RESOLUÇÃO Nº 795, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 5 de 7)

107.193 a 107.199 [Reservado]
SUBPARTE G
SISTEMA DE CONTINGÊNCIA DE AVSEC
107.201 Estrutura do Sistema de Contingência de AVSEC
(a) O operador de aeródromo deve estruturar um sistema de contingência, em
coordenação com os operadores aéreos, exploradores de área e demais órgãos públicos e
entidades envolvidos com a segurança da aviação civil, a fim de responder de forma eficaz
a possíveis ameaças ou atos de interferência ilícita que possam afetar a segurança, com o
menor impacto possível às operações do aeródromo.
(b) O operador de aeródromo deve
(1) Quanto à organização do sistema de contingência:
(i) disponibilizar instalações, recursos humanos e administrativos apropriados
para o funcionamento adequado do COE, da Assessoria de Avaliação de Risco (AAR) e dos
grupos de gerenciamento de crise;
(ii) disponibilizar sistemas de comunicação que garantam que os procedimentos
de recepção e difusão de informações, sob sua responsabilidade, sejam eficazes, de modo
que os órgãos e pessoas competentes recebam e transmitam as informações em tempo
hábil;
(iii) garantir que as instalações e demais recursos tecnológicos empregados,
inclusive os sistemas de comunicações, sejam regularmente testados para verificação das
condições normais de funcionamento;
(iv) estabelecer os tempos de resposta a acionamentos, em coordenação com
as organizações e indivíduos envolvidos nas ações de contingência;
(v) garantir que seus funcionários, orgânicos ou terceirizados, possuam o
conhecimento necessário para a condução das ações de contingência de sua
responsabilidade;
(vi) difundir os procedimentos e as informações, que sejam necessários para a
condução adequada das ações de contingência, à comunidade aeroportuária e ao público
em geral presente no aeródromo; e
(vii) executar os exercícios simulados de segurança, atendendo as disposições
previstas no PNCQ/AVSEC.
(2) Quanto à condução das ações de contingência:
(i) agir de acordo com as ações estabelecidas no plano de contingência ou
DAVSEC específica, se houver;
(ii) ativar e compor a AAR e, se for o caso, implementar as medidas adicionais
de segurança necessárias, de acordo com a avaliação de ameaça;
(iii) ativar, se for o caso, o Comando das Ações de Resposta e compor os
Grupos de Decisão, Gerenciamento de Crise, e Apoio para o gerenciamento de crise; e
(iv) coletar o maior número possível de dados para subsidiar a AAR e demais
grupos de gerenciamento de crise.
107.203 Medidas Adicionais de Segurança
(a) Para mitigar alguma ocorrência ou ameaça, geral ou específica, o operador
de aeródromo deve garantir a adoção das medidas adicionais de segurança, conforme
estabelecido em DAVSEC ou, na inexistência desta, em seu plano de contingência.
107.205 Comunicação Social e Atendimento a Familiares
(a) O operador de aeródromo envolvido no gerenciamento de resposta aos atos
de interferência ilícita deve implementar meios para evitar a disseminação de informação
que possa prejudicar as ações de resposta, assim como vulnerabilizar as medidas de
segurança.
(b) O operador de aeródromo deve disponibilizar local e recursos adequados,
inclusive de telecomunicações, a serem utilizados pelo próprio operador do aeródromo ou
por operador aéreo envolvido para a instalação de centro de apoio às famílias das vítimas
de ato de interferência ilícita.
107.207 a 107.209 [Reservado]
SUBPARTE H
PROGRAMAS E PLANOS DE SEGURANÇA
107.211 Programa de Segurança Aeroportuária (PSA)
(a) O operador de aeródromo deve adotar os meios e procedimentos previstos
no seu Programa de Segurança Aeroportuária (PSA), o qual é definido pela ANAC por meio
de Instrução Suplementar (IS).
(1) O operador de aeródromo deve, na forma determinada pela ANAC,
apresentar o Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo à Agência, juntamente com seus
anexos, atualizado a cada alteração realizada nas suas operações e demais configurações
requeridas pelo Formulário.
(i) Os prazos para apresentação de alterações ao PSA à ANAC, assim como a
definição dos casos quer exigem análise e aprovação pela Agência, serão definidas por
meio de regramento específico.
(2) Caso o operador de aeródromo pretenda implementar inclusão de medida
de segurança ou procedimento alternativo de segurança em relação ao disposto na IS,
somente poderá implementá-las após análise e aprovação da ANAC.
(3) Na hipótese do parágrafo 107.211(a)(2), o operador de aeródromo deverá
apresentar somente as alterações pretendidas à ANAC, acompanhadas de justificativa.
(4) O meio ou procedimento alternativo apresentado deve garantir nível de
segurança igual ou superior ao estabelecido ao requisito aplicável ou concretizar o objetivo
do procedimento normalizado na IS.
(5) O PSA deve ser tratado como documento de acesso restrito às pessoas
legítimas com necessidade de conhecimento da informação.
(6) As partes pertinentes do PSA devem ser disponibilizadas às entidades
públicas e privadas da comunidade aeroportuária que necessitem conhecer as informações
do programa, para fins de aplicação coordenada e eficaz dos procedimentos preventivos de
segurança e dos procedimentos de resposta à emergência.
(b) No PSA devem constar informações gerais do aeródromo e de seu operador,
a descrição detalhada da infraestrutura e dos equipamentos de segurança utilizados na
AVSEC, as medidas e os procedimentos de segurança empregados no aeródromo, de forma
a assegurar que:
(1) os requisitos deste regulamento sejam cumpridos; e
(2) na leitura dos procedimentos seja possível esclarecer, no mínimo, os
seguintes questionamentos:
(i) quem realiza o procedimento?
(ii) quando é realizado o procedimento?
(iii) onde é realizado o procedimento?
(iv) como é realizado o procedimento?
(c) O PSA deve possuir como parte integrante os seguintes planos e programas,
quando aplicáveis:
(1) Plano de Segurança de Transporte Aéreo de Valores (PSTAV);
(2) Plano de Contingência de AVSEC do Aeródromo (PCA);
(3) Programa de Instrução de AVSEC do operador de aeródromo, nos termos do
PNIAVSEC; e
(4) Programa de Controle de Qualidade AVSEC do Aeródromo (PCQ/AVSEC).
(d) [Reservado]
(e) O operador de aeródromo deve providenciar, em até 90 (noventa) dias, a
revisão do seu PSA e apresentação à ANAC , sempre que determinado pela Agência.
(f) O Responsável pela AVSEC do operador do aeródromo, previsto no parágrafo
107.25(b), é responsável pela guarda, distribuição e controle do PSA, de forma que garanta
o devido sigilo do documento.
(g) O operador de aeródromo deve manter ao menos uma cópia do seu PSA em
formato físico ou digital.
(1) A última versão da Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e
Procedimentos Alternativos, aprovada pela ANAC, é parte integrante do PSA.
(h) O PSA, suas partes integrantes, anexos e listagens adicionais devem refletir
a realidade operacional AVSEC do aeroporto e a documentação remetida para a ANAC deve
ser mantida atualizada.
107.213 Plano de Contingência de AVSEC do Aeródromo (PCA)
(a) O operador de aeródromo deve elaborar, implementar e manter um plano
de contingência, em coordenação com os operadores aéreos, exploradores de área e
demais órgãos públicos e entidades envolvidos com a segurança da aviação civil, a fim de
responder ameaças ou atos de interferência ilícita que possam afetar a segurança, com o
menor impacto possível às operações do aeródromo.
(b) O plano de contingência deve conter:
(1) as atribuições do operador de aeródromo, no que se refere à condução das
ações de contingência;
(2) a descrição da estrutura disponível para funcionamento do COE e para a
realização da comunicação social e o atendimento a familiares de vítimas de atos de
interferência ilícita;
(3) a descrição dos sistemas de comunicação disponíveis para a condução das
ações de contingência;
(4) os procedimentos padronizados de recebimento, disseminação e tratamento
das informações;
(5) as medidas a serem adotadas para mitigar e/ou eliminar as consequências
de possíveis ameaças e atos de interferência ilícita, previstas para, no mínimo, os casos de
ameaça de bomba em aeronave no solo e em voo, de apoderamento ilícito de aeronave no
solo e em voo, de invasão de instalações aeroportuárias ou aeronave, de identificação de
objeto suspeito em instalações aeroportuárias ou aeronave e de ameaça de greve ou
tumultos de naturezas diversas; e
(6) a previsão da necessidade de especialistas dos diversos órgãos, conforme
suas atribuições legais, inclusive negociadores, especialistas em explosivos, intérpretes e
grupos de intervenção armada, que possam ser engajados na resposta a ato de
interferência ilícita.
107.215 Plano de Segurança de Empresa de Serviços Auxiliares ou Exploradores
de Área Aeroportuária (PSESCA)
(a) O operador de aeródromo deve exigir a elaboração, implementação e
manutenção de um PSESCA por parte de:
(1) empresas de provisões de bordo e de serviço de bordo, que prestam serviço
a operadores aéreos utilizando o conceito de cadeia segura para o encaminhamento de
insumos às ARS do aeródromo;
(2) empresas que operam terminais de carga ou mala postal, localizados dentro
ou fora do aeródromo, que destinem carga a operadores aéreos do aeródromo; e
(3) organizações exploradoras de áreas, edifícios ou instalações que apresentem
as seguintes características:
(i) abranjam a divisa entre o lado ar e o lado terra ou estejam localizadas
dentro do lado ar (em AC ou ARS); e
(ii) os controles de segurança aplicados estejam sob responsabilidade da
própria organização.
(4) empresas que fornecem materiais de serviço, mercadorias e suprimentos a
serem utilizados pelo aeroporto, utilizando o conceito de cadeia segura para o
encaminhamento desses insumos às ARS do aeródromo;
(b) A elaboração do PSESCA deve observar os seguintes aspectos:
(1) passar por processo de análise e aprovação por parte do operador do
aeródromo;
(2) o conteúdo deve abranger a descrição dos recursos humanos e materiais e
das medidas empregadas na aplicação de controles de segurança nas áreas, edifícios e
instalações explorados pelo concessionário, especialmente quanto à(s):
(i) designação de profissional responsável pelos processos de AVSEC,
devidamente capacitado;
(ii) medidas preventivas de proteção de perímetro, pessoas e objetos
(zoneamento, barreiras, vigilância, controle de acesso e inspeção, quando aplicáveis); e
(iii) medidas de resposta às emergências, observando os requisitos deste
regulamento, do RBAC 108, quando aplicável, e as orientações específicas do operador do
aeródromo.
(3) uma cópia do PSESCA deve ser entregue ao operador de aeródromo e outra
cópia deve ser mantida nas instalações da organização e seu conteúdo deve possuir caráter
reservado aos próprios funcionários, funcionários do operador do aeródromo, de seus
contratantes e de autoridades públicas envolvidas com a AVSEC;
(4) o PSESCA deve passar por processo de revisão quando:
(i) determinado pelo operador do aeródromo ou pela ANAC;
(ii) exigido por alguma alteração nas normas aplicáveis; ou
(iii) houver alterações operacionais que justifiquem a revisão de controles de
segurança.
(c) O operador de aeródromo deve considerar a existência de PSESCA como
situação condicionante para autorizar a exploração regular de áreas e instalações, devendo
estabelecer instrumentos contratuais que visem garantir a elaboração e manutenção do
PSESCA por parte do explorador de área aeroportuária.
(d) O operador de aeródromo deve supervisionar o cumprimento do PSESCA
por parte do explorador de área aeroportuária.
(e) O operador de aeródromo deve garantir que a organização obrigada a ter
um PSESCA por este regulamento atenda aos requisitos constantes nos parágrafos
107.57(a)(3) e 107.81(a), observando, também, os demais controles de segurança descritos
na subparte E deste regulamento.
107.217 Plano de Segurança de Transporte Aéreo de Valores (PSTAV)
(a) O operador de aeródromo, em coordenação com os órgãos de segurança
pública, os operadores aéreos e as empresas de transporte de valores envolvidos, deve
elaborar, implementar e manter um Plano de Segurança de Transporte Aéreo de Valores
(PSTAV), quando houver a operação no aeródromo.
(1) O PSTAV deve explicitar os procedimentos e infraestruturas empregados na
aplicação de medidas preventivas e de resposta durante as operações de embarque e
desembarque de valores no aeródromo, objetivando a proteção de tais operações.
(2) O PSTAV deve observar os requisitos regulatórios sobre transporte aéreo de
valores estabelecidos pelo RBAC 108.
107.219 Programa de Segurança do Operador Aéreo (PSOA)
(a) O operador de aeródromo deve possuir conhecimento das partes
pertinentes do PSOA dos operadores aéreos em operação no aeródromo e realizar as
coordenações necessárias, para garantir a compatibilidade com as medidas de segurança
do aeródromo e a implementação adequada das medidas preventivas e de respostas
previstas no programa.
107.221 Programa de Controle de Qualidade AVSEC do Aeródromo
(PCQ/AVSEC)
(a) O operador de aeródromo deve elaborar, implementar e manter um
Programa de Controle de Qualidade AVSEC (PCQ/AVSEC) com o objetivo de conduzir as
atividades de controle de qualidade AVSEC de forma padronizada, eficiente e segura.
107.223 a 107.229 [Reservado]
SUBPARTE I
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
107.231 Disposições Finais
(a) Com o objetivo de promover a operação de sistemas automatizados de
inspeção de bagagem despachada ou a implementação de fluxos de carga e mala postal
mais eficientes, são aceitáveis as iniciativas de celebração de acordos operacionais entre o
operador de aeródromo e o operador aéreo, estabelecendo responsabilidades específicas
quanto ao fornecimento e manutenção da infraestrutura e execução da atividade de
inspeção de bagagem despachada ou carga no aeródromo.
(b) Para garantir a eficácia da atividade de supervisão realizada pelo operador
de aeródromo, por meio da criação de instrumentos que motivem a implementação de
ações sob responsabilidade de terceiros que estejam relacionadas ao cumprimento dos
requisitos deste regulamento, o operador de aeródromo deve:
(1) celebrar acordos operacionais com os operadores aéreos e demais
exploradores de área aeroportuária, que prevejam, dentre outras condutas, a necessidade
de observância dos requisitos e procedimentos de AVSEC, em especial aqueles previstos no
PSA do aeródromo, quando existente, e que definam penalidades para o caso de
identificação de situações irregulares; e
(2) realizar gestão permanente junto aos órgãos públicos.
(c) [Reservado]
(d) [Reservado]
(e) As violações ao previsto neste Regulamento sujeitam o infrator às
penalidades a serem apuradas em conformidade com procedimentos descritos em
normatização específica da ANAC referente aos processos administrativos sancionadores,
adotando-se, às sanções de multa, os valores previstos no Apêndice B.
(f) A ANAC poderá estabelecer benefícios para operadores aeroportuários que
tiverem seu Sistema de Gerenciamento da Segurança da Aviação Civil (SGSE) reconhecido
pela Agência.
107.233 Disposições Transitórias
(a) [Reservado]
(b) A implementação de medidas de segurança que envolvam agentes de carga
aérea acreditados somente será possível após a edição de regulamento específico sobre a
matéria pela ANAC.
(c) [Reservado]
(d) [Reservado]
(e) [Reservado]
(f) [Reservado]
(g) O operador de aeródromo deve aplicar os procedimentos preventivos de
segurança previstos nas novas versões dos programas, realizando a transição sem
interrupção dos programas de segurança em vigor.
(h) [Reservado]
(i) Considera-se a data de 1º de janeiro de 2021 como a data de início da
contagem dos prazos para realização das atividades de controle de qualidade AVSEC
elencadas neste Regulamento.
107.235 a 107.239 [Reservado]
APÊNDICE A DO RBAC 107
REQUISITOS APLICÁVEIS A CADA CLASSE DE AERÓDROMO
. Seção Descrição .Aeródromos
. . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E
. .SUBPARTE A - GENERALIDADES
. .107.1 .Aplicabilidade Disposições gerais a serem observadas para qualquer classe de aeródromo.
. .107.3 .Termos e Definições
. .107.5 .Siglas e Abreviaturas
. .107.7 .Metodologia de Aplicação
do Regulamento
. .107.9 .Classificação dos
Aeródromos
.
. Seção Descrição .Aeródromos
. . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E
. .SUBPARTE B - RECURSOS ORGANIZACIONAIS, TECNOLÓGICOS E HUMANOS
. .107.17 .Avaliação de Risco e
Planejamento Aeroportuário
.Dispensado. .Dispensado. .Aplicabilidade nos subitens .Aplicabilidade nos subitens .Obrigatório.
. .107.17(a) .Processo de Avaliação de
Risco
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.17(b) .Avaliação de Projetos e
Obras
.Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório, quando atender voo
regular internacional.
.Obrigatório.
. .107.19 .Equipamentos de
Segurança
.Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.21 .[Reservado] . . . . .
. .107.23 .[Reservado] . . . . .
. .107.25 .Recursos Humanos .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.25(b) .Responsável pela AVSEC .Recomendado. .Recomendado. .Obrigatório. Sem necessidade de
suplente. É aceitável o acúmulo
da função com quaisquer outros
cargos da estrutura organizacional
do aeródromo.
.Obrigatório. É aceitável o
acúmulo da função com quaisquer
outros cargos da estrutura
organizacional do aeródromo.
.Obrigatório.
. .107.25(c) .Responsável pelo
PCQ/AVSEC
.Dispensado. .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. É aceitável o
acúmulo da função com quaisquer
outros cargos da estrutura
organizacional do aeródromo.
.Obrigatório.
. .107.25(f) .Cadastro de Responsáveis
pela AVSEC e pelo
PCQ/AVSEC
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório, quando aplicável. .Obrigatório, quando aplicável. .Obrigatório.
. .107.27 .Segurança Cibernética .Dispensado. .Recomendado. .Recomendado. .Recomendado. .Obrigatório.
. Seção Descrição .Aeródromos
. . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E
. .SUBPARTE C - SISTEMA DE COORDENAÇÃO E COMUNICAÇÃO
. .107.37 .Comissão de Segurança
Aeroportuária
.Recomendado. .Recomendado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.39 .[Reservado] . . . . .
. .107.41 .[Reservado] . . . . .
. .107.43 .Comunicação e Tratamento
de Informações
.Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. Seção Descrição .Aeródromos
. . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E
. .SUBPARTE D - SISTEMA DE PROTEÇÃO APLICADO ÀS ÁREAS E INSTALAÇÕES DO AERÓDROMO
. .ZONEAMENTO E BARREIRA DE SEGURANÇA
. .107.55 .Perímetros Patrimonial e
Operacional
.Obrigatório,
exceto parágrafo
107.55(a)(1).
.Obrigatório, exceto
parágrafo 107.55(a)(1).
.Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.57 .Áreas Controladas e Áreas
Restritas de Segurança
.Obrigatório,
exceto parágrafos
107.57(a)(2) e
107.57(a)(3).
.Obrigatório, exceto
parágrafos 107.57(a)(2) e
107.57(a)(3).
.Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.59 .[Reservado] . . . . .
. .107.59a .Lado Terra .Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.61 .[Reservado] . . . . .
. .107.63 .Áreas de Pátio e
Movimentação de Aeronaves
- Segregação entre ARS e
AC
.Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.65 .Pontos Sensíveis .Recomendado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.67 .Barreira de Segurança .Obrigatório,
exceto parágrafos
107.67(a)(1)(iii),
107.67(b) e
107.67(c).
.Obrigatório, exceto
107.67(a)(1)(iii) e
107.67(c).
.Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.67(d) .Invasão de Veículos no
Terminal
.Dispensado. .Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório.
. .VIGILÂNCIA E SUPERVISÃO
. .107.81 .Vigilância e Supervisão .Obrigatório,
apenas parágrafos
107.81(a)(2).
.Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.81(b)-I e
(d)
.Vigilância e Supervisão do
Lado Terra
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.81(h) .Difusão de informações .Dispensado .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.81(i) .Depósitos de bagagens ou
guarda-volumes
.Dispensado. .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO
. .107.91 .Sistema de Credenciamento
e Autorização
.Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.93 .Critérios para Concessão de
Credenciais e Autorizações
.Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.95 .Controle de Credenciais e
Autorizações
.Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .107.95(a)(3) .Verificação de
conformidade de entidade
cadastrada
.Dispensado. .Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório.
. .107.97 .Conscientização com AVSEC .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório.
. .CONTROLE DE ACESSO
. .107.101 .Pontos de Acesso .Obrigatório,
exceto parágrafos
107.101(a)(3)-I,
107.101(a)(4) e
107.101(d).