RESOLUÇÃO Nº 796, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO
REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC Nº 108 - EMENDA Nº 09
SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA -
OPERADOR AÉREO
SUBPARTE A
GENERALIDADES
108.1 [Reservado]
108.1a Aplicabilidade
(a) Este Regulamento aplica-se ao operador aéreo cujas responsabilidades
relacionadas à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita estão atribuídas
no artigo 10 do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita, aprovado pelo Decreto nº 11.195, de 08 de setembro de 2022.
(b) O operador aéreo submetido a este Regulamento deve cumprir os requisitos
de acordo com a classificação do parágrafo 108.9a(b).
(c) Os requisitos deste Regulamento aplicáveis a cada classe de operador aéreo
estão dispostos no Apêndice A.
108.3 [Reservado]
108.3a Termos e definições
(a) Para efeito deste Regulamento aplicam-se os termos e definições
estabelecidos no RBAC nº 01, denominado "Definições, regras de redação e unidades de
medida para uso nos normativos da ANAC", no Anexo ao Decreto nº 11.195, de 08 de
setembro de 2022, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
contra Atos de Interferência Ilícita, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e os seguintes:
(1) Aeroportos de equivalência reconhecida significa:
(i) Os aeroportos brasileiros que possuem controles de segurança equivalentes,
conforme determinado pela ANAC por meio da classificação de aeródromos, segundo
critérios do RBAC nº 107; e
(ii) Os aeroportos estrangeiros que possuem controles de segurança
equivalentes, conforme determinado pela ANAC e informados aos operadores aéreos e
operadores de aeródromos por meio de DAVSEC.
(2) Antecedentes significa as informações de identidade, da experiência social e
do histórico criminal de uma pessoa, como forma de avaliar sua idoneidade para fins de
mitigação de riscos relacionados ao acesso a áreas aeroportuárias ou a informações
consideradas sensíveis para a segurança da aviação civil.
(3) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada com a intenção de
ser transportada na mesma aeronave em que viajar o passageiro ou tripulante a quem
pertença, não sendo, portanto, coberta por conhecimento aéreo.
(4) Cadeia segura é a implementação de medidas de segurança capazes de
evitar a introdução de item proibido nas provisões de bordo, serviço de bordo, materiais
de serviço, mercadorias, suprimentos, cargas aéreas ou mala postal durante suas atividades
de produção, armazenamento e transporte até a ARS.
(5) Carga ou mala postal de alto risco significa o volume de carga ou mala
postal que pode ser considerado como uma ameaça para a aviação civil segundo
informação específica dos serviços de inteligência; ou apresenta anomalias ou indícios de
manipulação indevida que suscitam suspeita.
(6) Carga ou mala postal em transferência significa a carga ou mala postal
transferida de aeronave de um operador para a aeronave do mesmo ou de outro
operador, durante o transporte entre sua origem e seu destino.
(7) Carga ou mala postal conhecida significa a carga ou mala postal que é
submetida a controles de segurança desde sua inspeção de segurança ou desde sua
origem, tratando-se, neste último caso, de carga manuseada por (ou sob responsabilidade
de) expedidor reconhecido, expedidor acreditado ou agente de carga aérea acreditado.
(8) Carga ou mala postal desconhecida significa qualquer carga ou mala postal
que não se enquadre na definição de carga ou mala postal conhecida.
(9) Declaração de Segurança (CSD - Consignment Security Declaration) significa
o documento que reconhece as responsabilidades pela execução de medidas de segurança
aplicadas à carga aérea desde o momento que a carga é designada como conhecida e sob
custódia de seu declarante até o momento de transferência de sua custódia.
(10) Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita
significa o documento emitido pela ANAC que contém medidas adicionais de segurança
e/ou restrições operacionais com o objetivo de garantir o nível aceitável de segurança da
aviação civil contra atos de interferência ilícita.
(11) Expedidor Acreditado significa a pessoa jurídica que expede carga ou outras
remessas e proporciona controle de segurança aprovado pelo agente de carga aérea acreditado,
com relação à carga, às encomendas por mensageiros e expressos ou por mala postal.
(12) Inclusão de Medida de Segurança significa a medida de segurança não
prevista em regulação, e que, por uma necessidade justificada de implementação de forma
contínua pelo operador aéreo, é formalizada por meio de aprovação de Listagem de
Inclusão de Medida de Segurança e Procedimentos Alternativos, no âmbito do Programa
de Segurança de Operador Aéreo (PSOA).
(13) Informação Restrita de AVSEC (IRA) significa uma informação cuja
divulgação ao público em geral, de forma não controlada, pode ser prejudicial ao sistema
de segurança contra atos de interferência ilícita, e que deve se manter restrita às pessoas
que necessitam da informação para desempenhar suas atividades laborais, em especial,
àqueles profissionais que atuam no ambiente aeroportuário e possuem responsabilidades
AVSEC atribuídas pela legislação e regulamentação.
(14) Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos
Alternativos significa o documento em que consta(m) a(s) Inclusões de Medida(s) de
Segurança e/ou Procedimento(s) Alternativo(s) de Segurança, aprovado(s) pela ANAC, e
que compõe(m) o Programa de Segurança de Operador Aéreo (PSOA).
(15) Medida Adicional de Segurança significa a medida de segurança não
implementada em cenários de ameaça ordinários, que possui como objetivo atender uma
situação especial de ameaça ou contingência.
(16) Procedimento Alternativo de Segurança significa uma forma de
cumprimento de um requisito previsto em RBAC diferente daquele(s) presente(s) em
Instrução Suplementar (IS), formalizado por meio de aprovação, pela ANAC, de Listagem de
Inclusão de Medida de Segurança e Procedimentos Alternativos, no âmbito do Programa
de Segurança de Operador Aéreo (PSOA).
(17) Programa de Segurança do Expedidor Reconhecido (PSER) significa o
programa desenvolvido pelo Expedidor Reconhecido, no qual são consolidadas as medidas
e práticas de segurança por ele adotadas, aplicada a áreas e instalações, pessoas e carga
aérea.
(18) Segurança da Aviação Civil (ou segurança da aviação civil contra Atos de
Interferência Ilícita - AVSEC) significa a combinação de medidas, de recursos humanos e de
materiais destinados a proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita.
(19) Sistema Confidencial de Relatos significa um canal de comunicação
amplamente divulgado e de fácil acesso, implantado com o objetivo de receber relatos e
informações sobre AVSEC, incluso vulnerabilidades e possíveis ameaças, sem ser obrigatória
a identificação do remetente;
(20) Vigilância Permanente significa a ação de vigilância aplicada de forma
contínua no tempo para proteger uma instalação, ou um conjunto ou unidade de objetos
ou pessoas. São exemplos de recursos que podem constituir a vigilância permanente a
depender de cada caso: atuação de vigilantes e APAC com campo de visão constante do
alvo da vigilância; ou a aplicação de equipamentos de detecção automática de intrusos.
108.5 [Reservado]
108.5a Siglas e abreviaturas
(a) Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as siglas e abreviaturas
disponíveis no RBAC nº 01, no artigo 3º do Anexo do Decreto 11.195, de 8 de setembro de
2022 e as seguintes:
(1) DAVSEC: Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita;
(2) OEA: Operador Econômico Autorizado; e
(3) PSER: Programa de Segurança do Expedidor Reconhecido.
108.7 [Reservado]
108.7a Metodologia de Aplicação do Regulamento
(a) O Apêndice A deste RBAC nº 108 tem a finalidade de trazer, para cada
classificação de operador aéreo estabelecida na Seção 108.9a, a aplicabilidade dos
requisitos dispostos neste Regulamento e estabelecer requisitos específicos por
classificação de operador aéreo.
(b) A regra de interpretação do Apêndice A utiliza as Seções deste Regulamento
como parâmetro básico de aplicabilidade. Caso um parágrafo tenha aplicabilidade
diferenciada dentro da Seção, este será expressamente citado no Apêndice A.
(c) Este Regulamento prevê requisitos, os quais possuem sua forma de
cumprimento prevista por Instrução Suplementar, que descreve a combinação de recursos
organizacionais, materiais, humanos e procedimentais aceitos pela ANAC para fins de
demonstração do cumprimento de requisitos do RBAC nº 108, não excluindo a
possibilidade de outras formas de cumprimento serem solicitadas pelos operadores e
aprovadas pela ANAC.
(1) A forma de cumprimento de um requisito prevista em PSOA é levada em
consideração para identificar cumprimento normativo e pode ser usada para subsidiar a
aplicação de medidas administrativas decorrentes do exercício das atividades de
fiscalização sob competência da ANAC.
(d) Para fins de comprovação de atendimento aos requisitos deste RBAC, a
ANAC pode demandar o encaminhamento de informações pelos operadores.
108.9 [Reservado]
108.9a Classificação dos operadores aéreos
(a) O universo de operadores aéreos abrangido pelo parágrafo 108.1a(a) é
classificado, para efeitos de aplicação deste Regulamento, segundo o tipo de serviço aéreo
realizado e características da aeronave utilizada, conforme disposto no parágrafo 108.9a(b)
deste Regulamento.
(b) As classes definidas para os operadores aéreos são:
(1) Classe I, abrangendo aqueles com operação não enquadrada nas operações
previstas pelas demais classes, classe residual.
(2) Classe II, abrangendo aqueles que realizam operações de transporte aéreo
público regulares e não regulares com aeronaves até 19 assentos ou com capacidade
máxima de carga paga de até 3.400 kg, regidas pelo RBAC nº 135 e pelo RBAC nº 129.
(3) Classe III, abrangendo aqueles que exploram serviço de transporte aéreo
público em voos domésticos, exclusivamente de carga ou mala postal com aeronaves com
capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg, regido pelo RBAC nº 121.
(4) Classe IV, abrangendo aqueles que exploram serviço de transporte aéreo
público de passageiros em voos domésticos, com aeronaves com configuração maior que
19 assentos, regido pelo RBAC nº 121.
(5) Classe V, abrangendo aqueles que exploram serviço de transporte aéreo
público internacional de carga e mala postal com aeronaves com capacidade máxima de
carga paga acima de 3.400 kg, regido pelo RBAC n º 121 e pelo RBAC nº 129.
(6) Classe VI, abrangendo aqueles que exploram serviço de transporte aéreo
público internacional de passageiros com aeronaves com configuração maior que 19
assentos, regido pelo RBAC nº 121 e pelo RBAC nº 129.
(c) A ANAC pode enquadrar qualquer operador aéreo em classe diferente da
qual lhe seria aplicável nos termos do parágrafo 108.11(b), desde que previamente
justificado, com base em avaliação de risco efetuada pela ANAC.
(d) Independentemente da classe, a ANAC pode estabelecer requisitos
específicos para qualquer operador aéreo, desde que previamente justificado, com base
em avaliação de risco efetuada pela ANAC.
(e) Caso o operador aéreo explore mais de um tipo de serviço aéreo e esteja
enquadrado em duas ou mais classes, deve cumprir, separadamente, os requisitos
aplicáveis a cada classe, de acordo com o tipo de operação realizada.
(1) Nesta situação, o operador aéreo deve manter apenas um programa de
segurança, que apresente a descrição dos seus recursos e procedimentos de segurança
aplicados em todas as suas operações.
108.11 [Reservado]
SUBPARTE A-I
MEDIDAS DE GESTÃO
108.13 Atividades e profissionais
(a) O operador aéreo deve estabelecer procedimentos, em coordenação com o
operador do aeródromo, para garantir a aplicação de controles de segurança, conforme
disposto nas subpartes seguintes deste Regulamento.
(b) O operador aéreo deve designar profissional(is) capacitado(s), de acordo
com requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria, responsável(is)
por executar os procedimentos dos controles de segurança referidos neste Regulamento.
(c) O operador aéreo deve garantir que as empresas de serviços auxiliares de
transporte aéreo e outros exploradores de áreas aeroportuárias contratados possuam
PSESCA em consonância com o PSOA do operador e aprovados pelo operador de
aeródromo, quando o PSESCA for obrigatório por regulamentação específica, mantendo
cópia do PSESCA de cada contratada.
(d) O operador aéreo deve designar, em âmbito local, profissional(is)
capacitado(s), que atendam aos critérios de seleção, de acordo com requisitos
estabelecidos em normatização específica sobre a matéria, responsável(is) por
supervisionar a execução dos controles de segurança referidos neste Regulamento, garantir
a implementação das atribuições do operador aéreo nas ações de contingência e de
Controle de Qualidade, bem como participar das atividades pertinentes a AVSEC, quando
for necessário, a critério do operador de aeródromo.
(e) O operador aéreo deve designar, em âmbito nacional, profissional
capacitado e suplente(s), que atendam aos critérios de seleção, de acordo com requisitos
estabelecidos em normatização específica sobre a matéria, responsável pelo
gerenciamento da aplicação dos controles de segurança referidos neste Regulamento no
conjunto de aeródromos em que o operador atue.
(f) O operador aéreo deve designar profissionais - titular e suplente(s) - em
âmbito nacional, que serão responsáveis pela gestão dos processos relacionados ao
controle de qualidade AVSEC.
(1) O profissional designado não poderá atuar em atividades operacionais
AVSEC do operador, de forma a garantir sua independência.
(g) O operador aéreo deve manter a ANAC atualizada sobre os profissionais
designados exigidos segundo itens 108.13(d); 108.13(e) e 108.13(f), pelos meios que a
Agência disponibilizar, no prazo de até 30 dias após qualquer alteração.
(h) O operador aéreo deve designar Auditor(es) AVSEC capacitado(s) que
atendam aos critérios de seleção, de acordo com requisitos estabelecidos em normatização
específica sobre a matéria, responsável pelo desempenho das atividades de auditoria
interna AVSEC, observando experiência comprovada na área de segurança da aviação civil
contra atos de interferência ilícita e a assinatura de Termo de Código de Conduta.
(i) O operador aéreo deve garantir que os profissionais que executam os
procedimentos dos controles de segurança previstos neste regulamento como de
responsabilidade do operador aéreo, atuem dentro de suas atribuições e capacitações.
108.15 Avaliação de Risco
(a) O operador aéreo deve elaborar e implementar um processo contínuo de
avaliação de risco, com o objetivo de orientar o planejamento da segurança em suas
operações e complementar as medidas de segurança previstas em norma.
108.17 Segurança Cibernética
(a) O operador aéreo deve identificar seus ativos de tecnologia da informação
e das comunicações (profissionais, dados, hardware e sistemas) julgados como críticos para
suas operações e implementar medidas para protegê-los, de forma proporcional aos riscos
identificados por meio de uma avaliação de risco conforme 108.15(a).
108.19 Inspeção de Passageiros e seus Pertences de Mão por Operador
Aéreo
(a) No caso de existir interesse do operador aéreo em operar em aeródromo
onde não seja realizada, por parte do operador do aeródromo, a inspeção de segurança da
aviação civil em passageiro e em bagagem de mão, ou onde não seja disponibilizado
equipamento para a realização da inspeção em bagagem despachada ou em carga e mala
postal, o operador aéreo poderá fazê-lo, desde que:
(1) os procedimentos e recursos para a inspeção estejam em conformidade com
os requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria; e
(2) os procedimentos tenham sido aprovados pela ANAC.
108.21 a 108.23 [Reservado]
SUBPARTE B
MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AO PASSAGEIRO E À BAGAGEM DE MÃO
108.25 Processo de despacho do passageiro e da bagagem de mão
(a) O operador aéreo deve informar ao passageiro, no ato da venda do bilhete
aéreo, a documentação que poderá ser aceita como válida para o processo de despacho do
passageiro.
(b) O operador aéreo deve no momento do processo de despacho do
passageiro:
(1) informar ao passageiro sobre os materiais considerados proibidos na
bagagem de mão e na bagagem despachada para embarque na aeronave; e
(2) orientar o passageiro a recusar o transporte de pacotes ou objetos
desconhecidos recebidos de terceiros na bagagem de mão e na bagagem despachada.
(c) O operador aéreo deve fazer constar no contrato de transporte aéreo:
(1) as informações e orientações estabelecidas no parágrafo 108.25(b); e
(2) a informação de que será negado o acesso do passageiro à ARS, bem como
o embarque na aeronave, no caso de recusa em submeter-se à inspeção de segurança da
aviação civil sob responsabilidade do operador de aeródromo, ou caso esteja em posse de
material considerado proibido.
(d) O operador aéreo, durante os procedimentos de embarque, deve realizar a
identificação do passageiro de forma a assegurar que, ao embarcar na aeronave, o
passageiro seja o detentor do bilhete aéreo, nos termos estabelecidos em normatização
específica sobre a matéria.
(e) O operador aéreo deve obedecer ao percurso estabelecido pelo operador
do aeródromo na condução dos passageiros da área de embarque à aeronave ou da
aeronave à área de desembarque, garantindo a segregação física entre passageiros já
inspecionados e outras pessoas não inspecionadas, incluindo passageiros em processo de
desembarque provenientes de aeroportos de equivalência não reconhecida.
(1) Na identificação de falha na segregação e algum passageiro entrar em
contato com outra pessoa não inspecionada, o operador aéreo, em coordenação com o
operador do aeródromo, deve aplicar medidas de pronta resposta suficientes para garantir
que item proibido não tenha sido inserido em ARS e na aeronave.
(f) O operador aéreo deve garantir a proteção da(s) área(s) de embarque sob
sua responsabilidade, impedindo o acesso indevido às áreas operacionais do aeródromo.
(g) Os dados de reservas, passagens, cargas, bagagens, identificação,
procedência e destino de passageiros e tripulantes, registrados pelos operadores aéreos,
devem ser disponibilizados aos órgãos púbicos e seus representantes autorizados, em
conformidade com os requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a
matéria.
(h) [Reservado]
(i) O operador aéreo pode implementar medidas de segurança relacionadas aos
passageiros e suas bagagens nas operações não realizadas em Áreas Restritas de
Segurança, baseadas na avaliação de risco realizada para suas operações.
(1) As exigências de treinamento e certificação previstas pelo RBAC 110 não são
aplicáveis no cumprimento do parágrafo 108.25 (i).
(j) O operador aéreo pode conceder, após identificação, autorização de acesso
às salas de embarque e desembarque de pessoa para acompanhar passageiro menor em
voos domésticos, observadas a legislação e as regulamentações dos órgãos competentes.
(1) O operador aéreo deve informar à pessoa autorizada que se aplicam a ela
as regras previstas para os passageiros, quanto aos procedimentos de inspeção de
segurança.
(2) O operador aéreo, em conjunto com o operador de aeródromo, define os
meios e características da autorização do acompanhante com o objetivo de garantir a sua
devida leitura e evitar sua utilização indevida.
108.27 Passageiro em trânsito ou em conexão
(a) O operador aéreo, em coordenação com o operador de aeródromo, deve
garantir que os passageiros em conexão, bem como suas respectivas bagagens de mão,
provenientes de aeroportos de equivalência reconhecida, não entrem em contato com
pessoas não inspecionadas, incluindo passageiros em processo de desembarque oriundos
de aeroportos de equivalência não reconhecida, antes de acessarem a área de embarque
para conexão.
(b) [Reservado]
(c) O operador aéreo deve garantir que o passageiro em conexão e sua
respectiva bagagem de mão, provenientes de aeródromo cuja inspeção de segurança não
é de equivalência reconhecida, sejam direcionados ao ponto de inspeção de segurança do
aeródromo antes de acessar a área de embarque para conexão.
(d) [Reservado]
(e) O operador aéreo deve garantir que o passageiro em trânsito de voo
internacional e sua respectiva bagagem de mão, que desembarque da aeronave,
proveniente de aeródromo de equivalência não reconhecida sejam submetidos a controles
de segurança para não comprometer a proteção dos passageiros inspecionados e áreas
restritas de segurança.
(f) No caso de passageiros em trânsito de voo doméstico, o operador aéreo
deve garantir que o passageiro e respectiva bagagem de mão provenientes de aeródromo
classificado nas classes A e B, sejam submetidos à inspeção de segurança nos aeródromos
classificados nas classes C, D e E antes de acessar a área de embarque e em coordenação
com o operador de aeródromo.
(g) O operador aéreo deve garantir a retirada da bagagem de mão e pertences
abandonados por passageiro no interior da aeronave e submetê-los aos controles de
segurança.
(h) Na identificação de falha na segregação e algum passageiro entrar em
contato com outra pessoa não inspecionada ou proveniente de aeroporto de equivalência
não reconhecida, o operador aéreo, em coordenação com o operador do aeródromo, deve
aplicar medidas de pronta resposta suficientes para garantir que item proibido não tenha
sido inserido em ARS ou na aeronave.
108.29 Passageiro armado
(a) O operador aéreo deve fazer constar no contrato de transporte aéreo os
procedimentos a serem adotados para o transporte de arma de fogo em aeronaves.
(b) O operador aéreo deve realizar o embarque do passageiro armado seguindo
os requisitos e procedimentos estabelecidos em normatização específica sobre a
matéria.
108.31 Passageiro sob custódia
(a) O operador aéreo deve fazer constar no contrato de transporte aéreo os
procedimentos a serem adotados para embarque de passageiro sob custódia de autoridade
policial.
(b) O operador aéreo deve realizar o embarque do passageiro sob custódia
seguindo os requisitos e procedimentos estabelecidos em normatização específica sobre a
matéria.
108.33 Passageiro indisciplinado
(a) O operador aéreo deve implementar medidas de segurança para inibir e
controlar condutas que se caracterizam como de passageiro indisciplinado previstas por
regulamentação específica sobre a matéria.
108.35 a 108.53 [Reservado]
SUBPARTE C
MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À BAGAGEM DESPACHADA
108.55 Identificação (conciliação) e aceitação da bagagem despachada
(a) O operador aéreo deve garantir que somente bagagens de tripulantes
designados para voo e de passageiros identificados e de posse de contrato de transporte
(bilhete aéreo) serão aceitas para despacho, excetuando-se o caso previsto no parágrafo
108.63(a).
(b) O operador aéreo deve identificar, no ato da aceitação, cada volume da
bagagem a ser despachada, contendo dados (informações) que possibilitem o processo de
reconciliação, utilizando meios específicos para o controle de bagagens embarcadas e para
a localização de bagagens embarcadas.
108.57 Proteção da bagagem despachada
(a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde
o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao seu proprietário no
destino ou transferida para outro operador aéreo.
(b) O operador aéreo deve assegurar, em coordenação com o operador do
aeródromo, que o acesso às bagagens despachadas se mantenha restrito ao pessoal
autorizado e credenciado.
108.59 Inspeção da bagagem despachada
(a) O operador aéreo deve realizar inspeção de segurança da bagagem
despachada que parte de uma área restrita de segurança para seguir em voos
internacionais, incluindo as bagagens em conexão e em trânsito, neste último caso
somente se vierem a ser retiradas da aeronave durante a parada no aeródromo
intermediário.
(1) A bagagem despachada para seguir em voo internacional que tenha sido
submetida a controle de segurança equivalente no aeródromo de origem não necessita ser
novamente inspecionada no aeródromo de trânsito ou conexão, salvo no caso de suspeita
em relação ao seu conteúdo.
(i) Os aeródromos que possuem controles de segurança equivalentes serão
determinados pela ANAC e informados aos operadores aéreos e operadores de
aeródromos por meio de DAVSEC.
(b) O operador aéreo deve realizar inspeção de segurança da bagagem
despachada que parte de uma área restrita de segurança para seguir em voos domésticos,
conforme exigido pela ANAC por meio de DAVSEC.
(c) A inspeção da bagagem despachada deve ser realizada pelo operador aéreo
por meios disponibilizados pelo operador de aeródromo ou, se preferível, por meios
próprios, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em normatização específica sobre
a matéria e, ainda, esteja em constante coordenação com o operador do aeródromo.
(d) No caso de dúvida em relação ao conteúdo da bagagem despachada, após
a inspeção de segurança, o proprietário deve ser requisitado para acompanhar,
presencialmente ou por meio de imagens, a realização de inspeção manual de sua
bagagem.
(e) No caso de suspeita da existência de materiais explosivos que são proibidos
para o transporte aéreo como bagagem despachada, o operador aéreo deve manter a
bagagem isolada, acionar o setor de segurança do aeródromo e a Polícia Federal ou, na sua
ausência, o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no
aeródromo.
108.61 [Reservado]
108.63 Bagagem desacompanhada
(a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem desacompanhada desde a
origem, de forma intencional, seja tratada, mediante a emissão de conhecimento aéreo,
como carga desconhecida.
(b) O operador aéreo deve garantir que a bagagem embarcada que, de maneira
não intencional, venha a se tornar desacompanhada durante o seu processo de despacho,
seja sujeita a controles de segurança proporcionais aos riscos à operação aérea.
108.65 Bagagem extraviada
(a) A bagagem extraviada deve ser identificada como tal e submetida a
controles de segurança, incluindo inspeção de segurança, e o operador aéreo deve analisar
as circunstâncias que causaram a separação.
108.67 Bagagem suspeita
(a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem não identificada,
abandonada, violada, que apresente ruído, exale odor forte ou apresente sinais de
vazamento de alguma substância líquida, sólida ou gasosa não identificável como
substância permitida para transporte seja considerada suspeita.