RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.151, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.151, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece os procedimentos para a delegação de
competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito
Federal, para a execução de atividades
descentralizadas em regime de gestão associada de
serviços públicos, revoga a Resolução Normativa nº
914, de 23 de fevereiro de 2021, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 241 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 19 e 20 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, e no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta no
processo 48500.003725/2013-78, resolve:
Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre os procedimentos referentes à
delegação de competências para execução de atividades desenvolvidas pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, mediante descentralização, sob o regime de gestão
associada de serviços públicos entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução Normativa, considera-se:
I - Acordo de Interesses: instrumento celebrado entre a ANEEL e o Estado-
membro, que estabelece as condições para o compartilhamento de experiências, a
transferência de conhecimentos e a definição dos procedimentos necessários à
constituição ou habilitação de Agência destinada à execução de atividades descentralizadas
de apoio à regulação e de fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica;
II - Agência: autarquia integrante da Administração Indireta de Estado-membro
da República Federativa do Brasil, devidamente organizada e constituída com o objetivo,
entre outros, de regular e fiscalizar os serviços públicos;
III - Agente do setor elétrico: titular de concessão, permissão ou autorização
outorgada pelo poder concedente ou pela ANEEL para fins de atuação no setor
elétrico;
IV - ANEEL: autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e
Energia, que tem por finalidade regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e
comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do
Governo Federal;
V - Área de Gestão Financeira e de Contratações: unidade organizacional da
ANEEL responsável pela gestão orçamentária, financeira e de contratações dentro do
modelo de descentralização;
VI - Área de Governança da Descentralização: unidade organizacional da ANEEL
responsável pela governança do modelo de descentralização;
VII - Área de Relacionamento Institucional: unidade organizacional da ANEEL
responsável pelo relacionamento institucional e governamental com as Agências e Estados-
Membros;
VIII - Área Técnica: unidade organizacional da ANEEL responsável pela gestão
de suas respectivas atividades descentralizáveis;
IX - Atividade descentralizada: atividade executada por Agência mediante
delegação de competência;
X - Avaliação da gestão associada de serviços públicos: processo destinado à
apuração dos resultados alcançados no âmbito da gestão associada de serviços públicos da
ANEEL;
XI - Conselho de Consumidores: órgão consultivo formado por representantes
dos diversos segmentos de consumidores (residenciais, comerciais, industriais, rurais e do
poder público) dentro de uma área de concessão ou permissão de distribuição de energia
elétrica, cuja função é assessorar, analisar e propor sugestões relacionadas à qualidade do
serviço, à modicidade tarifária e ao atendimento oferecido pelas distribuidoras, com o
objetivo de melhorar a prestação do serviço de energia elétrica;
XII - Contrato de Metas: instrumento celebrado entre a ANEEL e a Agência,
mediante o qual se descentralizam os produtos a serem executados no âmbito do regime
de gestão associada de serviços públicos, com a devida previsão da dotação orçamentária
necessária para tanto;
XIII - Convênio de Cooperação: instrumento celebrado entre a União e o
Estado-membro, que autoriza a gestão associada de serviços públicos;
XIV - Custo de Disponibilidade: valor, expresso em reais, formado com base no
Custo de Referência, que representa o custo da mão de obra por hora de disponibilidade
para realização de atividades descentralizadas, sendo devido independentemente do
quantitativo de demanda efetivamente atendida pela Agência descentralizada;
XV - Custo de Referência: valor, expresso em reais, que representa o custo da
mão de obra por hora de serviço efetivamente prestado, apurado segundo a Metodologia
dos Custos de Referência da Descentralização - MCUST;
XVI - Declaração de Capacidade Técnica - DCT: documento emitido pela
Agência para comprovar a qualificação técnica e a designação formal do servidor
responsável por atuar diretamente na execução dos produtos descentralizados previstos
no Contrato de Metas ou no Plano de Trabalho, desde que constituam atuação direta e
essencial à sua execução, devendo ainda atestar a inexistência de impedimentos legais,
funcionais ou éticos ao desempenho dessas atividades;
XVII - Estado-membro: ente político signatário do Acordo de Interesses e do
Convênio de Cooperação;
XXVIII - Gestão associada de serviços públicos: planejamento e execução de
atividades de serviços públicos de energia elétrica descentralizadas pela ANEEL,
autorizadas por meio de Convênio de Cooperação entre a União e o Estado-membro;
XIX - Indicador de Qualidade do Produto - IQP: métrica aplicada
individualmente aos produtos entregues pela Agência, destinada a mensurar o nível de
qualidade das atividades desempenhadas, considerando, entre outros, fatores relativos à
conformidade dos procedimentos adotados, ao desempenho dos servidores envolvidos, à
adequação e disponibilidade de ferramentas de trabalho, bem como à eficiência no
atendimento das demandas, compreendendo a disponibilidade para atendimento, o
cumprimento de prazos e a tempestividade das decisões;
XX - Índice de Qualidade da Agência - IQA: índice calculado anualmente para
cada Agência, que consolida os resultados dos Indicadores de Qualidade do Produto - IQP
e reflete a qualidade global dos serviços prestados;
XXI - Instrumento de Medição de Resultados - IMR: documento utilizado pela
ANEEL para avaliar o desempenho da Agência na entrega individualizada dos produtos
descentralizados, registrando de forma padronizada a aplicação dos critérios, parâmetros
e ponderações definidos no documento Metodologia de Avaliação dos Produtos da
Descentralização - MAP, servindo como base oficial para a atribuição do Indicador de
Qualidade do Produto - IQP;
XII - Metodologia de Avaliação dos Produtos da Descentralização - MAP:
documento elaborado pela Área Técnica que define como os produtos descentralizados
serão avaliados. Estabelece os critérios, pesos, formas de pontuação e procedimentos para
aplicação do Instrumento de Medição de Resultados - IMR, bem como as regras para
cálculo do Indicador de Qualidade do Produto - IQP e do Índice de Qualidade da Agência
- IQA, incluindo eventuais glosas, incentivos e orientações de melhoria;
XIII - Metodologia dos Custos de Referência da Descentralização - MCUST:
conjunto de parâmetros, critérios, procedimentos e bases de cálculo estabelecidos pela
ANEEL para apurar os custos de referência aplicáveis aos produtos descentralizados,
utilizado para formação dos valores a serem pactuados nos Contratos de Metas,
assegurando padronização, transparência e aderência técnica no processo de definição dos
custos;
XIV - Modelagem dos Produtos da Descentralização - MPROD: documento
elaborado pela Área Técnica competente que define os produtos passíveis de execução
descentralizada, contendo sua identificação, descrição, composição de custos e demais
elementos necessários à padronização, planejamento e operacionalização do Contrato de
Metas;
XXV - Plano de Trabalho: documento em que constam as atividades a serem
desenvolvidas pela Agência;
XXVI - Produto: bem-produzido ou serviço prestado pela Agência no âmbito do
Convênio de Cooperação;
XXVII - Servidor público qualificado: agente público com vínculo vigente com a
Administração Pública, seja como servidor estatutário, empregado público, ocupante de
cargo em comissão ou contratado temporário, que possua formação e experiência
profissional compatíveis com as atividades descentralizadas a serem desempenhadas;
XXVIII - Termo Aditivo: instrumento que formaliza a alteração do Convênio de
Cooperação ou do Contrato de Metas;
XXIX - Termo de Referência da Descentralização - TRD: documento elaborado
pelas Áreas Técnicas da ANEEL que consolida as informações técnicas, operacionais e
estimativas de custos necessárias para subsidiar a formalização do Contrato de Metas ou
de seus Termos Aditivos, apresentando o valor estimado total das atividades e definindo
premissas, limites e condições de execução; e
XXX - Unidade Organizacional: divisão formal da estrutura organizacional da
ANEEL, responsável por atividades específicas.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º Aplicam-se às atividades descentralizadas vinculadas às atribuições da
ANEEL os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Lei nº
13.848, de 25 de junho de 2019 e, no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º As atividades descentralizadas disciplinadas por esta Resolução
Normativa deverão ser executadas em conformidade com a legislação federal aplicável, os
normativos específicos da ANEEL, o Convênio de Cooperação, o Contrato de Metas, o
Plano de Trabalho e as demais disposições legais e regulamentares pertinentes.
Art. 4º São princípios que regem o modelo de descentralização instituído neste
instrumento:
I - Responsividade e Transparência: a descentralização das atividades deve ser
orientada pela responsividade na atuação, considerando as especificidades regionais e
assegurando transparência nas ações e comunicações com as partes interessadas;
II - Uniformidade: as atividades descentralizadas devem observar as diretrizes,
padrões regulatórios e procedimentos estabelecidos pela ANEEL, garantindo a regularidade
do processo decisório e promovendo tratamento uniforme das concessões e serviços em
todo o território nacional;
III - Celeridade: as atividades descentralizadas devem ser executadas dentro
dos prazos e parâmetros temporais definidos pela ANEEL;
IV - Eficiência e Otimização de Recursos: o uso dos recursos financeiros,
materiais e humanos deve ser racional e otimizado, evitando sobreposições e promovendo
alocação estratégica das atividades descentralizadas;
V - Cooperação Interinstitucional: a descentralização deve promover a
colaboração entre as Agências e entre estas e a ANEEL, visando ao compartilhamento de
informações, à integração de procedimentos e ao fortalecimento da cooperação técnica
para o aperfeiçoamento das atividades descentralizadas;
VI - Capacitação e Desenvolvimento Contínuo: a ANEEL e as Agências devem
assegurar a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais envolvidos nas
atividades descentralizadas, promovendo o desenvolvimento técnico e a melhoria
constante dos processos;
VII - Integração e Compartilhamento de Informações: a cooperação técnica
entre a ANEEL e as Agências deve incluir, quando tecnicamente viável e havendo
disponibilidade orçamentária, o compartilhamento contínuo de informações, ferramentas,
soluções de informática e acesso a bases de dados, de forma padronizada e segura;
VIII - Orientação aos Resultados: devem ser promovidos mecanismos de
incentivo e de acompanhamento que estimulem as Agências a concentrarem esforços na
obtenção de resultados efetivos nas atividades descentralizadas;
IX - Equidade de instâncias recursais: a descentralização deve assegurar a
equivalência na quantidade e na natureza das instâncias recursais aplicáveis aos agentes
fiscalizados diretamente pela ANEEL ou pelas Agências, permanecendo a ANEEL como única
instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada; e
X - Capacidade Técnica e Estrutura Mínima: as Agências devem manter corpo
técnico e administrativo compatível com as atividades descentralizadas, bem como
infraestrutura física e tecnológica adequada aos padrões definidos pela ANEEL, de modo a
garantir eficiência, eficácia e efetividade na execução das funções delegadas.
Art. 5º Para a execução da gestão associada dos serviços públicos de energia
elétrica, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - promoção da educação e informação aos consumidores, agentes do setor
elétrico e demais envolvidos sobre as políticas, diretrizes e regulamentos do setor elétrico
brasileiro;
II - prevenção de potenciais conflitos por meio de ações que favoreçam o
adequado relacionamento entre agentes do setor elétrico, consumidores e demais
segmentos da sociedade;
III - tratamento isonômico aos consumidores e agentes do setor elétrico, em
observância aos padrões regulatórios da ANEEL;
IV - atendimento simples, eficiente e acessível às necessidades dos
consumidores, garantindo o pleno acesso da sociedade aos serviços públicos de energia
elétrica;
V - capacitação e desenvolvimento contínuo dos profissionais das Agências com
Contrato de Metas vigente, promovendo competência técnica e aprimoramento constante
dos processos;
VI - tempestividade e celeridade na atuação e na tomada de decisões da
Agência, prevenindo a ocorrência de prescrição em processos sancionadores e
assegurando respostas ágeis às demandas do setor e da sociedade;
VII - condução das atividades descentralizadas conforme as melhores práticas
técnicas e de gestão, observando prioridades e urgências necessárias para sua adequada
execução; e
VIII - respeito ao equilíbrio econômico-financeiro entre as obrigações previstas
no Contrato de Metas e no Plano de Trabalho e os recursos necessários à sua adequada
execução.
Art. 6º O descumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos neste
normativo, de forma expressa ou implícita, poderá acarretar a suspensão ou o
encerramento do Convênio de Cooperação ou do Contrato de Metas vigente, observado o
devido processo administrativo.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DESCENTRALIZADAS
Seção I
Da governança
Art. 7º A governança do processo de descentralização será exercida pela Área
de Governança da Descentralização, que deverá assegurar a conformidade das normas e
procedimentos com os princípios e diretrizes da ANEEL e com a legislação aplicável,
cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I - padronizar os entendimentos e orientações relativos ao modelo de
descentralização instituído pela ANEEL;
II - propor alterações a este normativo, em articulação com a Área de Gestão
Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas;
III - estabelecer, além dos critérios previstos neste normativo, requisitos
adicionais para a celebração dos instrumentos de Acordo de Interesse, Convênio de
Cooperação e Contrato de Metas;
IV - realizar estudos voltados ao aprimoramento do modelo de
descentralização e à sua efetiva aplicação, em conjunto com a Área de Gestão Financeira
e de Contratações e com as Áreas Técnicas;
V - coordenar a definição da Metodologia dos Custos de Referência da
Descentralização - MCUST, em articulação com a Área de Gestão Financeira e de
Contratações e com as Áreas Técnicas;
VI - acompanhar e promover orientações para a atuação das Áreas Técnicas
responsáveis pela execução das atividades descentralizadas; e
VII - realizar a Avaliação da Gestão Associada de Serviços Públicos, nos termos
dos artigos 65 e 66 deste normativo.
Art. 8º A gestão dos processos orçamentários, financeiros e contratuais será
exercida pela Área de Gestão Financeira e de Contratações, cabendo-lhe, entre outras, as
seguintes atribuições:
I - apurar os Custos de Referência e os demais valores a serem repassados às
Agências;
II - formalizar os Contratos de Metas, com base nos Termos de Referência da
Descentralização -TRD elaborados pelas Áreas Técnicas; e
III - executar as atividades orçamentárias, financeiras e contratuais necessárias à
implementação e à manutenção do Convênio de Cooperação e dos Contratos de Metas.
Art. 9º A gestão do relacionamento institucional e governamental será exercida
pela Área de Relacionamento Institucional, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes
atribuições:
I - divulgar o processo de descentralização das atividades da ANEEL às
autoridades dos Estados-membros, aos parlamentares em âmbito federal, estadual e
municipal, bem como a outros segmentos representativos locais;
II - realizar levantamentos periódicos, em articulação com as Áreas Técnicas,
para identificar o interesse dos Estados-membros na delegação de competências para a
execução descentralizada de atividades;
III - subsidiar os Estados-membros na criação, estruturação e implantação de
Agências;
IV - organizar eventos técnicos e de integração, promovidos pelas Áreas
Técnicas e, quando aplicável, em articulação com as Agências, visando ao aperfeiçoamento
contínuo do processo de descentralização das atividades da ANEEL; e
V - manter atualizados os canais oficiais de comunicação da ANEEL referentes
à gestão associada dos serviços públicos e às Agências descentralizadas.
Art. 10. A gestão da execução das atividades descentralizadas será exercida
pelas Áreas Técnicas competentes, cabendo-lhes, entre outras, as seguintes atribuições:
I - definir a Modelagem dos Produtos da Descentralização - MPROD;
II - atestar a aptidão das Agências para a execução das atividades
descentralizadas;
III - aprovar as Declarações de Capacidade Técnica - DCT encaminhadas pelas
Agências;
IV - selecionar as atividades a serem descentralizadas às Agências;
V - elaborar o Termo de Referência da Descentralização (TRD);
VI - elaborar o Plano de Trabalho da Agência;
VII - assegurar a padronização das atividades realizadas pelas Agências, em
conformidade com os procedimentos, diretrizes e padrões de qualidade estabelecidos pela
ANEEL;
VIII - orientar e prestar apoio técnico às Agências quanto aos procedimentos a
serem adotados na execução das atividades descentralizadas;
IX - disseminar conhecimento técnico sobre o setor elétrico, por meio de
reuniões, visitas técnicas e demais ações de capacitação, prevendo, nos Planos de
Trabalho, quando oportuno e conveniente, atividades destinadas aos servidores com
Declarações de Capacidade Técnica - DCT aprovadas e, quando aplicável, aos dirigentes
das Agências;
X - promover eventos técnicos e ações de integração entre as Agências e a
ANEEL;
XI - informar previamente à Agência as ações que a ANEEL desenvolverá no
Estado-membro, inclusive fiscalizações, com vistas a assegurar adequado planejamento,
sinergia e transparência;
XII - estabelecer os critérios técnicos e de gestão que comporão o Indicador de
Qualidade do Produto - IQP;
XIII - avaliar a execução das atividades descentralizadas; e
XIV - compartilhar periodicamente, com as partes interessadas, os resultados
das avaliações de desempenho das Agências.
Art. 11. Quando oportuno e conveniente, e havendo disponibilidade
orçamentária, a ANEEL poderá:
I - incluir servidores das Agências em ações de capacitação por ela promovidas,
e auxiliar na modernização das Agências por meio da transferência de conhecimentos e
boas práticas adotadas pela ANEEL; e
II - promover a integração das Agências ao ambiente corporativo de tecnologia
da informação da ANEEL, com a possibilidade de compartilhamento de dados, informações
e ferramentas computacionais, observados os requisitos de viabilidade técnica e segurança
da informação.
Art. 12. Compete à Diretoria Colegiada da ANEEL, subsidiada pelas Áreas
Técnicas, deliberar sobre a conveniência e oportunidade da delegação de competência
para execução de atividades descentralizadas aos Estados-membros.
Seção II
Da Abrangência
Art. 13. As Agências poderão executar, dentre outras, as atividades de
mediação, ouvidoria, fiscalização e apoio à regulação dos serviços públicos de energia
elétrica, nos termos do Capítulo IV da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do
Capítulo VI da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, ressalvado o disposto no § 1º do
art. 34 da Lei nº 13.848/2019.
Art. 14. São atividades descentralizáveis, dentre outras, as seguintes:
I - fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, incluindo, quando
cabível, a aplicação de penalidades, nos termos da regulamentação específica, com vistas
a assegurar a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços;
II - atendimento, análise e solução de demandas apresentadas por
consumidores e agentes do setor elétrico, compreendendo atividades de ouvidoria,
atendimento ao usuário, mediação de conflitos e demais ações correlatas, conforme
normas, regulamentos e contratos aplicáveis;
III - estímulo, orientação e apoio à organização e ao funcionamento dos
Conselhos de Consumidores, visando ao acompanhamento, à análise e à avaliação das
questões relacionadas ao fornecimento e à qualidade dos serviços prestados;
IV - suporte às atividades de regulação, incluindo análises técnicas, subsídios
normativos e acompanhamento dos processos regulatórios;
V - apoio aos processos de outorga de concessões, permissões e
autorizações;
VI - apoio aos processos de renovação de concessões;
VII - realização de estudos, análises e iniciativas técnicas destinadas ao
aperfeiçoamento das atividades de gestão, mediação, regulação, outorga e fiscalização dos
serviços e instalações de energia elétrica;
VIII - acompanhamento da execução de programas, obras e projetos objeto de
concessão, permissão ou autorização;
IX - desenvolvimento e execução de ações de comunicação, campanhas
educativas, iniciativas de relacionamento institucional, alinhadas ao planejamento
estratégico da ANEEL;
X - promoção e organização de eventos, ações de capacitação e iniciativas de
formação continuada;
XI - promoção de intercâmbio de experiências, capacitações e suporte técnico
entre as Agências e entre elas e a ANEEL, visando à integração e ao aperfeiçoamento
contínuo das práticas de supervisão e fiscalização; e
XII - desenvolvimento de soluções de informática e suporte a iniciativas
tecnológicas associadas à execução das atividades descentralizadas.
§ 1º A fiscalização de que trata o inciso I abrangerá os serviços e as instalações
de energia elétrica prestados e situados no território do Estado-membro, observadas as
disposições do art. 20 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 2º Quando a área de outorga do agente do setor elétrico ou a área de
abrangência do empreendimento envolver mais de um ente da Federação, a execução das
atividades deverá respeitar a competência territorial de cada ente e seguir as disposições
constantes nos Contratos de Metas.
§ 3º As Agências poderão realizar estudos em cooperação com outras Agências
e com a ANEEL, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades descentralizadas.
§ 4º As Agências poderão prestar e receber suporte técnico, presencial ou
remoto, da ANEEL ou de outras Agências, para capacitação de servidores e harmonização
de procedimentos, entendimentos e padrões.
§ 5º Outras atividades compatíveis com a legislação vigente poderão ser objeto
de descentralização, a critério da ANEEL.
CAPÍTULO III
DO ACORDO DE INTERESSES
Seção I
Do Objeto
Art. 15. O Acordo de Interesses tem por objeto o compartilhamento de
experiências, a transferência de conhecimentos e a definição de procedimentos
necessários à preparação para a descentralização, com vistas a:
I - auxiliar o Estado-membro na constituição ou na adequação da lei de criação
da Agência;
II - orientar o Estado-membro na implementação das ações necessárias à
celebração do Convênio de Cooperação;
III - proporcionar à Agência o acesso às informações e documentos relativos às
atividades descentralizáveis, assegurando o pleno conhecimento do marco regulatório
vigente; e,
IV - orientar a Agência quanto aos produtos modelados e às atividades
passíveis de descentralização.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. O Acordo de Interesses constitui o instrumento pelo qual se
estabelecem as condições necessárias para o exercício da gestão associada de serviços
públicos, cuja efetivação ocorrerá mediante a celebração do Convênio de Cooperação.
§ 1º O Acordo de Interesses será celebrado entre a União, representada pela
ANEEL, e o Estado-membro, mediante manifestação formal.
§ 2º A Agência poderá celebrar o Acordo de Interesses, desde que haja
expressa delegação do Estado-membro.
Art. 17. O Acordo de Interesses deverá dispor, além dos demais requisitos
necessários à habilitação do Estado-membro para a gestão associada de serviços públicos,
sobre as condicionantes estabelecidas neste normativo.
§ 1º Durante a vigência do Acordo de Interesses, o Estado-membro, com o
apoio da Área de Relacionamento Institucional, deverá adotar as providências necessárias
à celebração do Convênio de Cooperação, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
§ 2º A celebração do Convênio de Cooperação pela ANEEL estará condicionada
ao cumprimento integral das obrigações assumidas no Acordo de Interesses, salvo
hipótese de prévia comprovação do atendimento aos requisitos previstos neste
normativo.
Art. 18. O Acordo de Interesses não implica transferência de recursos
financeiros nem gera qualquer encargo ou direito à indenização entre as partes.
Art. 19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL deverá se manifestar
previamente à celebração do Acordo de Interesses.
Seção III
Dos Compromissos
Art. 20. São compromissos do Estado-membro:
I - adotar as providências necessárias para constituir ou habilitar a Agência com
estrutura física, administrativa e técnica adequada à execução das atividades
descentralizadas;
II - disponibilizar à Agência recursos humanos, materiais e financeiros
suficientes para a execução do Acordo de Interesses;
III - orientar a Agência, incumbindo-lhe:
a) instituir Comissão de Ética, nos termos do inciso XVI do Decreto nº 1.171,
de 22 de junho de 1994, e suas alterações;