DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

c) deixar de enviar o relatório mensal de análises laboratoriais realizadas, no
prazo previsto neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e
Pecuária, ao órgão de fiscalização da unidade federativa onde estiver cadastrado o
laboratório prestador de serviço;
d) contratar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque junto a
terceiros, em inobservância ao disposto neste Regulamento e em legislação
específica;
e) emitir nota fiscal em desacordo com o estabelecido neste Regulamento e
em atos administrativos próprios;
f) não dispor, nas instalações do agente fiscalizado, da documentação exigida
neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária, ou
apresentá-las com irregularidades; e
g) não fornecer relatório trimestral de produção, importação, exportação e
comercialização nos prazos previstos neste Regulamento ou em ato do Ministério
da Agricultura e Pecuária;
II - infrações de natureza moderada:
a) prestar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque junto a
terceiros, conforme alínea "d" do inciso I, em inobservância ao estabelecido neste
Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária;
b) deixar de identificar o produto e as matérias-primas ou identificá-los de
forma incompleta ou irregular;
c) deixar de comunicar o Ministério da Agricultura e Pecuária, no sistema
próprio de registros, os elementos informativos e documentais que tratem das
alterações de instalações, equipamentos, responsabilidade técnica e dos
procedimentos do programa de autocontrole, bem como sobre a venda, a
desativação ou o encerramento da atividade, nos prazos estabelecidos neste
Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária;
d) armazenar ou estocar matérias-primas e produtos sem a devida separação e
identificação, de modo a não preservar a sua qualidade e a sua integridade, ou
desrespeitando os limites da área de armazenagem e a capacidade de armazenamento
informados no cadastro e no registro do estabelecimento;
e) revender produto fabricado sob encomenda;
f) manter em depósito produtos especificados neste Regulamento sem
registro, com o prazo de validade vencido, sem identificação ou irregularmente
identificados;
g) manter no estabelecimento produto ou matéria-prima sem origem
comprovada;
h) deixar de atualizar os elementos documentais de registro do
estabelecimento de forma a contemplar os requisitos do programa de autocontrole
definidos na legislação;
III - infrações de natureza grave:
a) operar estabelecimento não registrado, não cadastrado, não credenciado ou
com registro, cadastro ou credenciamento vencido, suspenso ou cassado;
b) promover ou fazer propaganda dos produtos abrangidos por este
Regulamento, em inobservância ao disposto nos art. 34 e art. 35 deste
Regulamento;
c) omitir dados ou declarar dados falsos perante a fiscalização;
d) vender ou revender varredura em desacordo com este Regulamento e com
os atos do Ministério da Agricultura e Pecuária;
e) fabricar os produtos especificados neste Regulamento, em descumprimento
ao art. 27;
f) importar, exportar, produzir ou comercializar inoculante ou outros produtos
abrangidos por este Regulamento, que contenham microrganismos em desacordo
com as especificações do registro do produto ou atribuir função diversa da
especificada no processo de registro;
g) embalar, reembalar ou fracionar embalagens de fertilizantes e demais
produtos abrangidos por este Regulamento sem autorização do estabelecimento
produtor ou importador;
h) manter, no estabelecimento de produção, substância não autorizada, de
procedência desconhecida ou incompatível com a classificação do
estabelecimento;
i) revender, o estabelecimento comercial, produtos por frações de suas
embalagens originais;
j) não atender às exigências estabelecidas em intimação da fiscalização
agropecuária no prazo estabelecido;
k) comercializar inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel;
l) deixar de manter as instalações em condições de uso e funcionamento, de
forma a comprometer a qualidade, a identidade, a rastreabilidade ou a segurança
dos produtos;
m) deixar de manter os equipamentos em condições de uso e funcionamento,
de forma a comprometer a qualidade ou a inocuidade dos produtos;
n) vender ou revender produto sem registro ou identificação ou com garantias
irregularmente identificadas;
o) receber, processar ou comercializar material secundário ou minério não
autorizado ou proveniente de fornecedor não cadastrado; e
p) deixar de observar os parâmetros ou os padrões normatizados para os
produtos abrangidos por este Regulamento, para os quais haja concessão de
registro automático; e
IV - infrações de natureza gravíssima:
a) não dispor de assistência técnica permanente, observado o disposto no art. 21;
b) substituir, subtrair, remover ou comercializar, total ou parcialmente,
matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos;
c) deixar de executar as análises do controle de qualidade dos produtos na
forma e na frequência determinada em seu memorial descritivo;
d) deixar de executar os procedimentos do programa de autocontrole dos
seus produtos e processos, conforme descrito no processo de registro ou executá-
los de maneira insuficiente em relação ao atendimento dos requisitos básicos
necessários ao desenvolvimento do programa de autocontrole, previstos no art. 57
deste Regulamento;
e) deixar de cumprir penalidade de condenação de materiais, substâncias,
matérias-primas ou produtos, nos prazos estabelecidos;
f) utilizar matérias-primas ou substâncias não autorizadas ou incompatíveis
com a classificação do estabelecimento, conforme o disposto neste Regulamento e
em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária;
g) produzir, importar ou comercializar produtos contaminados por agentes
fitotóxicos, agentes patogênicos ao ser humano, animais e plantas, metais pesados
tóxicos, pragas ou ervas daninhas, além dos limites e tolerâncias estabelecidos na
legislação e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária;
h) produzir, importar ou comercializar produto não registrado, observado o
disposto neste Regulamento;
i) causar embaraço, dificultar ou promover resistência à ação fiscalizadora,
ocultar a mercadoria a ser fiscalizada ou prestar informações incorretas;
j) fraudar, adulterar ou falsificar produtos, matérias-primas, rótulos,
embalagens ou documentos pertinentes;
k) descumprir medida cautelar;
l) promover, disponibilizar ou fazer propaganda de produtos abrangidos por
este Regulamento, atribuindo-lhes efeitos ou características falsas relacionadas aos
agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins, nos
termos do disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023;
m) utilizar como matéria-prima de produtos abrangidos por este Regulamento
substâncias que sejam ingredientes ativos de produtos registrados como
agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins, nos
termos do disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023;
n) deixar de recolher lotes de insumos agrícolas que possam causar riscos à
segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal, cujas não
conformidades foram identificadas pelo programa de autocontrole do agente ou
pela fiscalização agropecuária no próprio produto ou no processo produtivo;
o) importar os insumos agropecuários em inobservância às exigências deste
Regulamento, de forma a colocar em risco a defesa agropecuária, quando praticado
por pessoa jurídica; e
p) introduzir de forma irregular no País insumos agropecuários abrangidos por
este Regulamento, quando praticado por pessoa física.
§ 2º Para efeito da classificação disposta neste artigo, quando as infrações se
referirem à deficiência ou ao excesso dos componentes garantidos dos produtos,
terão a seguinte classificação, de acordo com o grau de não conformidade apurado
por componente nas análises de fiscalização ou de perícia:
I - leve, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for até
uma vez e meia o valor de tolerância admitida;
II - moderada, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for
superior a uma vez e meia e até duas vezes o valor de tolerância admitida;
III - grave, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for
superior a duas vezes e até três vezes o valor de tolerância admitida; e
IV - gravíssima, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for
superior a três vezes o valor de tolerância admitida." (NR)
"Art. 80. O agente que cometer infração prevista neste Regulamento ficará
sujeito às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa;
III - condenação do produto;
IV - suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento; e
V - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento;
§ 1º Para fins de fixação de penalidade, serão considerados:
I - a natureza da infração;
II - os antecedentes do agente infrator;
III - as circunstâncias atenuantes e agravantes; e
IV - a classificação do agente infrator, conforme o disposto no Anexo à Lei nº
14.515, de 29 de dezembro de 2022.
§ 2º A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras
sanções.
§ 3º A autoridade julgadora poderá determinar o recolhimento dos lotes que
possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade
vegetal, abrangidos por este Regulamento.
§ 4º A penalidade prevista no inciso IV do caput poderá ser aplicada total ou
parcialmente às atividades do estabelecimento, relacionadas à defesa
agropecuária.
§ 5º Os valores para o cálculo da multa aplicada nos casos previstos no art.
86, caput, incisos II e III, serão os dispostos no art. 28 e no Anexo à Lei nº 14.515,
de 29 de dezembro de 2022." (NR)
"Art. 81. A penalidade de advertência será aplicada nas infrações de natureza
leve, nas hipóteses em que o infrator for primário, quando não forem constatadas
circunstâncias agravantes e quando o dano puder ser reparado." (NR)
"Art. 82. Observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes, a multa será
aplicada no valor máximo, consideradas a classificação do agente e a natureza da
infração, quando:
I - o infrator praticar agressão física ou verbal, ameaçar, ofender, intimidar,
coagir ou por tentativa de corrupção da autoridade fiscalizadora;
II - o infrator causar embaraço, dificultar, ou promover resistência à ação
fiscalizadora, ocultar a mercadoria a ser fiscalizada, prestar informações incorretas,
falsas e insuficientes, ou fraudar documentos, com vistas a encobrir a infração; e
III - o infrator movimentar, remover, modificar, desviar, subtrair, substituir,
extraviar ou comercializar, no todo ou em parte, produto sob a guarda de
depositário." (NR)
"Art. 84. .................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................
I - a primariedade do infrator;
II - a infração ter sido cometida culposamente;
III - a infração não afetar a rastreabilidade, a identidade, a qualidade, a
conformidade, a inocuidade, a segurança e os aspectos higiênico-sanitários e
tecnológicos da matéria-prima, dos produtos ou dos serviços relacionados; ou
IV - o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração,
ou minorou ou reparou suas consequências, até o fim do prazo de apresentação da
defesa.
.......................................................................................................................................
§ 6º Exceto em caso de deficiência dos macronutrientes primários, a
reincidência específica acarretará a majoração em 10% (dez por cento) da multa
que vier a ser aplicada para cada nova incidência na mesma infração, sendo o valor
máximo da penalidade limitado ao teto previsto no art. 28 da Lei nº 14.515, de 29
de dezembro de 2022.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 85. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 1º Na hipótese de ser apurada a prática de duas ou mais infrações distintas
em um mesmo processo administrativo de fiscalização agropecuária, as penalidades
serão aplicadas cumulativamente ao infrator, observado o não bis in idem.
§ 2º O valor limite para as multas, estabelecido na Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022, será considerado para cada infração, individualmente.
§ 3º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer, em ato
normativo complementar, critérios para a valoração das multas, respeitados os
valores mínimos e máximos previstos no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro
de 2022." (NR)
"Art. 86. ..................................................................................................................
I - no caso de deficiência das garantias dos macronutrientes primários do
produto, a multa terá o seguinte critério de cálculo:
a) cinco vezes a relação da soma das deficiências dos macronutrientes
primários pela soma dos teores dos macronutrientes primários garantidos,
multiplicado pela quantidade representativa da amostra, multiplicado pelo valor
monetário da unidade de quantidade correspondente, expresso pela seguinte
notação matemática: Multa = {[5 x (Soma das deficiências NPK / Soma das garantias
NPK)] * [Quantidade amostra] * valor unitário do produto}; e
b) o valor monetário do produto poderá ser apurado por meio de tabela de
preço ou da nota fiscal emitida pelo responsável pelo produto;
II - no caso dos outros componentes garantidos ou declarados dos produtos,
excetuados aqueles previstos no inciso I, a multa será calculada por interpolação
linear entre o percentual de deficiência e o intervalo de valores da faixa
correspondente à natureza da infração e a classificação do agente; e
III - quando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos,
agentes patogênicos ao ser humano, aos animais e às plantas, metais pesados
tóxicos, pragas e ervas daninhas, além dos limites estabelecidos, aplicada de acordo
com a natureza da infração, a classificação do agente e as circunstâncias atenuantes
e agravantes.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 87. .................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
c) quando a soma dos teores encontrados na análise estiver fora das
tolerâncias admitidas e houver deficiência em um ou mais nutrientes componentes
da soma, a multa será calculada apenas pela deficiência da soma dos nutrientes;
II - em relação ao art. 86, caput, inciso II:
a) quando houver deficiência ou excesso em um componente garantido além
do teor máximo ou mínimo admitido, o valor da multa, dentro da faixa de
amplitude para enquadramento, será proporcional ao grau de deficiência ou de
excesso apurado para os componentes e calculada em relação a estes; e
b) quando houver deficiência ou excesso em dois ou mais componentes
garantidos ou declarados, além dos teores máximos ou mínimos admitidos, o valor
da multa, dentro das faixas de amplitude para enquadramento, será proporcional
ao grau de deficiência ou de excesso apurado para cada componente e calculada
em relação a estes pelo somatório dos valores encontrados." (NR)
"Art. 88. ..................................................................................................................
I - quando houver descumprimento de exigência prevista na apreensão;
II - quando o produto ou a matéria-prima estiver com o prazo de validade
vencido e não tiver sido autorizado seu reprocessamento;
III - quando houver fraude, adulteração ou falsificação de produto, matéria-
prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido;
IV - quando os fertilizantes apresentarem mais de 1% (um por cento) de
perclorato, expresso em perclorato de sódio (NaClO4), e mais de 1% (um por cento)
de tiocianato, expresso em tiocianato de amônio (NH4SCN);
V - quando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos,
agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas,
ervas daninhas e outros microrganismos não declarados no registro, além dos
limites estabelecidos na legislação vigente; ou
VI - produtos ou substâncias apreendidas em razão dos casos previstos no art.
72, caput, incisos VI, VII, IX, X, XVI, XVII e XVIII, ou que não tenham sido liberadas
no decorrer do processo administrativo.
§ 1º .........................................................................................................................
I - ser destruído; ou
II - ser doado para órgãos públicos ou entidades filantrópicas, desde que não
ofereçam risco à saúde pública ou ao meio ambiente.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 90. ..................................................................................................................
I - em relação ao registro do produto:
.........................................................................................................................................
b) quando houver reincidência de infração prevista no art. 77, § 1º, inciso III,
alínea "e", nos últimos vinte e quatro meses; ou
c) quando houver reincidência de infração prevista no art. 88, caput, incisos IV
ou V, nos últimos trinta e seis meses;
II - em relação ao registro do estabelecimento:
.......................................................................................................................................
b) quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro de
produto ou de exigência prevista na medida cautelar de suspensão temporária de
atividade;
III - em relação ao cadastro do estabelecimento:
a) quando houver descumprimento da medida cautelar de suspensão
temporária de atividade; ou
b) quando não comunicar aos estabelecimentos contratantes a suspensão
temporária da prestação de serviços em razão de medida cautelar da fiscalização; e
IV - em relação ao credenciamento:
a) quando houver descumprimento da medida cautelar de suspensão
temporária de atividade; ou
b) quando não comunicar aos estabelecimentos contratantes a suspensão
temporária da prestação de serviços em razão de medida cautelar da
fiscalização.
§ 1º A suspensão não poderá ser superior a:
I - sessenta dias, no caso de registro de estabelecimento;
II - cento e vinte dias, no caso de registro de produto; e
III - cento e oitenta dias, no caso de cadastro ou credenciamento.
.........................................................................................................................................
§ 6º A suspensão do cadastro do estabelecimento prestador de serviços, do
fornecedor de minérios ou do gerador de material secundário será total,
impossibilitada a dissociação de suas atividades.
§ 7º O estabelecimento prestador de serviços que tiver seu cadastro suspenso
deverá comunicar aos estabelecimentos contratantes a suspensão da prestação de
serviços durante a vigência da medida cautelar de suspensão temporária de
atividade ou da penalidade de suspensão de cadastro.
§ 8º A suspensão do credenciamento da instituição privada de pesquisa será
total, independentemente de possuir mais de um local de instalação dos
experimentos.
§ 9º Durante a vigência da suspensão do credenciamento, a instituição ficará
impedida de instalar novos experimentos." (NR)
"Art. 91. A pena de cassação será aplicada:
I - em relação ao registro do produto:
........................................................................................................................................
II - em relação ao registro do estabelecimento:
........................................................................................................................................
c) quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro, de
cadastro ou de credenciamento do estabelecimento; ou
.........................................................................................................................................
VI - em relação ao cadastro: quando houver descumprimento da pena de
suspensão do cadastro do estabelecimento; e
VII - em relação ao credenciamento:
a) quando houver descumprimento da pena de suspensão do credenciamento
do estabelecimento;
b) quando houver fraude, adulteração ou falsificação de resultados
experimentais ou de laudos técnicos que afetem a credibilidade dos resultados dos
ensaios experimentais;
c) quando, pela terceira vez, consecutiva ou não, no prazo de sessenta meses,
houver recusa do relatório técnico-científico final apresentado ao Ministério da
Agricultura e Pecuária, em razão de problemas na condução do trabalho de
pesquisa que comprometam em definitivo seus resultados e suas conclusões;
Parágrafo único. A cassação prevista no caput implicará:
I - no caso de estabelecimento, a proibição de novo registro, cadastro ou
credenciamento durante o período de um ano; e
II - no caso de produto, a proibição, durante o período de um ano, de
produzir, exportar, importar ou comercializar produto com idêntica especificação
daquele cujo registro tenha sido cassado." (NR)
"Art. 94. As penas de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou
credenciamento serão executadas pelas unidades estaduais de fiscalização do
Ministério da Agricultura e Pecuária ou pelo órgão central." (NR)
"Art. 107. ................................................................................................................
..........................................................................................................................................
III - condenação de produto, por meio de notificação;
.........................................................................................................................................
V - suspensão ou cassação do registro, cadastro ou credenciamento por meio
de ato administrativo da autoridade competente do órgão de fiscalização, com
notificação do infrator e a consequente atualização da situação cadastral.
§ 1º Não atendida a notificação ou no caso de impedimento à sua execução,
a autoridade fiscalizadora poderá solicitar o auxílio de força policial, além de lavrar
auto de infração por embaraço à ação da fiscalização.
§ 2º A execução da penalidade de condenação por destruição de produto
poderá, a critério do Ministério da Agricultura e Pecuária, ser acompanhada pela
fiscalização e observará o seguinte:
I - após recebimento da notificação de julgamento, o infrator terá o prazo de
trinta dias, prorrogável, a pedido, por igual período, para executar a penalidade de
condenação, e informar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, a data, hora e local
do procedimento, com antecedência de dez dias;
II - no caso de a condenação exigir autorização do órgão ambiental
competente, o infrator terá o prazo de trinta dias, prorrogável, a pedido, por igual
período, para apresentar ao Ministério da Agricultura e Pecuária o seu protocolo de
solicitação;
III - com base nos dados informados pelo infrator ao Ministério da Agricultura
e Pecuária, o órgão de fiscalização comunicará a autorização ou expedirá o
respectivo termo de condenação; e
IV - no caso da fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária optar por
não acompanhar o procedimento de doação ou destruição, o infrator deverá
encaminhar ao órgão de fiscalização, no prazo de até dez dias de sua execução,
documentos que comprovem a transferência de posse dos materiais ou produtos e
declaração ou relatório que ateste o recebimento e a execução da destruição por
parte do estabelecimento autorizado.
§ 3º A concessão da autorização de que trata o inciso II do § 2º deverá ser
comunicada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, informando a data, a hora e
o local do procedimento, com antecedência de dez dias da sua realização.
..........................................................................................................................................
§ 5º A pena de condenação de produto aplica-se ao produto fiscalizado e aos
demais materiais a ele relacionados que tenham sido apreendidos, compreendidos
as matérias-primas, as embalagens, os rótulos, os materiais de propaganda, os
resíduos e as varreduras." (NR)
"Art. 111. A pessoa física ou jurídica registrada, cadastrada ou credenciada na
forma do disposto neste Regulamento ficará obrigada a comunicar ao órgão de
fiscalização competente a transferência ou a venda do estabelecimento ou o
encerramento da atividade, para efeito de cancelamento de registro, cadastro ou
credenciamento ou, ainda, a desativação temporária da atividade, no prazo de
sessenta dias, contado da data em que ocorrer o fato.
§ 1º A transferência do registro do estabelecimento, por venda ou
incorporação da empresa, pode ocorrer pela alteração do CNPJ no sistema de
registro do Ministério da Agricultura e Pecuária, com a atualização documental e
mantidas ou ampliadas as instalações originais.
§ 2º A desativação temporária ou o cancelamento, a pedido do interessado,
poderá ser executado pelo órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura e
Pecuária na unidade federativa ou pelo órgão central.
§ 3º A comunicação prevista no caput, realizada extemporaneamente,
implicará multa e cassação do registro, do cadastro ou do credenciamento."
(NR)
"Art. 112. Os registros, os cadastramentos e os credenciamentos previstos
neste Regulamento serão efetuados pelo órgão competente do Ministério da
Agricultura e Pecuária, na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária da
unidade federativa onde se localiza o requerente ou por distribuição do órgão
central de fiscalização.
§ 1º Em caso de indeferimento das solicitações que trata o caput, o
requerente poderá, no prazo de vinte dias, contado da data de recebimento do
comunicado de indeferimento, requerer a revisão da decisão tomada junto ao
órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio de
requerimento tecnicamente fundamentado.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 115. O prazo de validade dos registros, dos cadastros e dos credenciamentos
de estabelecimentos, em decorrência do estabelecido no art. 7º, § 1º, será ampliado
automaticamente para os estabelecimentos com situação ativa e válida na data de
entrada em vigor do Decreto nº 12.858, de 24 de fevereiro de 2026." (NR)
"Art. 117. Os agentes registrados, cadastrados ou credenciados antes da
regulamentação dos programas de autocontrole terão o prazo de dois anos para se
adequar às exigências estabelecidas no art. 57, contado da data de entrada em
vigor do Decreto nº 12.858, de 24 de fevereiro de 2026.