RESOLUÇÃO Nº 795, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 7)

ANEXO
REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC Nº 107 - EMENDA Nº 11
SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA -
OPERADOR DE AERÓDROMO
SUBPARTE A
GENERALIDADES
107.1 Aplicabilidade
(a) Este regulamento se aplica ao operador de aeródromo civil de uso público,
compartilhado ou não, cujas responsabilidades relacionadas à segurança da aviação civil
contra atos de interferência ilícita (AVSEC) estão previstas no artigo 8º do Programa
Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC),
aprovado pelo Decreto nº 7.168, de 05 de maio de 2010, com vistas a garantir a
integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e
instalações aeroportuárias, de forma a proteger as operações da aviação civil contra atos
de interferência ilícita.
(1) A aplicabilidade de cada requisito deste regulamento está apresentada no
Apêndice A, para cada classe de aeródromo estabelecida conforme disposições da seção
107.9.
(b) Este regulamento não se aplica:
(1) aos aeródromos civis destinados exclusivamente a helicópteros (helipontos
ou heliportos);
(2) às áreas militares dos aeródromos civis compartilhados; e
(3) às instalações e serviços de controle do espaço aéreo e de proteção ao
voo, sob responsabilidade de organizações das Forças Armadas.
(c) Dispositivos destinados a esclarecer, detalhar e orientar a aplicação de
requisitos existentes neste RBAC serão estabelecidos em Instrução Suplementar
específica.
(1) O operador de aeródromo que pretenda, para qualquer finalidade,
demonstrar o cumprimento de requisito previsto neste RBAC, poderá:
(i) adotar os meios e procedimentos previamente especificados em IS
específica; ou
(ii) apresentar meio ou procedimento alternativo devidamente justificado,
exigindo-se, nesse caso, a análise e concordância expressa da ANAC.107.3 Termos e
Definições
(a) Para efeito deste regulamento, aplicam-se os termos e definições
estabelecidos no RBAC 01, denominado "Definições, Regras de Redação e Unidades de
Medida para Uso nos RBAC", no Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010, que
dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o
Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA), e os seguintes:
(1)-I Aeroportos de equivalência reconhecida significa:
(i) Os aeroportos brasileiros que possuem controles de segurança equivalentes,
conforme determinado pela ANAC por meio da classificação de aeródromos, segundo
critérios do RBAC nº 107; e
(ii) Os aeroportos estrangeiros que possuem controles de segurança
equivalentes, conforme determinado pela ANAC e informados aos operadores aéreos e
operadores de aeródromos por meio de DAVSEC.
(1) Antecedentes significa as informações de identidade, da experiência social
e do histórico criminal de uma pessoa, como forma de avaliar sua idoneidade para fins
de mitigação de riscos relacionados ao acesso a áreas aeroportuárias ou a informações
consideradas sensíveis para a segurança da aviação civil;
(2) [Reservado]
(3) Área de aceitação ou recebimento de carga ou mala postal significa a área
designada pelo operador do aeródromo destinada ao processo de aceitação de volumes
de carga destinados ao transporte aéreo;
(4) Área de armazenamento de carga ou mala postal significa a área
delimitada e designada pelo operador do aeródromo destinada ao armazenamento
temporário dos volumes de carga que estejam em processamento no terminal de carga
do aeródromo;
(5) Área de conferência ou fiscalização de carga ou mala postal significa a área
designada pelo operador do aeródromo destinada a atender aos processos de fiscalização
e controle conduzidos por organizações públicas, relativos à segurança pública, controle
aduaneiro, sanitário ou fitozoossanitário;
(6) Área de inspeção de segurança da carga ou mala postal significa a área
delimitada e designada pelo operador do aeródromo para a realização do procedimento
de inspeção de segurança dos volumes de carga;
(7) Área de paletização ou expedição da carga ou mala postal significa a área
designada pelo operador do aeródromo destinada ao processo de unitização ou
paletização dos volumes de carga para, em seguida, serem direcionados à aeronave;
(8) Área ou ponto de transferência de carga ou mala postal significa a área ou
ponto designado pelo operador do aeródromo destinado ao procedimento de
transferência de responsabilidade pela guarda e proteção dos volumes de carga em
processamento no terminal de carga do aeródromo;
(9) [Reservado]
(10) Área pública significa a área interna ao perímetro patrimonial onde, em
situação normal, não são obrigatórios a aplicação de medidas de controle de acesso e o
uso de credencial aeroportuária;
(10)-I Auditoria AVSEC significa a avaliação detalhada de todos os aspectos
previstos no PNAVSEC e na regulamentação da ANAC dentro das organizações envolvidas
na segurança da aviação civil, para determinar o grau de conformidade frente à
regulamentação vigente;
(11) [Reservado]
(12) Aviação comercial significa as operações da aviação civil que configurem
transporte aéreo público de passageiros ou carga;
(13) Aviação geral significa as operações de aviação civil que não configurem
transporte aéreo público de passageiros ou carga;
(14) Bagagem suspeita significa a denominação dada a um volume de bagagem
que apresente alguma das seguintes características: não identificável, abandonada,
violada, que apresente ruído, exale odor que indique uma suspeita ou apresente sinais de
vazamento de alguma substância líquida, sólida ou gasosa não identificável como
substância permitida para transporte;
(14)-I Barreira artificial significa meio físico construído com o objetivo de
dificultar o ingresso de pessoas na área operacional, constituídos, por exemplo, de
obstáculos, cercas, muros, instalações;
(15) Cadeia segura é a implementação de medidas que garantam que nas
atividades de produção, armazenamento e transporte até a ARS de provisões de bordo e
de serviço de bordo, de materiais de serviço, mercadorias e suprimentos e de carga e
mala postal sejam aplicados controles de segurança que evitem a introdução de armas,
explosivos, artefatos QBRN ou substâncias e materiais proibidos em alguma dessas
fases;
(16) Canal de inspeção significa o ponto de controle de acesso à Área Restrita
de Segurança, constituído de um ou mais módulos de inspeção de segurança;
(17) Carga conhecida significa a carga que é submetida a controles de
segurança desde sua inspeção de segurança ou desde sua origem, tratando-se, neste
último caso, de carga manuseada por (ou sob a responsabilidade de) expedidor
reconhecido, expedidor acreditado ou agente de carga aérea acreditado;
(18) Carga ou Mala Postal de Alto Risco significa o volume de carga ou mala
postal que pode ser considerado como uma ameaça para a aviação civil segundo
informação específica dos serviços de inteligência; ou apresenta anomalias ou indícios de
manipulação indevida que suscitam suspeita.
(19) Carga ou mala postal suspeita significa a denominação dada a um volume
de carga ou mala postal que apresente alguma das seguintes características: não
identificável, abandonada, violada, que apresente ruído, exale odor que indique uma
suspeita ou apresente sinais de vazamento de alguma substância líquida, sólida ou gasosa
não identificável como substância permitida para transporte;
(20) Comissão de Segurança Aeroportuária (CSA) significa a comissão que
reúne, regular ou extraordinariamente, representantes de organizações públicas e
empresas privadas com atividades operacionais nos aeródromos públicos brasileiros,
envolvidos com a segurança da aviação civil, para tratar de aspectos relacionados ao
Programa de Segurança Aeroportuária (PSA);
(21) Conscientização com AVSEC significa uma atividade integrante do processo
de concessão de credencial, proporcionada pelo operador do aeródromo, que busca
conscientizar as pessoas que trabalham nas áreas operacionais do aeródromo sobre a
importância da AVSEC e sobre as principais regras de segurança aplicadas naquele
aeródromo, podendo ser realizada por palestras presenciais, apresentações por vídeo,
módulos a distância, dentre outros meios;
(21)-I Credencial ou autorização permanente significa a credencial concedida às
pessoas ou veículos que possuírem autorização para adentrar, sem acompanhamento, as
áreas operacionais do aeródromo e são direcionadas aos funcionários, veículos e
equipamentos de organizações públicas ou privadas atuantes no aeródromo;
(21)-II Credencial ou autorização temporária significa a credencial concedida às
pessoas ou veículos que possuírem autorização para adentrar, sob acompanhamento, as
áreas operacionais do aeródromo e são direcionadas ao pessoal de serviço e visitantes em
geral;
(21)-III Equipamento de Segurança significa todo dispositivo de natureza
especializada, de uso individual ou integrante de um sistema, utilizado para auxílio na
detecção de armas, substâncias, objetos ou dispositivos proibidos ou perigosos para
prevenção de ato de interferência ilícita contra a aviação civil, suas instalações e
serviços;
(21)-IV Esterilidade de área significa a característica de áreas que não
contenham itens proibidos, por meio da aplicação de medidas de segurança;
(22) [Reservado]
(23) [Reservado]
(24) Exercícios Simulados de Escala Real são os exercícios que utilizam
simulações de processos completos de resposta a atos de interferência ilícita, com
utilização, dentre outros meios, de "atores", profissionais responsáveis pelas ações de
resposta, equipamentos e cenários reais ou semelhantes aos reais com o objetivo de
avaliar, exercitar e aperfeiçoar o Plano de Contingência de AVSEC do Aeródromo;
(25) Exercícios Simulados de Mesa são os exercícios que profissionais com
responsabilidades nos processos de resposta a atos de interferência ilícita discutem um ou
mais cenários de ameaça, orientados por um facilitador, com o objetivo de avaliar,
exercitar e aperfeiçoar o Plano de Contingência de AVSEC do Aeródromo;
(26) Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo é parte do PSA do aeroporto
que descreve informações específicas do aeroporto, tais como: categoria do aeroporto;
voos em operação; informações relativas ao zoneamento de segurança e classificação das
áreas, entre outras;
(27) Imprevisibilidade de Medida de Segurança significa a implementação de
medida de segurança com frequências irregulares, em diferentes locais ou utilizando
meios variados, de acordo com um marco definido, com o objetivo de aumentar sua
eficácia e seu efeito dissuasivo;
(28) Inclusão de Medida de Segurança significa a medida de segurança não
prevista em regulação, e que, por uma necessidade justificada de implementação de
forma contínua pelo operador de aeródromo, é formalizada por meio de aprovação de
Listagem de Inclusão de Medida de Segurança e Procedimentos Alternativos, no âmbito
do Programa de Segurança Aeroportuária (PSA);
(28)-I Informação Restrita de AVSEC significa a informação cuja divulgação ao
público em geral pode ser prejudicial ao sistema de segurança contra atos de
interferência ilícita, demandando ações para mantê-la restrita às pessoas que necessitam
da informação para desempenhar suas atividades laborais, em especial, àqueles
profissionais que atuam no ambiente aeroportuário e possuem responsabilidades AVSEC
atribuídas pela legislação e regulamentação;
(28)-II Inspeção AVSEC significa a avaliação de um ou mais aspectos das
medidas e procedimentos de segurança das organizações envolvidas nas atividades AVSEC,
com o objetivo de avaliar o grau de conformidade frente à regulamentação vigente;
(29) [Reservado]
(30) Lado Ar significa a área de movimento do aeródromo, terrenos adjacentes
e edificações, cujo acesso é controlado;
(31) Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos
Alternativos significa o documento em que consta(m) a(s) Inclusões de Medida(s) de
Segurança e/ou Procedimento(s) Alternativo(s) de Segurança, aprovado(s) pela ANAC, e
que compõe(m) o Programa de Segurança Aeroportuária (PSA);
(32) Medidas Adicionais de Segurança significa o conjunto de alterações em
procedimentos, processos, equipamentos ou instalações a ser disponibilizado pelo
operador de aeródromo ou operador aéreo, em virtude de elevação do nível de ameaça,
ativação de ações do plano de contingência ou devido à determinação específica da
ANAC, por meio de Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita (DAVSEC);
(33) Módulo de inspeção significa o conjunto mínimo de recursos humanos e
materiais habilitados a serem empregados em um canal de inspeção do aeródromo para
a realização dos procedimentos de inspeção de pessoas, veículos, equipamentos e
suprimentos;
(34) Objeto suspeito significa qualquer substância, objeto ou volume, incluindo
bagagem de mão, bagagem despachada, carga e mala postal, suspeito de conter artefatos
explosivos, artefatos QBRN ou outro artigo perigoso com potencial de causar dano
iminente;
(35) [Reservado]
(36) Operação de fretamento significa um serviço de transporte aéreo não
regular, executado por empresa de transporte aéreo público, nacional ou estrangeira,
regular ou não regular, com a finalidade de atender um contrato de transporte firmado
entre o operador aéreo e uma pessoa física ou jurídica, e compreendendo a capacidade
total da aeronave, sem, portanto, transportar passageiros e/ou carga estranhos ao
afretador, sendo vedada a comercialização de espaços individuais ao público em geral.
Trata-se de uma modalidade de serviço aéreo integrante da aviação comercial distinta da
modalidade de táxi aéreo;
(37) Passageiros processados significa a soma de passageiros embarcados e
desembarcados no aeródromo;
(38) Plano de Segurança do Transporte Aéreo de Valores (PSTAV) significa a
denominação atribuída ao documento formal sigiloso, elaborado pelo operador de
aeródromo, com a participação do(s) órgão(s) de segurança pública competente(s), dos
operadores aéreos e de empresas de segurança privada de transporte de valores, onde
serão estabelecidas as medidas preventivas e as repressivas contra qualquer tentativa
delituosa de obstar as operações de embarque e desembarque de valores no
aeródromo;
(39) Ponto de acesso emergencial significa o(s) local(is) do aeródromo,
dotado(s) de infraestrutura e recursos humanos adequados, para onde pode ser
direcionada a entrada e/ou saída de pessoas, veículos e equipamentos nas Áreas
Controladas ou Áreas Restritas de Segurança, sendo utilizado(s) de forma excepcional,
com o objetivo de atender situações emergenciais, previstas nos planos de emergência e
de contingência do aeródromo, ou de prover a necessidade de alguma operação especial
do aeródromo;
(40) Ponto de controle de acesso significa o(s) local(is) do aeródromo,
dotado(s) de infraestrutura e recursos humanos adequados, para onde é direcionada a
entrada e/ou saída de pessoas, veículos e/ou equipamentos nas Áreas Controladas ou
Áreas Restritas de Segurança, sendo utilizado(s) regularmente nas situações normais de
operação;
(41) [Reservado]
(42) Procedimento Alternativo de Segurança significa uma forma de
cumprimento de um requisito previsto em RBAC diferente daquele(s) presente(s) em
Instrução Suplementar (IS), formalizado por meio de aprovação, pela ANAC, de Listagem
de Inclusão de Medida de Segurança e Procedimentos Alternativos, no âmbito do
Programa de Segurança Aeroportuária - PSA;
(42)-I Programa de manutenção preventiva significa o documento elaborado
pelo operador, que prevê as ações para manutenção de equipamentos de segurança,
considerando os requisitos de AVSEC e as recomendações dos fabricantes dos
equipamentos, de modo a garantir as condições normais de operação dos equipamentos,
bem como os procedimentos alternativos a serem adotados em caso de falhas ou
eventual indisponibilidade de sua operação;
(42)-II Segurança da Aviação Civil (ou Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita - AVSEC) significa a combinação de medidas, de recursos humanos e
de materiais destinados a proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita;
(43) Setor de credenciamento significa uma unidade organizacional do
operador de aeródromo, subordinada ao setor de segurança aeroportuária, responsável
pela gestão do sistema de credenciamento e autorização de acesso às áreas internas do
aeródromo;
(44) Setor de segurança aeroportuária significa a unidade organizacional do
operador de aeródromo responsável pela administração dos recursos e condução dos
processos relacionados à segurança patrimonial e proteção das operações aeroportuárias
contra atos de interferência ilícita;
(45) Sistema de Contingência de AVSEC significa um componente do Sistema
de Resposta à Emergência Aeroportuária que contempla os recursos e ações planejados
para responder às ameaças e aos atos de interferência ilícita no aeródromo;
(45)-I Sistema Confidencial de Relatos significa um canal de comunicação
amplamente divulgado e de fácil acesso, implantado com o objetivo de receber relatos e
informações sobre AVSEC, incluso vulnerabilidades e possíveis ameaças, sem ser
obrigatória a identificação do remetente;
(46) Supervisão significa as ações de monitoramento para verificar e garantir o
cumprimento de procedimentos de segurança por parte de pessoas ou organizações no
ambiente aeroportuário;
(46)-I Teste AVSEC significa a simulação de ato de interferência ilícita que
objetiva verificar o desempenho das medidas de segurança existentes e procedimentos
aplicados em determinado local;
(47) Varredura significa a busca minuciosa implementada em área
aeroportuária com objetivo de identificar ou descartar a presença de objetos proibidos;
(48) Vigilância significa a medida preventiva de segurança implementada por
meio de ações, recursos físicos e humanos, suficientes para servir como: (i) instrumento
dissuasório para diminuir a probabilidade de ocorrência de atos de interferência ilícita e
(ii) meio de detecção e de pronta resposta a qualquer ameaça às operações da aviação
civil, com o objetivo de interceptar uma ameaça ou diminuir os seus efeitos negativos.
São exemplos de recursos que podem constituir a vigilância: atuação de vigilantes ou
APAC para proteção de perímetros, áreas ou pontos de acesso; patrulhamento de
perímetro e áreas; aplicação de equipamentos de detecção automática de intrusos;
instalação de circuito fechado de televisão (CFTV) e aplicação de iluminação de segurança
em perímetros, áreas ou pontos de acesso;
(49) Vigilância Permanente significa a ação de vigilância aplicada de forma
contínua no tempo para proteger uma instalação, ou um conjunto ou unidade de objetos ou
pessoas. São exemplos de recursos que podem constituir a vigilância permanente a
depender de cada caso: atuação de vigilantes e APAC com campo de visão constante do
alvo da vigilância; ou a aplicação de equipamentos de detecção automática de intrusos; e
(50) Zoneamento de segurança significa a demarcação de áreas ou instalações
aeroportuárias através da identificação e delimitação, de forma que estejam devidamente
classificadas como área pública, área controlada ou área restrita de segurança.
107.5 Siglas e Abreviaturas
(a) Para efeito deste regulamento, aplicam-se as siglas e abreviaturas
disponíveis no RBAC 01, no artigo 3º do Anexo ao Decreto nº 7.168, de 2010, e as
seguintes:
(1) AC: Área Controlada;
(2) AVSEC: Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;
(3) CFTV: Circuito Fechado de Televisão;
(4) CHT: Certificado de Habilitação Técnica;
(5) DAVSEC: Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita;
(5)-I IRA: Informação Restrita de AVSEC;
(6) OEA: Operador Econômico Autorizado;
(7) PCA: Plano de Contingência de AVSEC do Aeródromo; e
(8) PSTAV: Programa de Segurança de Transporte Aéreo de Valores.
107.7 Metodologia de Aplicação do Regulamento
(a) A aplicação adequada dos requisitos contidos neste RBAC é alcançada com
a utilização da Tabela de Requisitos disponibilizada no Apêndice A deste regulamento.
(1) A Tabela de Requisitos apresenta, na sua primeira linha, as classes de
aeródromos consideradas neste regulamento e, na sua primeira coluna, cada uma das
seções constantes neste regulamento.
(2) No cruzamento de cada classe de aeródromo com cada seção ou parágrafo
dispostos na tabela é indicado o grau de aplicação dos requisitos estabelecidos, podendo
assumir as seguintes designações gerais: obrigatório, recomendado ou dispensado.
(3) A designação geral de recomendação é entendida como uma especificação
de característica física, configuração, material, performance, pessoal ou procedimento cuja
aplicação é desejável para a segurança, e que os aeródromos poderiam buscar atender
mesmo não estando sujeito a sanções de fiscalização pelo seu não cumprimento.
(4) A designação do grau de aplicação pode conter condicionantes, por meio
da descrição de situações específicas que podem complementar a designação geral de
aplicabilidade para uma determinada combinação de requisito e classe de operador.
(b) Este Regulamento faz referência, em determinados requisitos, à forma de
cumprimento a ser definida por meio do Programa de Segurança Aeroportuária - PSA.
Esse Programa é estabelecido por Instrução Suplementar, que descreve a combinação de
recursos organizacionais, materiais, humanos e procedimentais aceitos pela ANAC para
fins de demonstração do cumprimento de requisitos do RBAC nº 107, não excluindo a
possibilidade de outras formas de cumprimento serem solicitadas pelos operadores e
aprovadas pela ANAC.
(1) A forma de cumprimento de um requisito prevista em PSA é levada em
consideração para identificar cumprimento normativo e pode ser usado para subsidiar a
aplicação de medidas administrativas decorrentes do exercício das atividades de
fiscalização sob competência da ANAC.
(c) Para fins de comprovação de atendimento aos requisitos desse RBAC, a
ANAC pode demandar o encaminhamento de informações pelos operadores.
107.9 Classificação dos Aeródromos
(a) [Reservado]
(b) [Reservado]
(c) As classes definidas para os aeródromos, segundo o tipo de serviço aéreo
em operação, conectividade com demais aeroportos conforme definido no parágrafo
107.9(e)-I e o número de passageiros processados, são:
(1) Classe A: Aeródromo com operação não enquadrada nas operações
previstas pelas demais classes, classe residual;
(2) Classe B: Aeródromo com operação regular regida pelo RBAC nº 135 e que
não possua operações regidas pelo RBAC nº 121;
(3) Classe C: Aeródromo com operação regida pelo RBAC nº 121, sem
conectividade com demais aeroportos, conforme definido no parágrafo 107.9(e)-I;
(4) Classe D: Aeródromo com:
(i) conectividade com demais aeroportos, conforme definido no parágrafo
107.9(e)-I; ou
(ii) com média aritmética anual de passageiros processados nos últimos 3
(três) anos igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) e inferior a 1.000.000 (um
milhão).
(5) Classe E: Aeródromo com média aritmética anual de passageiros
processados nos últimos 3 (três) anos igual ou superior a 1.000.000 (um milhão).
(d) A classificação de cada aeródromo será publicada pela ANAC,
considerando:
(1) autodeclaração do operador aeroportuário ou do proprietário do
aeródromo, para aeródromos classificados quanto ao tipo de serviço aéreo em operação
e conectividade com demais aeroportos, nos moldes definidos pela ANAC, manifestando
estar apto a processar:
(i) operação regular regida pelo RBAC nº 135;
(ii) operação regida pelo RBAC nº 121; ou
(iii) conectividade com os demais aeroportos.
(2) o número de passageiros processados.
(i) Em aeródromo que possua menos de 3 (três) anos de operação, o operador
de aeródromo deve declarar à ANAC a classe em que pretende operar.
(A) A classe atribuída ao aeródromo novo deve ser avaliada durante os 2 (dois)
primeiros anos de sua operação, com vistas a verificar a sua adequação.
(e) [Reservado]
(e)-I Para fins da aplicabilidade deste Regulamento, conectividade significa a
não obrigação de nova inspeção de segurança de passageiros nos casos de conexão ou
escala entre aeródromos em operações domésticas.
(f) O operador de aeródromo que deseje operar nas condições de uma classe
mais exigente deve demonstrar previamente o cumprimento aos requisitos deste
regulamento, por meio de autodeclaração.
(1) O operador de aeródromo que, em virtude de seu movimento operacional,
passe a se enquadrar em classe mais exigente, tem até o último dia útil do mês de maio
seguinte ao período de referência para se adequar aos requisitos da nova classe.
(g) [Reservado]
(h) O operador de aeródromo que operar transporte aéreo mais exigente ou
der uso diferente ao que está classificado estará sujeito a medidas sancionatórias e
acautelatórias cabíveis.
(i) A ANAC pode enquadrar qualquer operador de aeródromo em classe
diferente da qual lhe seria aplicável nos termos do parágrafo 107.9(a), desde que
previamente justificado, com base em avaliação de risco efetuada pela ANAC.
(j) Independentemente da classe atribuída, a ANAC pode estabelecer a
obrigatoriedade de atendimento a requisito(s) específico(s) para qualquer operador de
aeródromo, desde que previamente justificado, com base em avaliação de risco efetuada
pela ANAC.
107.11 a 107.15 [RESERVADO]
SUBPARTE B
RECURSOS ORGANIZACIONAIS, TECNOLÓGICOS E HUMANOS
107.17 Avaliação de Risco e Planejamento Aeroportuário
(a) O operador de aeródromo deve elaborar e implementar um processo
contínuo de avaliação de risco, com o objetivo de orientar o planejamento da segurança
aeroportuária e complementar as medidas de segurança previstas em norma, se
necessário.
(b) Na elaboração de estudos e projetos com fins de reforma, modernização
ou ampliação da infraestrutura e instalações aeroportuárias, o operador de aeródromo
deve garantir que os aspectos de AVSEC sejam observados e contemplados.
(1) Os projetos de reforma e/ou de ampliação aeroportuária que impactem na
AVSEC devem ser avaliados pela CSA.
107.19 Equipamentos de Segurança
(a) O operador de aeródromo deve utilizar equipamentos de segurança que
atendam aos requisitos mínimos de detecção, calibração e operação necessários, previstos
nas especificações técnicas e no PSA.
(1) Na operação dos equipamentos devem ser observados princípios relativos
a fatores humanos, de forma que as limitações de atuação dos profissionais não
contribuam para o cometimento de erros que prejudiquem o sistema de segurança.