RESOLUÇÃO Nº 795, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 6 de 7)

.Obrigatório, exceto
parágrafos 107.101(a)(4) e
107.101(d).
.Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.103 .[Reservado] . . . . .
. .107.105 .[Reservado] . . . . .
. Seção Descrição .Aeródromos
. . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E
. .SUBPARTE E - SISTEMA DE PROTEÇÃO APLICADO A PESSOAS E OBJETOS
. .CONTROLES DE SEGURANÇA RELATIVOS ÀS PESSOAS (EXCETO AOS PASSAGEIROS), VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
. .107.111 .Inspeção de Pessoas e seus
Pertences de Mão.
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.113 .Inspeção de Veículos e
Equipamentos
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .CONTROLES DE SEGURANÇA RELATIVOS AOS PASSAGEIROS
. .107.121 .Inspeção de Passageiros e
seus Pertences de Mão
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.123 .Proteção de Passageiros e
seus Pertences de Mão
.Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.125 .Passageiros em Conexão .Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.125a .Passageiros em Trânsito .Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.127 .Passageiro Armado .Dispensado. .Obrigatório, quando
operar ARS.
.Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.129 .Passageiro sob Custódia .Dispensado. .Obrigatório, quando
operar ARS e
recomendado para os
demais casos.
.Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.131 .Passageiro Indisciplinado .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .CONTROLES DE SEGURANÇA RELATIVOS À BAGAGEM DESPACHADA
. .107.141 .Proteção da Bagagem
Despachada
.Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.143 .Inspeção da Bagagem
Despachada
.Aplicabilidade nos subitens
. .107.143(a) .Inspeção da Bagagem
Despachada Internacional
.Dispensado. .Obrigatório, quando
aeródromo atende voo
internacional, em ARS.
.Obrigatório, quando aeródromo
atende voo internacional.
.Obrigatório, quando aeródromo
atende voo internacional.
.Obrigatório, quando
aeródromo atende
voo internacional.
. .107.143(b) .Inspeção da Bagagem
Despachada Doméstica
.Dispensado. .Obrigatório, no caso de
previsão em DAVSEC e
quando operar em ARS.
.Obrigatório, no caso de previsão
em DAVSEC.
.Obrigatório, no caso de previsão
em DAVSEC.
.Obrigatório, no caso
de previsão em
DAVSEC.
. .107.145 .Bagagem Despachada em
Trânsito ou em Conexão
.Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.147 .Bagagem Suspeita .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .CONTROLES DE SEGURANÇA RELATIVOS À CARGA, MALA POSTAL E OUTROS ITENS
. .107.161 .Aceitação da Carga e Mala
Postal
.Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.163 .Proteção da Carga e Mala
Postal
.Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.165 .Inspeção da Carga e Mala
Postal
.Dispensado. .Obrigatório, quando
aeródromo atende voo
internacional ou no caso
de previsão em DAVSEC, e
quando operar em ARS.
.Obrigatório, quando aeródromo
atende voo internacional ou no
caso de previsão em DAVSEC.
.Obrigatório, quando aeródromo
atende voo internacional ou no
caso de previsão em DAVSEC.
.Obrigatório, quando
aeródromo atende
voo internacional ou
no caso de previsão
em DAVSEC.
. .107.167 .Carga e Mala Postal em
Trânsito ou em Conexão
.Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.169 .Carga e Mala Postal
Suspeitas
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.171 .Transporte Aéreo de
Valores
.Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.171(b) .Aprovação do PSTAV pela
CSA
.Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .CONTROLES DE SEGURANÇA RELATIVOS A INSUMOS E MERCADORIAS DE AEROPORTOS, PROVISÕES DE BORDO E PROVISÕES DE SERVIÇO DE BORDO
. .107.173 .Provisões de Bordo e de
Serviço de Bordo
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.175 .Insumos e Mercadorias de
Aeroportos
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. Seção Descrição .Aeródromos
. . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E
. .SUBPARTE F - SISTEMA DE CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC
. .107.181 .Responsabilidades do Operador
de Aeródromo
.Obrigatório,
apenas parágrafos
107.181(a)(1) e
107.181(a)(3).
.Obrigatório, apenas
parágrafos 107.181(a)(1) e
107.181(a)(3).
.Obrigatório, apenas parágrafos
107.181(a)(1) e 107.181(a)(3).
.Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.183 .Diretrizes e Estrutura do Sistema
de Controle de Qualidade AVSEC
.Dispensado. .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.185 .Atividades de Controle de
Qualidade AVSEC
.Dispensado. .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. Parágrafo
107.185(a)(4) aplicável quando o
aeródromo atende voo
internacional.
.Obrigatório.
. .107.187 .Registro das Atividades de
Controle de Qualidade AVSEC
.Dispensado. .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.189 .Tratamento de Não
Conformidades
.Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.191 .Sistema Confidencial de Relatos .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. Seção Descrição .Aeródromos
. . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E
. .SUBPARTE G - SISTEMA DE CONTINGÊNCIA DE AVSEC .
. .107.201 .Estrutura do Sistema de
Contingência de AVSEC
.Recomendado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.203 .Medidas Adicionais de
Segurança
.Obrigatório
observar o
estabelecido em
DAVSEC que lhe
seja aplicável.
.Obrigatório observar o
estabelecido em DAVSEC
que lhe seja aplicável.
.Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.205 .Comunicação Social e
Atendimento a Familiares
.Dispensado. .Dispensado. .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório.
. Seção Descrição .Aeródromos
. . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E
. .SUBPARTE H - PROGRAMAS E PLANOS DE SEGURANÇA
. .107.211 .Programa de Segurança
Aeroportuária (PSA)
.Dispensado. .Aplicável quando operar
voo regular internacional.
.Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.213 .Plano de Contingência de AVSEC
do Aeródromo (PCA)
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.215 .Plano de Segurança de Empresa
de Serviços Auxiliares ou
Exploradores de Área
Aeroportuária (PSESCA)
.Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.217 .Plano de Segurança de
Transporte Aéreo de Valores
(PSTAV)
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.219 .Programa de Segurança do
Operador Aéreo (PSOA)
.Dispensado. .Obrigatório, observando
critérios regulatórios do
RBAC 108.
.Obrigatório, observando critérios
regulatórios do RBAC 108.
.Obrigatório, observando critérios
regulatórios do RBAC 108.
.Obrigatório,
observando critérios
regulatórios do RBAC
108.
. .107.221 .Programa de Controle de
Qualidade AVSEC do Aeródromo
(PCQ/AVSEC)
.Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. Seção Descrição .Aeródromos
. . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E
. .SUBPARTE I - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
. .107.231 .Disposições Finais .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.233 .Disposições Transitórias .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
APÊNDICE B DO RBAC 107
VALORES DE MULTA APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES AO REGULAMENTO
(VALOR DAS MULTAS, EXPRESSO EM REAL)
. .Seção .Descrição .Requisito .Valor de
Referência
.Incidência da sanção
. .SUBPARTE A - GENERALIDADES
. .107.1 .Aplicabilidade Não Aplicável
. .107.3 .Termos e Definições
. .107.5 .Siglas e Abreviaturas
. .107.7 .Metodologia de Aplicação do
Regulamento
. .107.9 .Classificação dos Aeródromos .
. .SUBPARTE B - RECURSOS ORGANIZACIONAIS, TECNOLÓGICOS E HUMANOS
. 107.17 Avaliação de Risco e Planejamento
Aeroportuário
.107.17 (a) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.17 (b) .2.500 .1 por constatação
. 107.19 Equipamentos de Segurança .107.19 (a) .10.000 .1 por constatação
. .107.19 (a)
(1)
.2.500 .1 por constatação
. .107.19 (a)
(2)
.5.000 .1 por constatação
(indisponibilidade de equipamento e acesso de pessoas e objetos às áreas restritas)
. .107.19 (a)
(3)
.2.500 .1 por constatação
(ausência de programa de manutenção preventiva)
. .107.19 (d) .10.000 .1 por constatação
(equipamento(s) não calibrado(s))
. . . .107.19 (d)
(1)
.2.500 .1 por constatação
(programa de testes e ensaios de aferição não elaborado ou implementado)
. 107.25 Recursos Humanos .107.25 (a) .2.500 .1 por profissional
(caso não exista profissional capacitado executando procedimentos de controle de segurança)
. .107.25 (a) .2.000 .1 por profissional
(caso o profissional executando procedimentos de controle de segurança esteja com a capacitação
vencida)
. .107.25 (a) .2.500 .1 por profissional
(caso não se comprove o atendimento dos requisitos de seleção do profissional executando
procedimentos de controle de segurança)
. .107.25 (b) .2.500 .1 por profissional
(caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação e/ou que não atenda aos
critérios de seleção)
. .107.25 (b) .2.000 .1 por profissional
(caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
. .107.25 (c) .10.000 .1 por constatação
(caso não exista profissional designado)
. .107.25 (c)
(2)
.2.500 .1 por constatação
(caso o profissional designado esteja atuando em atividades operacionais AVSEC do Aeródromo)
. .107.25 (d) .2.500 .1 por profissional
(caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação e/ou que não atenda aos
critérios de seleção)
. .107.25 (d) .2.000 .1 por profissional
(caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
. .107.25 (d) .2.000 .1 por profissional
(caso o profissional designado não possua comprovação de experiência na área AVSEC e/ou da
assinatura de Termo de Código de Conduta)
. . . .107.25 (f) .2.500 .1 por constatação
. .107.27 .Segurança Cibernética .107.27 (a) .2.500 .1 por constatação
. .SUBPARTE C - SISTEMA DE COORDENAÇÃO E COMUNICAÇÃO
. .107.37 .Comissão de Segurança
Aeroportuária
.107.37 (a) .10.000 .1 por constatação
. 107.43 Comunicação e Tratamento de
Informações
.107.43 (a) .10.000 .1 por constatação
(caso o operador não apresente DSAC)
. .107.43 (a)
(2)
.5.000 .1 por constatação
(caso o operador apresente DSAC fora do prazo)
. .107.43 (a)
(3)
.10.000 .1 por constatação
(caso eventuais ações ou medidas corretivas implementadas não tenham sido submetidas à apreciação
da CSA)
. .107.43 (a)
(4)
.10.000 .1 por constatação
(caso eventuais ações ou medidas corretivas não elencadas no DSAC e tratadas em reunião da CSA não
tenham sido encaminhadas a ANAC)
. .107.43 (a)
(4)
.5.000 .1 por constatação
(caso eventuais ações ou medidas corretivas não elencadas no DSAC e tratadas em reunião da CSA
tenham sido encaminhadas a ANAC fora do prazo)
. .107.43 (c) .10.000 .1 por constatação
. .107.43 (c)
(1)
.2.500 .1 por constatação
(caso o operador não tenha implementado um processo de avaliação de antecedentes criminais)
. . . .107.43 (d) .10.000 .1 por operador
(caso não notifique operador aéreo ou operador de aeródromo afetado pela falha em controle de
segurança)
. .SUBPARTE D - SISTEMA DE PROTEÇÃO APLICADO ÀS ÁREAS E INSTALAÇÕES DO AERÓDROMO
. 107.55 Perímetros Patrimonial e
Operacional
.107.55 (a) .2.500 .1 por constatação (caso não tenha sido estabelecida e implantada a área operacional do aeródromo)
. . . .107.55 (a)(1) .2.500 .1 por constatação (caso não tenha sido demarcado em plantas as áreas patrimoniais ou operacionais)
. 107.57 Áreas Controladas e Áreas
Restritas de Segurança
.107.57 (a) .2.500 .1 por constatação
(caso o operador não observe o processo de avaliação de risco para a classificação das áreas como ARS
e AC)
. .107.57 (a)
(2)
.2.500 .1 por constatação
(caso não tenha sido demarcado em plantas do sítio aeroportuário as áreas operacionais, classificadas
como ARS e AC)
. .107.57 (a)
(3)
.2.500 .1 por constatação
(caso não tenha sido demarcado em plantas dos terminais de passageiros ou dos terminais de cargas
aéreas as áreas classificadas como ARS e AC e/ou não tenham sido demarcados o fluxo de passageiros,
funcionários e de volumes de carga e mala postal)
. . . .107.57 (a)
(5)
.2.500 .1 por constatação
(caso as demarcações de limites das ARS não tenham sido aprovadas previamente no âmbito da CSA)
. 107.59a Lado Terra .107.59a (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.59a (a)
(1)
.2.500 .1 por constatação
. .107.59a (b) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.59a (c) .2.500 .1 por constatação
. 107.63 Áreas de Pátios e Movimentação
de Aeronaves - Segregação entre
ARS e AC
.107.63 (a) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.63 (a)
(1)
.2.500 .1 por constatação
(caso o operador não tenha estabelecido procedimentos e pontos de controle ou os procedimentos e
pontos de controle estabelecidos não garantam o acesso de aeronaves isentas de ameaças)
. 107.65 Pontos Sensíveis .107.65 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.65 (b) .5.000 .1 por constatação
. .107.65 (d)
(1)
.2.500 .1 por constatação
(Caso não tenha sido implementada barreira de segurança e/ou outras mediadas de segurança julgadas
adequadas, conforme avaliação de risco)
. . . .107.65 (d)
(2)
.2.500 .1 por constatação
. 107.67 Barreira de Segurança .107.67 (a) .5.000 .1 por constatação
(caso não tenha sido implementada barreira de segurança ou implemente barreira de segurança que
não apresente características gerais)
. .107.67 (a) .2.500 .1 por constatação
(caso não tenha sido indicado as barreiras de segurança em planta(s) do sítio aeroportuário)
. .107.67 (a)
(3)
.2.500 .1 por constatação
(caso não haja aprovação prévia, no âmbito da CSA)
. .107.67 (a)
(4)
.2.500 .1 por constatação
(caso não mantenha vigilância permanente seção limite de uma AC ou ARS onde não foi possível
implantar barreira)
. .107.67 (b) .2.500 .1 por constatação
. .107.67 (c) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.67 (d) .2.500 .1 por constatação
. 107.81 Vigilância e Supervisão .107.81 (a) .2.500 .1 por constatação
(caso não mantenha a vigilância e supervisão do perímetro e da área operacional)
. .107.81 (a)
(2)
.2.500 .1 por constatação
(caso área(s) prioritária(s) de risco não possuam a iluminação adequada à atividade de vigilância)
. .107.81 (a)
(2)-I
.2.500 .1 por constatação
. .107.81 (a)
(3)
.2.500 .1 por constatação
. .107.81 (b)-I .2.500 .1 por constatação
(caso não mantenha a vigilância e supervisão do perímetro e do lado terra)
. .107.81 (d) .2.500 .1 por constatação
. .107.81 (g) .2.500 .1 por constatação
. .107.81 (h) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.81 (i) .2.500 .1 por constatação
. 107.91 Sistema de Credenciamento e
Autorização
.107.91 (a) .10.000 .1 por constatação
(caso não mantenha um sistema rastreável de credenciamento de pessoas e autorização de veículos e
equipamentos)
. .107.91 (b) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.91 (c) .2.500 .1 por constatação
(caso o setor responsável pela gestão do sistema de credenciamento e autorização não emita regras de