta
automático aos órgãos de controle interno e externo do ente federativo.
§ 3º A ausência da inserção dos documentos comprobatórios de que trata o inciso
III, após exaurido o prazo de notificação para regularização, obriga o ente federativo à devolução
imediata dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, devidamente atualizados.
§ 4º O descumprimento da obrigação de devolução prevista no § 3º ensejará a
imediata instauração de Tomada de Contas Especial - TCE em desfavor do ente
federativo.
Art. 104. Os recursos de programações incluídas ou acrescidas por emendas
parlamentares de que trata esta Portaria, inclusive os decorrentes da parcela temporária,
poderão ser transferidos à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde
- AGSUS, entidade privada sem fins lucrativos de que trata a Lei nº 13.958, de 18 de
dezembro de 2019, em caráter complementar à atuação dos entes federativos, com a
indicação das localidades a serem atendidas, condicionada a execução à aprovação das
instâncias locais competentes no âmbito da governança do SUS e à previsão do objeto em
contrato de gestão firmado entre a AgSUS e o Ministério da Saúde.
Art. 105. Para fins de monitoramento integrado da execução e de transparência
ativa, o gestor do ente federativo beneficiário deverá manter atualizadas, no sistema
InvestSUS Gestão, as informações relativas à situação de execução de cada instrumento
financiado com recursos de emendas individuais.
§ 1º O registro de que dispõe o caput deverá conter, no mínimo:
I - a situação atua do instrumento, classificada como:
a) não iniciado;
b) em execução; ou
c) finalizado;
II - a data prevista de conclusão, quando em execução;
III - a data de efetiva conclusão, quando finalizado; e
IV - o percentual aproximado de execução física do objeto.
§ 2º as informações de que trata este parágrafo constituem requisito essencial
para fins de consolidação das informações federais e elaboração do Quadro 9.5 do Relatório
Anual de Gestão - RAG, em cumprimento ao que determina a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854, especialmente quanto à transparência,
rastreabilidade e vinculação entre planejamento, execução e prestação de contas.
§ 3º A ausência de atualização das informações poderá ser considerada
inconsistência de monitoramento, passível de apontamento técnico nos termos desta
Portaria; e
§ 4º O disposto neste artigo não substitui nem dispensa o cumprimento das
obrigações de monitoramento físico e financeiro previstas na regulamentação específica do
Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB, devendo o gestor manter regularmente
atualizadas as informações relativas às obras executadas na modalidade fundo a fundo no
respectivo sistema, nos termos da portaria vigente.
Art. 106. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA