PORTARIA ICMBIO Nº 257, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
PLANO DE INTEGRIDADE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - 2026/2028
1 - APRESENTAÇÃO DO PLANO
A Política de Governança da Administração Pública Federal, instituída pelo
Decreto nº 9.203/2017, estabeleceu diretrizes para uma gestão pública mais eficiente, ética
e transparente. Entre essas diretrizes, está a obrigatoriedade de que órgãos e entidades
federais implementem Programas de Integridade.
Esses programas reúnem ações para prevenir, detectar e corrigir
irregularidades, fraudes, desvios éticos e de conduta, além de atos de corrupção do agente
público civil. No Instituto Chico Mendes, esse compromisso foi formalizado pela Portaria nº
923, de 8 de setembro de 2020, que instituiu o Programa de Integridade Integra+, a ser
executado por meio de Planos de Integridade revisados periodicamente.
O primeiro plano publicado em 2020, por meio da Portaria nº 922, de 8 de
setembro de 2020, representou um marco importante na estruturação da cultura de
integridade do Instituto. A segunda edição, lançada em 2022, por meio da Portaria nº
1.010, de 05 de outubro de 2022, reforçou esse caminho e trouxe novos avanços.
Esta terceira edição consolida uma abordagem integrada, articulando diferentes
áreas do ICMBio. Alinhada aos objetivos e diretrizes do Decreto nº 11.529/2023 - que
institui tanto o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI quanto
a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - , a
proposta é superar iniciativas isoladas e construir um ecossistema de integridade mais
coeso e eficiente, no qual as ações se complementem e fortaleçam a cultura institucional.
Nesse sentido, o presente Plano tem a função de organizar as medidas de integridade a
serem adotadas no período de 2026 a 2028.
Assim, mais do que mecanismos de controle, o Plano busca reforçar a
governança, ampliar a transparência e contribuir para a consolidação dos valores éticos -
profissionais em um ambiente organizacional, responsável e alinhado à missão do
Instituto: "Cuidar da natureza com as pessoas."
2 - CONHECENDO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE
2.1 - O INSTITUTO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio é uma
autarquia federal de regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima - MMA. Sua missão é cuidar da natureza com as pessoas, e sua visão de futuro
consiste em integrar a biodiversidade e as Unidades de Conservação ao cotidiano delas,
promovendo sua valorização por meio da formulação, implementação e execução de
políticas públicas.
Criado pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, o ICMBio integra o Sistema
Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e exerce papel estratégico na política ambiental do
país, com a finalidade de:
I - executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza,
referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção,
fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais
renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de
conservação de uso sustentável instituídas pela União;
III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e
conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de
conservação instituídas pela União; e
V - promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades
envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de
conservação, onde estas atividades sejam permitidas.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é responsável pela
gestão de aproximadamente 81,2 milhões de hectares de áreas terrestres e 91,8 milhões
de hectares de áreas marinhas; área abrangida pelas 344 Unidades de Conservação
federais em todos os biomas do Brasil. Proteger e manejar esses territórios de forma
sustentável é sua principal atribuição.
A estrutura regimental do Instituto foi aprovada pelo Decreto nº 12.258, de 25
de novembro de 2024, e detalhada posteriormente pela Portaria nº 2.993, de 1º de agosto
de 2025, que apresenta o quadro de cargos em comissão e funções de confiança.
2.2 - GESTÃO ESTRATÉGICA
O novo Planejamento Estratégico do ICMBio para o período de 2025 - 2027 foi
instituído por meio da Portaria nº 1.164, de 1º de abril de 2025. Trata - se do instrumento que
estabelece prioridades, objetivos e resultados estratégicos da instituição para o referido
período, orientando a tomada de decisão e garantindo coerência e alinhamento das ações
institucionais. O compromisso firmado pelo ICMBio com a gestão estratégica está inteiramente
alinhado ao Decreto nº10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão
Estratégica e Transformação do Estado no âmbito da administração pública federal.
O Mapa Estratégico do ICMBio está estruturado em quatro perspectivas. Os
resultados gerais que o Instituto busca entregar à sociedade estão apoiados em grandes
resultados agregados, descritos na perspectiva de incremento dos resultados institucionais.
Esses, por sua vez, se vinculam a objetivos estratégicos em processos estruturantes e
finalísticos, que fundamentam o planejamento institucional. Os elementos dessas
perspectivas formam uma cadeia de resultados alinhados, evidenciando suas conexões. Já
na perspectiva de processos gerenciais e de suporte, estão os objetivos considerados
essenciais para viabilizar a estratégia institucional.
Não obstante, a gestão estratégica do ICMBio não se limita à definição de
metas e resultados; ela também estabelece bases sólidas para a integridade institucional.
Ao alinhar objetivos estratégicos com práticas de governança e mecanismos de controle, o
planejamento contribui para prevenir riscos, promover transparência e assegurar que as
ações do Instituto sejam conduzidas com ética e responsabilidade, fortalecendo a confiança
da sociedade na atuação do órgão.
3 - INSTÂNCIAS E FUNÇÕES DE INTEGRIDADE
A integridade deve permear toda a estrutura de governança e gestão do
Instituto, assegurando que os agentes públicos compreendam suas responsabilidades e
contem com os recursos e orientações necessárias para o exercício de suas funções (OCDE,
2020). O fortalecimento da integridade sob uma abordagem sistêmica contribui
diretamente para o alcance da missão institucional e para a melhoria dos serviços
prestados à sociedade. As instâncias e funções apresentadas a seguir compõem o
ecossistema de integridade do ICMBio. Atuam de forma articulada para promover a cultura
da integridade, mitigar riscos e consolidar um ambiente organizacional ético e
transparente.
3.1 - REDE DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA - RIMMA
O RIMMA foi instituído no âmbito do MMA e de suas entidades vinculadas por
meio da Portaria GM/MMA nº881, de 28 de dezembro de 2023 sendo integrada pelos
seguintes órgãos e entidades:
I - Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
II - um representante da Corregedoria, da Ouvidoria e da Comissão de Ética do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - um representante da Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
IV - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da
Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
V - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da
Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; e
VI - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da
Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto
de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
A Rede tem como objetivo promover a integração e discussão sobre
integridade, transparência, controle, participação social, acesso à informação e condutas
éticas, proporcionando um espaço para construção e projetos colaborativos e transversais
na temática de integridade. As reuniões da RIMMA ocorrem em caráter ordinário, a cada
quadrimestre, sem prejuízo da realização de reuniões de caráter extraordinário. As atas das
reuniões são divulgadas no site do MMA em até 30 (trinta) dias do fim de cada
reunião.
3.2 - COMITÊ TÉCNICO DE GOVERNANÇA DE RISCOS, INTEGRIDADE E
CONTROLES - CTGRIC
Instituído pela Portaria ICMBio nº 4.007, de 29 de novembro de 2023, e
atualizado pela Portaria ICMBio nº4.529, de 24 de outubro de 2025, o Comitê atua como
instância de apoio à governança, à gestão de riscos, aos controles e à integridade interna
do ICMBio, sendo o responsável pelo suporte e assessoramento ao Comitê Gestor do
Instituto na avaliação, orientação e monitoramento da governança institucional, nas áreas
de gestão de riscos, integridade e controles internos.
O CTGRIC compõe, como Unidade Setorial de Integridade do ICMBio - USI, o
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública
Federal - SITAI, no que compete à gestão da integridade.
O Comitê é composto pelos titulares, ou respectivos substitutos em caso de
impedimento ou vacância, das seguintes áreas:
I - Auditoria Interna;
II - Comissão de Ética;
III - Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas;
IV - Coordenação de Governança;
V - Coordenação - Geral de Comunicação Social;
VI - Coordenação - Geral de Governança e Gestão Estratégica;
VII - Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas;
VIII - Corregedoria;
IX - Mediare;
X - Ouvidoria; e
XI - Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho.
A Coordenação - Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE exerce a
função de Presidente do Comitê, enquanto a Coordenação de Governança - CGOV atua
como Secretaria Executiva.
3.3 - AUDITORIA INTERNA - AUDIT
A Auditoria Interna é um órgão de assessoramento direto da Presidência do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com atuação independente e
objetiva. Sua missão é melhorar e proteger o valor organizacional, fornecendo serviços de
auditoria que apoiem a Alta Administração e as unidades organizacionais na consecução
dos objetivos institucionais. Para tanto, a Auditoria Interna realiza trabalhos de avaliação e
consultoria, utilizando - se de uma abordagem sistemática e planejada para avaliar os
aspectos relacionados à governança, aos controles internos e à gestão de riscos, incluindo
os riscos de integridade.
Nesse sentido, cabe registrar que a Auditoria Interna deve elaborar, a cada ano, o
planejamento dos trabalhos de auditoria para o exercício subsequente, os quais são consolidados
no Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT que é submetido à aprovação do
Comitê Gestor do ICMBio. Conforme estabelecido no Estatuto da Auditoria Interna do ICMBio
(Portaria nº 942/2020), vale mencionar que o Auditor - Chefe, titular da AUDIT, subordina - se
administrativamente ao Presidente do ICMBio e funcionalmente ao Comitê Gestor.
Como resultado destes trabalhos de avaliação e consultoria, a auditoria propõe
recomendações, fornece orientações e dissemina boas práticas de gestão, contribuindo
para que o órgão atinja seus objetivos institucionais com eficiência e integridade. Portanto,
atuando como um parceiro estratégico da gestão, a auditoria visa aprimorar e fortalecer os
processos avaliados e agregar valor à organização.
Além destes serviços de auditoria, compete à AUDIT, entre outras atribuições,
acompanhar e apoiar as unidades técnicas do Instituto no atendimento das determinações
e recomendações encaminhadas pelos órgãos de controle (CGU e TCU) ao ICMBio; e emitir
parecer sobre a prestação de contas anual e as tomadas de contas especiais realizadas no
âmbito do Instituto.
Por fim, cabe registrar que a Auditoria Interna do ICMBio compõe o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal e está sujeita à orientação normativa e à
supervisão técnica da Controladoria - Geral da União - CGU, conforme dispõe o Decreto nº
3.591, de 6/9/2000.
3.4 - COMISSÃO DE ÉTICA - CE
Instituída pela Portaria ICMBio nº 295, de 4 de junho de 2009, a Comissão de
Ética do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - CE/ICMBio tem como
objetivo orientar e aconselhar sobre a conduta ética profissional do agente público no
tratamento com as pessoas e, no resguardo do patrimônio público. Cabe ainda, apreciar e
tratar as denúncias ou representações recebidas (plataforma FalaBr) ou imputadas de
ofício sobre o comportamento em suposto desvio de conduta ética, assegurado ao
denunciado, o processo legal - o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme rito
pela Resolução nº 10/2008 da Comissão de Ética Pública.
Se entende por Agente Público como "todo aquele que, por força de lei,
contrato ou qualquer outro ato jurídico ou administrativo, preste serviços ao ICMBio de
natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, mesmo sem remuneração ou
ainda em gozo de licença ou afastamento" versado no Código de Ética do ICMBio.
Toda Comissão de Ética Setorial prevista no Decreto nº 1.171 de 1994 é
composta por 3 (três) membros titulares e suplentes do quadro permanente e designados
pelo dirigente para mandatos não coincidentes de três anos. Deve ter uma Secretaria
Executiva com finalidade de contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de
trabalho da gestão da ética e prover o apoio técnico e administrativo. A atuação dos
membros é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer
remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais.
Como integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal -
CEP/PR (Decreto nº 6.029/2007), a CE/ICMBio participa anualmente em encontros,
seminários, palestras, etc, que visam difundir orientações e alinhar conhecimentos sobre a
gestão da ética, bem como promover a troca de experiência entre as instâncias.
Ainda na seara de atuação e com vistas a salvaguardar o interesse coletivo, a
CE/ICMBio manifesta posição quanto à análise de consultas sobre a existência de conflito
de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente
público, conforme a Lei nº 12.813/2013 e a Portaria ICMBio nº 1.109/2025; promove a
educação e disseminação dos regramentos éticos, fortalecendo o compromisso com a
prevenção e a manutenção de ambiente funcional saudável; e utiliza o instrumento de
mediação (Resolução Nº 21/2025/CEP/PR) na busca de solução consensual em
controvérsias interpessoais. Além disso, atua para inibir a prática do nepotismo (abala o
mérito e fragiliza o ambiente de trabalho) no serviço público, como uma vertente da
CE/ICMBio junto às instâncias de integridade para promover uma cultura de ética.
3.5 - COORDENAÇÃO DE CARREIRA E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS -
COCAGE
A Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas - COCAGE é uma
unidade vinculada à Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, responsável por
liderar processos estratégicos relacionados à gestão da carreira, desempenho e
desenvolvimento de competências. Sua atuação busca fortalecer a governança de pessoas
e assegurar práticas alinhadas aos princípios de integridade e aos objetivos
institucionais.
Nesse contexto, a COCAGE desempenha papel essencial na implementação da
Política de Governança de Pessoas e do Plano Diretor de Gestão de Pessoas, instrumentos
que orientam condutas éticas e transparentes na gestão de pessoal. Também é
responsável pelo mapeamento e desenvolvimento de competências, garantindo que as
capacidades organizacionais estejam alinhadas às exigências legais e aos padrões de
integridade. Além disso, coordena e monitora a sistemática de avaliação de desempenho,
assegurando critérios objetivos e justos para concessão de gratificações e progressões
funcionais, prevenindo riscos de favorecimento ou práticas indevidas.
A unidade ainda realiza a gestão da informação e o monitoramento dos dados
de pessoal, promovendo confiabilidade e transparência nos processos, e atua na
operacionalização do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, incluindo modalidades
como teletrabalho, com foco em resultados e conformidade. Dessa forma, a COCAGE
contribui para uma cultura organizacional íntegra, baseada na transparência e
responsabilidade, fortalecendo a confiança na gestão de pessoas do Instituto.
3.6 - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA - CGOV
A Coordenação de Governança - CGOV é uma unidade vinculada à Coordenação
- Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE, responsável por liderar os processos
de governança organizacional e de gestão de riscos e integridade. Sua atuação é
estratégica para fortalecer a cultura de ética, transparência e responsabilidade,
assegurando práticas alinhadas aos princípios da boa governança pública.
Entre suas atribuições, destacam - se a coordenação da Política de Governança
Institucional e da Cadeia de Valor do Instituto, bem como a implementação da Política de
Gestão de Riscos em articulação com o Comitê Técnico de Governança de Riscos,
Integridade e Controles - CTGRIC. A CGOV também elabora e mantém atualizados os
instrumentos de gestão de riscos, conforme normativos federais, e promove iniciativas
voltadas à prevenção de falhas sistêmicas, ao fortalecimento dos controles internos e à
promoção da ética.
Além disso, a unidade planeja e executa ações relacionadas à Unidade Setorial
do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI, garantindo
conformidade com as diretrizes legais e regulatórias. Dessa forma, a CGOV atua como um
pilar essencial para a integridade institucional, fomentando práticas que reduzem
vulnerabilidades, aumentam a transparência e consolidam a confiança na gestão pública.
3.7 - COORDENAÇÃO - GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CGCS
A Coordenação - Geral de Comunicação Social - CGCS, vinculada ao Presidente
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, é responsável por garantir
uma comunicação institucional clara, estratégica e integrada. Sua atuação envolve a
produção e disseminação de informações, gestão das mídias institucionais, assessoria de
imprensa e apoio à realização de eventos, fortalecendo o relacionamento do Instituto com
a sociedade e seus diversos públicos.
Além de coordenar a comunicação estratégica e supervisionar conteúdos em
diferentes formatos, a CGCS desempenha papel fundamental na divulgação das ações
relacionadas à integridade, assegurando que políticas, programas e iniciativas voltadas à
ética e à transparência sejam amplamente comunicadas. Essa função contribui para dar
visibilidade às práticas de governança e reforçar a credibilidade institucional.
A unidade também orienta campanhas de utilidade pública, mantém atualizada
a Política de Comunicação Social e promove capacitação de servidores na área, garantindo
alinhamento às diretrizes do Instituto.
3.8 - COORDENAÇÃO - GERAL DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA - CGGE
A Coordenação - Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE atua como
instância central de supervisão do macroprocesso de governança e gestão estratégica no
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob orientação direta do
Presidente. Sua função é garantir que as políticas e práticas institucionais estejam
alinhadas aos princípios de integridade, transparência e eficiência, promovendo uma gestão
orientada para resultados.
No âmbito da integridade, a CGGE exerce papel articulador e estratégico:
supervisiona a implementação da Política de Gestão de Riscos e Integridade, exerce ações
da Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação -
SITAI e orienta iniciativas voltadas ao fortalecimento dos controles internos e à prevenção
de vulnerabilidades. Além disso, coordena a elaboração e modernização da Política de
Governança Institucional, assegurando conformidade com normativos e boas práticas.
Sua atuação também envolve a integração com programas e políticas
transversais, como o Programa de Gestão para Resultados e Inovação - PGR, a Estratégia
Federal de Governo Digital e a Política de Governança de Dados, garantindo que os
processos estratégicos sejam conduzidos com ética e responsabilidade. Dessa forma, a
CGGE consolida - se como um eixo estruturante da governança no Instituto, promovendo
um ambiente organizacional íntegro e orientado para resultados.
3.9 - COORDENAÇÃO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - CGGP
A Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas é responsável por orientar e
supervisionar os principais processos organizacionais de gestão de pessoas no Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Sua atuação compreende a gestão da
força de trabalho, da qualidade de vida laboral, da carreira e desempenho, bem como o
mapeamento e desenvolvimento de competências, a administração de pessoal e a
implementação da Política de Desenvolvimento de Pessoas.
Entre suas atribuições, destacam - se a supervisão dos programas de formação
e dos planos de desenvolvimento de pessoas, em articulação com o Comitê Gestor de
Capacitação, bem como a coordenação da execução do Plano Diretor de Gestão de
Pessoas, alinhado à Política de Governança de Pessoas do Instituto. A CGGP também atua
em conjunto com a Coordenação - Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE na
execução e monitoramento do Programa de Gestão e Desempenho - PGD e da iniciativa de
Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT.
Outro eixo de sua atuação consiste na articulação com o órgão central, setoriais
e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, buscando o
aprimoramento da gestão por meio do intercâmbio de experiências e informações. A
unidade também responde pelo atendimento e acompanhamento de decisões judiciais e
administrativas, diligências e recomendações da Procuradoria Federal Especializada, dos
órgãos de execução da Procuradoria - Geral Federal, dos órgãos de controle interno e
externo e do Órgão Central do SIPEC, em temas relacionados à gestão de pessoas.
Além disso, a CGGP é responsável por prestar orientação técnica e normativa às
unidades organizacionais do Instituto na implementação de políticas de gestão de pessoas. Com
essa atuação, a coordenação busca fortalecer a governança de pessoas, a valorização dos
servidores e a eficiência administrativa, em alinhamento aos objetivos institucionais do ICMBio.
3.10 - CORREGEDORIA - CORR
A Corregedoria do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, conforme a Portaria nº 5.592, de dezembro de 2025, é a instância de apuração
de infrações disciplinares e atos lesivos à Administração na autarquia. Atua com base no
sistema de denúncias via Fala.BR, após triagem inicial realizada pela Ouvidoria. O
Regulamento de Atividade Correcional está disposto na Portaria ICMBIO nº 14/2022 e é
estruturada em duas divisões que possibilita aprimorar a atuação preventiva e padronizar
procedimentos correcionais:
DAPREV - Divisão de Admissibilidade e Prevenção; e
DIAP - Divisão de Atos e Procedimentos.
A Corregedoria, enquanto instância de integridade, contribui para um ambiente
institucional baseado na confiabilidade. Entre os principais benefícios estão:
Ambiente de confiança e integridade: aprimoramento da cultura ética e
prevenção de irregularidades reforçam a credibilidade institucional, segurança jurídica e
estabilidade.
Prevenção e transparência: ao priorizar ações preventivas reduz a instauração
de processos disciplinares, diminuindo custos e desgastes institucionais.
Capacitação contínua: agentes públicos envolvidos em processos correcionais
recebem formação especializada em temas como assédio moral e sexual e integridade
pública, fomentando conhecimento e desenvolvimento profissional.
Adicionalmente, o fortalecimento da Corregedoria favorece a sinergia
institucional no tema integridade, aliado a outros setores, dos quais se destaca a Ouvidoria
e a Auditoria. Igualmente, destaca - se, a harmonia com outras corregedorias (MMA,
Ibama, etc.) por meio de protocolos de cooperação, promovendo intercâmbio técnico,
inovação e mais eficiência nos processos correcionais.
São os principais objetivos da corregedoria:
I - dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas;
II - responsabilizar servidores que cometam ilícitos disciplinares e entes
privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública;
III - zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações correcionais;
IV - contribuir para o fortalecimento da integridade pública; e
V - promover a ética e a transparência na relação público - privada.
Atualmente, a Corregedoria está consolidando uma atuação preventiva e
uniformizada. Entre os avanços recentes, estão:
I - visitas técnicas a Unidades de Conservação para fortalecimento da
comunicação e integração institucional;
II - capacitação em temas estratégicos com parcerias, como com a CGU,
abordando assédio, LGPD, saúde mental e ética pública;
III - expansão da equipe, com ingresso de três novos Analistas com perfil
estratégico, voltado à entrega efetiva e preventividade;
IV - integração do Fala.BR com o ePAD;
V - mapeamento de fluxos de trabalho; e
VI - participação ativa em fóruns e na Rede de Integridade no âmbito do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - RIMMA e eventos nacionais de
corregedorias.
Para o futuro imediato (2025 - 2026), a expectativa é de:
I - fomentar um ambiente de trabalho seguro para todos os servidores e
colaboradores;
II - tornar - se unidade referência de qualidade de vida no trabalho,
promovendo a satisfação, a motivação, a saúde física e mental de sua equipe;
III - ampliação das ações preventivas e integradas, com foco na redução de
desvios de conduta, disseminação da cultura de integridade e fortalecimento da confiança
no ICMBio;
IV - capacitação contínua, manutenção da cooperação interinstitucional e
adoção de melhores práticas correcionais;
V - apoiar a evolução institucional, com indicadores de integridade e
aperfeiçoamento legal e normativo e atingir o Modelo de Maturidade Correcional nível 3; e
VI - coordenação da elaboração e execução das ações do Plano Setorial de
Prevenção ao Assédio do ICMBio - PSPEAD.
A Corregedoria persegue o compromisso com a justiça, respeito, bom - senso,
eficiência e qualidade das atividades, em consonância com as políticas de integridade e
governança, assegurando o cumprimento das normas e legislações pertinentes.
3.11 - NÚCLEO DE PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INTERPESSOAIS DO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - MEDIARE
De acordo com a Portaria nº 397, de 26 de abril de 2018, compete ao Mediare
atuar na prevenção e mediação de conflitos interpessoais manifestados internamente no
ICMBio, estando vinculado ao Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho - SEQVT da CGGP.
A Portaria define que o Núcleo é instrumentos da Política de Qualidade de Vida do ICMBio,
compõe a Rede QVT e atuará na promoção do Programa de Integridade da organização.
Dentre outras diretrizes, o Mediare atua norteado pela visão transformativa do
conflito, tendo a percepção do conflito como oportunidade para realização de processos de
mudanças relacionais construtivas, que aumente a compreensão sobre nós mesmos, os
outros e sobre o contexto do trabalho, sendo referenciada em uma cultura de paz. Tal
cultura de paz se baseia numa visão de mundo que privilegia o diálogo e a mediação para
gerir conflitos, abandonando atitudes e ações violentas e respeitando a diversidade dos
modos de pensar e agir.
O Núcleo realiza cursos de formação bem como facilitação de diálogos e
mediação de conflitos em processos de consultorias internas voltadas ao desenvolvimento
de equipes e de processos organizacionais. O Mediare pode expedir orientações,
recomendações e pareceres técnicos sobre temas de interfaces com a gestão de conflitos
e relações interpessoais no ICMBio, buscando o aprimoramento de políticas e
procedimentos institucionais afins às suas competências e áreas de atuação.
3.12 - OUVIDORIA - OUV
A Ouvidoria funciona como canal de comunicação entre sociedade e o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, promovendo participação social,
cidadania, exercício de direitos e controle social. Permite ao cidadão solicitar informações,
apresentar sugestões, relatar falhas, irregularidades e violações de direitos, além de
acompanhar a aplicação de recursos e a atuação das unidades vinculadas a Autarquia.