RESOLUÇÃO Nº 796, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 4 de 5)

(e) O operador aéreo deve divulgar o conteúdo pertinente do seu PSOA em
vigor às empresas e profissionais que necessitem do seu conhecimento para sua aplicação,
de forma que garanta o devido sigilo do documento.
108.257 Conteúdo do Programa de Segurança do Operador Aéreo
(a) Do PSOA devem constar as medidas e os procedimentos de segurança a
serem empregados pelo operador aéreo, de forma a assegurar que:
(1) os requisitos deste Regulamento sejam cumpridos; e
(2) na leitura dos procedimentos seja possível esclarecer, no mínimo, os
seguintes questionamentos:
(i) "quem realiza o procedimento?";
(ii) "quando é realizado o procedimento?";
(iii) "onde é realizado o procedimento?"; e
(iv) "como é realizado o procedimento?".
(b) O PSOA deve possuir como parte integrante os seguintes planos e
programas:
(1) Plano de contingência AVSEC do Operador Aéreo;
(2) Programa de Instrução AVSEC do Operador Aéreo; e
(3) Programa de Controle de Qualidade AVSEC do Operador Aéreo.
108.259 Programa de Controle de Qualidade AVSEC do Operador Aéreo
(a) O operador aéreo deve elaborar, implementar e manter um Programa de
Controle de Qualidade AVSEC (PCQ/AVSEC) com o objetivo de conduzir as atividades de
controle de qualidade AVSEC de forma padronizada, eficiente e segura e de aprimorar a
proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita.
108.261 a 108.273 [Reservado]
SUBPARTE J
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
108.275 Disposições finais e transitórias
(a) Até a publicação de regulamentação específica que disponha sobre agente
de carga aérea acreditado, operadores postais poderão ser considerados como tal, no que
diz respeito ao transporte de mala postal, por parte dos operadores aéreos, desde que a
ANAC reconheça o atendimento pelo operador postal dos seguintes parágrafos, aplicáveis
quando a mala postal estiver sob sua responsabilidade: 108.123; 108.127; 108.129;
108.133; 108.135; além das disposições previstas pelo RBAC nº 110 aplicáveis à agentes de
carga.
(1) O operador postal deve designar um Responsável AVSEC, profissional com
certificação válida no curso Básico AVSEC e com a atribuição de gerenciamento da
aplicação dos controles de segurança referidos no parágrafo 108.275(a).
(2) Ficam as disposições previstas pelas Instruções Suplementares (IS) relativas
aos requisitos mencionados no parágrafo 108.275(a) aplicáveis ao operador postal, como
formas de cumprimento.
(3) Caso a ANAC identifique o descumprimento do parágrafo 108.275(a) pelo
operador postal, fica este sujeito à perda do reconhecimento pela ANAC como agente de
carga acreditado, de forma temporária ou definitiva.
(b) A implementação de medidas de controle que envolvam agentes de carga
aérea acreditados somente será possível após normatização específica sobre a matéria.
(c) [Reservado]
(d) As violações ao previsto ao previsto neste Regulamento sujeitam o infrator
às penalidades administrativas a serem apuradas em conformidade com o procedimento
descrito em regulamentação específica sobre a matéria, adotando-se, para as infrações
praticadas, os valores de multa previstos em seu Apêndice B.
(e) [Reservado]
(f) A ANAC poderá estabelecer benefícios para os operadores aéreos que tiverem seu
Sistema de Gerenciamento da Segurança da Aviação Civil (SGSE) reconhecido pela Agência.
APÊNDICE A DO RBAC 108
REQUISITOS APLICÁVEIS EM CADA CLASSE
. .Operadores Aéreos
. .Seção .Descrição .Classe I .Classe II .Classe III .Classe IV .Classe V .Classe VI
. .SUBPARTE A - GENERALIDADES
. .108.1 .[Reservado] Disposições gerais a serem observadas por todos os operadores
. .108.1a .Aplicabilidade
. .108.3 .[Reservado]
. .108.3a .Termos e Definições
. .108.5 .[Reservado]
. .108.5a .Siglas e Abreviaturas
. .108.7 .[Reservado]
. .108.7a .Metodologia de Aplicação
do Regulamento
. .108.9 .[Reservado]
. .108.9a .Classificação dos
Operadores Aéreos
. .108.11 .[Reservado] .
. .SUBPARTE A-I - MEDIDAS DE GESTÃO
. .108.13 .Atividades e Profissionais .Aplicabilidade nos subitens .Aplicável .Aplicável
. .108.13(a) .Estabelecimento de
procedimentos
.Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.13(b) .Designação de
profissionais
.Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.13(c) .Exigência de PSESCA
Aprovado
.Não aplicável .Aplicável, quando operar em
ARS de aeródromos públicos.
.Aplicável, quando
operar em ARS de
aeródromos públicos.
.Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.13(d) .Responsável Local AVSEC .Não aplicável .Recomendável .Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.13(e) .Responsável Nacional
AVSEC
.Não aplicável .Aplicável, sendo permitida a
designação de apenas 1 (um)
profissional titular.
.Aplicável, sendo
permitida a
designação de apenas
1 (um) profissional
titular.
.Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.13(f) .Responsável Nacional
pelo PCQ/AVSEC
.Não aplicável .Não aplicável .Não aplicável .Aplicável .Aplicável, sendo
permitida a
designação de apenas
1 (um) profissional
titular.
.Aplicável
. .108.13(g) .Cadastro de
Responsáveis
.Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.13(h) .Auditores AVSEC .Não aplicável .Não aplicável .Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para operação
regular.
.Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para
operação regular.
. .108.13(i) .Capacitação de
profissionais
.Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.15 .Avaliação de Risco .Não aplicável .Recomendável .Recomendável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.17 .Segurança Cibernética .Não aplicável .Recomendável .Recomendável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.19 .Inspeção de Passageiros
e seus Pertences de Mão
por Operador Aéreo
.Não Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .SUBPARTE B - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AO PASSAGEIRO E À BAGAGEM DE MÃO
. .108.25 .Processo de Despacho do
Passageiro e da Bagagem
de Mão
.Aplicável
somente
parágrafo
108.25(i).
.Aplicável. Parágrafo 108.25(j)
aplicável em operações
domésticas quando operar em
ARS
.Aplicáveis somente
parágrafos 108.25(e),
(g) e (i)
.Aplicável, exceto
parágrafo 108.25(i).
.Aplicáveis somente
parágrafos 108.25(e) e
(g).
.Aplicável, exceto
parágrafo
108.25(i).
. .108.25 (j) .[Reservado] . . . . . .
. .108.27 .Passageiro em Trânsito
ou em Conexão
.Não aplicável .Aplicáveis parágrafos
108.27(a), (c), (f) e (h), quando
operar em ARS. O parágrafo
108.27(g) se torna aplicável em
situação de ameaça âmbar ou
vermelha.
.Não aplicável .Aplicáveis parágrafos
108.27(a), (c), (f) e (h). O
parágrafo 108.27(g) se
torna aplicável em
situação de ameaça
âmbar ou vermelha.
.Não aplicável .Aplicável, exceto
108.27(f).
. .108.29 .Passageiro Armado .Não Aplicável .Aplicável, quando operar em
ARS e recomendável para os
demais casos.
.Aplicável somente
parágrafo 108.29(b),
quando operar em
ARS.
.Aplicável .Aplicável somente
parágrafo 108.29(b).
.Aplicável
. .108.31 .Passageiro sob Custódia .Não aplicável .Aplicável, quando operar em
ARS e recomendável para os
demais casos.
.Não aplicável .Aplicável .Não aplicável .Aplicável
. .108.33 .Passageiro Indisciplinado .Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .SUBPARTE C - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À BAGAGEM DESPACHADA
. .108.55 .Identificação
(Conciliação) e Aceitação
da Bagagem Despachada
.Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.57 .Proteção da Bagagem
Despachada
.Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.59 .Inspeção da Bagagem
Despachada
.Não aplicável .Aplicável quando operar em
ARS.
.Aplicável quando
operar em ARS.
.Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.61 .[Reservado] . . . . . .
. .108.63 .Bagagem
Desacompanhada
.Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.65 .Bagagem Extraviada .Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.67 .Bagagem Suspeita .Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.69 .Transporte de Arma de
Fogo ou Munições
.Não aplicável .Aplicável .Aplicável somente
parágrafo 108.69(b).
.Aplicável .Aplicável somente
parágrafo 108.69(b).
.Aplicável
. .SUBPARTE D - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PROVISÕES DE BORDO E DE SERVIÇO DE BORDO
. .108.95 .Medidas de Proteção de
Provisões de Bordo e de
Serviço de Bordo (ARS)
.Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.97 .Identificação e Aceitação
de Provisões
.Não aplicável .Aplicável quando operar em
ARS.
.Aplicável quando
operar em ARS.
.Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.99 .Inspeção de Segurança e
Cadeia Segura de
Provisões de Bordo e de
Serviço de Bordo
.Não aplicável .Aplicável quando operar em
ARS.
.Aplicável quando
operar em ARS.
.Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .SUBPARTE E - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CARGA, MALA POSTAL E A OUTROS ITENS
. .108.123 .Proteção do terminal de
carga
.Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.125 .Aceitação da Carga e
Mala Postal
.Não aplicável .Aplicável para voo agendado. .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.127 .Inspeção da Carga e Mala
Postal
.Não aplicável .Aplicável 108.127(b), demais
requisitos aplicáveis quando
operar em ARS.
.Aplicável 108.127(b),
demais requisitos
aplicáveis quando
operar em ARS.
.Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.129 .Proteção da Carga e Mala
Postal
.Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.131 .[Reservado] . . . . . .
. .108.133 .Carga e Mala Postal
Suspeitas
.Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.135 .Artigos Perigosos e
Produtos Controlados
.Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.137 .Materiais e
Correspondências do
Operador Aéreo (COMAT
e COMAIL)
.Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.139 .Transporte Aéreo de
Valores
.Não aplicável .Aplicável. Quando não há
transporte de passageiros
aplicam-se somente parágrafos
108.139(a) e (b).
.Aplicáveis somente
parágrafos 108.139(a)
e (b).
.Aplicável .Aplicáveis somente
parágrafos 108.139(a)
e (b)
.Aplicável, exceto
parágrafo
108.139(d).
. .SUBPARTE F - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE NO SOLO
. .108.165 .Controle de Acesso à
Aeronave
.Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.167 .Verificação de Segurança
da Aeronave
.Recomendável .Aplicável em situação de
ameaça âmbar ou vermelha, e
na realização de voos
internacionais
.Aplicável em situação
de ameaça âmbar ou
vermelha.
.Aplicável em situação de
ameaça âmbar ou
vermelha.
.Aplicável .Aplicável
. .108.169 .Inspeção de Segurança da
Aeronave
.Aplicável
somente
parágrafo
108.169(a)(3)
.Aplicável somente parágrafo
108.169(a)(3)
.Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.171 .Despacho AVSEC do Voo .Não aplicável .Recomendável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .SUBPARTE G - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE EM VOO
. .108.195 .Reunião Inicial AVSEC da
Tripulação
.Não aplicável .Recomendável .Recomendável .Aplicável .Recomendável .Aplicável
. .108.197 .Acesso à Cabine de
Comando
.Não aplicável .Recomendável .Recomendável, de
acordo com avaliação
de risco do operador
aéreo.
.Aplicável .Recomendável, de
acordo com avaliação
de risco do operador
aéreo.
.Aplicável
. .108.199 .Passageiro Armado ou
sob Custódia
.Não aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .SUBPARTE H - AÇÕES DE CONTIGÊNCIA E COMUNICAÇÃO
. .108.225 .Plano de Contingência .Não Aplicável .Aplicável para operações
regulares.
.Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.227 .Medidas Adicionais de
Segurança
.Aplicáveis
parágrafos
108.227(b) e (c).
.Aplicáveis parágrafos
108.227(b) e (c)
Aplicável parágrafo 108.227(f)
para operações internacionais.
.Aplicável, exceto
parágrafo 108.227(f).
.Aplicável, exceto
parágrafo 108.227(f).
.Aplicável .Aplicável
. .108.229 .Comunicação e Proteção
da Informação
.Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
. .108.229(e) .Acesso à IRA .Recomendável .Recomendável .Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para operação
regular.
.Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para
operação regular.
. .SUBPARTE H-I - SISTEMA DE CONTROLE DE QUALIDADE AVESC
. .108.237 .Responsabilidades do
Operador Aéreo
.Não aplicável .Não aplicável .Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para operação
regular.
.Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para
operação regular.
. .108.237
(a)(5)
.[Reservado] . . . . . .
. .108.239 .Diretrizes e Estrutura do
Sistema de Controle de
Qualidade AVSEC
.Não aplicável .Não aplicável .Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para operação
regular.
.Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para
operação regular.
. .108.241 .Atividades de Controle de
Qualidade AVSEC
.Não aplicável .Recomendável parágrafo
108.241(f).
.Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para operação
regular.
.Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para
operação regular.
. .108.241
(c)
.[Reservado] . . . . . .
. .108.241(d) .[Reservado] . . . . . .
. .108.241(e) .[Reservado] . . . . . .
. .108.243 .Registro das Atividades
de Controle de Qualidade
.Não aplicável .Não aplicável .Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para operação
regular.