PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
PORTARIA SDA/MAPA Nº , DE XX DE XXXX
Estabelece os procedimentos de autorização de importação, de reinspeção, do
Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados, de
controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis,
de destino dos produtos após internalização e de cadastro de importadores.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 e o art. 48 do
Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de
2017, e o que consta do Processo nº 21000.082466/2025-51, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos de autorização de importação,
de reinspeção, do Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal
Importados, de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem
animal comestíveis, de destino dos produtos após internalização e de cadastro de
importadores pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal e pelo
Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério
da Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
Art. 2º Para fins de controle sanitário e de identidade e qualidade, os produtos
de origem animal, quando sujeitos ao licenciamento de importação no Portal Único do
Comércio Exterior, somente podem ser importados quando:
I - procederem de países cujo sistema de inspeção sanitária foi avaliado ou
reconhecido como equivalente pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal;
II - procederem de estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil;
III - estiverem previamente registrados pelo Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal;
IV - estiverem rotulados de acordo com a legislação específica; e
V - vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade
competente do país de origem, nos termos acordados bilateralmente.
§ 1º Se não houver modelo de certificado sanitário acordado bilateralmente, é
preciso contemplar, no mínimo, as informações necessárias para a caracterização do
produto e os requisitos sanitários exigidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Amostras sem valor comercial ficam dispensadas do atendimento aos
incisos I ao IV do art. 2º.
Art. 3º Para fins de solicitação de autorização de importação de produtos de
origem animal, devem ser apresentados os seguintes documentos:
I - Licença de Importação ou documento equivalente contemplando as
seguintes informações:
a) nome empresarial, endereço completo e Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do importador, quando pessoa jurídica;
b) nome, endereço e Cadastro de Pessoa Física do importador, quando pessoa
física;
c) nome e endereço completo do estabelecimento fabricante;
d) número de registro do fabricante em órgão oficial;
e) identificação, quantidade, peso e tipo de embalagem do produto;
f) número da aprovação do rótulo no Departamento de Inspeção de Produtos
de Origem Animal;
g) país de origem;
h) país de procedência;
i) finalidade;
j) temperatura de conservação;
k) meio de transporte;
l) nome da Unidade Descentralizada de Defesa Agropecuária do Serviço de
Vigilância Agropecuária Internacional, do Departamento de Serviços Técnicos, da
Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária, onde ocorrerá
a reinspeção, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de
novembro de 2017;
m) nome empresarial e número de registro junto ao Serviço de Inspeção
Federal do estabelecimento que realizará o tratamento de mitigação de que trata o art.
12 desta Portaria; ou
n) nome empresarial e número do Serviço de Inspeção Federal ou do
Estabelecimento Relacionado do estabelecimento onde ocorrerá a reinspeção, nos casos
previstos nos art. 482-B e art. 482-C do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017;
o) nome empresarial, endereço completo, Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, número de registro no Serviço de Inspeção Federal, Serviço de Inspeção Estadual,
Serviço de Inspeção Municipal ou do Alvará Sanitário do local de armazenagem e
distribuição dos produtos, logo após internalização; e
p) número do Cadastro de Importador do importador;
II - declaração de finalidade não comercial, para amostras sem valor comercial,
conforme modelo definido pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal.
Art. 4º A apresentação dos documentos de que trata o art. 3º deve ser feita
mediante anexação em formato digital no Portal Único do Comércio Exterior.
§ 1º A anexação de que trata o caput deve ser realizada mediante a criação
de dossiê eletrônico, disponível no sítio do Portal Único de Comércio Exterior na rede
mundial de computadores.
§ 2º O dossiê eletrônico de que trata o caput deve ser utilizado para a
realização dos procedimentos de liberação de importação junto à Unidade Descentralizada
de Defesa Agropecuária do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de
despacho.
Art. 5º Os procedimentos de solicitação de autorização de importação
descritos nos arts. 3º e 4º aplicam-se também aos produtos de origem animal elaborados
no território brasileiro, exportados e que foram devolvidos ao Brasil por qualquer razão,
sanitária ou não.
§1º No caso de produto de origem animal de que trata o caput, deve ser
anexada, ao dossiê eletrônico, a cópia do Certificado Sanitário Internacional que amparou
a exportação.
§2º Caso o retorno da mercadoria ao Brasil tenha sido motivado pela ausência
de Certificado Sanitário Internacional, o importador deve apresentar, no Portal Único do
Comércio Exterior, uma declaração que justifique a falta do documento.
Art. 6º O importador deve fornecer documentos ou informações
complementares sempre que requerido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 7º A solicitação de autorização de importação deve ser encaminhada
eletronicamente às unidades técnicas responsáveis, para avaliação.
§1º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, as unidades técnicas de que trata o
caput devem avaliar a conformidade da solicitação, levando em consideração:
I - se o estabelecimento estrangeiro está habilitado a exportar para o Brasil o
produto a ser importado; e
II - a Unidade Descentralizada de Defesa Agropecuária do Serviço de Vigilância
Agropecuária Internacional, o estabelecimento sob Serviço de Inspeção Federal ou o
Estabelecimento Relacionado onde será realizada a reinspeção; ou
III - se o estabelecimento indicado para realização do tratamento de mitigação
de que trata o art. 12 possui condições de efetuar tais procedimentos; e
IV - se o produto está em regime de alerta de importação.
§2º Sem prejuízo às demais sanções previstas na legislação, o Departamento
de Inspeção de Produtos de Origem Animal deve suspender as importações quando o
importador:
I - não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à
saúde pública ou que tenham sido adulterados;
II - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ao
Ministério da Agricultura e Pecuária;
III - expedir ou comercializar produtos de origem animal sujeitos à reinspeção
obrigatória, antes da conclusão da reinspeção;
IV - não realizar a destinação adequada dos produtos que não atendem ao
disposto na legislação;
V - não apresentar para a reinspeção os produtos de origem animal sujeitos à
reinspeção obrigatória;
VI - descumprir as obrigações de não comercialização ou de devolução ou
reexportação de produtos previstas no art. 18; ou
VII - deixar de direcionar a carga de produto importado para o local de
armazenagem e distribuição indicado.
§3º A suspensão de que trata o § 2º será aplicada pelo período mínimo de
noventa dias, sendo este período dobrado nos casos de reincidência.
§4º A suspensão tem seus efeitos iniciados no prazo de trinta dias, contados
a partir da data de registro de ciência do importador.
§5º A relação dos importadores suspensos deve ser disponibilizada em sítio
eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 8º O importador deve acompanhar o andamento da solicitação de
autorização de importação e a situação da Licença de Importação ou documento
equivalente junto ao Portal Único do Comércio Exterior.
Art. 9º As importações de produtos de origem animal somente devem ser
deferidas quando os procedimentos de fiscalização, de reinspeção, conforme o caso, e o
despacho forem realizados nas Unidades Descentralizadas de Defesa Agropecuária do
Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional autorizadas em ato específico.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE REINSPEÇÃO
Art. 10. A reinspeção de que trata esta Portaria abrange:
I - a verificação das condições de integridade das embalagens, dos envoltórios
e dos recipientes;
II - a rotulagem, as marcas oficiais de inspeção, os lotes e as datas de
fabricação e de validade;
III - a avaliação das características sensoriais, quando couber;
IV - a coleta de amostras para análises físicas, microbiológicas, físicoquímicas,
histológicas e de biologia molecular, quando couber;
V - o documento sanitário de trânsito;
VI - as condições de manutenção e de higiene do veículo transportador e o
funcionamento do equipamento de geração de frio, quando couber; e
VII - o número e a integridade do lacre de origem ou do correspondente
serviço oficial de controle do estabelecimento de procedência, quando couber.
Art. 11. A circulação e a comercialização para as categorias de produtos e
Unidade Descentralizada de Defesa Agropecuária do Serviço de Vigilância Agropecuária
Internacional definidos em ato específico ficam autorizadas quando:
I - os procedimentos de fiscalização e reinspeção tenham sido realizados pela
Unidade Descentralizada de Defesa Agropecuária do Serviço de Vigilância Agropecuária
Internacional de despacho;
II - tenham sido consideradas aptas pelos procedimentos de reinspeção; e
III - tenham sua internalização deferida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às situações tratadas no art. 12.
Art. 12. Nos casos de produtos de origem animal que requeiram, em território
nacional, a realização de tratamentos específicos de mitigação de doenças animais
estabelecidos pelo Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária,
do Ministério da Agricultura e Pecuária, é obrigatório o seu direcionamento a um
estabelecimento registrado junto ao Serviço de Inspeção Federal que disponha de
instalações e equipamentos apropriados, após o recebimento da carga internalizada.
§ 1º A circulação dos produtos elencados no caput do local de ingresso até o
estabelecimento onde vai realizar o seu tratamento deve ser acompanhada por
documento de trânsito que especifique o tratamento ao qual o produto deve ser
submetido.
§ 2º O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal deve
divulgar, no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, os produtos que
devem ser submetidos aos tratamentos abordados no caput, os critérios para a a
operacionalização do tratamento, a lista dos estabelecimentos autorizados a realizá-lo,
bem como os requisitos para inclusão dos estabelecimentos na lista.
§ 3º Os estabelecimentos autorizados a realizar os tratamentos de mitigação
previstos no caput devem manter registros auditáveis de sua realização.
§ 4º O descumprimento ao disposto no §3º implicará na retirada do
estabelecimento da lista prevista no §2º, sem prejuízo das demais sanções previstas na
legislação sanitária específica.
Art. 13. Para os casos de reinspeção realizada em um estabelecimento sob
Serviço de Inspeção Federal ou em um Estabelecimento Relacionado, indicada na
autorização de importação, o importador deve agendar o procedimento junto ao Serviço
de Inspeção Federal responsável.
§ 1º A Unidade Descentralizada de Defesa Agropecuária do Serviço de
Vigilância Agropecuária Internacional deve emitir o documento de trânsito indicando o
número de Serviço de Inspeção Federal ou de Estabelecimento Relacionado do
estabelecimento de reinspeção, bem como outras informações que julgar necessárias.
§ 2º O Serviço de Inspeção Federal responsável pelo procedimento de
reinspeção deve manter registros auditáveis dessa atividade, arquivando-os junto ao
documento de trânsito emitido pela Unidade Descentralizada de Defesa Agropecuária do
Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional.
Art. 14. A não apresentação da carga para reinspeção ou o seu não
direcionamento para o tratamento de mitigação previsto no art.12 implicará na adoção de
sanções previstas em legislação específica.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput segue os termos do art. 7º,
§ 2º.
Art. 15. O produto de origem animal elaborado no território brasileiro,
exportado e devolvido ao Brasil por razões comerciais pode ser dispensado dos
procedimentos de fiscalização, a critério da Unidade Descentralizada de Defesa
Agropecuária do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de despacho, sem
prejuízo da obrigatoriedade de reinspeção em estabelecimento sob Serviço de Inspeção
Federal autorizado.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL IMPORTADOS
Art. 16. Os produtos de origem animal importados devem ser amostrados no
Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados,
conforme critérios estabelecidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal.
Art. 17. O Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem
Animal Importados deve ser definido anualmente, estabelecendo as categorias de
produtos, os países de origem, ou ambos, visando o monitoramento por meio da
realização de ensaios laboratoriais.
§ 1º O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal pode alterar
o Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados
durante a sua vigência, sempre que necessário.
§ 2º O Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal
Importados deve considerar o volume importado, os conceitos de análise de risco e as
situações que possam colocar em risco a saúde pública ou impliquem em fraude ou
adulteração.
§ 3º O importador deve arcar com os custos decorrentes da coleta, do
transporte e dos ensaios laboratoriais.
Art. 18. A carga amostrada no Programa de Avaliação de Conformidade de
Produtos de Origem Animal Importados deve permanecer retida na zona primária até a
avaliação dos resultados dos ensaios laboratoriais.
§ 1º A pedido do importador, a carga amostrada no Programa de Avaliação de
Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados pode ser retirada da zona
primária para aguardar a análise dos resultados dos ensaios laboratoriais, mediante Termo
de Proibição de Comercialização, cujo modelo deve ser disponibilizado no sítio eletrônico
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º A carga deve ficar armazenada em local previamente declarado pelo
importador, onde deve ser mantida em condições apropriadas de conservação, sendo
vedada a sua comercialização até a liberação pela autoridade competente.
§ 3º A carga retirada da zona primária para aguardar a análise dos resultados
laboratoriais que não atender ao disposto na legislação deve retornar à zona primária,
para devolução ao país de origem ou reexportação.
§ 4º O importador deve confirmar a devolução da carga para o país de origem
ou a sua reexportação no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, contado a
partir da data da notificação do resultado laboratorial.
§ 5º Os importadores que não cumprirem as obrigações definidas no Termo de
Proibição de Comercialização ou que não comprovarem a devolução ou a reexportação da
totalidade da carga no prazo determinado ficam impedidos de retirar, da zona primária,
as cargas amostradas no Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem
Animal Importados para aguardar a análise dos resultados dos ensaios laboratoriais, pelo
período de um ano, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.
§ 6º As notificações ao importador quanto ao disposto neste artigo devem ser
enviadas ao representante indicado no Termo de Proibição de Comercialização, podendo,
inclusive, serem realizadas por meio eletrônico.
Art. 19. Os resultados dos ensaios laboratoriais do Programa de Avaliação de
Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados podem subsidiar a inclusão do
estabelecimento estrangeiro no Regime de Alerta de Importação.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE ALERTA DE IMPORTAÇÃO
Art. 20. O Regime de Alerta de Importação é o regime de controle reforçado
ao qual o estabelecimento estrangeiro é submetido em caso de não conformidades
detectadas nos procedimentos de reinspeção, conforme disposto no art. 10.
Art. 21. O Regime de Alerta de Importação deve ser aplicado aos produtos de
origem animal de estabelecimentos estrangeiros em caso de constatação de
irregularidades durante os procedimentos de reinspeção relacionadas a:
I - identidade e qualidade;
II - padrões de conformidade físico-químicos, microbiológicos, histopatológicos
e de biologia molecular;
III - presença de resíduos de medicamentos e de substâncias contaminantes;
IV - presença de parasitos;
V - alterações, adulterações, fraudes e falsificações; e
VI - outras irregularidades que impliquem em risco à saúde pública.
Art. 22. Enquanto submetido ao Regime de Alerta de Importação, devem ser
amostradas, no mínimo, as próximas dez importações consecutivas do mesmo fabricante
e do mesmo produto.
§ 1º A amostragem de que trata o caput deve compreender a reinspeção
física, podendo ser submetida a ensaios laboratoriais dependendo da não conformidade
que levou à instalação do Regime de Alerta de Importação.
§ 2º O importador deve arcar com os custos decorrentes da coleta, do
transporte e dos ensaios laboratoriais.
Art. 23. A carga amostrada no Regime de Alerta de Importação deve
permanecer retida na zona primária até a avaliação dos resultados dos ensaios
laboratoriais e dos achados de reinspeção.
Art. 24. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal deve
comunicar à autoridade sanitária estrangeira do país de origem do produto sobre a
inclusão do estabelecimento em Regime de Alerta de Importação.
Parágrafo único. A autoridade sanitária estrangeira deve apresentar as medidas
corretivas e preventivas adotadas, em até noventa dias da comunicação de inclusão do
estabelecimento em Regime de Alerta de Importação.
Art. 25. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal é
responsável pela avaliação das medidas corretivas e preventivas apresentadas pelo
estabelecimento e chanceladas pela autoridade sanitária estrangeira.
Parágrafo único. Caso as respostas apresentadas pelas autoridades sanitárias
estrangeiras sejam consideradas insatisfatórias, deve ser concedido um novo prazo de
trinta dias para o envio de informações complementares, contados a partir da
comunicação, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, do resultado da avaliação das
medidas corretivas e preventivas à autoridade sanitária estrangeira.
Art. 26. O estabelecimento estrangeiro é retirado do Regime de Alerta de
Importação nas seguintes situações:
I - os resultados das dez importações consecutivas amostradas estão
satisfatórios e as medidas corretivas e preventivas comunicadas pela autoridade sanitária
estrangeira estão com o aceite pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal; ou
II - exclusão do estabelecimento da lista de exportadores habilitados para o
Brasil.
Art. 27. O estabelecimento estrangeiro pode ter sua habilitação:
I - suspensa, quando:
a) da detecção de violações à legislação brasileira por ocasião da reinspeção
de produtos de origem animal importados;
b) a autoridade sanitária do país de origem deixar de cumprir e informar ao
Brasil as ações corretivas e preventivas adotadas para as violações detectadas, dentro do
prazo estabelecido; ou
c) nos casos de reincidências de não conformidades de mesma natureza, para
produtos enquadrados no Regime de Alerta de Importação - RAI; ou
II - excluída, a juízo do Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, quando da ocorrência de irregularidades graves que representem risco à
saúde pública ou fraude ao consumidor, ou constantes reincidências.
Art. 28. É realizada a comunicação de retorno das exportações ao
estabelecimento estrangeiro previamente suspenso após o aceite das garantias
apresentadas pela autoridade sanitária estrangeira, sendo que o mesmo deve permanecer
em Regime de Alerta de Importação durante as dez remessas de exportação
subsequentes.
Art. 29. É proibida a internalização de produtos de origem animal produzidos
e certificados no período compreendido entre a suspensão da habilitação do
estabelecimento estrangeiro e o respectivo retorno das exportações para o Brasil.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO DOS IMPORTADORES
Art. 30. Os importadores de produtos de origem animal, mesmo nos casos de
importação por terceiros e, por conta e ordem, devem realizar cadastro em sistema
informatizado disponibilizado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal.
§ 1º Para formalização do cadastro, o importador deve apresentar um
Programa de Recolhimento dos Produtos de Origem Animal Importados elaborado
conforme a legislação aplicável, visando ao recolhimento dos produtos em situações de:
I - detecção de violações laboratoriais aos limites legais;
II - ocorrência de problemas relacionados à saúde pública ou de ordem
econômica; ou
III - determinação de recolhimento pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 2º Ao efetuar o cadastro, o importador compromete-se a destinar os
produtos de origem animal por ele importados somente a estabelecimentos de
armazenamento e distribuição que:
I - atendam aos requisitos higiênico-sanitários previstos na legislação; e
II - estejam devidamente registrados em órgão de fiscalização sanitária federal,
estadual ou municipal.
§ 3º Ficam dispensado do cadastro os importadores para os casos de
importação de amostras sem finalidade comercial.
Art. 31. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal deve
realizar periodicamente uma auditoria sobre a conformidade dos cadastros de
importadores avaliando as informações prestadas e os Programa de Recolhimento dos
Produtos de Origem Animal Importados apresentados, de modo a identificar possíveis
irregularidades para adequação.
Parágrafo único. O importador que não realizar as adequações necessárias em
seu cadastro e em seus documentos, em um prazo de trinta dias após a comunicação
pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, tem seu cadastrado
suspenso e fica impedido de realizar novas importações até a sua regularização.
Art. 32. O cancelamento do cadastro pode ser realizado pelo próprio
importador ou pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal em casos
de descumprimento da legislação.
CAPÍTULO VI
DA INDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ARMAZENAMENTO E
DISTRIBUIÇÃO
Art. 33. Os importadores cadastrados devem declarar, a cada importação e
conforme orientações emitidas pelo Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional, o
estabelecimento que será responsável pelo armazenamento ou transbordo da carga, logo
após a sua internalização, para posterior distribuição.
§ 1º O estabelecimento deve estar registrado no órgão sanitário federal,
estadual ou municipal.
§ 2º A rastreabilidade da distribuição da carga é responsabilidade do
importador e deve estar contemplada no Programa de Recolhimento dos Produtos de
Origem Animal Importados de que trata o art. 30, §1º.
Art. 34. O importador que não direcionar a carga para o local indicado deve
ter seu cadastro suspenso e deve ficar impedido de realizar novas importações pelo prazo
de noventa dias.
Parágrafo único. O cadastro do importador deve ser cancelado em caso de
reincidência.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Procedimentos complementares para a operacionalização do Programa
de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados e do Regime de
Alerta de Importação podem ser estabelecidos pelo Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal.
Art. 36. As cargas importadas cuja irregularidade tenha resultado na
instauração do Regime de Alerta de Importação devem ser devolvidas ao país de origem,
destruídas sob controle do Serviço Oficial ou reexportadas para países dispostos a aceitá-
las com ciência prévia da rejeição pelo Brasil.
§ 1º A devolução, destruição ou reexportação de que trata o caput também se
aplicam para as cargas que se encontrem retidas em estabelecimento sob Serviço de
Inspeção Federal.
§ 2º As cargas importadas de que trata o § 1º devem ser devolvidas à Unidade
Descentralizada de Defesa Agropecuária do Serviço de Vigilância Agropecuária
Internacional, acompanhadas de Certificado Sanitário Nacional de Rechaço, conforme
modelo publicado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 37. As cargas importadas originárias de estabelecimentos estrangeiros
enquadrados no Regime de Alerta de Importação, em que forem detectadas outras
irregularidades sujeitas ao Regime de Alerta de Importação, devem ser devolvidas ao país
de procedência, destruídas sob o acompanhamento do serviço oficial ou reexportadas
para países dispostos a aceitá-las com ciência prévia da rejeição pelo Brasil.
Art. 38. As cargas importadas de estabelecimentos estrangeiros submetidas ao
Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados em
que forem detectadas irregularidades devem ser devolvidas ao país de origem, destruídas
sob o acompanhamento do serviço oficial ou reexportadas para países dispostos a aceitá-
las com ciência prévia da rejeição pelo Brasil.