RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.151, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

§ 1º O Contrato de Metas deverá prever o repasse financeiro destinado à
execução dos produtos modelados.
§ 2º A Área Técnica competente, com subsídio da Agência, deverá elaborar o
respectivo Plano de Trabalho, o qual conterá, no mínimo, a especificação dos produtos, a
descrição das atividades, a forma de apresentação, os prazos de entrega e, quando
aplicável, a indicação do agente-alvo.
§ 3º O Plano de Trabalho é instrumento dinâmico de planejamento e
execução, devendo ser mantido em local de fácil acesso pelas Agências e ser atualizado
sempre que necessário, preferencialmente mediante concordância destas.
§ 4º Somente serão considerados produtos descentralizados aqueles
previamente previstos no Plano de Trabalho ou expressamente autorizados pela Área
Técnica competente, sendo vedada a execução de produtos não autorizados.
§ 5º Os recursos financeiros previstos no Contrato de Metas serão utilizados
para a execução dos produtos previstos no Plano de Trabalho vigente.
Art. 49. Havendo disponibilidade orçamentária e necessidade técnica, a ANEEL
poderá contratar empresas credenciadas, por meio de seu sistema de credenciamento,
para prestar apoio técnico especializado às Agências na execução de produtos
descentralizados.
Parágrafo único. A contratação de empresa credenciada possui caráter
exclusivamente complementar de apoio técnico especializado, não eximindo a Agência da
responsabilidade integral pela qualidade técnica, tempestividade e conformidade
regulatória dos produtos descentralizados.
Seção VIII
Dos Repasses Financeiros
Art. 50. O repasse financeiro à Agência, correspondente ao valor pactuado no
Contrato de Metas, será condicionado à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira
da ANEEL, observado o Plano de Trabalho vigente e a avaliação inicial dos produtos,
sendo realizado em duas parcelas:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente pactuado, em caráter
de adiantamento, em até trinta dias após o início da vigência do Contrato de Metas, na
medida em que houver disponibilidade orçamentária e financeira; e
II - 75% (setenta e cinco por cento) do valor pactuado, ao longo da execução
e entrega dos produtos previstos no Plano de Trabalho, na medida em que houver
disponibilidade orçamentária e financeira, conforme análise da Área Técnica competente
e verificação da conformidade inicial dos produtos.
§ 1º O repasse financeiro previsto no inciso I terá natureza de adiantamento,
de forma que novos repasses somente serão realizados quando o valor dos produtos
entregues ultrapassar o montante previamente adiantado.
§ 2º As parcelas previstas neste artigo não geram obrigação de liberação
financeira imediata, devendo os repasses observar, além da vinculação ao planejamento
orçamentário da ANEEL, os limites de empenho, liquidação e pagamento autorizados pelo
sistema orçamentário federal e eventuais restrições decorrentes de contingenciamentos,
bloqueios ou atrasos na liberação de recursos pelo Tesouro Nacional.
§ 3º Em caso de limitações orçamentárias, situações imprevisíveis ou situações
previsíveis de consequências incalculáveis, a ANEEL poderá deixar de realizar o
adiantamento previsto no inciso I, hipótese em que a integralidade dos valores pactuados
será repassada exclusivamente à medida da entrega e aprovação inicial dos produtos,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a análise da Área Técnica
competente e a verificação da conformidade inicial dos produtos.
§ 4º A liberação das parcelas não implica aceitação definitiva dos produtos
entregues, não afastando a possibilidade de aplicação de glosas, ajustes ou outras
providências decorrentes de avaliações posteriores, inclusive aquelas realizadas com base
no Instrumento de Medição de Resultados (IMR).
Art. 51. As Agências poderão desenvolver produtos utilizando recursos
orçamentários próprios, sem contrapartida da ANEEL, desde que sejam previamente
autorizados pela Área Técnica e previstos no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Os produtos desenvolvidos nos termos deste artigo estarão
igualmente sujeitos aos padrões de qualidade, prazos, avaliações e requisitos
procedimentais estabelecidos pela ANEEL.
Seção IX
Da Avaliação dos Produtos
Art. 52. A avaliação dos produtos entregues pelas Agências será formalizada
por meio do Instrumento de Medição de Resultados - IMR, que registrará a aplicação dos
critérios e parâmetros de avaliação definidos no documento Metodologia de Avaliação dos
Produtos da Descentralização (MAP), elaborado pela Área Técnica competente.
§ 1º O IMR constitui o instrumento oficial de registro e validação da avaliação
dos produtos descentralizados.
§ 2º A aplicação do IMR poderá ocorrer por amostragem, cabendo à Área
Técnica competente definir sua estratégia, podendo, quando necessário, abranger a
totalidade dos produtos entregues.
§ 3º O Indicador de Qualidade do Produto - IQP corresponderá à nota
atribuída ao produto avaliado por meio do IMR.
§ 4º A MAP deverá estabelecer, no mínimo, os critérios, pesos, parâmetros de
avaliação, escalas de pontuação e procedimentos de revisão aplicáveis aos produtos,
podendo contemplar, entre outros:
I - cumprimento de prazos;
II - conformidade do conteúdo com marcos regulatórios e orientações
técnicas;
III - rigor técnico e metodológico;
IV - observância ao Código de Ética da ANEEL; e
V - conduta profissional na interação com agentes regulados e
consumidores.
§ 5º Sempre que possível, considerando a natureza do produto, será concedido
prazo à Agência para a realização de ajustes antes da consolidação definitiva da
pontuação no IMR, nos termos estabelecidos na MAP.
Art. 53. Os resultados apurados no Indicador de Qualidade do Produto (IQP),
servirão de base para compor o cálculo do Índice de Qualidade da Agência (IQA), que
refletirá a qualidade global da execução das atividades descentralizadas.
§ 1º O IQA será calculado ao final de cada exercício de vigência do Contrato
de Metas, mediante a consolidação dos IQPs atribuídos aos produtos entregues pela
Agência no período e outros parâmetros de avaliação definidos pela MAP.
§ 2º A Área Técnica competente poderá realizar avaliações parciais do IQA.
§ 3º O IQA constitui instrumento de monitoramento do desempenho
institucional da Agência, servindo, entre outros, de subsídio para planejamento, avaliação
de gestão, capacitação, reconhecimento institucional e aperfeiçoamento da execução
descentralizada e da gestão associada dos serviços públicos.
Art. 54. A metodologia de cálculo do IQP e do IQA, incluindo critérios de
ponderação, periodicidade das avaliações, forma de divulgação e os efeitos decorrentes
das avaliações, inclusive glosas e incentivos financeiros, será disciplinada na MAP pela
Área Técnica competente.
Art. 55. O pagamento da parcela correspondente ao produto pactuado será
suspenso no caso de reprovação do respectivo produto no IMR, nos termos da MAP.
Art. 56. Glosas ou incentivos financeiros poderão ser aplicados com base no
Indicador de Qualidade do Produto - IQP ou no Índice de Qualidade da Agência - IQA,
conforme critérios estabelecidos na MAP.
Parágrafo único. A MAP deverá disciplinar os limites, ponderações e formas de
aplicação das glosas e incentivos de modo a evitar duplicidade de efeitos sobre um
mesmo resultado, assegurando proporcionalidade, razoabilidade e aderência aos objetivos
da gestão associada.
Seção X
Das Alterações
Art. 57. O Contrato de Metas poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre
com anuência da ANEEL, devendo a modificação ser formalizada por meio de Termo
Aditivo.
Art. 58. O Plano de Trabalho, instrumento dinâmico de planejamento e
execução das atividades descentralizadas, poderá ser modificado a qualquer tempo, sem
necessidade de Termo Aditivo, desde que respeitados os limites orçamentários e
financeiros pactuados, em razão das necessidades operacionais e dos ajustes requeridos à
execução das atividades.
Parágrafo único. As alterações no Plano de Trabalho deverão ser realizadas,
preferencialmente, mediante consenso com a Agência, que deverá ser comunicada das
modificações efetuadas.
Seção XI
Da Devolução dos Recursos
Art. 59. No encerramento do Contrato de Metas, serão apuradas eventuais
necessidades de devolução de valores à ANEEL, os quais deverão ser restituídos, sob pena
de instauração de Tomada de Contas Especial - TCE.
Parágrafo único. As devoluções de recursos deverão incluir, quando couber, os
rendimentos financeiros auferidos e serem efetuadas no prazo estipulado pela ANEEL,
mediante comunicação formal.
Seção XII
Da Suspensão
Art. 60. A execução dos produtos previstos nos Planos de Trabalho poderá ser
suspensa, total ou parcialmente, por decisão motivada da Área Técnica, quando verificada
situação superveniente que comprometa temporariamente a continuidade, regularidade
ou viabilidade operacional dos produtos descentralizados, incluindo, entre outras
hipóteses:
I - a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe que inviabilize
temporariamente a execução das atividades;
II - restrições orçamentárias ou financeiras que impeçam a execução do
Contrato de Metas e Plano de Trabalho; e
III - situações excepcionais e transitórias que demandem ajustes operacionais
ou reorganização temporária da execução, desde que sanáveis.
Seção XIII
Da Rescisão
Art. 61. O Contrato de Metas poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por
qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, nas seguintes hipóteses:
I - ocorrência de fatos devidamente fundamentados que possam prejudicar sua
execução;
II - inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, que comprometa a
utilidade dos produtos contratados, ou descumprimento dos princípios e diretrizes
estabelecidos neste normativo;
III - ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
que impeça a execução do Contrato de Metas;
IV - interesse justificado de qualquer das partes; ou
V - ausência de comprovação de regularidade fiscal.
§ 1º Em caso de rescisão, fica assegurada a conclusão das obrigações
assumidas pela Agência referentes aos produtos pactuados no Plano de Trabalho.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, serão assegurados o
contraditório e a ampla defesa, mediante processo específico.
Art. 62. Nas hipóteses de rescisão, deverão ser avaliadas, quando houver
conduta danosa, a responsabilidade das partes, as circunstâncias presentes, as
consequências dos atos e a utilidade residual das prestações vincendas, devendo a decisão
observar a gradação da gravidade dos fatos e buscar a solução mais proporcionalmente
adequada, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Art. 63. A não manutenção dos requisitos previstos neste normativo
caracteriza descumprimento do Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado-
membro e a ANEEL, o que, a critério desta e mediante análise técnica fundamentada,
poderá implicar a rescisão do Contrato de Metas, observando-se o devido processo
legal.
Seção XIV
Da Vigência e da Publicidade
Art. 64. O Contrato de Metas terá vigência de até doze meses, limitada a um
exercício financeiro.
Parágrafo único. O Contrato de Metas deverá ser publicado em extrato pela
ANEEL no Diário Oficial da União - DOU e, pelo Estado-membro, no Diário Oficial do
Estado - DOE, até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 65. A Avaliação da Gestão Associada de Serviços Públicos é o processo de
apreciação dos resultados da gestão descentralizada da ANEEL, destinada à identificação
de sua efetividade, de oportunidades de aprimoramento e de medidas que assegurem a
efetividade dos Convênios de Cooperação e das atividades executadas no âmbito da
descentralização.
§ 1º A Avaliação deverá fornecer subsídios para que se possa verificar, no que
tange aos Convênios de Cooperação da ANEEL, o grau de alcance dos resultados
esperados e as eventuais necessidades de melhorias.
§ 2º Poderão ser utilizados na Avaliação, entre outros insumos, o Índice de
Qualidade da Agência - IQA e demais indicadores técnicos, operacionais ou de gestão
considerados pertinentes.
§ 3º Os resultados da Avaliação deverão ser compartilhados com as Áreas
Técnicas, com a Diretoria da ANEEL, com o Estado-membro e com a respectiva
Agência.
Art. 66. Compete à Área de Governança da Descentralização coordenar o
processo de Avaliação da Gestão Associada de Serviços Públicos, consolidando
informações, emitindo relatórios e propondo medidas de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO VII
DO REAJUSTE
Art. 67. O reajuste consiste na atualização anual dos valores de referência dos
produtos a serem repassados às Agências, sendo definido pela Área de Gestão Financeira
e de Contratações com base na Metodologia dos Custos de Referência da Descentralização
(MCUST) estabelecida pela Área de Governança da Descentralização, observado o disposto
no § 2º do art. 46.
Art. 68. O reajuste será efetuado anualmente, preferencialmente no exercício
anterior ao de sua aplicação, produzindo efeitos financeiros exclusivamente prospectivos,
a partir do início da vigência dos Contratos de Metas subsequentes, vedada sua aplicação
retroativa ou sobre períodos contratuais já iniciados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69. Os Contratos de Metas vigentes na data de publicação desta Resolução
permanecem válidos, regidos pelos instrumentos e normas que lhes deram origem.
§ 1º Os Convênios de Cooperação vigentes deverão ser repactuados com os
Estados-membros ou Agências até 31 de outubro do ano em que entrar em vigor esta
Resolução, de modo a produzirem efeitos nos novos Contratos de Metas que passarão a
vigorar a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 2º A presente Resolução aplica-se aos Contratos de Metas firmados e que
vigerão a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da entrada em vigor esta
Resolução.
Art. 70. Compete à Área de Governança da Descentralização se manifestar
sobre eventuais interpretações divergentes ou casos omissos desta Resolução Normativa,
após a oitiva dos interessados.
Art. 71. Fica revogada a Resolução Normativa nº 914, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 72. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO