RESOLUÇÃO Nº 795, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 7 de 7)

conduta e procedimentos de controle relativos a uso adequado do sistema de credenciamento e
autorização)
. 107.93 Critérios para concessão de
Credenciais e Autorizações
.107.93 (b) .10.000 .1 por constatação
(Caso não avalie a documentação recebida, não formalize os resultados da avaliação, e/ou não arquive
a documentação pelo período mínimo de 5 (cinco) anos)
. .107.93 (b)
(4)
.2.500 .1 por constatação
. .107.93 (c) .10.000 .1 por constatação
(caso não seja exigido um ou mais documentos obrigatórios)
. .107.93 (e) .2.500 .1 por credencial ou autorização emitida
(caso tenha sido emitida credencial ou autorização sem o encaminhamento aos órgãos de segurança
quando necessário)
. .107.93 (f)
(2), (3) e (4)
.2.500 .1 por credencial ou autorização emitida
. .107.93 (g) .2.500 .1 por constatação
. .107.93 (h) .2.500 .1 por credencial ou autorização emitida
(caso a autorização ou credencial temporária tenha sido emitida ou utilizada em discordância aos
procedimentos descritos no item)
. .107.93 (i) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.93 (j) .2.500 .1 por constatação
. .107.95 .Controle de Credenciais e
Autorizações
.107.95 (a) .10.000 .1 por constatação
. 107.97 Conscientização com AVSEC .107.97 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.97 (d) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.97 (f) .2.500 .1 por constatação
. 107.101 Ponto de Acesso .107.101 (a) .10.000 .1 por constatação
(caso um ou mais pontos de controle de acesso não estejam estabelecidos ou sejam operados de
modo a não permitir somente o acesso de pessoas, veículos e equipamentos autorizados)
. .107.101 (a)
(1)
.2.500 .1 por pessoa, veículo ou equipamento
(Caso o acesso de pessoa, veículo ou equipamento ocorra fora de ponto de acesso previamente
estabelecido)
. .107.101 (a)
(2)
.2.500 .1 por constatação
(caso um ou mais pontos de controle de acesso não possua nível de proteção, no mínimo, equivalente
ao oferecido pelas barreiras de segurança empregadas pelo operador do aeródromo para proteção do
perímetro das AC e ARS onde estão inseridos)
. .107.101 (a)
(3)-I
.2.500 .1 por constatação
. .107.101 (a)
(4)
.2.500 .1 por constatação
. . . .107.101 (d) .2.500 .1 por constatação
. .SUBPARTE E - SISTEMA DE PROTEÇÃO APLICADO A PESSOAS E OBJETOS
. .107.111 .Inspeção de Pessoas e seus
Pertences de Mão
.107.111 (a) .10.000 .1 por constatação
. .107.113 .Inspeção de Veículos e
Equipamentos
.107.113 (a) .10.000 .1 por constatação
. .107.121 .Inspeção de Passageiros e seus
Pertences de Mão
.107.121 (a) .10.000 .1 por constatação
. 107.123 Proteção de Passageiros e seus
Pertences de Mão
.107.123 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.123 (b) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.123 (d) .2.500 .1 por constatação
. 107.125 Passageiros em Conexão .107.125 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.125 (b) .2.500 .1 por voo
. .107.125 (d) .2.500 .1 por voo
(caso o passageiro não seja direcionado ao ponto de inspeção de segurança)
. .107.125 (e) .2.500 .1 por voo
(caso o passageiro não seja direcionado ao ponto de inspeção de segurança)
. . . .107.125 (f) .2.500 .1 por voo
(caso o passageiro não seja direcionado ao ponto de inspeção de segurança)
. 107.125a Passageiros em Trânsito .107.125a (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.125a (b) .2.500 .1 por voo
(caso o passageiro não seja submetido a controles de segurança)
. . . .107.125a (c) .2.500 .1 por voo
(caso o passageiro não seja submetido à inspeção)
. .107.127 .Passageiro Armado .107.127 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.129 .Passageiro sob Custódia .107.129 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.131 .Passageiro Indisciplinado .107.131 (a) .2.500 .1 por constatação
. 107.141 Proteção da Bagagem Despachada .107.141 (c) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.141 (d) .2.500 .1 por constatação
. 107.143 Inspeção da Bagagem Despachada .107.143 (a) .65.000 .1 por constatação
(não operacionalidade do equipamento)
. .107.143 (b) .65.000 + N*180
onde N é o
número de dias
corridos de atraso
no prazo
estabelecido na
DAVSEC.
Limitado ao valor
máximo de:
R$ 761.000
.1 por constatação
(não atendimento aos prazos de provimento do equipamento)
. . . .107.143 (b) .65.000 .1 por constatação
(não operacionalidade do equipamento)
. .107.145 .Bagagem Despachada em Trânsito
ou em Conexão
.107.145 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.147 .Bagagem Suspeita .107.147 (a) .2.500 .1 por constatação
. 107.161 Aceitação de Carga e Mala Postal .107.161 (a) .Aplicabilidade nos Subitens
. .107.161(a)(1)-
I
.2.500 .1 por constatação
. .107.161(a)(1)-
II
.2.500 .1 por constatação
. .107.161
(a)(2)
.2.500 .1 por constatação
. .107.161
(a)(3)
.2.500 .1 por constatação
. .107.161
(a)(4)
.2.500 .1 por constatação
. . . .107.161 (b) .2.500 .1 por constatação
. .107.163 .Proteção da Carga e Mala Postal .107.163 (a) .2.500 .1 por constatação
. 107.165 Inspeção da Carga e Mala Postal .107.165 (a) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.165
(a)(1)
.2.500 .1 por constatação
(caso não se mantenha sob vigilância permanente, até a realização da inspeção, a carga e mala postal
cuja inspeção seja realizada em ARS)
. .107.167 .Carga e Mala Postal em Trânsito
ou em Conexão
.107.167 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.169 .Carga e Mala Postal Suspeitas .107.169 (a) .2.500 .1 por constatação
. 107.171 Transporte Aéreo de Valores .107.171 (a) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.171 (b) .2.500 .1 por constatação
. .107.173 .Provisões de Bordo e de Serviço
de Bordo
.107.173 (a) .2.500 .1 por constatação
. 107.175 Insumos e Mercadorias de
Aeroportos
.107.175 (a) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.175 (b) .2.500 .1 por constatação
. .SUBPARTE F - SISTEMA DE CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC
. 107.181 Responsabilidades do Operador de
Aeródromo
.107.181 (a) .Aplicabilidade nos subitens
. .107.181 (a)(1) .2.500 .1 por constatação
(caso não se submeta às atividades de controle de qualidade realizadas pela ANAC ou não auxilie os
responsáveis pela aplicação das atividades)
. .107.181 (a)(2) .2.500 .1 por constatação
(caso não estabeleça, implemente e mantenha operacional o sistema de controle de qualidade
AVSEC)
. .107.181 (a)(3) .2.500 .1 por constatação
. .107.181 (a)(5) .2.500 .1 por constatação
(caso não mantenha sistema confidencial de relatos)
. . . .107.181 (a)(6) .2.500 .1 por constatação
. .107.183 .Diretrizes e Estrutura do Sistema
de Controle de Qualidade AVSEC
.107.183 (a) .2.500 .1 por constatação
(caso não atenda uma ou mais diretrizes)
. 107.185 Atividades de Controle de
Qualidade AVSEC
.107.185 (a) .Aplicabilidade nos subitens
. .107.185 (a)(1) .2.500 .1 por constatação
. .107.185 (a)(2) .2.500 .1 por constatação
. .107.185 (a)(3) .2.500 .1 por constatação
. .107.185 (a)(4) .10.000 .1 por constatação
. .107.185 (a)(i) .5.000 .1 por constatação
. . . .107.185 (c) .2.500 .1 por constatação
. 107.187 Registro das Atividades de
Controle de Qualidade AVSEC
.107.187 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.187 (b) .2.500 .1 por constatação
. .107.187 (d) .2.500 .1 por constatação
. .107.187 (e) .2.500 .1 por constatação
(não envio de cópia do(s) relatório(s))
. . . .107.187 (e) .2.000 .1 por constatação
(envio de cópia do(s) relatório(s) fora do prazo)
. 107.189 Tratamento de Não
Conformidades
.107.189 (b) .Aplicabilidade no subitem
. .107.189 (b)(1) .2.500 .1 por constatação
. .107.189 (c) .2.500 .1 por constatação
. .107.189 (d) .2.500 .1 por constatação
(não envio do plano à ANAC)
. .107.189 (d) .2.000 .1 por constatação
(envio do plano fora do prazo)
. .107.189 (d)(1) .2.500 .1 por constatação
(não envio do plano ou atualização à ANAC)
. .107.189 (d)(1) .2.000 .1 por constatação
(envio do plano ou atualização fora do prazo)
. .107.189 (e) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.189 (g) .2.500 .1 por constatação
. 107.191 Sistema Confidencial de Relatos .107.191 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.191 (c) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.191 (c)(1) .2.500 .1 por constatação
. .SUBPARTE G - SISTEMA DE CONTINGÊNCIA DE AVSEC
. 107.201 Estrutura do Sistema de
Contingência de AVSEC
.107.201 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.201 (b) .Aplicabilidade nos subitens
. .107.201(b)(1)(i) .10.000 .1 por constatação
. .107.201(b)(1)(ii) .2.500 .1 por constatação
. .107.201(b)(1)(iii) .2.500 .1 por constatação
. .107.201(b)(1)(iv) .2.500 .1 por constatação
. .107.201(b)(1)(v) .2.500 .1 por constatação
. .107.201(b)(1)(vi) .2.500 .1 por constatação
. .107.201(b)(1)(vii) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.201 (b)(2) .2.500 .1 por constatação
. .107.203 .Medidas Adicionais de Segurança .107.203 (a) .2.500 .1 por constatação
. 107.205 Comunicação Social e
Atendimento a Familiares
.107.205 (a) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.205 (b) .2.500 .1 por constatação
. .SUBPARTE H - PROGRAMAS E PLANOS DE SEGURANÇA
. 107.211 Programa de Segurança
Aeroportuária (PSA)
.107.211 (a) .20.000 .1 por constatação
. .107.211 (a)(1) .20.000 .1 por constatação
. .107.211 (a)(2) .20.000 .1 por constatação
(caso implementa medida de segurança ou procedimento alternativo ao disposto em IS sem prévia
análise e aprovação pela ANAC)
. .107.211 (a)(3) .Não aplicável
. .107.211 (a)(4) .2.500 .1 por constatação
. .107.211 (a)(5) .2.500 .1 por constatação
. .107.211 (b) .Não aplicável
. .107.211 (c)(1) .2.500 .1 por constatação
. .107.211 (c)(2) .2.500 .1 por constatação
. .107.211 (c)(3) .2.500 .1 por constatação
. .107.211 (c)(4) .2.500 .1 por constatação
. .107.211 (e) .20.000 .1 por constatação
. .107.211 (f) .2.500 .1 por constatação
(caso o responsável pela guarda, controle e distribuição do PSA não seja o Responsável pela AVSEC
do operador do aeródromo)
. .107.211 (g) .2.500 .1 por constatação
. .107.211 (g)(1) .2.500 .1 por constatação
(caso o operador de aeródromo não mantenha a última versão da Listagem de Inclusão de Medidas
de Segurança e Procedimentos Alternativos, aprovada pela ANAC, como parte integrante do PSA)
. . . .107.211 (h) .2.500 .1 por constatação
. 107.213 Plano de Contingência de AVSEC
do Aeródromo (PCA)
.107.213 (a) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.213 (b) .2.500 .1 por constatação
(caso não atenda um ou mais subitens relacionados ao conteúdo necessário)
. 107.215 Plano de Segurança de Empresa
de Serviços Auxiliares ou
Exploradores de Área
Aeroportuária (PSESCA)
.107.215 (a) .2.500 .1 por ente
(caso não exija a elaboração, implementação e manutenção de um PSESCA por parte de um ou mais
entes)
. .107.215 (b) .Aplicabilidade nos subitens
. .107.215 (b)(1) .2.500 .1 por constatação
. .107.215 (b)(2) .2.500 .1 por constatação
. .107.215 (b)(3) .2.500 .1 por constatação
. .107.215 (b)(4) .2.500 .1 por ente
(caso não exija a revisão do PSESCA por parte de um ou mais entes)
. .107.215 (c) .2.500 .1 por constatação
. .107.215 (d) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.215 (e) .2.500 .1 por constatação
. .107.217 .Plano de Segurança de Transporte
Aéreo de Valores (PSTAV)
.107.217 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.219 .Programa de Segurança do
Operador Aéreo (PSOA)
.107.219 (a) .2.500 .1 por constatação
. .107.221 .Programa de Controle de
Qualidade AVSEC do Aeródromo
(PCQ/AVSEC)
.107.221 (a) .2.500 .1 por constatação
. .SUBPARTE I - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
. 107.231 Disposições Finais .107.231 (a) .Não aplicável
. .107.231 (b) .Aplicabilidade nos subitens
. .107.231 (b)(1) .2.500 .1 por constatação
. .107.231 (b)(2) .2.500 .1 por constatação
. . . .107.231 (e) .Não aplicável
. 107.233 Disposições Transitórias .107.233 (b) .Não aplicável
. .107.233 (g) .Não aplicável
. . . .107.233 (i) .Não aplicável
. .Parâmetro
de
incidência
.Forma de aplicação
. .1 por
constatação
.Será aplicada uma multa por cada conjunto de irregularidades identificadas que decorram de violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência
. .1 por
profissional
.Será aplicada uma multa por cada profissional envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência.
. .1 por
ente
.Será aplicada uma multa por cada ente que seja obrigado a apresentar PSESCA, conforme descrito nos subitens do item 107.215 (a), e que decorre de violação a requisito
que indica esse parâmetro de incidência.
. .Multiplicadores dos valores de referência aplicáveis às infrações por Grupo (Classe do Operador de Aeródromo)
. .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração)
. .Aeródromo Classe A .1
. .Aeródromo Classe B .2
. .Aeródromo Classe C .3
. .Aeródromo Classe D .5
. .Aeródromo Classe E .7