PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 39. O Ministério da Agricultura e Pecuária pode suspender cautelarmente,
total ou parcialmente, a importação de determinado produto, categoria de produto,
fabricante ou país de procedência, isolada ou cumulativamente, nas seguintes
situações:
I - de detecção de violações à legislação brasileira por ocasião da reinspeção
de produtos de origem animal importados;
II - quando as autoridades sanitárias do país de origem deixam de adotar e
informar ao Brasil ações corretivas e preventivas adotadas para as violações
detectadas;
III - quando as ações corretivas e preventivas adotadas pelas autoridades
sanitárias do país de origem foram consideradas insatisfatórias pelo Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal;
IV - quando as autoridades sanitárias do país de origem deixam de apresentar
as informações solicitadas pelo Brasil ou
V - quando houver irregularidades ou histórico de reincidência grave que
representem risco à saúde pública ou à saúde animal.
Parágrafo único. Os casos de suspensão cautelar devem ser avaliados pelas
áreas técnicas competentes do Ministério da Agricultura e Pecuária e podem determinar
a manutenção da suspensão cautelar enquanto durar a causa motivadora ou a exclusão
da autorização de exportação para o Brasil de determinado produto, categoria de
produto, fabricante ou país de procedência, isolada ou cumulativamente.
Art. 40. A ocorrência de irregularidades que não estejam enquadradas nos
casos previstos no art. 21 também deve ser notificada à autoridade sanitária estrangeira
e deve cumprir os procedimentos de notificação descritos no Capítulo IV.
Art. 41. A Unidade Descentralizada de Defesa Agropecuária do Serviço de
Vigilância Agropecuária Internacional deve verificar a situação sanitária do país de origem
e procedência do produto e o atendimento aos requisitos sanitários de importação do
Brasil atestados no Certificado Sanitário Internacional emitido pela autoridade sanitária
competente.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Defesa
Agropecuária.
Art. 43. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 34, de 25 de setembro de 2018;
II - a Portaria SDA/MAPA nº 381, de 12 de agosto de 2021; e
III - a Portaria SDA/MAPA nº 556, de 30 de março de 2022.
Art. 44. As alíneas "o" e "p" do inciso I do art. 3º e os arts. 33 e 34 desta
Portaria entram em vigor sessenta dias após a data da publicação.
Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.