PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 4)

I - GND 3, quando se tratar de reforma; e
II - GND 4, quando se tratar de investimento em obras, equipamentos,
materiais permanentes e veículos, nas modalidades de aplicação 31 e 41, conforme o ente
federativo beneficiário.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTOS PARA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 35. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais destinados a investimentos no âmbito do SUS, para aquisição de veículos,
construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de saúde, bem como aquisição de
equipamentos e materiais permanentes no âmbito do SUS, para as seguintes ações:
I - para atendimento de urgência no âmbito do SAMU 192, destinados à
expansão/ampliação e renovação de frota;
II - aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo para atenção
especializada;
III - aquisição de Ambulância e Transporte tipo A - Simples Remoção;
IV - construção de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
V - construção, ampliação e reforma de Centros Especializados em Reabilitação
- CER;
VI - construção de Centros de Parto Normal - CPN;
VII - construção de Centrais de Regulação das Urgências - CRU SAMU 192;
VIII - construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h;
IX - ampliação de Porta de Entrada Hospitalar, Pronto Atendimento, Centrais de
Regulação das Urgências - CRU SAMU 192 e Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24);
X - construção, ampliação e reforma de Oficina Ortopédica;
XI - construção de Unidade de Acolhimento - UA;
XII - construção, reforma e ampliação de Unidade de Atenção Especializada -
Hospital Geral;
XIII - aquisição de equipamentos para média e alta complexidade na atenção
especializada ao pré-natal, parto e nascimento, vinculada à Rede Alyne;
XIV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atenção
especializada; e
XV - aquisição de Transporte Sanitário Adaptado, vinculado à Rede de Cuidados
à Pessoa com Deficiência - RCPD.
§ 1º A aquisição de Transporte Sanitário Adaptado, no âmbito da RCPD,
destina-se exclusivamente aos entes federativos ou instituições que tenham Centro
Especializado em Reabilitação - CER habilitado pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Para a aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo destinado à
atenção especializada, bem como para a aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A -
Simples Remoção, o proponente poderá optar pela utilização de Ata de Registro de Preços
disponibilizada pelo Ministério da Saúde.
Art. 36. Para fins de ampliação e expansão de frota, nos termos dispostos no
art. 28, inciso I, a proposta deverá ser cadastrada, e acompanhada dos seguintes
documentos:
I - deliberação da CIB, especificando o Município beneficiário, o tipo de unidade
(Unidade de Suporte Avançado - USA ou Unidade de Suporte Básico - USB), a quantidade
de unidades móveis solicitadas e a qual Central de Regulação das Urgências - CRU estará
vinculada;
II - Termo de Compromisso do coordenador da CRU, no qual declare a
aceitação regular do novo serviço e informe o respectivo território de abrangência;
III - Termo de compromisso relativo ao emplacamento e seguro dos veículos; e
IV - detalhamento técnico que justifique a necessidade de integração ou
ampliação do município no âmbito do SAMU 192, contendo informações que comprovem
a melhoria do tempo-resposta absoluto da região de cobertura da Central de Regulação
das Urgências em relação à base descentralizadas bem como o georreferenciamento das
distâncias entre base, a CRU e os serviços de referência.
Art. 37. Para fins de renovação de frota, conforme análise técnica da
Coordenação-Geral de Urgência, somente poderá ocorrer para unidades móveis que
atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - regularmente habilitadas pelo Ministério da Saúde e ativas no CNES;
II - com produção regular registrada no SIA; e
III - não estejam com suspensão de recursos publicada, nem com processo de
suspensão ou desabilitação em tramitação para publicação.
§ 1º Apenas poderão ser renovadas as unidades móveis cujo veículo tenha
idade de, no mínimo, três anos, contados da habilitação ou da última renovação.
§ 2º Após aquisição da ambulância, o gestor local fica obrigado a comunicar à
Coordenação-Geral de Urgência quanto à atualização do respectivo CNES, sob pena de
suspensão do custeio mensal, conforme determinam, respectivamente, os arts. 7 e 16, da
Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018.
Art. 38. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.302.5118.8535 - Estruturação da Unidades de Atenção
Especializada em Saúde, no Grupo de Natureza de Despesa -GND 4, na modalidade de
aplicação 31 ou 41.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA
FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE
USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS
Art. 39. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais destinados a aquisição de veículos para implantação do transporte sanitário
eletivo, com a finalidade de promover o deslocamento de usuários para realização de
procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS
Art. 40. O transporte sanitário eletivo coletivo observará as seguintes
condições:
I - deve ser utilizado em situações previsíveis de atenção programada, com a
realização de procedimentos regulados e previamente agendados, sem caráter de urgência,
por meio de veículos tipo lotação, conforme especificações constantes no Sistema de
Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para
o SUS - SIGEM;
II - destina-se a usuários que demandem serviços de saúde e que não apresente
m risco de vida, necessidade de suporte assistencial durante o deslocamento ou
necessidade de transporte em decúbito horizontal; e
III - aplica-se ao deslocamento programado no próprio município de residência
ou em outro município integrante da respectiva região de saúde de referência, conforme
pactuação.
Art. 41. As emendas individuais de que trata este Capítulo deverão integrar
projetos técnicos de implantação do transporte sanitário coletivo, inseridos nas políticas
estaduais, distrital ou municipais de transporte em saúde e previstos no planejamento
regional integrado, conforme estabelecido no art. 30, da Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012.Parágrafo único. Os gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal
deverão observar a elaboração dos projetos técnicos, considerando as diretrizes do
transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar
procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS, conforme Resolução CIT nº 13, de 23 de
fevereiro de 2017.
Parágrafo único. Os gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal deverão
elaborar projetos técnicos, considerando as diretrizes do transporte sanitário eletivo
destinado ao deslocamento de usuários para realização de procedimentos de caráter
eletivo no âmbito SUS, conforme Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017.
Art. 42. O gestor de saúde municipal, estadual ou Distrito Federal informará o
quantitativo de veículos necessários, conforme o projeto técnico elaborado e aprovado
pela CIB, observadas as seguintes condições:
I - o quantitativo de veículos deverá corresponder ao conjunto necessário ao
cumprimento da programação efetiva de transporte, sendo definido com base na
estimativa de assentos/dia por Município e na tipologia de veículos disponíveis no SIGEM;
e
II - a metodologia de cálculo para estimativa da necessidade de assentos/dia
deverá considerar os parâmetros de planejamento e programação estabelecidos de acordo
com a realidade epidemiológica e de oferta de serviços, observando o Plano de Saúde,
Programação Anual de Saúde e pactuação no âmbito das respectivas CIB.
Art. 43. Para a aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo destinado à
atenção especializada, o proponente poderá optar pela utilização da Ata de Registro de
Preços disponibilizada pelo Ministério da Saúde.
Art. 44. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar:
I - a funcional programática 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Primária à Saúde, Grupo de Natureza de Despesa - GND 4, na
modalidade de aplicação 31 ou 41; e
II - a funcional programática .10.302.5118.8535 - Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Especializada à Saúde, Grupo de Natureza de Despesa - GND 4, na
modalidade de aplicação 31 ou 41, conforme a vinculação do transporte sanitário ao nível
de atenção correspondente.
Art. 45. A análise, a aprovação e a execução da proposta de projeto observarão
o disposto do Capítulo I, do Título VII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, além dos requisitos seguintes:
I - a proposta de projeto cadastrada será analisada pela Coordenação-Geral de
Programação de Financiamento da Atenção Primária ou pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde no âmbito de suas competências;
II - a existência de estrutura de regulação do acesso à atenção à saúde constitui
requisito prévio para a implantação do transporte sanitário eletivo;
III - deverá ser anexada a Resolução da CIB, que aprovou o projeto técnico de
transporte sanitário eletivo, em consonância com o art. 4º da Resolução CIT nº 13, de 23
de fevereiro de 2017;
IV - os gestores deverão observar o prazo mínimo de 3 (três) anos para
aquisição de novos veículos nos Municípios que já tenham recebido recursos e atingido o
quantitativo máximo permitido por Município; e
V - deverá ser apresentada justificativa técnica que demonstre a necessidade
do transporte eletivo de pacientes, contendo, no mínimo:
a) os municípios beneficiados, público-alvo e os municípios de referência; e
b) os parâmetros utilizados para dimensionamento da programação de
transporte e necessidade de assentos/dia por município e definição do número de
veículos.
Parágrafo único. A Resolução da CIBde que dispõe o inciso IIIdo caput deve
deverá ter sido aprovada prazo máximo de seis meses anteriores a apresentação do
projeto
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA
DE ARBOVIROSES NO ÂMBITO DO SUS
Art. 46. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais no âmbito da vigilância, prevenção e controle de arboviroses, de relevância para
a saúde pública no âmbito do SUS, para as seguintes ações:
I - aquisição de equipamentos e material permanente destinados à vigilância
epidemiológica, entomológica e às ações de controle e combate às arboviroses e seus
vetores;
II - incremento temporário ao custeio para o fortalecimento e intensificação das
ações de vigilância das arboviroses, com vistas ao cumprimento de metas operacionais e
epidemiológicas alinhadas às diretrizes nacionais vigentes de vigilância epidemiológica,
entomológica e de controle vetorial; e
III - aquisição de veículo exclusivamente à execução de ações de vigilância
entomológica e controle vetorial das arboviroses.
Art. 47. Para fins de análise e aprovação das propostas voltadas ao
fortalecimento da vigilância das arboviroses, a entidade proponente deverá apresentar
proposta que atenda as disposições contidas no Capítulo III, desta Portaria, além de
declaração do gestor municipal que comprove que o município se compromete em arcar
com as despesas de manutenção e dos insumos necessários para o funcionamento dos
equipamentos financiados.
§ 1º As atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos submetidos não
poderão configurar duplicidade de financiamento de ações de vigilância e controle vetorial,
devendo ser observadas as competências e atribuições de cada ente federado no âmbito
do SUS, conforme disposto na Seção I, do Capítulo II, do Anexo III, da Portaria de
Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, e no Capítulo III, da Lei 8.080, de 19 de
setembro de 1990.
§ 2º Durante a execução do projeto, a Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente poderá realizar, a qualquer tempo, o acompanhamento técnico, físico e
financeiro da execução das emendas parlamentares de forma contínua e concomitante,
com objetivo de assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos e o cumprimento do
objeto pactuado.
§ 3º Para fins de definição de parâmetros financeiros de custeio destinados às
ações de enfrentamento das arboviroses, será adotado como balizador o valor vigente do
Piso Fixo de Vigilância em Saúde, observados os seguintes limites:
I - Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes: até o
equivalente a 3 (três) vezes o valor do Piso Fixo de Vigilância em Saúde;
II - Municípios com população entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000
(cem mil) habitantes: até o equivalente a 2 (duas) vezes o valor do Piso Fixo de Vigilância
em Saúde;
III - Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes: até o
equivalente a 1 (uma) vez o valor do Piso Fixo de Vigilância em Saúde.
Art. 48. As emendas individuais referidas neste Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de
Vigilância em Saúde e Ambiente, nos Grupos de Natureza de Despesa - GND 3 e 4, nas
modalidades de aplicação 31, 41, 50 ou 90, conforme o ente beneficiário e a natureza da
despesa.
CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE ESTRUTURAÇÃO PARA AS
UNIDADES DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES NO ÂMBITO DO SUS
Art. 49. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais no âmbito da vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes
causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública no
âmbito do SUS, para as seguintes ações:
I - construção, reforma e ampliação de Unidade de Vigilância de Zoonoses -
UVZ;
II - aquisição de equipamentos e material permanente; e
III - contratação de serviços e materiais de consumo.
Art. 50. Para o recebimento dos recursos visando à reforma, à ampliação ou à
aquisição de equipamentos, a Unidade de Vigilância de Zoonoses - UVZ deverá estar
devidamente cadastrada no CNES , conforme subtipo e tipo constante na Portaria SAS/MS
nº 758, de 26 de agosto de 2014.Art. 52. Para o financiamento de construção, reforma e
ampliação de UVZ, as estruturas físicas dessas unidades deverão observar o disposto no
Manual de Normas Técnicas para Estruturas Físicas de Unidades de Vigilância de Zoonoses,
disponível no portal do Ministério da Saúde.
Art. 51. Para a análise e a aprovação das propostas de construção, reforma e
ampliação de UVZ, devem ser apresentados, por parte da entidade proponente:
I - localização do terreno destinado a construção da UVZ e respectivo
comprovante de titularidade dele;
II - descrição das atividades a serem desenvolvidas relativas a cada ambiente;
III - relação funcional entre os blocos e os ambientes;
IV - estudo preliminar (planta térreo), assinado pelo arquiteto, com seu Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT;
V - cronograma físico de execução da obra;
VI - descrição das soluções adotadas relativas aos aspectos sanitários e
ambientais, entre as quais abastecimento e reservatório de água, tratamento e disposição
final de esgotos sanitários, depósito, coleta e destino final de resíduos sólidos; e
VII - declaração assinada pelo gestor local que demonstre que o município se
compromete em arcar com as despesas de estruturação da referida unidade, para seu
pleno funcionamento.
Art. 52. As especificações dos equipamentos e mobiliário dos ambientes físicos
das UVZ passíveis de financiamento são as constantes no SIGEM, disponível no portal do
Fundo Nacional de Saúde.
§ 1º Para as análise e aprovação das propostas de aquisição de equipamentos
e materiais permanentes, o proponente deve apresentar no plano de trabalho:
I - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o município se
compromete em arcar com as despesas de manutenção e dos insumos necessários para o
funcionamento dos equipamentos financiados; e
II - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o
equipamento será destinado a uma unidade de vigilância de zoonoses e que conste o
número do cadastro da referida unidade no CNES.
§ 2º Os quantitativos dos equipamentos e material permanente a serem
financiados devem ser compatíveis com ambientes físicos das UVZ, conforme disposto no
Manual de Normas Técnicas para Estruturas Físicas de Unidades de Vigilância de Zoonoses,
disponível no portal do Ministério da Saúde.
Art. 53. Para a análise e a aprovação das propostas referentes aos Serviços e
Materiais de Consumo, deve ser apresentado, por parte da entidade proponente:
I - justificativa técnica para a contratação do serviço ou aquisição dos materiais
de consumo; e
II - atender às normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 54. As emendas individuais referidas neste Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de
Vigilância em Saúde e Ambiente, nos Grupos de Natureza de Despesa - GND 3 e 4, nas
modalidades de aplicação 30, 31, 41 ou 90, conforme a natureza da despesa e o ente
beneficiário.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA O PROGRAMA
NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO
Art. 55. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais no âmbito das Ações de Vigilância de Imunizações, com vistas ao
aprimoramento da infraestrutura e das condições de funcionamento da Rede de Frio, de
relevância para a saúde pública no SUS, nas seguintes ações:
I - construção, ampliação e reforma de Centrais de Rede de Frio - CRF;
II - aquisição de equipamentos e material permanente; e
III - aquisição de unidade móvel de vacinação (vacimóvel).
Art. 56. Para o recebimento dos recursos destinados à reforma, à ampliação ou
à aquisição de equipamentos, as Centrais de Rede de Frio - CRF e as salas de vacina
deverão estar devidamente cadastradas no CNES.Art. 59. Para o financiamento de
construção, reforma e ampliação de Centrais de Rede de Frio - CRF, as estruturas físicas
dessas unidades devem se observar o Manual da Rede de Frio e a Portaria GM/MS nº
6.940, de 19 de maio de 2025.Art. 56. Para fins de aprovação das propostas de construção,
reforma ou ampliação de CRF, a entidade proponente deverá observar as disposições
contidas no Capítulo III desta Portaria.
Art. 57. As especificações dos equipamentos e mobiliário dos ambientes físicos
das CRFs e salas de vacina em unidades de saúde passíveis de financiamento serão aquelas
constantes na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis
para o SUS - Renem, disponível no portal do Fundo Nacional de Saúde, instituída por meio
da Portaria GM/MS nº 3134, de 17 de dezembro de 2013, e incorporada à Portaria de
Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, para gerir os itens financiáveis para o SUS
e padronizar suas nomenclaturas permitindo a efetiva gestão dos mesmos.
§ 1º As Centrais de Rede de Frio - CRF são classificadas na Renem como
Centrais de Abastecimento.
§ 2º Outros estabelecimentos aptos a receber equipamentos vinculados à Rede
de Frio, tais como Centros de Imunização e Unidades Básicas de Saúde - UBS, também
deverão observar as especificações constantes na Renem.
§ 3º Para fins de análise e aprovação das propostas de aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, a entidade proponente deverá apresentar:
I - identificação da unidade de saúde destinatária dos equipamentos;
II - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o município
se compromete em arcar com as despesas de manutenção e dos insumos necessários para
o funcionamento dos equipamentos financiados; e
III - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o
equipamento será destinado a uma Central de Rede de Frio e que conste o número do
cadastro da referida unidade no CNES.
§ 4º Os quantitativos dos equipamentos e mobiliários deverão ser compatíveis
com ambientes físicos das CRF, Centros de Imunização e sala de vacina em Unidades
Básicas de Saúde, conforme disposto no Manual da Rede de Frio, disponível no portal do
Ministério da Saúde, em sua versão mais atual.
Art. 58. Para o financiamento das Unidades Móveis de Vacinação, os veículos
deverão observar as especificações mínimas conforme o Manual da Rede de Frio em sua
versão mais atual.
Art. 59. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais para ações de Imunização destinadas ao:
I - fortalecimento do microplanejamento no âmbito do Programa Nacional de
Imunizações - PNI, voltado à organização, execução e monitoramento das Atividades de
Vacinação de Alta Qualidade - AVAQ, com ênfase na capacitação e qualificação técnica de
profissionais de saúde;
II - apoio às ações no âmbito do Programa Nacional de Vacinação nas Escolas,
em conformidade com a Lei nº 14.886/2024, com o objetivo de ampliar as coberturas
vacinais.
Art. 60. As emendas individuais referidas neste Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de
Vigilância em Saúde e Ambiente, nos Grupos de Natureza de Despesa - GND 3 e 4, nas
modalidades de aplicação 31 ou 41.
CAPÍTULO IX
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À
FORMULAÇÃO, À IMPLEMENTAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE ESTRATÉGIAS, AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE DIGITAL NO SUS
Art. 61. Fica autorizada a execução de recursos de provenientes de emendas
individuais, no âmbito da Secretaria de Informação e Saúde Digital, a serem direcionadas
a Estados, Distrito Federal e Municípios, prestadores de serviços contratualizados junto ao
SUS, órgãos e entidades federais, para as seguintes ações:
I - apoio a implementação de ações e serviços voltados para a transformação
digital, incluindo sistemas integrados de informação, telessaúde e inovação no SUS;
II - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação de
ações e serviços de Saúde Digital, incluindo Ativos de Tecnologia da Informação e
Comunicação, sistemas de informação, Telessaúde e Inovação no SUS;
III - ações de apoio ao monitoramento, avaliação e disseminação de
informações estratégicas de políticas de saúde prioritárias para o SUS;
IV - apoio ao desenvolvimento de pesquisa para incorporação de produtos de
software para os sistemas de informação em saúde;
V - apoio na implementação de novas tecnologias, com vistas à melhoria de
processos, segurança e proteção de dados; e
VI - apoio ao aprimoramento, atualização e gestão da infraestrutura de
tecnologia da informação e comunicação e segurança cibernética.
Art. 62. A aprovação da proposta ficará condicionada ao cadastro ativo no CNES
dos Núcleos de Telessaúde, Pontos de Telessaúde, estabelecimentos de saúde pública e
Centros de Referência em Saúde conforme tipo, subtipo de que tratam os § §5º e 6º, do
art. 454, da Seção I, do Capítulo I, do Título IV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5,
de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo único. As propostas deverão estar em consonância com o Programa
SUS Digital, a Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS e a Estratégia de Saúde Digital
para o Brasil.
Art. 63. Os planos de trabalho que tenham como objeto a aquisição ou
desenvolvimento de software, deverão assegurar que as soluções resultantes sejam de
domínio público, vedada a aquisição ou financiamento de sistemas privados sob qualquer
regime de propriedade ou licenciamento restritivo.Art. 68. Para fins de análise e a
aprovação da proposta, devem ser considerados, no mínimo, os seguintes critérios:
I - plano de trabalho;
II - justificativa técnica do pleito, contendo diagnóstico situacional e
identificação do público a ser beneficiado; e
III - declaração do gestor que demonstre que o ente federativo se compromete
em arcar com as despesas de manutenção, insumos e profissionais capacitados para a
continuidade das ações financiadas.
Art. 64. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar as
seguintes funcionais programáticas:
I - 10.573.5121.21CF - Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde
Digital, Telessaúde e Inovação no SUS, nos Grupos de Natureza de Despesa - GND 3 e 4,
nas modalidades de aplicação 31, 41, 50 ou 90; e
II - 10.126.5121.21GM - Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde
Digital, Telessaúde e Inovação no SUS, nos Grupos de Natureza de Despesa - GND 3 e 4,
nas modalidades de aplicação 31, 41, 50 ou 90.
CAPÍTULO X
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO
FORTALECIMENTO DAS ÁREAS DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE
Art. 65. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
individuais, no âmbito da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, a serem
direcionadas a Estados, Distrito Federal e Municípios para as seguintes ações:
I - apoio à implementação e monitoramento de ações de Gestão do Trabalho e
da Educação na Saúde previstas nos Planos Estaduais de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde - PEGTES e demais instrumentos de planejamento pactuados nas CIB;
II - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação
física e tecnológica voltados para a gestão do trabalho e educação na saúde nos Estados,
Distrito Federal, Municípios e nas Escolas do SUS;
III - desenvolvimento de ações de Educação Permanente destinada aos
profissionais do SUS, com vistas a qualificação da gestão, da atenção e da vigilância à
saúde, especialmente em áreas prioritárias do SUS;
IV - apoio às ações de coleta, organização, análise e interpretação de dados na
área de gestão do trabalho e educação na saúde; e
V - apoio à expansão e qualificação de programas de Residências em Saúde em
áreas estratégicas para o SUS.
Art. 66. Para fins de análise e aprovação das propostas de transferência de
recursos provenientes de emendas individuais, deverá ser observado, no mínimo, o
seguinte critério específico: no caso de ações de apoio à implementação e ao
monitoramento das ações e atividades previstas no PEGTES, deverá ser apresentada
justificativa para o incremento do financiamento, com demonstração da ampliação da ação
em termos de abrangência territorial, populacional ou temática.
Art. 67. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.128.5121.20YD - Educação e Trabalho em Saúde, nos Grupos de
Natureza de Despesa - GND 3 e 4, nas modalidades de aplicação 31, 41, 50 ou 90,
conforme a natureza da despesa e o ente beneficiário.