RESOLUÇÃO Nº 795, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 7)

(2) Na eventual indisponibilidade de equipamentos de inspeção, o operador do
aeródromo deve impedir o acesso de pessoas e objetos às áreas restritas de segurança
até que se adote meios alternativos para garantir a continuidade do processo de
inspeção.
(3) A garantia das condições normais de operação deve ser buscada, por meio
de um programa de manutenção preventiva que inclua procedimentos alternativos em
caso de falhas.
(b) [Reservado]
(c) [Reservado]
(d) O operador de aeródromo deve manter os equipamentos calibrados de
forma a atender aos requisitos deste regulamento, em função do nível de ameaça.
(1) Com o objetivo de garantir a calibração e a eficácia adequada dos
equipamentos de segurança e sistemas de suporte, o operador de aeródromo deve
elaborar e implementar um programa de testes e ensaios de aferição.
107.21 [Reservado]
107.23 [Reservado]
107.25 Recursos Humanos
(a) O operador de aeródromo deve garantir que os procedimentos de controle
de segurança, previstos neste regulamento como de responsabilidade do operador de
aeródromo, sejam executados por profissional(ais) capacitado(s) e que atenda(m) a
critérios de seleção, de acordo com requisitos estabelecidos em regulamentação
específica
(b) O operador de aeródromo deve designar profissionais capacitados, titular e
suplente(s), que serão considerados os Responsáveis pela AVSEC do aeródromo, que
atendam aos critérios de seleção, de acordo com requisitos estabelecidos em regulamento
específico, quando couber, a ele legalmente vinculados, responsáveis, exclusivamente,
pela coordenação e gestão do setor de segurança aeroportuária e dos recursos
necessários à aplicação dos controles de segurança previstos neste regulamento, incluindo
as ações de contingência.
(c) O operador de aeródromo deve designar um profissional responsável pela
gestão dos processos relacionados ao Controle de Qualidade AVSEC, que será considerado
o Responsável pelo PCQ/AVSEC do operador do aeródromo.
(1) [Reservado]
(2) O profissional designado não poderá atuar em atividades operacionais
AVSEC do aeródromo, de forma a garantir sua independência.
(d) O operador de aeródromo deve designar Auditor(es) AVSEC capacitado(s)
que atendam aos critérios de seleção, de acordo com requisitos estabelecidos em
normatização específica sobre a matéria, responsável pelo desempenho das atividades de
auditoria interna AVSEC, observando experiência comprovada na área de segurança da
aviação civil contra atos de interferência ilícita e a assinatura de Termo de Código de
Conduta.
(e) [Reservado]
(f) Em até 30 dias após a designação, o operador do aeródromo deve enviar
à ANAC o formulário cadastral contendo a identificação dos responsáveis listados nos
parágrafos 107.25(b) e (c), conforme modelos disponíveis no sítio da ANAC na rede
mundial de computadores.
107.27 Segurança Cibernética
(a) O operador de aeródromo deve identificar seus ativos de tecnologia da
informação e das comunicações (profissionais, dados, hardwares e sistemas) julgados
como críticos para suas operações e implementar medidas para protegê-los, de forma
proporcional aos riscos identificados, por meio de uma avaliação de risco conforme
107.17(a).
107.29 a 107.35 [RESERVADO]
SUBPARTE C
SISTEMA DE COORDENAÇÃO E COMUNICAÇÃO
107.37 Comissão de Segurança Aeroportuária
(a) O operador de aeródromo deve garantir a ativação e o frequente
funcionamento de uma CSA, conforme PSA aprovado, com o objetivo de buscar a
implementação coordenada das medidas de segurança para proteção da aviação civil
contra atos de interferência ilícita, observando os requisitos deste regulamento e demais
diretrizes e disposições estabelecidas na regulamentação da AVSEC.
(1) O operador de aeródromo deve elaborar, implementar e manter um
regimento interno para regular o funcionamento da CSA de forma a garantir que suas
responsabilidades e forma de funcionamento sejam cumpridas adequadamente.
107.39 [Reservado]
107.41 [Reservado]
107.43 Comunicação e Tratamento de Informações
(a) Nas ocorrências de atos ou tentativas de interferência ilícita ou de
situações que indiquem ameaças ou vulnerabilidades no sistema de segurança, o operador
de aeródromo deve encaminhar Documento de Segurança da Aviação Civil (DSAC) à
ANAC.
(1) [Reservado]
(2) O DSAC deve ser encaminhado à ANAC no prazo máximo de 30 (trinta) dias
da data da ocorrência ou da identificação da situação de ameaça ou vulnerabilidade.
(3) O assunto do DSAC e as eventuais ações ou medidas corretivas já
implementadas devem ser submetidos à apreciação da CSA do aeródromo, para sua
avaliação e deliberação sobre a necessidade de adoção de ações ou medidas
adicionais.
(4) As ações ou medidas corretivas implementadas que não tenham sido
elencadas no DSAC devem ser encaminhadas à ANAC, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias após a reunião da CSA que tratou do tema.
(b) [Reservado]
(c) O operador de aeródromo deve garantir a identificação de informações
consideradas como IRA e implementar ações para que essas informações sejam de acesso
somente às pessoas que tenham necessidade, evitando sua disseminação indevida.
(1) O operador de aeródromo deve implementar um processo de avaliação de
antecedentes criminais de pessoa, prévio à concessão de acesso à informação considerada
como IRA.
(d) Caso o operador do aeródromo detecte falha em controle de segurança
sob sua responsabilidade que possa afetar a segurança de um voo ou outro aeródromo,
ele deve notificar os respectivos operadores.
107.45 a 107.53 [RESERVADO]
SUBPARTE D
SISTEMA DE PROTEÇÃO APLICADO ÀS ÁREAS E INSTALAÇÕES DO
AERÓDROMO
ZONEAMENTO E BARREIRA DE SEGURANÇA107.55 Perímetros Patrimonial e
Operacional
(a) O operador de aeródromo deve estabelecer e implantar a área operacional
(lado ar) do aeródromo.
(1) O operador de aeródromo deve demarcar em plantas do sítio
aeroportuário as áreas definidas como patrimonial e operacional.
107.57 Áreas Controladas e Áreas Restritas de Segurança
(a) As áreas operacionais (lado ar) devem ser classificadas em Áreas
Controladas (AC) ou Áreas Restritas de Segurança (ARS), de acordo com a avaliação de
risco realizada pelo operador de aeródromo.
(1) Devem ser realizadas em ARS as operações comerciais regulares de
passageiros em aeronaves com capacidade superior a 19 assentos; e as operações de
carga e mala postal conhecidos com aviões com capacidade máxima de carga paga acima
de 3.400 kg.
(i) A classificação de áreas deve levar em consideração o fluxo de passageiros,
bagagens, funcionários, cargas, aeronaves da aviação comercial e das demais operações,
assim como o previsto no parágrafo 107.63(a).
(2) O operador de aeródromo deve demarcar em plantas do sítio
aeroportuário as ARS e AC.
(3) O operador deve demarcar em plantas dos terminais de passageiros e
cargas as áreas classificadas como ARS e AC, assim como o fluxo de passageiros,
funcionários e de volumes de carga e mala postal.
(4) Aeródromos que não são obrigados a realizar a avaliação de risco indicada,
devem classificar minimamente as áreas operacionais (lado ar) como AC.
(5) Nos aeródromos onde houver a obrigatoriedade de constituição de CSA, os
limites das ARS demarcadas pelo operador do aeródromo devem passar por aprovação
prévia da CSA, antes de serem efetivadas.
107.59 [Reservado]
107.59a Lado Terra
(a) O operador de aeródromo deve avaliar as áreas circunvizinhas da área
operacional do aeroporto (de patrimônio ou não do operador do aeroporto), e identificar
aquelas sujeitas a riscos para a segurança da aviação civil classificando-as como lado terra,
nos termos do parágrafo 107.17(a).
(1) O operador de aeródromo deve demarcar em plantas do sítio
aeroportuário as áreas definidas como lado terra.
(b) O operador de aeródromo deve realizar uma avaliação das áreas definidas
como lado terra com o objetivo de implementar medidas de segurança proporcionais aos
riscos identificados.
(c) O operador de aeródromo deve garantir que as áreas públicas do terminal
de passageiros não ofereçam visão das áreas e instalações destinadas à inspeção de
segurança de pessoas.
107.61 [Reservado]
107.63 Áreas de Pátios e Movimentação de Aeronaves - Segregação entre ARS
e AC
(a) O operador de aeródromo deve realizar a segregação de pátio de
estacionamento de aeronaves de características de operação distintas, considerando a
complexidade e o risco dessas operações.
(1) As áreas de estacionamento de aeronaves utilizadas em operações
comerciais regulares de passageiros com capacidade superior a 19 assentos e de carga e
mala postal conhecidos com capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg devem
ser separadas, no espaço ou no tempo, das áreas utilizadas por aeronaves das demais
operações.
(2) Nos aeroportos onde a segregação de área de estacionamento não for
viável, deve-se estabelecer procedimentos e pontos de controle nas pistas de táxi ou
pátios, que garantam o acesso de aeronaves isentas de ameaças à aviação civil às áreas
restritas de segurança.
107.65 Pontos Sensíveis
(a) O operador de aeródromo deve identificar os pontos sensíveis, situados
dentro e fora do perímetro patrimonial do aeródromo, e suas áreas adjacentes,
demarcando-os em plantas do sítio aeroportuário e entorno, de forma que permita a
interpretação clara dos pontos.
(b) Quando o ponto sensível estiver localizado dentro do perímetro patrimonial
do aeródromo, o operador de aeródromo deve implementar medidas de segurança
proporcionais aos riscos.
(c) [Reservado]
(d) Quando o ponto sensível estiver localizado fora do perímetro patrimonial
do aeródromo, o operador de aeródromo deve:
(1) No caso de ponto sensível operado pelo operador de aeródromo, este deve
implantar barreiras de segurança que sejam capazes de dissuadir e dificultar o acesso
indevido (não autorizado) de pessoas às áreas dos pontos sensíveis; bem como
implementar outras medidas de segurança julgadas adequadas, conforme avaliação de
risco realizada.
(2) No caso de ponto sensível operado por organização distinta do operador
de aeródromo, este deve realizar gestão junto à organização responsável para buscar o
atendimento do parágrafo 107.65(b).
107.67 Barreira de Segurança
(a) O operador de aeródromo deve implantar e indicar em planta(s) do sítio
aeroportuário as barreiras de segurança que sejam capazes de dissuadir e dificultar o
acesso não autorizado de pessoas às áreas delimitadas pelo perímetro operacional (lado
ar) e suas subáreas, áreas controladas e áreas restritas de segurança.
(1) As barreiras de segurança devem apresentar as seguintes características
gerais:
(i) Nos casos de barreiras artificiais, possuir elementos construtivos para:
(A) dificultar a passagem por cima;
(B) resistir à pressão para dobrá-las ou cortá-las; e
(C) impedir que se passe por baixo;
(ii) possuir avisos de alerta quanto à restrição de acesso às áreas
aeroportuárias;
(iii) ser implantadas de tal forma que dificultem o arremesso de substâncias e
artigos explosivos em uma aeronave, próximos a ela ou em outros pontos sensíveis;
(iv) ser mantidas em condições operacionais adequadas, assegurando a sua
integridade e eficácia; e
(v) ser instaladas e mantidas dentro de uma área livre de obstáculos que
possibilite a realização de vistoria para verificação da sua integridade, a realização de
vigilância e dificulte a escalada de intrusos.
(2) O operador de aeródromo pode fazer uso de barreiras naturais, desde
que:
(i) o nível de segurança seja equivalente ao das barreiras artificiais; ou
(ii) sejam aplicadas medidas de segurança complementares para alcançar essa
equivalência.
(3) Nos aeródromos onde houver a obrigatoriedade de constituição de CSA, as
barreiras de segurança estabelecidas pelo operador do aeródromo para proteção de ARS
devem passar por aprovação prévia, no âmbito da CSA, antes de serem efetivadas.
(4) No caso de não ser possível a implantação de barreiras de segurança em
seções dos limites (perímetros) de uma AC ou ARS, o operador de aeródromo deve
manter vigilância permanente, de forma a garantir a proteção adequada e focada desses
perímetros, prevenindo, em especial, o acesso não autorizado à ARS.
(b) As instalações ou edificações sobre o perímetro de AC e ARS ou adjacentes
a essas áreas devem ser adequadamente protegidas para impedir o acesso não autorizado
à área operacional através de possíveis pontos de acesso, tais como janelas, dutos,
tubulações, telhados ou qualquer outra passagem que possa ser utilizada
indevidamente.
(c) O acesso a infraestruturas que cruzam área ou perímetro e que permitam
ingresso à área operacional, tais como valas, dutos e túneis de serviço subterrâneos,
devem ser bloqueados e periodicamente inspecionados ou protegidos por dispositivos de
detecção de intrusos.
(d) O operador de aeródromo deve garantir o uso de recursos que dificultem
a invasão de veículos ao terminal de passageiros.
107.69 a 107.79 [RESERVADO]
VIGILÂNCIA E SUPERVISÃO
107.81 Vigilância e Supervisão
(a) O operador de aeródromo deve manter vigilância e supervisão do
perímetro e da área operacional, por meio de medidas de segurança proporcionais aos
riscos identificados.
(1) [Reservado]
(2) O operador de aeródromo deve garantir que áreas prioritárias de risco
possuam iluminação adequada à atividade de vigilância.
(2)-I O operador de aeródromo deve implementar medidas para assegurar que
pessoas ou veículos estejam autorizados a circular em área operacional.
(3) Na identificação de acesso ou tentativa de acesso indevido à área
operacional ou à aeronave, o operador de aeródromo deve aplicar medidas de pronta
resposta que sejam suficientes para impedir a continuidade do acesso e mitigar os
possíveis efeitos negativos, incluindo a realização de varredura da área afetada para
garantir a sua esterilização, especialmente no sentido de proteger a ARS.
(b) [Reservado]
(b)-I O operador de aeródromo deve manter vigilância e supervisão do lado
terra, de forma a garantir proteção proporcional aos riscos previstos pelo operador para
o cumprimento do parágrafo 107.59a(b).
(c) [Reservado]
(d) O operador de aeródromo deve inspecionar os veículos suspeitos dentro e
nas proximidades de área operacional, solicitando apoio do órgão de segurança pública
quando julgar necessário.
(e) [Reservado]
(f) [Reservado]
(g) O operador de aeródromo deve realizar varredura periódica das áreas,
instalações e objetos nos quais possam ser ocultados objetos suspeitos, armas, explosivos,
artefato QBRN ou artigo perigoso.
(h) O operador de aeródromo deve garantir a difusão de informações à
comunidade aeroportuária e ao público em geral acerca dos procedimentos a serem
adotados nas situações de identificação de objetos ou materiais suspeitos nas áreas
públicas do terminal de passageiros.
(i) O operador de aeródromo deve garantir que os artigos a serem
armazenados em depósitos de bagagem ou guarda-volumes, destinados ao público em
geral, localizados no interior do terminal de passageiros ou próximos de pontos sensíveis,
sejam submetidos à inspeção de segurança pelo explorador do negócio, sob supervisão do
operador do aeródromo.
107.83 a 107.89 [RESERVADO]
CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO
107.91 Sistema de Credenciamento e Autorização
(a) O operador de aeródromo deve implementar e manter um sistema
rastreável de credenciamento de pessoas e de autorização de veículos e equipamentos,
para a efetivação dos procedimentos de controle de acesso às áreas operacionais do
aeródromo de pessoas, veículos e equipamentos autorizados.
(1) [Reservado]
(2) [Reservado]
(3) [Reservado]
(4) A credencial e a autorização terão validade no ambiente do aeródromo que
as emitiu, podendo ter sua validade estendida para mais de um aeroporto de um mesmo
operador, desde que sejam atendidos os mesmos padrões de credenciamento,
zoneamento, controle de credenciamento centralizado e justificada a necessidade.
(b) O operador de aeródromo deve implementar medidas de segurança para
proteger as informações e documentos pertinentes ao processo de credenciamento contra
a disseminação indevida.
(c) O setor responsável pela gestão do sistema de credenciamento e
autorização deve emitir regras de conduta e procedimentos de controle relativos ao uso
adequado do sistema de credenciamento e autorização que deverão ser observados por
pessoas e entidades.
(1) [Reservado]
(2) o operador deve produzir e administrar um cadastro de entidades públicas
e privadas presentes no aeródromo e seus respectivos representantes (titular e até dois
suplentes), autorizados a solicitar a emissão de credenciais e autorizações;
107.93 Critérios para concessão de Credenciais e Autorizações
(a) [Reservado]
(b) No processo de concessão de credenciais ou autorizações, o operador de
aeródromo deve garantir que somente pessoas, veículos e equipamentos em
conformidade com os requisitos estabelecidos tenham credenciais ou autorizações
emitidas, devendo, para tanto:
(1) exigir solicitação formal do interessado;
(2) avaliar a documentação recebida;
(3) formalizar os resultados da avaliação (concessão ou indeferimento);
(4) emitir a credencial ou a autorização aeroportuária, e disponibilizar as
informações ao credenciado acerca das suas responsabilidades quanto ao uso adequado
da credencial e quanto às possíveis penalidades, nos casos de uso indevido; e
(5) arquivar, física ou eletronicamente, a documentação exigida e produzida
durante o processo, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data da
formalização da decisão.
(c) Na etapa de solicitação formal, o operador de aeródromo deve exigir a
documentação obrigatória mínima capaz de:
(1) identificar a pessoa, o veículo ou o equipamento a ser credenciado ou
autorizado;
(2) demonstrar a necessidade de acesso ou permanência em área operacional
do aeródromo;
(3) apresentar os antecedentes criminais da pessoa, os quais devem comprovar
a sua idoneidade;
(4) comprovar registro no sistema de verificação de segurança de credenciais
aeroportuárias da Polícia Federal, conforme disponibilização pela Polícia;
(5) apresentar comprovante de participação em atividade de conscientização
com AVSEC válido; e
(6) comprovar outras informações julgadas necessárias pelo operador do
aeródromo, incluindo as exigidas por regulamento específico emitido pela ANAC.
(d) Na etapa de avaliação, o operador de aeródromo deverá proceder à análise
da documentação obrigatória apresentada pelo solicitante e verificar a existência de
impedimento legal ou regulamentar aplicável ao credenciamento do solicitante.
(e) Caso sejam identificados antecedentes criminais ou sociais, o operador de
aeródromo deverá encaminhar a documentação do solicitante à Polícia Federal, ou ao
órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo, com
solicitação formal de manifestação acerca de potencial comprometimento da segurança da
aviação civil contra atos de interferência ilícita.
(f) O resultado da etapa de avaliação deverá ser formalizado pelo operador de
aeródromo, sendo que qualquer das hipóteses seguintes implicará o indeferimento da
solicitação:
(1) documentação obrigatória mínima em desacordo com o disposto no
parágrafo 107.93(c);
(2) manifestação expressa da Polícia Federal, ou pelo órgão de segurança
pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo, de potencial
comprometimento da segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;
(3) existência de informações comprovadas que indiquem o uso indevido da
credencial ou autorização por parte do solicitante; ou
(4) outro impedimento legal ou regulamentar aplicável.
(g) No processo de concessão de credenciais ou autorizações permanentes
para funcionários ou veículos de organizações públicas, o operador de aeródromo deve
observar padrões de segurança definidos pela ANAC em coordenação com os órgãos
públicos atuantes no aeródromo.
(h) No processo de concessão de credenciais ou autorizações temporárias para
pessoal de serviço, visitantes ou veículos, o operador de aeródromo deve aplicar as
etapas previstas nos parágrafos 107.93(b), (c), (d) e (f), exceto os parágrafos 107.93(c)(3)
e 107.93(c)(5).
(1) No caso de serviço de manutenção emergencial, atuação de agente público
de fiscalização e controle ou programação de visitas à área operacional, e desde que o
acompanhamento se dê por funcionário(s) que preste(m) serviço ao operador de
aeródromo, de posse de credencial permanente, previamente autorizado junto ao setor
de credenciamento, o operador de aeródromo poderá fornecer as credenciais e/ou
autorizações necessárias ao pessoal de serviço, visitantes, veículos e equipamentos, sem
a aplicação das etapas previstas nos parágrafos 107.93(b), (c), (d), (e) e (f).
(2) Nos casos de necessidade de acesso de forças policiais em área operacional
de aeródromo, como medida de proteção emergencial, o operador de aeródromo pode
emitir credenciais temporárias seguindo as mesmas exigências para emissão de
credenciais previstas no parágrafo 107.93(h)(1), desde que observados padrões de
segurança de identificação desses profissionais e de garantia da esterilidade de áreas
restritas de segurança, com:
(i) expressa autorização pelo órgão de segurança pública responsável pelas
atividades de polícia no aeródromo e pelo operador do aeródromo; e
(ii) acompanhamento por funcionário do órgão de segurança pública
responsável pelas atividades de polícia no aeródromo ou do operador de aeródromo.
(A) Nos casos indicados no parágrafo 107.93(h)(2), é permitido que os
profissionais autorizados portem itens proibidos julgados necessários à atividade, desde
que haja expressa autorização do órgão de segurança pública responsável pelas atividades
de polícia no aeródromo e que o operador de aeródromo tenha prévia ciência quanto ao
transporte desses itens.
(B) Os profissionais autorizados e em atendimento ao previsto no parágrafo
107.93(h)(2)(A), devem ser submetidos aos mesmos controles de segurança aplicados aos
policiais do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no
aeródromo quando dos seus acessos às ARS, exceto a identificação biométrica
eletrônica.
(i) Caso a Polícia Federal, por meio de documento oficial, aponte que
determinado credenciado possui antecedentes criminais ou sociais incompatíveis com a
permissão de acesso às AC e ARS, o operador de aeródromo deverá cancelar a credencial
e recolhê-la.
(j) No caso de indisponibilidade técnica temporária do sistema de verificação
de segurança de credenciais aeroportuárias da Polícia Federal, o operador de aeródromo
poderá conceder credenciais e autorizações em caráter provisório, devendo, para tanto,
garantir que sejam aplicadas as obrigações previstas nos parágrafos 107.93(b), (c), (d), (e)
e (f) para tais solicitações tão logo retorne a disponibilidade do sistema.
107.95 Controle de Credenciais e Autorizações
(a) O operador de aeródromo deve implementar controles administrativos ou
tecnológicos para garantir a credibilidade do sistema de credenciamento e autorização,
devendo observar, no mínimo, instrumentos para prevenir falsificações, desvios e o uso
indevido de credenciais ou autorizações não devolvidas, extraviadas, furtadas ou
roubadas.
(1) A credencial aeroportuária deve possuir validade máxima de 2 (dois) anos
para as classificadas como permanentes e de 90 (noventa) dias para as classificadas como
temporárias.
(i) o prazo de validade da credencial permanente deve ser limitado ao período
de validade de atividade da conscientização com AVSEC.
(2) A autorização de veículos deve possuir validade máxima de 1 (ano) para as
classificadas como permanentes e de 30 (trinta) dias para as classificadas como
temporárias.
(3) O operador de aeródromo deve implementar um processo de verificação
de conformidade em cada entidade cadastrada para a solicitação de credenciais ou
autorizações, com a finalidade de avaliar o cumprimento de suas obrigações relacionadas
ao sistema de credenciamento.
107.97 Conscientização com AVSEC
(a) O operador de aeródromo deve garantir que todas as pessoas que
receberão credencial permanente, com permissão de acesso às áreas operacionais do
aeródromo, tenham participado de atividade de conscientização com AVSEC.
(b) [Reservado]
(c) [Reservado]
(d) A validade da conscientização com AVSEC deve ser de no máximo 25
meses.
(e) [Reservado]
(f) A conscientização com AVSEC deverá abordar, no mínimo, a transmissão
dos seguintes conhecimentos:
(1) conceitos e princípios gerais da AVSEC;
(2) entidades aeroportuárias e suas responsabilidades pela segurança;