RESOLUÇÃO Nº 796, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 5 de 5)

.Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para
operação regular.
. .108.245 .Tratamento de Não
Conformidades
.Aplicável, exceto
parágrafos
108.245(f) e (g).
.Aplicável, exceto parágrafos
108.245(f) e (g).
.Aplicável, Parágrafo
108.245(f) e (g)
aplicáveis para
operações regulares.
.Aplicável, Parágrafo
108.245(f) e (g) aplicáveis
para operações
regulares.
.Aplicável, Parágrafo
108.245(f) e (g)
aplicáveis para
operações regulares.
.Aplicável,
Parágrafo
108.245(f) e (g)
aplicáveis para
operações
regulares.
. .108.247 .Sistema Confidencial de
Relatos
.Não aplicável .Aplicável para operação
regular.
.Aplicável. .Aplicável. .Aplicável. .Aplicável.
. .SUBPARTE I - PROGRAMA DE SEGURANÇA DO OPERADOR AÉREO
. .108.255 .Implementação do
Programa de Segurança
do Operador Aéreo
.Aplicável apenas
parágrafo 108.255
(c).
.Aplicável para operações
regulares.
Aplicável apenas parágrafos
108.255 (c) para operações não
regulares.
.Aplicável. .Aplicável. .Aplicável. .Aplicável.
. .108.257 .Conteúdo do Programa
de Segurança do
Operador Aéreo
.Não aplicável .Aplicável para operações
regulares
.Aplicável. .Aplicável. .Aplicável. .Aplicável.
. .108.259 .Programa de Controle de
Qualidade AVSEC do
Operador Aéreo
.Não aplicável .Não aplicável .Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para operação
regular.
.Aplicável para
operação regular.
.Aplicável para
operação regular.
. .108.259(b) .[Reservado] . . . . . .
. .SUBPARTE J - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
. .108.275 .Disposições .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável .Aplicável
APÊNDICE B DO RBAC 108
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES AO REGULAMENTO
(VALORES EXPRESSOS EM REAIS)
. .Seção .Descrição .Requisito .Valor de Referência .Incidência da sanção
. .SUBPARTE A - GENERALIDADES
. .108.1 .[Reservado] Não aplicável
. .108.1a .Aplicabilidade
. .108.3 .[Reservado]
. .108.3a .Termos e Definições
. .108.5 .[Reservado]
. .108.5a .Siglas e Abreviaturas
. .108.7 .[Reservado]
. .108.7a .Metodologia de Aplicação do Regulamento
. .108.9 .[Reservado]
. .108.9a .Classificação dos Operadores Aéreos
. .108.11 .[Reservado] .
. .SUBPARTE A-I - MEDIDAS DE GESTÃO
. 108.13 Atividades e Profissionais .108.13(a) .Não aplicável
. .108.13(b) .2.500 .1 por profissional
(caso não exista profissional designado ou
designado sem capacitação)
. .108.13(b) .2.000 .1 por profissional
(caso o profissional designado esteja com a
capacitação vencida)
. .108.13(c) .2.500 .1 por constatação
. .108.13(d) .2.500 .1 por profissional
(caso não exista profissional designado ou
designado sem capacitação)
. .108.13(d) .2.000 .1 por profissional
(caso o profissional designado esteja com a
capacitação vencida)
. .108.13(e) .2.500 .1 por profissional
(caso não exista profissional designado ou
designado sem capacitação)
. .108.13(e) .2.000 .1 por profissional
(caso o profissional designado esteja com a
capacitação vencida)
. .108.13(f) .10.000 .1 por profissional
(caso não exista profissional titular designado)
. .108.13(f) .2.000 .1 por profissional
(caso não exista profissional suplente designado)
. .108.13(f)(1) .1.000 .1 por constatação
. .108.13(g) .1.000 .1 por constatação
. .108.13(h) .2.500 .1 por constatação
(não designação de Auditor AVSEC para
realização de auditoria interna)
. .108.13(h) .2.000 .1 por profissional
(não atendimento aos critérios para atuação de
profissional como Auditor AVSEC)
. . . .108.13(i) .2.500 .1 por constatação
. .108.15 .Avaliação de Risco .108.15(a) .2.500 .1 por constatação
. .108.17 .Segurança Cibernética .108.17(a) .2.500 .1 por constatação
. 108.19 Inspeção de Passageiros e seus Pertences de Mão por
Operador Aéreo
.108.19(a)(1) .10.000 .1 por constatação
(caso deixe de realizar a inspeção)
. .108.19(a)(1) .5.000 .1 por constatação
(caso realize sem observar procedimentos e
recursos conforme norma específica)
. . . .108.19(a)(2) .2.500 .1 por constatação
(caso opere sem aprovação prévia da ANAC)
. .SUBPARTE B - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AO PASSAGEIRO E À BAGAGEM DE MÃO
. 108.25 Processo de Despacho do Passageiro e da Bagagem de Mão .108.25(a) .1.000 .1 por constatação
. .108.25(b) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.25(b)(1) .2.000 .1 por constatação
. .108.25(b)(2) .2.000 .1 por constatação
. .108.25(c) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.25(c)(1) .2.000 .1 por constatação
. .108.25(c)(2) .2.000 .1 por constatação
. .108.25(d) .2.500 .1 por constatação
. .108.25(e) .2.500 .1 por voo
. .108.25(e)(1) .10.000 .1 por constatação
. .108.25(f) .2.500 .1 por constatação
. .108.25(g) .2.000 .1 por voo
(caso os dados não sejam disponibilizados)
. .108.25(g) .1.000 .1 por voo
(caso os dados sejam disponibilizados
incompletos ou fora do prazo)
. .108.25(i) .2.500 .1 por constatação
. . . .108.25(j) .2.500 .1 por constatação
. 108.27 Passageiro em Trânsito ou em Conexão .108.27(a) .2.500 .1 por voo
. .108.27(c) .2.500 .1 por voo
. .108.27(e) .2.500 .1 por voo
. .108.27(f) .2.500 .1 por voo
. .108.27(g) .2.500 .1 por passageiro
. . . .108.27(h) .10.000 .1 por constatação
. 108.29 Passageiro Armado .108.29(a) .2.000 .1 por constatação
. . . .108.29(b) .10.000 .1 por passageiro
. 108.31 Passageiro sob Custódia .108.31(a) .2.000 .1 por constatação
. . . .108.31(b) .10.000 .1 por passageiro
. .108.33 .Passageiro Indisciplinado .108.33(a) .2.000 .1 por constatação
. .SUBPARTE C - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À BAGAGEM DESPACHADA
. 108.55 Identificação (Conciliação) e Aceitação da Bagagem
Despachada
.108.55(a) .2.500 .1 por bagagem
. . . .108.55(b) .2.500 .1 por bagagem
. 108.57 Proteção da Bagagem Despachada .108.57(a) .2.500 .1 por constatação
. . . .108.57(b) .2.500 .1 por constatação
. 108.59 Inspeção da Bagagem Despachada .108.59(a) .10.000 .1 por constatação
. .108.59(a)(1) .2.500 .1 por bagagem
. .108.59(a)(1)(i) .Não aplicável
. .108.59(b) .17.500 .1 por constatação
(caso não realizada inspeção quando tiver sido
implementada na base)
. .108.59(b) .367.5*N
Onde N é o número de dias corridos de
atraso no prazo estabelecido na DAVSEC.
Limitado ao valor máximo de: 264.600
.1 por constatação e para cada base do operador
aéreo
(caso não atendimento ao prazo definido por
DAVSEC)
. .108.59(c) .2.500 .1 por constatação
. .108.59(d) .2.500 .1 por passageiro
. . . .108.59(e) .10.000 .1 por bagagem
. 108.63 Bagagem Desacompanhada .108.63(a) .2.500 .1 por bagagem
. . . .108.63(b) .10.000 .1 por bagagem
. .108.65 .Bagagem Extraviada .108.65(a) .2.500 .1 por bagagem
. 108.67 Bagagem Suspeita .108.67(a) .2.500 .1 por bagagem
. . . .108.67(b) .2.500 .1 por bagagem
. 108.69 Transporte de Arma de Fogo ou Munições .108.69(a) .2.000 .1 por constatação
. . . .108.69(b) .10.000 .1 por constatação
. .SUBPARTE D - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PROVISÕES DE BORDO E DE SERVIÇO DE BORDO
. .108.95 .Medidas de Proteção de Provisões de Bordo e de Serviço de
Bordo em Áreas Restritas de Segurança (ARS)
.108.95(a) .2.500 .1 por voo
. .108.97 .Identificação e Aceitação de Provisões .108.97(a) .2.500 .1 por voo
. .108.99 .Inspeção de Segurança e Cadeia Segura de Provisões de
Bordo e de Serviço de Bordo
.108.99(a) .10.000 .1 por constatação
. .SUBPARTE E - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CARGA, MALA POSTAL E A OUTROS ITENS
. .108.123 .Proteção do terminal de carga .108.123(a) .2.500 .1 por constatação
. 108.125 Aceitação da Carga e Mala Postal .108.125(a) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.125(a)(1) .2.500 .1 por volume
. .108.125(a)(2) .2.500 .1 por volume
. .108.125(a)(3) .2.500 .1 por volume
. .108.125(a)(4) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.125(a)(4)(i) .2.500 .1 por volume
. .108.125(a)(4)(ii) .2.500 .1 por volume
. .108.125(a)(4)(iii) .2.500 .1 por volume
. .108.125(a)(5) .2.500 .1 por volume
. .108.125(b) .2.500 .1 por constatação
. .108.125(b)(1) .2.500 .1 por constatação
. .108.125(b)(1)(i) .2.500 .1 por constatação
. .108.125(b)(2) .2.500 .1 por constatação
. .108.125(b)(3) .2.000 .1 por constatação
. .108.125(b)(3)(i) .2.000 .1 por constatação
. . . .108.125(c) .2.500 .1 por constatação
. 108.127 Inspeção da Carga e Mala Postal .108.127(a) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.127(a)(1) .10.000 .1 por constatação
. .108.127(a)(1)(i) .10.000 .1 por constatação
. .108.127(a)(2) .10.000 .1 por constatação
. .108.127(a)(3) .2.500 .1 por volume
. .108.127(a)(4) .2.500 .1 por constatação
. . . .108.127(b) .10.000 .1 por volume
. .108.129 .Proteção da Carga e Mala Postal .108.129(a) .2.500 .1 por constatação
. 108.133 Carga e Mala Postal Suspeitas .108.133(a) .2.500 .1 por volume
. . . .108.133(b) .2.500 .1 por volume
. .108.135 .Artigos Perigosos e Produtos Controlados .108.135(a) .2.500 .1 por volume
. .108.137 .Materiais e Correspondências do Operador Aéreo (COMAT e
COMAIL)
.108.137(a) .10.000 .1 por constatação
. 108.139 Transporte Aéreo de Valores .108.139(a) .2.500 .1 por voo
. .108.139(b) .2.500 .1 por voo
. .108.139(c) .2.500 .1 por voo
. . . .108.139(d) .2.500 .1 por voo
. .SUBPARTE F - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE NO SOLO
. 108.165 Controle de Acesso à Aeronave .108.165(a) .2.500 .1 por constatação
. . . .108.165(b) .2.500 .1 por constatação
. .108.167 .Verificação de Segurança da Aeronave .108.167(a) .10.000 .1 por voo
. .108.169 .Inspeção de Segurança da Aeronave .108.169(a) .10.000 .1 por constatação
. 108.171 Despacho AVSEC do Voo .108.171(a) .10.000 .1 por voo
. . . .108.171(d) .2.500 .1 por voo
. .SUBPARTE G - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE EM VOO
. .108.195 .Reunião Inicial AVSEC da Tripulação .108.195(a) .2.500 .1 por voo
. 108.197 Acesso à Cabine de Comando .108.197(a) .10.000 .1 por voo
. . . .108.197(b) .10.000 .1 por voo
. .108.199 .Passageiro Armado ou sob Custódia .108.199(a) .10.000 .1 por constatação
. .SUBPARTE H - AÇÕES DE CONTIGÊNCIA E COMUNICAÇÃO
. 108.225 Plano de Contingência .108.225(a) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.225(a)(1) .5.000 .1 por constatação
. .108.225(b) .Não aplicável (requisitos verificados no processo de aprovação do PSOA)
. .108.225(c) .2.500 .1 por constatação
. .108.227(b) .10.000 .1 por constatação
. .108.227(c) .10.000 .1 por constatação
. .108.227(e) .10.000 .1 por constatação
. . . .108.227(f) .10.000 .1 por constatação
. 108.229 Comunicação e Proteção da Informação .108.229(a) .10.000 .1 por constatação (caso o operador não
apresente DSAC)
. .108.229(a) .5.000 .1 por constatação (caso o operador apresente
DSAC fora do prazo)
. .108.229(a)(1) .5.000 .1 por constatação (caso o operador não
apresente DSAC)
. .108.229(a)(1) .2.500 .1 por constatação (caso o operador apresente
DSAC fora do prazo)
. .108.229(b) .2.500 .1 por constatação
. .108.229(c) .2.500 .1 por voo
. .108.229(d) .2.500 .1 por constatação
. .108.229(e) .2.500 .1 por constatação
. .108.229(e)(1) .2.500 .1 por constatação
. . . .108.229(f) .2.500 .1 por constatação
. .SUBPARTE H-I - SISTEMA DE CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC
. 108.237 Responsabilidades do operador aéreo .108.237(a)(1) .5.000 .1 por constatação
. .108.237(a)(2) .10.000 .1 por constatação
. .108.237(a)(3) .2.500 .1 por constatação
. . . .108.237(a)(5) .Não aplicável [observar parágrafo 108.247(a)]
. .108.239 .Diretrizes e estrutura do sistema de controle de qualidade
AVSEC
.108.239(a) .Não aplicável
. 108.241 Atividades de controle de qualidade AVSEC .108.241(a) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.241(a)(1) .2.500 .1 por constatação
. .108.241(a)(2) .2.500 .1 por constatação
. 108.241(a)(3) .5.000 .1 por constatação (deixar de realizar todos os
protocolos de teste que lhe são aplicáveis dentro
da frequência mínima)
. .2.500 .1 por constatação (deixar de realizar mais da
metade dos protocolos de testes que lhe são
aplicáveis dentro da frequência mínima)
. . .2.000 .1 por constatação (deixar de realizar protocolo
de teste que lhe é aplicável dentro da frequência
mínima)
. .108.241(c) .2.000 .1 por constatação
. . . .108.241(f) .2.500 .1 por constatação
. 108.243 Registro das Atividades de Controle de Qualidade .108.243(a) .2.500 .1 por constatação (não elaboração do
relatório)
. .108.243(b) .5.000 .1 por constatação
. .108.243(b) .2.000 .1 por constatação (elaboração do relatório sem
conteúdo mínimo)
. .108.243(b) .2.000 .1 por constatação (não apresentação à alta
direção)
. .108.243(d) .2.500 .1 por constatação
. . . .108.243(e) .2.500 .1 por constatação
. 108.245 Tratamento de não conformidades .108.245(b) .Aplicabilidade no subitem
. .108.245(b)(1) .5.000 .1 por constatação
. .108.245(c) .2.500 .1 por constatação (não elaboração do plano)
. .108.245(d) .2.500 .1 por constatação (não envio do plano à
ANAC)
. .108.245(d) .2.000 .1 por constatação (envio do plano fora do
prazo)
. .108.245(e) .2.000 .1 por constatação
. .108.245(f) .Não aplicável
. .108.245(g) .2.500 .1 por constatação (não adotar ações
corretivas)
. . . .108.245(g) .2.000 .1 por constatação (não realizar ações conforme
norma específica, além da adoção de ações
corretivas)
. 108.247 Sistema confidencial de relatos .108.247(a) .5.000 .1 por constatação
. .108.247(c) .2.500 .1 por constatação
. . . .108.247(c)(1) .1.000 .1 por constatação
. .SUBPARTE I - PROGRAMA DE SEGURANÇA DO OPERADOR AÉREO
. 108.255 Implementação do Programa de Segurança do Operador
Aéreo
.108.255(a) .Não aplicável
. .108.255(a)(1) .2.500 .1 por constatação
. .108.255(a)(2) .Não aplicável
. .108.255(a)(3) .Não aplicável
. .108.255(a)(4) .2.500 .1 por constatação
. .108.255(a)(5) .2.500 .1 por constatação
. .108.255(b) .Não aplicável
. .108.255(c) .2.500 .1 por constatação
. . . .108.255(e) .2.500 .1 por constatação
. .108.257 .Conteúdo do Programa de Segurança do Operador Aéreo .108.257(a) e
(b)
.Não aplicável
. .108.259 .Programa de Controle de Qualidade AVSEC do Operador
Aéreo
.108.259(a) .Não aplicável
. .SUBPARTE J - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
. 108.275 Disposições finais e transitórias .108.275(a) .Não aplicável
. .108.275(b) .Não aplicável
. . . .108.275(d) .Não aplicável
. .Parâmetro de incidência .Forma de aplicação
. .Não aplicável .O requisito não contém obrigação dirigida ao regulado.
. .Aplicabilidade nos subitens .A obrigação contida no requisito será disciplinada em outros itens, para os quais será prevista a sanção.
. .1 por bagagem .Será aplicada uma multa por cada bagagem envolvida na violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência.
. .1 por constatação .Será aplicada uma multa por cada conjunto de irregularidades identificadas que decorram de violação ao requisito que indica esse parâmetro de
incidência.
. .1 por passageiro .Será aplicada uma multa por cada passageiro envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de
incidência.
. .1 por profissional .Será aplicada uma multa por cada profissional envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de
incidência.
. .1 por volume .Será aplicada uma multa por cada volume envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de
incidência.
. .1 por voo .Será aplicada uma multa por cada voo envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência.
. .Multiplicadores dos valores de referência aplicáveis às infrações por Grupo (Classe do Operador Aéreo)
. .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração)
. .Operador Aéreo Classe I .1
. .Operador Aéreo Classe II .3
. .Operador Aéreo Classe III .4
. .Operador Aéreo Classe IV .5
. .Operador Aéreo Classe V .6
. .Operador Aéreo Classe VI .7