DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

§ 1º As solicitações enviadas para análise ou com análise em andamento
antes da data de entrada em vigor do Decreto nº 12.858, de 24 de fevereiro de
2026, poderão ser deferidas mediante a concessão do mesmo prazo de adequação
referido no caput.
§ 2º A partir da data de entrada em vigor do Decreto nº 12.858, de 24 de
fevereiro de 2026, as novas solicitações deverão atender integralmente às
exigências dos programas de autocontrole." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:
a) os incisos XXIII e XXIV do caput do art. 2º;
b) o § 1º do art. 5º;
c) o parágrafo único do art. 7º;
d) o art. 10;
e) os § 4º e § 5º do art. 15;
f) o inciso I do § 2º do art. 16;
g) os § 2º e § 3º do art. 18;
h) o art. 50;
i) o § 1º do art. 66;
j) do § 1º do art. 77:
1. as alíneas "h", "i", "j", "l", "m" e "n" do inciso I; e
2. as alíneas "i", "j", "k", "l", e "m" do inciso II;
k) os incisos VI, VII e VIII do caput do art. 80;
l) o art. 83;
m) os § 4º e § 5º do art. 84;
n) o parágrafo único do art. 85;
o) o art. 89;
p) os art. 92 e art. 93;
q) o inciso IV do caput do art. 107;
r) os incisos III e IV do caput do art. 109;
s) o § 3º do art. 112; e
t) o art. 114;
II - o art. 1º do Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:
a) o inciso XI do § 2º do art. 5º;
b) os § 3º, § 4º e § 5º do art. 15;
c) o inciso I do § 2º do art. 16;
d) os § 2º e § 3º do art. 18;
e) o art. 50;
f) o art. 57;
g) do art. 72:
1. o inciso XI do caput;
2. o inciso XIII do caput;
3. os § 1º a § 3º; e
4. os § 6º e § 7º;
h) o art. 73;
i) o art. 77;
j) os art. 81 a art. 83;
k) os § 4º a § 6º do art. 84;
l) o parágrafo único do art. 85;
m) do art. 86:
1. o inciso II do caput; e
2. o § 3º;
n) do caput do art. 87:
1. a alínea "c" do inciso I; e
2. o inciso II;
o) do art. 88:
1. os incisos I a IV do caput; e
2. os incisos I e II do § 1º;
p) o art. 89;
q) do caput do art. 90:
1. as alíneas "b" e "c" do inciso I; e
2. a alínea "b" do inciso II;
r) do caput do art. 91:
1. o caput do inciso I;
2. do inciso II:
2.1 o caput; e
2.2 a alínea "c";
s) o art. 92;
t) o art. 94; e
u) do art. 107:
1. o inciso V do caput; e
2. os § 2º e § 3º;
v) os incisos III e IV do caput do art. 109; e
w) do art. 112:
1. o caput;
2. o § 1º; e
3. o § 3º; e
III - o art. 2º do Decreto nº 8.384, de 29 de dezembro de 2014, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:
a) o art. 3º;
b) o inciso IV do § 2º do art. 5º;
c) o art. 10;
d) o § 5º do art. 15;
e) o art. 57;
f) o art. 73;
g) o art. 77;
h) o art. 83;
i) o § 4º do art. 84;
j) os incisos II e III do caput do art. 86;
k) o art. 90;
l) o art. 91; e
m) o art. 111.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Iraja Rezende de Lacerda
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 136, de 24 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do
Brasil e a República de Ruanda", assinado em Brasília, em 5 de outubro de 2023.
Nº 137, de 24 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.920-DF.