RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.151, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

b) disponibilizar o corpo técnico necessário ao cumprimento do Acordo de
Interesses; e
c) autorizar e viabilizar a participação do corpo técnico responsável pelo
desenvolvimento das atividades previstas no Acordo de Interesses em reuniões técnicas
promovidas pela ANEEL.
IV - priorizar a estruturação de carreira da Agência, constituindo quadro de
pessoal próprio apto a atender ao Convênio, com remuneração compatível com a natureza
de atividade típica de Estado; e
V - manter atualizadas as informações da Agência no Cadastro Institucional da
ANEEL.
Art. 21. São compromissos da ANEEL, sob responsabilidade da Área de
Relacionamento Institucional:
I - estabelecer e manter canal institucional de comunicação com o Estado-
membro e, quando aplicável, com a Agência, para apoio à formalização e execução do
Acordo de Interesses;
II - orientar o Estado-membro acerca dos procedimentos necessários à
celebração do Acordo de Interesses;
III - gerenciar o desenvolvimento das etapas necessárias à celebração do
Acordo de Interesses;
IV - elaborar a minuta do Acordo de Interesses e encaminhá-la ao Estado-
membro para manifestação formal;
V - submeter a minuta do Acordo de Interesses à Procuradoria Federal junto à
ANEEL, após o pronunciamento do Estado-membro;
VI - adotar as providências necessárias à formalização e à assinatura do Acordo
de Interesses;
VII - providenciar a publicação do Acordo de Interesses no Diário Oficial da
União - DOU; e
VIII - comunicar a celebração do Acordo de Interesses à Área de Governança
da Descentralização, à Área de Gestão Financeira e de Contratações e às Áreas Técnicas
competentes.
Seção IV
Da Vigência e da Publicidade
Art. 22. O Acordo de Interesses terá vigência indeterminada, podendo ser
encerrado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes ou automaticamente
com a celebração do Convênio de Cooperação.
Art. 23. O Acordo de Interesses deverá ser publicado em extrato, pela ANEEL,
no Diário Oficial da União - DOU e, pelo Estado-membro, no Diário Oficial do Estado -
DOE, até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura.
CAPÍTULO IV
DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
Seção I
Do Objeto
Art. 24. O Convênio de Cooperação tem por objeto a delegação de
competências da ANEEL ao Estado-membro para a execução de atividades
descentralizadas, em conformidade com a legislação aplicável e com as disposições
estabelecidas neste normativo.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 25. O Convênio de Cooperação constitui o instrumento por meio do qual
se delegam competências para a execução de atividades descentralizadas, em regime de
gestão associada de serviços públicos, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
§ 1º O Convênio de Cooperação será celebrado entre a União, representada
pela ANEEL, e o Estado-membro.
§ 2º A Agência poderá celebrar o Convênio de Cooperação, desde que haja
delegação expressa do Estado-membro.
§ 3º Uma vez celebrado o Convênio de Cooperação, as atividades
descentralizadas pela ANEEL somente poderão ser executadas pela Agência após a
assinatura do respectivo Contrato de Metas.
§ 4º O Convênio de Cooperação não implica transferência de recursos
financeiros e não gera qualquer encargo ou direito à indenização entre as partes.
§ 5º O exercício do poder de polícia e das competências de fiscalização
descentralizadas atribuídas aos servidores da Agência decorre do Convênio de Cooperação,
sendo sua operacionalização condicionada à aprovação das respectivas Declarações de
Capacidade Técnica - DCT e à celebração do Contrato de Metas, independentemente do
vínculo funcional ou do cargo de origem do servidor.
§ 6º O Convênio de Cooperação permitirá o intercâmbio ou a cessão de
servidores, tanto entre Agências quanto entre estas e a ANEEL, com vistas à integração,
ao fortalecimento das capacidades técnicas, à ampliação do conhecimento sobre as
realidades locais e à transferência de conhecimentos, observadas as disposições legais
aplicáveis.
Art. 26. A Procuradoria Federal junto à ANEEL deverá se manifestar
previamente à celebração do Convênio de Cooperação.
Seção III
Dos Requisitos
Art. 27. O Convênio de Cooperação somente será celebrado mediante
comprovação das seguintes condições:
I - constituição, pelo Estado-membro, da Agência, mediante a promulgação e
publicação de sua lei de criação, bem como, quando aplicável, de Lei ou Decreto
regulamentador e do regimento interno, que deverão dispor, obrigatoriamente, sobre:
a) competência para a execução, sob delegação, de serviços públicos de
titularidade da União;
b) autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, vedada a tutela
ou subordinação hierárquica;
c) mandatos com investidura a termo para os dirigentes, com garantia de
estabilidade durante o período do mandato; e
d) nomeação dos dirigentes pelo Chefe do Poder Executivo do Estado-membro,
após aprovação pelo Poder Legislativo local, para mandatos fixos e, preferencialmente,
não coincidentes.
II - estruturação, pelo Estado-membro, da Agência, que deverá dispor de:
a) corpo técnico e administrativo capacitado para o exercício das atividades
descentralizadas;
b) instalações físicas e ferramentas computacionais adequadas à execução das
atividades descentralizadas; e
c) Comissão de Ética instituída nos termos do inciso XVI do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, anexo ao Decreto nº
1.171, de 22 de junho de 1994.
Seção IV
Das Obrigações
Art. 28. São obrigações do Estado-membro:
I - apresentar os seguintes documentos, necessários à instrução do processo de
celebração do Convênio de Cooperação:
a) cópia da lei de criação da Agência, da Lei ou do Decreto de regulamentação,
quando houver, e do Regimento Interno, todos devidamente promulgados e publicados;
b) cópia dos atos de nomeação e de posse dos dirigentes da Agência; e
c) cópia do documento oficial de identificação e do CPF dos dirigentes da
Agência, acompanhada de currículo, conforme modelo fornecido pela ANEEL.
Art. 29. São obrigações da ANEEL, por intermédio da Área de Relacionamento
Institucional:
I - avaliar e acompanhar o atendimento dos requisitos previstos neste
normativo, em articulação com a Área de Governança da Descentralização, as Áreas
Técnicas e a Comissão de Ética;
II - elaborar a minuta do Convênio de Cooperação e encaminhá-la ao Estado-
membro para manifestação formal;
III - submeter, após o pronunciamento do Estado-membro, a minuta do
Convênio de Cooperação para manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL;
IV - propor ao Estado-membro a data e o local da cerimônia de celebração do
Convênio de Cooperação;
V - comunicar a celebração do Convênio de Cooperação aos agentes do setor
elétrico, aos consumidores, por intermédio de suas entidades representativas, aos Poderes
constituídos do respectivo Estado-membro e internamente na ANEEL; e
VI - adotar as providências necessárias à publicação do Convênio de
Cooperação.
Art. 30. É obrigação da ANEEL, por intermédio da unidade organizacional
responsável pela gestão de processos, orientar a Agência sobre a instrução processual
relativa à execução das atividades descentralizadas, mediante a disponibilização de
materiais instrucionais e, quando oportuno, a realização de visitas técnicas.
Art. 31. É obrigação da ANEEL, por intermédio de sua Comissão de Ética,
orientar a Agência quanto ao cumprimento do Código de Ética da ANEEL.
Seção V
Da Vigência e Da Publicidade
Art. 32. O Convênio de Cooperação terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 33. O Convênio de Cooperação deverá ser publicado em extrato, pela
ANEEL, no Diário Oficial da União - DOU e, pelo Estado-membro, no Diário Oficial do
Estado - DOE, até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura.
Seção VI
Da Denúncia
Art. 34. O Convênio de Cooperação poderá ser denunciado, a qualquer tempo,
mediante manifestação formal de qualquer das partes, com antecedência mínima de
sessenta dias.
§ 1º Constituem motivos para denúncia do Convênio de Cooperação:
I - inadimplemento de cláusulas pactuadas;
II - inobservância dos princípios e diretrizes, expressos ou implícitos,
estabelecidos neste normativo;
III - não manutenção dos requisitos, obrigações ou responsabilidades previstas
neste normativo;
IV - constatação de falsidade ou incorreção de informação apresentada pela
Agência ou pelo Estado-membro, nos casos de dolo, negligência ou imperícia; e
V - manifestação formal de interesse de qualquer das partes.
§ 2º Nas denúncias fundamentadas nos incisos I a IV do § 1º, serão
assegurados o contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo específico.
Art. 35. A extinção do Convênio de Cooperação implicará a cessação imediata
do Contrato de Metas, ressalvada a possibilidade de sua permanência, mediante acordo
entre as partes, até o completo cumprimento das obrigações nele previstas.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE METAS
Seção I
Do Objeto
Art. 36. O Contrato de Metas tem por objeto a execução de atividades
descentralizadas, a serem realizadas em regime de gestão associada de serviços públicos,
em conformidade com a legislação aplicável e com as disposições deste normativo.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 37. O Contrato de Metas, celebrado entre a ANEEL e a Agência, é o
instrumento que autoriza e disciplina a execução das atividades descentralizadas no
âmbito da operacionalização da gestão associada de serviços públicos, com as seguintes
diretrizes:
I - controle de resultado voltado para a eficiência da gestão;
II - contraprestação baseada em custos de referência; e
III - vinculação ao Convênio de Cooperação firmado.
Art. 38. São cláusulas essenciais do Contrato de Metas, dentre outras:
I - a vinculação ao Convênio de Cooperação;
II - o objeto;
III - as obrigações e responsabilidades das partes;
IV - os tipos de produtos passíveis de serem descentralizados,
V - a forma de pagamento;
VI - a dotação orçamentária;
VII - a vigência;
VIII - a rescisão;
IX - a devolução dos recursos, quando aplicável;
X - os casos omissos; e
XI - o foro.
Seção III
Dos Requisitos
Art. 39. O Contrato de Metas somente será celebrado se houver Convênio de
Cooperação firmado com o Estado-membro.
Parágrafo único. A Agência deverá dispor de corpo técnico composto por
servidores públicos qualificados, cuja aptidão para a execução das atividades
descentralizadas deverá ser demonstrada por meio de Declarações de Capacidade Técnica
(DCT), aprovadas pelas Áreas Técnicas competentes da ANEEL, as quais considerarão,
entre outros fatores, a formação, a experiência profissional e, quando aplicável, o
desempenho do servidor em Contratos de Metas anteriores ou em produtos avaliados por
meio do Indicador de Qualidade do Produto (IQP).
Seção IV
Das obrigações
Art. 40. São obrigações da Agência:
I - atuar junto ao Estado-membro para assegurar a manutenção dos requisitos
previstos neste normativo, comunicando à ANEEL quaisquer alterações que possam
impactar sua capacidade de execução das atividades descentralizadas;
II - manifestar-se, no prazo de até quinze dias, sobre a minuta do Contrato de
Metas proposta pela ANEEL;
III - solicitar à ANEEL orientação sempre que houver dúvidas quanto à
aplicação das normas ou quanto a situações não previstas;
IV - comunicar formal e tempestivamente à ANEEL irregularidades, erros ou
anormalidades que possam comprometer a execução das atividades descentralizadas;
V - executar as atividades descentralizadas pela ANEEL, em estrita observância
às normas, princípios e diretrizes aplicáveis;
VI - apresentar os produtos decorrentes das atividades descentralizadas,
conforme os procedimentos, formatos e padrões estabelecidos pela ANEEL;
VII - encaminhar à ANEEL a Declaração de Capacidade Técnica (DCT) de cada
servidor indicado para atuar diretamente na execução do Contrato de Metas, conforme
modelo estabelecido;
VIII - manter corpo técnico com qualificação compatível com as atividades
descentralizadas;
IX - manter equipe administrativa para realizar os procedimentos necessários à
execução do Contrato de Metas, sendo vedada a apresentação de Declaração de
Capacidade Técnica (DCT) para o desempenho dessas atividades;
X - observar e zelar pelo cumprimento do Código de Ética da ANEEL;
XI - responsabilizar-se legal, administrativa e tecnicamente pela execução das
atividades descentralizadas e pela qualidade dos produtos delas decorrentes;
XII - fornecer à ANEEL todas as informações solicitadas no âmbito da gestão
associada dos serviços públicos;
XIII - disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o Contrato de Metas e suas
atualizações;
XIV - utilizar, de forma concomitante, a identidade visual da ANEEL e a de sua
própria instituição, de modo a evidenciar a gestão associada dos serviços públicos
delegados;
XV - orientar os agentes do setor elétrico sobre o recolhimento dos valores
decorrentes de penalidades aplicadas, conforme a legislação vigente;
XVI - encaminhar à ANEEL, no prazo de até dez dias após o inadimplemento
do pagamento pelo agente do setor elétrico, o processo original relativo à penalidade
pecuniária aplicada e concluído no âmbito da Agência, mantendo, preferencialmente,
cópia em meio digital;
XVII - encaminhar à ANEEL, em sede recursal, os autos completos dos
processos administrativos, em sua versão original, mantendo, preferencialmente, cópia em
meio digital;
XVIII - acatar e assegurar o cumprimento das decisões da ANEEL decorrentes
de recursos interpostos;
XIX - manter conta bancária específica vinculada ao respectivo Convênio de
Cooperação, aberta em bancos federais ou estaduais, salvo disposição normativa
financeira do Estado-membro que determine situação diversa, devidamente justificada e
comprovada documentalmente;
XX - informar à Área Técnica acerca de eventuais custos incorridos e não
remunerados;
XXI - informar à Área de Gestão Financeira e de Contratações sobre as
devoluções de recursos eventualmente aplicáveis;
XXII - manter o sigilo e a confidencialidade das informações, dados e
documentos acessados em razão da execução das atividades descentralizadas, inclusive
credenciais de acesso a sistemas, nos termos da legislação aplicável;
XXIII - assegurar à ANEEL e aos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e quando necessário, o acesso direto às instalações, bem como aos
bancos de dados, sistemas e documentos mantidos pela Agência que sejam relevantes à
execução das atividades descentralizadas, especialmente durante ações de fiscalização,
auditoria ou visitas técnicas, observadas as normas de segurança da informação; e
XXIV - interagir com a ANEEL, em casos de atividades emergenciais ou
decorrentes de caso fortuito ou força maior, para a definição e formalização dos
procedimentos a serem adotados.
Art. 41. São obrigações da ANEEL:
§ 1º Por intermédio da Área de Relacionamento Institucional:
I - disponibilizar o Contrato de Metas e suas atualizações no sítio eletrônico da
ANEEL; e
II - consolidar e disponibilizar, em seu sítio eletrônico, os resultados da
execução dos Contratos de Metas das Agências.
§ 2º Por intermédio da Área Técnica competente:
I - manter articulação permanente com a Agência e promover o
aperfeiçoamento contínuo de normas, entendimentos e procedimentos, assegurando a
consideração das especificidades locais na execução das atividades descentralizadas;
II - fornecer à Agência as informações necessárias à execução das atividades
descentralizadas e orientá-la, de forma contínua, quanto aos procedimentos, padrões,
normativos e alterações relevantes na legislação aplicável;
III - manter a Agência informada acerca das orientações expedidas pela ANEEL
aos agentes regulados situados no Estado-membro, independentemente de sua
natureza;
IV - informar previamente à Agência sobre ações a serem desenvolvidas no
Estado-membro, inclusive fiscalizações, de modo a permitir o adequado planejamento e
sinergia da atuação;
V - acompanhar a execução do Contrato de Metas, aferindo a efetividade e a
qualidade dos produtos entregues, comunicando tempestivamente eventuais
inconsistências ou distorções;
VI - avaliar os produtos entregues pela Agência, inclusive sobre sua
conformidade inicial com o produto solicitado, e encaminhá-los à Área de Gestão
Financeira e de Contratações para fins de pagamento, sem prejuízo de avaliação futura
nos termos dos critérios definidos pelo documento Metodologia de Avaliação dos
Produtos da Descentralização (MAP);
VII - informar à Agência o andamento dos processos administrativos punitivos
por ela originados, devolvendo os autos, quando aplicável, após seu encerramento; e
VIII - prever, quando oportuno e conveniente, no Contrato de Metas e no
Plano de Trabalho, ações de capacitação destinadas aos servidores com Declarações de
Capacidade Técnica (DCT) aprovadas e, quando aplicável, aos dirigentes das Agências.
Seção V
Das Competências Internas da ANEEL
Art. 42 . Compete à ANEEL:
§ 1º Por intermédio da Área de Governança da Descentralização:
I - desenvolver estudos, com apoio da Área de Gestão Financeira e de
Contratações e das Áreas Técnicas, com vistas ao estabelecimento e à atualização
periódica da Metodologia dos Custos de Referência da Descentralização - MCUST.
§ 2º Por intermédio da Área Técnica responsável:
I - padronizar e divulgar, preferencialmente por meio de instrumentos
normativos ou documentos orientativos, os procedimentos operacionais aplicáveis às
atividades descentralizadas;
II - emitir parecer quanto à adequação do corpo técnico e à suficiência das
instalações da Agência para execução das atividades descentralizadas;
III - elaborar, em conjunto com a Agência, o Termo de Referência da
Descentralização - TRD e o Plano de Trabalho;
IV - coordenar a operacionalização do Contrato de Metas e do Plano de
Trabalho, incluindo o acompanhamento de suas fases e o relacionamento técnico com a
Agência;
V - avaliar a compatibilidade das metas e produtos com as capacidades técnica
e administrativa da Agência;
VI - receber os processos administrativos punitivos concluídos pela Agência e
encaminhá-los à Área de Gestão Financeira e de Contratações, para fins de cobrança; e
VII - avaliar, quando aplicável, custos incorridos pela Agência em razão de
readequação ou cancelamento de atividades, conforme prazos estabelecidos.
§ 3º Por intermédio da Área de Gestão Financeira e de Contratações:
I - manifestar-se quanto à existência de disponibilidade orçamentária para
celebração ou alteração do Contrato de Metas;
II - consolidar o planejamento e elaborar a minuta do Contrato de Metas e
suas eventuais alterações, com base nas informações disponibilizadas pelas Áreas
Técnicas;
III - encaminhar a minuta do Contrato de Metas à Agência para manifestação
formal;
IV - submeter a minuta do Contrato de Metas à manifestação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL;
V - adotar as providências necessárias para a formalização e assinatura do
Contrato de Metas;
VI - providenciar a publicação do Contrato de Metas no Diário Oficial da União
- DOU;
VII - registrar o Contrato de Metas em sistema informatizado;
VIII - emitir nota de empenho do Contrato de Metas aprovado e de suas
alterações;
IX - realizar o pagamento dos produtos aprovados pela Área Técnica, no prazo
previsto;
X - efetuar os repasses financeiros às Agências;
XI - verificar a regularidade fiscal da Agência para fins de pagamento, solicitar
sua regularização quando necessária e manifestar-se formalmente sobre a impossibilidade
de processamento do pagamento quando não comprovada a regularidade;
XII - informar à Agência o resultado da análise dos produtos entregues, os
pagamentos realizados e os valores a serem devolvidos, orientando quanto aos
procedimentos aplicáveis;
XIII - atualizar, quando cabível, os valores a serem devolvidos;
XIV - restituir às Áreas Técnicas os processos de imposição de sanções após o
recolhimento da penalidade, adotando as providências cabíveis quando houver
inadimplemento;
XV - instaurar, quando necessário, Tomada de Contas Especial - TCE nos casos
previstos na legislação aplicável;
XVI - submeter à deliberação da Diretoria da ANEEL os limites financeiros
anuais a serem pactuados no âmbito dos Contratos de Metas;
XVII - informar à Área Técnica e à Área de Governança da Descentralização
ocorrências que possam impactar a continuidade dos Contratos de Metas e Planos de
Trabalho; e
XVIII - manifestar-se, quando solicitado pelas Áreas Técnicas, sobre a existência
de previsão orçamentária para despesas a serem realizadas à conta de lei orçamentária
futura.
Art. 43. Compete à Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestar-se
previamente à celebração do Contrato de Metas e de seus aditivos, bem como emitir,
quando cabível, pareceres referenciais.
Seção VI
Da Modelagem dos Produtos da Descentralização
Art. 44. Os produtos passíveis de descentralização serão definidos pelo
documento Modelagem dos Produtos da Descentralização - MPROD, elaborado pela Área
Técnica responsável, contendo a relação dos produtos possíveis de execução
descentralizada.
Art. 45. A Modelagem dos Produtos da Descentralização - MPROD deverá
estabelecer, no mínimo:
I - identificador único do produto;
II - nome do produto;
III - descrição do produto; e
IV - composição de custos.
Art. 46. Cada produto poderá apresentar composição de custos específica,
admitida a utilização, isolada ou combinada, das seguintes metodologias:
I - custo de referência; e
II - custo de disponibilidade.
§ 1º A Metodologia dos Custos de Referência da Descentralização (MCUST)
será desenvolvida e atualizada de forma contínua pela Área de Governança da
Descentralização.
§ 2º Os valores apurados por meio da Metodologia dos Custos de Referência
da Descentralização - MCUST deverão ser definidos previamente ao início de vigência de
cada Contrato de Metas, preferencialmente no exercício anterior, e terão aplicação
exclusivamente prospectiva, produzindo efeitos financeiros somente a partir do início da
vigência do novo Contrato de Metas, sendo vedada a aplicação retroativa ou a aplicação
de reajustes de valores referentes a períodos já iniciados.
§ 3º As memórias de cálculo que fundamentam a formação dos Custos de
Referência de cada Agência serão formalizadas pela Área de Gestão Financeira e de
Contratações e disponibilizadas às partes interessadas.
§ 4º O Custo de Disponibilidade será calculado com base no Custo de
Referência, sendo seu repasse efetuado de forma integral, independentemente do
quantitativo de demanda efetivamente atendida.
§ 5º Será admitido, excepcionalmente e quando previamente autorizado pela
ANEEL, o ressarcimento de custos incorridos para realização de produtos previstos no
Plano de Trabalho.
Art. 47. A Modelagem dos Produtos da Descentralização (MPROD) deverá ser
estabelecida pela Área Técnica previamente no exercício anterior ao início da vigência dos
Contratos de Metas que dela decorram.
Parágrafo único. Durante a vigência dos Contratos de Metas, poderão ser
modelados novos produtos ou realizados ajustes nos já existentes desde que não alterem
seus valores.
Seção VII
Da Execução do Contrato de Metas e do Plano de Trabalho
Art. 48. Os produtos modelados pelas Áreas Técnicas serão objeto de
descentralização às Agências por meio do Contrato de Metas e do Plano de Trabalho.