RESOLUÇÃO Nº 796, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 5)

(b) O operador aéreo deve manter a bagagem suspeita isolada e acionar o seu
plano de contingência.
108.69 Transporte de arma de fogo ou munições
(a) O operador aéreo deve fazer constar no contrato de transporte aéreo os
procedimentos a serem adotados para o despacho de arma de fogo ou munições em
aeronaves.
(b) O operador aéreo deve realizar o transporte de arma de fogo ou munições
seguindo os requisitos e procedimentos estabelecidos em normatização específica sobre a
matéria.
108.71 a 108.93 [Reservado]
SUBPARTE D
MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PROVISÕES DE BORDO E DE SERVIÇO
DE BORDO
108.95 Medidas de proteção de provisões de bordo e de serviço de bordo em
Áreas Restritas de Segurança (ARS)
(a) O operador aéreo deve garantir que sejam aplicados controles de segurança
para evitar a introdução de itens proibidos nas provisões de bordo e de serviço de bordo
durante as atividades de armazenamento e transporte em Áreas Restritas de Segurança
(ARS).
108.97 Identificação e aceitação de provisões
(a) O operador aéreo deve garantir que seja realizada a identificação das
provisões de bordo e de serviço de bordo previamente ao embarque, de modo a confirmar
a sua devida origem, integridade e que estejam corretamente destinadas àquela
aeronave.
108.99 Inspeção de segurança e cadeia segura de provisões de bordo e de
serviço de bordo
(a) O operador aéreo deve garantir a realização da inspeção das provisões de
bordo e de serviço de bordo no acesso às ARS ou implementar uma cadeia segura sobre
esses insumos.
(1) [Reservado]
(2) A cadeia segura é estabelecida pela validação de medidas de segurança
contidas no PSOA pelo operador aéreo e manutenção de um PSESCA aprovado pelo
operador de aeródromo.
108.101 a 108.121 [Reservado]
SUBPARTE E
MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CARGA, MALA POSTAL E A OUTROS
ITENS
108.123 Proteção do terminal de carga
(a) Caso o operador aéreo opere terminal de cargas, ele deve elaborar,
implementar e manter um PSESCA.
108.125 Aceitação da carga e mala postal
(a) Na aceitação da carga ou mala postal o operador aéreo deve:
(1) exigir informações documentadas que permitam a identificação da(s)
pessoa(s) que entrega(m) o(s) volume(s) de carga;
(2) exigir informações documentadas, física ou eletronicamente, suficientes
para caracterizar o volume a ser recebido e processado como carga conhecida ou carga
desconhecida;
(3) verificar as condições do volume a ser recebido, de forma a garantir que os
volumes com indícios de violação ou adulteração sejam identificados, notificados e
negados para embarque;
(4) classificar o volume como carga conhecida, carga desconhecida ou carga de
alto risco;
(i) o volume deve ser classificado como carga conhecida, se for proveniente de
expedidor reconhecido, expedidor acreditado ou agente de carga aérea acreditado, e
estiver acompanhado de Declaração de Segurança.
(ii) o volume de carga proveniente do operador do aeródromo também pode
ser classificado como carga conhecida, desde que esse operador confirme por meio de
informações documentais, em suporte físico ou eletrônico, o recebimento deste por uma
das entidades descritas no parágrafo 108.125(a)(4)(i).
(iii) o volume aceito como carga ou mala postal desconhecida pode ser
reclassificado como carga conhecida após a aplicação de inspeção de segurança e emissão
de Declaração de Segurança (CSD - Consignment Security Declaration).
(5) processar os volumes recebidos por meio de fluxos segregados, em função
da sua caracterização como carga conhecida, carga desconhecida ou carga de alto risco,
evitando a contaminação dos volumes de carga.
(b) O operador aéreo pode certificar pessoa jurídica como expedidor
reconhecido, por meio de processo de aprovação do Programa de Segurança do Expedidor
Reconhecido (PSER), que inclua auditoria interna das seguintes medidas: segurança
aplicada às áreas e instalações; segurança aplicada às pessoas; e segurança aplicada à
carga.
(1) O expedidor é considerado como reconhecido mediante ratificação da ANAC
da realização de sua certificação e registro pelo operador aéreo.
(i) O operador aéreo deve manter a ANAC atualizada sobre a certificação e o
cumprimento do PSER de cada expedidor reconhecido.
(2) O operador aéreo deve realizar auditorias e testes no expedidor
reconhecido, atendendo à frequência determinada em seu Programa de Controle de
Qualidade AVSEC (PCQ) em função de avaliação de risco.
(3) A manutenção da condição do expedidor como reconhecido é vinculada à
apresentação à ANAC de informações solicitadas e ao cumprimento do seu PSER.
(i) Devem constar no PSOA e no PSER os critérios de desqualificação do
expedidor como reconhecido, os quais devem ser comunicados à ANAC pelo operador
aéreo quando verificados.
(c) O operador aéreo deve prover as medidas para a facilitação do
processamento de cargas e a garantia da segurança da aviação civil necessárias para
atender às organizações certificadas no âmbito do Programa OEA-ANAC (RBAC nº 109).
108.127 Inspeção da carga e mala postal
(a) O operador aéreo deve realizar inspeção de segurança da carga ou de mala
postal não classificada como carga ou mala postal conhecida, incluindo as cargas em
transferência, por meios disponibilizados pelo operador de aeródromo ou por meios
próprios, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em normatização específica sobre
a matéria e, ainda, em constante coordenação com o operador do aeródromo.
(1) Em voos internacionais, toda carga e mala postal não classificada como
carga conhecida deve ser submetida à inspeção de segurança.
(i) A carga e mala postal que não possua Declaração de Segurança que
comprova que ela tenha sido submetida a controles de segurança no aeródromo de origem
(inspeção de segurança ou pertencente a uma cadeia segura da carga) deve ser
inspecionada no aeródromo de transferência da carga.
(2) Em voos domésticos, a quantidade de carga ou mala postal que deve ser
inspecionada será determinada pela ANAC e informada aos operadores aéreos e
operadores de aeródromos por meio de DAVSEC.
(3) A inspeção de segurança da carga e mala postal deve considerar o uso do
método adequado à natureza de cada remessa.
(4) A carga ou mala postal conhecida proveniente de expedidor reconhecido,
expedidor acreditado ou agente de carga aérea acreditado deve ser submetida, de forma
aleatória, ao processo de inspeção de segurança.
(b) Carga ou mala postal classificada como de alto risco deve ser submetida a
uma inspeção de segurança, através de método adequado à natureza da remessa,
suficiente para mitigar a ameaça relacionada.
108.129 Proteção da carga e mala postal
(a) O operador aéreo deve garantir que toda carga e mala postal, cuja
armazenagem e manuseio estiverem sob sua responsabilidade, sejam protegidas em
ambiente seguro e com vigilância, protegido contra o acesso não autorizado, devendo,
ainda, assegurar a identificação de cada carga com as informações adequadas.
108.131 [Reservado]
108.133 Carga e mala postal suspeitas
(a) O operador aéreo deve garantir que a carga e a mala postal não
identificadas, abandonadas, violadas, que apresentem ruído, exalem odor forte ou
apresentem sinais de vazamento de alguma substância líquida, sólida ou gasosa não
identificável como substância permitida para transporte, sejam consideradas suspeitas.
(b) O operador aéreo deve recusar o embarque, manter a carga e a mala postal
suspeitas isoladas e acionar o seu plano de contingência.
108.135 Artigos perigosos e produtos controlados
(a) O operador aéreo deve garantir que o transporte de artigos perigosos e de
produtos controlados siga a normatização específica sobre a matéria, assegurando a devida
identificação e segregação dos demais volumes, a fim de impossibilitar o uso intencional
desses objetos em atos de interferência ilícita.
108.137 Materiais e correspondências do operador aéreo (COMAT e COMAIL)
(a) Materiais e correspondências do próprio operador aéreo (COMAT e COMAIL)
devem ser submetidos aos mesmos controles de segurança aplicados à carga e à mala
postal.
108.139 Transporte aéreo de valores
(a) O operador aéreo deve realizar o transporte aéreo de valores seguindo
procedimentos de segurança previstos em um plano de segurança específico para o
transporte aéreo de valores do aeródromo, compatível com os valores a serem
transportados e com comunicação prévia com os operadores dos aeródromos
envolvidos.
(b) Os valores a serem transportados devem ser descritos, sem utilizar palavras
genéricas, no formulário de Declaração de Transporte Aéreo de Valores, documento de
caráter sigiloso conforme modelo estabelecido em Instrução Suplementar (IS) da ANAC.
(c) Nas operações com origem em aeródromo brasileiro não é permitido o
transporte aéreo de valores sob a forma de moeda nacional ou estrangeira.
(d) Nas operações domésticas, o transporte aéreo de valores, sob a forma de
cartões telefônicos, cheque de viagem, título ao portador, vale refeição, vale transporte,
gemas coloridas, diamantes, joias, ouro, prata, platina e outros metais preciosos, não deve
exceder o equivalente a R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
108.141 a 108.163 [Reservado]
SUBPARTE F
MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE NO SOLO
108.165 Controle de acesso à aeronave
(a) O operador aéreo deve garantir a vigilância permanente da aeronave
estacionada e em operação.
(b) O operador aéreo deve garantir que a aeronave fora de operação seja
protegida.
108.167 Verificação de segurança da aeronave
(a) O operador aéreo deve executar a verificação de segurança da aeronave
previamente a todos os voos em que não se realize a inspeção de segurança da
aeronave.
108.169 Inspeção de segurança da aeronave
(a) O operador aéreo deve executar a inspeção de segurança da aeronave nos
casos definidos pela Anac por meio de avaliação de risco.
108.171 Despacho AVSEC do voo
(a) O operador aéreo deve produzir o Despacho AVSEC do voo que deve ser
composto pela documentação que comprove a realização das atividades AVSEC necessárias
para o voo.
(b) [Reservado]
(c) [Reservado]
(d) O operador aéreo deve manter armazenado o Despacho AVSEC de cada voo,
em formato físico ou digital, para eventuais verificações, pelo período mínimo de 30
(trinta) dias.
108.173 a 108.193 [Reservado]
SUBPARTE G
MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE EM VOO
108.195 Reunião inicial AVSEC da tripulação
(a) O operador aéreo deve garantir que o comandante inclua no briefing da
tripulação assuntos relacionados à proteção de segurança da aviação civil de modo a
prevenir e responder possíveis atos de interferência ilícita.
108.197 Acesso à cabine de comando
(a) O operador aéreo que operar aeronave com cabine de comando segregada
deve garantir que apenas pessoas autorizadas conforme regulamento de operação
específico acessem a cabine dos pilotos das suas aeronaves em voo.
(b) O operador aéreo deve manter a porta da cabine de comando trancada
durante o voo, abrindo-a somente para entrada e saída de pessoal autorizado.
108.199 Passageiro armado ou sob custódia
(a) O operador aéreo deve garantir a aplicação de controles de segurança para
passageiros armados ou sob custódia, durante o voo, seguindo os requisitos e
procedimentos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria.
108.201 a 108.223 [Reservado]
SUBPARTE H
AÇÕES DE CONTINGÊNCIA E COMUNICAÇÃO
108.225 Plano de contingência
(a) O operador aéreo deve estabelecer, para cada aeródromo onde opera, um
plano de contingência, em coordenação com o operador de aeródromo e demais órgãos
públicos e entidades envolvidos, a fim de responder a um ato de interferência ilícita ou
ameaça que possa afetar a segurança.
(1) O operador aéreo deve manter para cada aeródromo onde opera uma lista
atualizada dos contatos de emergência necessários para ativação de seu plano de
contingência.
(b) O plano de contingência deve conter:
(1) atribuições do operador aéreo;
(2) uma descrição do sistema de comunicação disponível para as ações de
contingência;
(3) procedimentos padronizados de recebimento, disseminação e tratamento
das informações; e
(4) medidas a serem adotadas para mitigar e/ou eliminar as consequências de
ameaças e de atos de interferência ilícita.
(c) O operador aéreo deve acionar e cumprir seu Plano de Contingência em
caso de suspeita de ocorrência de um ato de interferência ilícita ou ameaça que possa
afetar a segurança da aviação civil.
108.227 Medidas adicionais de segurança
(a) [Reservado]
(b) Quando forem encontrados substâncias ou objetos suspeitos de conter
artefatos explosivos, artefatos QBRN ou outro material perigoso, o operador aéreo deve
adotar os procedimentos previstos em seu plano de contingência e no plano de
contingência dos aeródromos envolvidos.
(c) Quando o nível de ameaça for classificado como âmbar ou vermelho ou
quando um determinado aeródromo ou voo estiver sob situação de ameaça, o operador
aéreo deve garantir a adoção das medidas adicionais de segurança previstas em DAVSEC ou
em decorrência do acionamento do seu plano de contingência e do plano de contingência
dos aeródromos envolvidos.
(d) [Reservado]
(e) O operador aéreo deverá cumprir procedimentos específicos de proteção
que possam ser exigidos pela Polícia Federal, em coordenação com a ANAC e o operador
do aeródromo, nos casos de elevação do nível de ameaça nacional ou surgimento de
alguma ameaça pontual.
(f) No caso de pouso não previsto em aeródromo brasileiro não listado nas
especificações operativas do operador aéreo, a menos que o aeródromo disponha de
autoridades brasileiras para fazer cumprir as normas de segurança aplicáveis para a
operação, o operador aéreo deve ficar responsável pelo cumprimento dessas normas
perante o Governo brasileiro.
108.229 Comunicação e Proteção da Informação
(a) O operador aéreo deve comunicar à ANAC em um prazo máximo de 30
(trinta) dias da sua constatação, evidências de vulnerabilidades no sistema de proteção da
aviação civil ou atos de interferência ilícita contra a aviação civil, por meio de DSAC.
(1) Quando a vulnerabilidade for identificada em aeródromo, o respectivo
operador também deve ser comunicado pelo operador aéreo, em um prazo máximo de 30
(trinta) dias da constatação.
(b) O operador aéreo deve garantir que suas comunicações sobre matéria
AVSEC assumam caráter reservado, e que sejam realizadas por meios adequados à
situação.
(c) O operador aéreo deve garantir a comunicação efetiva entre os membros da
tripulação, entre a tripulação e o operador aéreo, entre a tripulação e os órgãos de
controle, e entre o operador aéreo e os órgãos de controle, visando a assegurar a perfeita
operação da aeronave e cooperação com o comando de ações de resposta.
(d) O operador aéreo deve manter os registros de comunicação relacionados ao
parágrafo 108.229(a) e preservar as evidências, em prazo não inferior a 12 (doze) meses,
visando assessorar as investigações.
(e) O operador aéreo deve garantir a identificação e o gerenciamento de
informações consideradas como informação restrita de AVSEC para que sejam de acesso
somente às pessoas que tenham necessidade de conhecimento da informação, evitando
sua disseminação indevida.
(1) O operador aéreo deve implementar um processo de avaliação de
antecedentes criminais de pessoa, prévio à concessão de acesso à informação restrita de
AVSEC.
(f) O operador aéreo deve garantir a proteção dos bilhetes, dos cartões de
embarque, das etiquetas de bagagem e de quaisquer outros documentos relacionados ao
embarque que estejam em sua posse, com o objetivo de evitar que sejam extraviados ou
furtados, impossibilitando o seu uso por terceiros em atos de interferência ilícita.
108.231 a 108.235 [Reservado]
SUBPARTE H-I
SISTEMA DE CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC
108.237 Responsabilidades do Operador Aéreo
(a) Constituem responsabilidades dos operadores aéreos concernentes ao
controle de qualidade AVSEC:
(1) submeter-se às atividades de controle de qualidade realizadas pela ANAC,
auxiliando os responsáveis pela aplicação das atividades de controle de qualidade nas
solicitações que forem realizadas a fim de cumprir seus objetivos;
(2) estabelecer, implementar e manter operacional um sistema de controle de
qualidade AVSEC de forma a monitorar, rever e aprimorar a proteção da aviação civil
contra atos de interferência ilícita;
(3) atender às solicitações da ANAC e da Polícia Federal no que diz respeito à
aplicação de testes AVSEC; e
(4) [Reservado]
(5) manter um sistema confidencial de relatos.
(6) englobar as instituições responsáveis pela aplicação de medidas de
segurança nas atividades de controle de qualidade que forem pertinentes, assim como em
suas ações decorrentes.
108.239 Diretrizes e Estrutura do Sistema de Controle de Qualidade AVSEC
(a) O Sistema de Controle de Qualidade AVSEC deve atender às seguintes
diretrizes:
(1) ser um processo contínuo que incorpore procedimentos internos, com o
objetivo de garantir a qualidade da segurança da aviação civil contra atos de interferência
ilícita;
(2) ser capaz de identificar as deficiências e desenvolver meios padronizados de
correção para tratá-las;
(3) ser de responsabilidade primária da alta direção do operador aéreo, que
deve avaliar o relatório anual das atividades de controle de qualidade e estabelecer
diretrizes e metas para as ações futuras relacionadas ao controle de qualidade AVSEC do
operador aéreo;
(4) prever ações que objetivem a implementação da cultura AVSEC em todos os
níveis da empresa, em especial nos seus dirigentes e profissionais que atuem diretamente
na aplicação de procedimentos de segurança;
(5) ser estruturado de forma a facilitar a obtenção de informações fidedignas
em todas as esferas administrativas e operacionais do operador;
(6) considerar conceitos de avaliação de risco ao processar as informações
obtidas ao longo da execução de suas operações e das atividades de controle de qualidade;
e
(7) considerar tanto os procedimentos implementados pelo próprio operador
aéreo quanto aqueles desenvolvidos por empresas contratadas ou vinculadas ao operador
aéreo e que executem diretamente medidas e procedimentos de segurança.
108.241 Atividades de Controle de Qualidade AVSEC
(a) O operador aéreo deve realizar as seguintes atividades de controle de
qualidade, observando as frequências mínimas proporcionais aos riscos das operações
realizadas:
(1) auditorias internas;
(2) inspeções internas; e
(3) testes.
(i) Além do atendimento à frequência estabelecida conforme parágrafo 108.241
(a), o operador aéreo deve realizar as atividades de controle de qualidade AVSEC quando
a ANAC determinar.
(b) [Reservado]
(c) Na execução das atividades de controle de qualidade, o operador aéreo
deve definir escopo; forma de aplicação; responsáveis pela atividade; metodologia e
coordenações necessárias, com objetivos de padronização, eficiência, abrangência e
segurança nas avaliações.
(d) [Reservado]
(e) [Reservado]
(f) O operador aéreo deverá participar dos exercícios de segurança realizados
pelos operadores de aeródromos em cada base em que tiver operações de voos regulares,
mantendo registro de sua participação.
108.243 Registro das Atividades de Controle de Qualidade
(a) O operador aéreo deve elaborar e manter os relatórios das atividades de
controle de qualidade realizadas arquivados por no mínimo 5 (cinco) anos, em formato
físico ou digital.
(b) No mínimo anualmente, o responsável pelo PCQ/AVSEC do operador aéreo
deve elaborar e apresentar à alta direção do operador aéreo um relatório contendo o
estado atual da segurança da aviação civil conforme as atividades de controle de qualidade
AVSEC realizadas ao longo do ano anterior, assim como o estado de implementação das
ações corretivas.
(c) [Reservado]
(d) Quaisquer informações que derivem das atividades de controle de qualidade
AVSEC, tais como relatórios e resultados de testes, que contenham dados reais sobre a
segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, devem ser tratadas pelo
operador aéreo de forma a prevenir sua divulgação indevida.
(e) O operador aéreo, quando solicitado pela ANAC, deve encaminhar à Agência
cópia dos relatórios das atividades de controle de qualidade por ele realizadas, nas formas
e prazos determinados pela ANAC.
(1) [Reservado]
(2) As informações recebidas por meio dessa fonte não serão objeto de sanção
por parte da ANAC, salvo quando da existência de outra fonte com a mesma informação.
108.245 Tratamento de Não Conformidades
(a) [Reservado]
(b) O operador aéreo deve aplicar procedimentos internos para identificar,
documentar e tratar não conformidades relacionadas à regulamentação AVSEC vigente.
(1) Devem ser tratadas tanto as não conformidades detectadas pelo operador
aéreo quanto pela ANAC.
(c) O operador aéreo deve elaborar e manter atualizado um plano de ações
corretivas para tratar as não conformidades detectadas ao longo de atividades de controle
de qualidade.
(d) O plano de ações corretivas, no caso de atividade de controle de qualidade
AVSEC realizada pela ANAC, deve ser encaminhado à Agência em prazo não superior à 30
(trinta) dias.
(1) O prazo acima determinado vale também para as atualizações do plano e
pode ser reduzido ou prolongado pela ANAC, de forma justificada.
(e) Os planos de ações corretivas resultantes de atividades de controle de
qualidade internas devem ser arquivados pelo operador aéreo por no mínimo 5 (cinco)
anos, em formato físico ou digital.
(f) Os padrões mínimos de desempenho para os testes AVSEC e os
procedimentos para monitoramento de tais padrões serão estabelecidos pela ANAC, por
meio de ato de caráter reservado da Superintendência responsável pela AVSEC.
(g) Em caso de obtenção de resultado abaixo do padrão mínimo de
desempenho estabelecido pela Agência para os testes AVSEC em determinado ciclo, o
operador aéreo deverá adotar ações corretivas e outras ações previstas em ato de caráter
reservado da Superintendência responsável pela AVSEC.
108.247 Sistema Confidencial de Relatos
(a) O operador aéreo deve manter um Sistema Confidencial de Relatos.
(b) [Reservado]
(c) O operador aéreo deve analisar as informações recebidas e mitigar
vulnerabilidades ou ameaças que tragam risco a segurança da aviação.
(1) Os relatos e informações recebidos pelo operador aéreo por meio do
sistema confidencial de relatos, bem como as ações decorrentes implementadas pelo
operador aéreo, devem ser documentados e arquivados por prazo mínimo de 2 (dois) anos,
em formato físico ou digital.
108.249 a 108.253 [Reservado]
SUBPARTE I
PROGRAMA DE SEGURANÇA DO OPERADOR AÉREO
108.255 Implementação do Programa de Segurança do Operador Aéreo
(a) O operador aéreo deve adotar os meios e procedimentos previstos no seu
Programa de Segurança de Operador Aéreo (PSOA), o qual é definido pela ANAC por meio
de Instrução Suplementar (IS).
(1) Caso o operador aéreo pretenda implementar inclusão de medida de
segurança ou procedimento alternativo de segurança em relação ao disposto na IS, deverá
informar previamente à ANAC as alterações pretendidas para fins de aprovação.
(2) Na hipótese do parágrafo 108.255(a)(1), o operador aéreo deverá
apresentar somente as alterações pretendidas à ANAC, acompanhadas de justificativa.
(3) O meio ou procedimento alternativo apresentado deve garantir nível de
segurança igual ou superior ao estabelecido ao requisito aplicável ou concretizar o objetivo
do procedimento normalizado na IS.
(4) Previamente à exploração de serviço de transporte aéreo público, o
operador aéreo deve comprovar ter acesso ao conteúdo da IS que define seu PSOA.
(5) A última versão da Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e
Procedimentos Alternativos, aprovada pela ANAC, é parte integrante do PSOA.
(b) Os registros e documentos exigidos por este Regulamento podem ser
mantidos arquivados em meios físico ou digital.
(c) Além do cumprimento dos requisitos deste Regulamento, conforme
descrição no PSOA, segundo aplicabilidade presente na seção 108.1a, o operador aéreo
deve, também, conhecer e cumprir as medidas de AVSEC estabelecidas pelo operador do
aeródromo onde opera.
(d) O operador aéreo deve manter ao menos uma cópia do seu PSOA em cada
base operacional, em formato físico ou digital.